TJMG 04/01/2019 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 127 – Nº 3 – 32 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 04 de Janeiro de 2019

Caderno 1 – Diário do Executivo
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

COMUNICADO Nº 001/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2018, exigível
a partir de janeiro/2019, é de 0,493553.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de janeiro de 2019.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda
COMUNICADO Nº 002/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
janeiro/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

Ano
2013

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Secretaria de Estado
de Fazenda

2014

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições regulamentares, previstas no Inc. XXV, do
Art. 90, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no
Art. 185 no § 1º, do Art. 197, ambos da Lei nº 5.301/69, que contém
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, PROMOVE no
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL do Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar, pelo critério de merecimento, o nº 114.608-3, Tenente-Coronel BM Andréia
Geraldo Batista.
no uso de suas atribuições regulamentares, previstas no Inc. XXV, do
Art. 90, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no
Art. 185 e no § 1º, do Art. 197, ambos da Lei nº 5.301/69, que contém
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, PROMOVE no
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL, pelo critério de merecimento, o nº 112.991-5, Tenente-Coronel
BM André Humia Casarim.

Expediente
ATO Nº 436
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
PAULO DE SOUZA DUARTE, MASP 752920-9, do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, Código AS-4 FA06, Símbolo
F-9, Grau A, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir
de 01/01/2019.
ATO Nº 437
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47.456, de
20 de julho de 2018, VICTOR MAGALHÃES CEZARINI, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, Código
AS-4 FA06, Símbolo F-9, Grau A, de recrutamento amplo, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Secretaria de Estado
de Fazenda.
03 1181076 - 1

no uso de suas atribuições regulamentares, previstas no Inc. XXV, do
Art. 90, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no
Art. 185 e no § 1º, do Art. 197, ambos da Lei nº 5.301/69, que contém
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, PROMOVE no
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL, pelo critério de merecimento, o nº 109.521-5, Tenente-Coronel
BM Anderson de Almeida.

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF

no uso de suas atribuições regulamentares, previstas no Inc. XXV, do
Art. 90, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no
Art. 185 e no § 1º, do Art. 197, ambos da Lei nº 5.301/69, que contém
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, PROMOVE no
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL, pelo critério de merecimento, o nº 113.788-4, Tenente-Coronel
BM Kênia Prates Silva Maciel de Freitas.

SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro,
Poços de Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.001172825.94
Sujeitos Passivos: JOSÉ ANTÔNIO MUNHOZ MALDONADO – CPF
599.958.156-72 - Endereço: Rua Londres, 506 – Bairro: Jd. Europa –
Poços de Caldas – MG – CEP 37.716-124
Poços de Caldas, 3 de janeiro de 2019.
Vanessa Brito do Prado Oliveira
Chefe em Exercício/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 315.379-8

03 1181077 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO:
ATO AGE N.º 2396
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §2º, do art.
2º, da Resolução AGE n.º 328, de 11 de abril de 2013, DESIGNA o
Procurador do Estado ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR, MASP
288.768-5, para Dirigir a Comissão Técnica da Revista Jurídica da
Advocacia-Geral do Estado.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
ATO AGE N.º 2397
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §1º, do art.
48-A, do Decreto n.º 45.771, de 10 de novembro de 2011, DESIGNA
o Procurador do Estado ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR, MASP
288.768-5, para dirigir o Centro de Estudos Celso Barbi Filho.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
03 1181064 - 1

SRF II - Varginha

SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Autuado: DAYARA MARTINS DE OLIVEIRA EIRELI – IE:
002.527543.00-19
Rua Geraldo Francisco Azevedo, 469. Letra C, Bairro Carreiras, Ouro
Branco/MG – CEP 36.420-000
Intimação do PTA: 01.001171454.90
Coobrigado: DAYARA MARTINS DE OLIVEIRA – CPF:
103.584.386-24
Rua Santo Antonio, 100, Centro, Ouro Branco/MG – CEP 36.420-000
Intimação do PTA: 01.001171454.90
Extrema, 03 de janeiro de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
03 1180996 - 1

2015

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/2019
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
Jan
12%
60,198756
2016
Jan
12%
28,897291
Fev
12%
59,706006
Fev
12%
27,894469
Mar
12%
59,156602
Mar
12%
26,732390
Abr
12%
58,542956
Abr
12%
25,676510
Maio
12%
57,944420
Maio
12%
24,567545
Jun
12%
57,339147
Jun
12%
23,405466
Jul
12%
56,615055
Jul
12%
22,296501
Ago
12%
55,904740
Ago
12%
21,081281
Set
12%
55,191711
Set
12%
19,972316
Out
12%
54,381201
Out
12%
18,923474
Nov
12%
53,661993
Nov
12%
17,885188
Dez
12%
52,872247
Dez
12%
16,761873
Jan
12%
52,022903
2017
Jan
12%
15,675753
Fev
12%
51,232757
Fev
12%
14,810669
Mar
12%
50,466800
Mar
12%
13,758613
Abr
12%
49,644132
Abr
12%
12,972032
Maio
12%
48,778259
Maio
12%
12,044900
Jun
12%
47,953787
Jun
12%
11,236031
Jul
12%
47,005060
Jul
12%
10,438108
Ago
12%
46,139078
Ago
12%
9,635819
Set
12%
45,231786
Set
12%
8,997359
Out
12%
44,281254
Out
12%
8,353429
Nov
12%
43,438761
Nov
12%
7,785241
Dez
12%
42,477466
Dez
12%
7,246841
Jan
12%
41,542391
2018
Jan
12%
6,662636
Fev
12%
40,719980
Fev
12%
6,197034
Mar
12%
39,680013
Mar
12%
5,664689
Abr
12%
38,728221
Abr
12%
5,146394
Maio
12%
37,742899
Maio
12%
4,628099
Jun
12%
36,676223
Jun
12%
4,109804
Jul
12%
35,498025
Jul
12%
3,566762
Ago
12%
34,389060
Ago
12%
2,998966
Set
12%
33,280095
Set
12%
2,530148
Out
12%
32,171130
Out
12%
1,987106
Nov
12%
31,115250
Nov
(*)
1,493553
Dez
12%
29,953171
Dez
(*)
1,000000

(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
PercenPercenPercenDias
Dias
Dias
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00

Dias

ACIMA DE 60

46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60

Percentual
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
12,00

Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2019.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda
COMUNICADO Nº 003/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2019, nos
termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/2019
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Ano
Multa
Juros
(%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
venc
2013
Jan
20%
60,198756
2016
Jan
20%
28,897291
Fev
20%
59,706006
Fev
20%
27,894469
Mar
20%
59,156602
Mar
20%
26,732390
Abr
20%
58,542956
Abr
20%
25,676510
Maio
20%
57,944420
Maio
20%
24,567545
Jun
20%
57,339147
Jun
20%
23,405466
Jul
20%
56,615055
Jul
20%
22,296501
Ago
20%
55,904740
Ago
20%
21,081281
Set
20%
55,191711
Set
20%
19,972316
Out
20%
54,381201
Out
20%
18,923474
Nov
20%
53,661993
Nov
20%
17,885188
Dez
20%
52,872247
Dez
20%
16,761873
2014
Jan
20%
52,022903
2017
Jan
20%
15,675753
Fev
20%
51,232757
Fev
20%
14,810669
Mar
20%
50,466800
Mar
20%
13,758613
Abr
20%
49,644132
Abr
20%
12,972032