TJMG 16/10/2018 - Pág. 69 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO PAD 187/2016
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
187/2016, Luciano Silva Marcilio, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 187/2016 - ADITAMENTO, publicada
no “Minas Gerais” de 13 de julho de 2018, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05
de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo
Civil, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
3916-9791, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto no artigo 216 V, VI, c/c o art. 245, caput e
parágrafo único, artigo 246 I e 249, na forma da Lei Estadual 869/1952,
estando sujeito às penalidades previstas no artigo 244 I, III e V, nos
termos deste mesmo supracitado dispositivo legal, sob pena de REVELIA, em caso ne não responderem a este edital de chamamento: Thales Carvalho Laner, MASP: 1.219.998-0 – PROCESSADO pelo PAD
nº 187/2016.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2018.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão
NUCAD/USCI-SEAP
NOTIFICAÇÃO SAD 013/2016
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 013/2016, Luciano Silva Marcilio, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD nº 013/2016, publicada no “Minas Gerais” de
27 de fevereiro de 2016, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no artigo 12, da Lei 18.185/2009, que remete entre outros, ao
artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o
art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00
às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9791, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento da sua
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto no art. 12 da Lei
18.185/2009, estando sujeito as penalidades administrativas: repreensão, suspensão ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto
nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA, em caso ne não responder a
este chamamento: André de Souza Amaral, MASP: 1.195.801-4 – SINDICADO pela SAD nº 013/2016.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2018.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão
NUCAD/USCI-SEAP
05 1152694 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 012/2018
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
Masp 905613-6, MARIA DAS GRACAS DAMIAO ARAUJO, a contar de 20/05/2018, com arredondamento de 151 dias, referente ao cargo
de ASP,II/J.
BELO HORIZONTE
Masp 347359-2, TONYA LARA LACERDA MENDES BRANDAO, a
contar de 15/09/2018, referente ao cargo de ASEDS, IV/C.
CONTAGEM
Masp 905890-0, NAIR DE PAULA MARTINS, a contar de 25/09/2018,
referente ao cargo de AEDS, IV/F.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1154933 - 1
ATO N° 019/2018 DE RETIFICAÇÃO DE
PROGRESSÃO / PROMOÇÃO
Retifica na RESOLUÇÃO Nº 16/2017 – GAB. SEAP, DE 13 DE
JUNHO DE 2017, publicada em 15 de junho de 2017 - anexo II, que
dispõe sobre progressão na carreira, a parte referente ao servidor LUIZ
CARLOS FERREIRA - MASP: 380305.3, pelo motivo de incorreção
na vigência:
Onde se lê: 01.01.2007 - Leia-se: 01.01.2008
Onde se lê: 01.01.2009 - Leia-se: 01.01.2010
Retifica na RESOLUÇÃO SEAP Nº 105 18 DE SETEMBRO DE 2018,
publicada em 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre promoção na
carreira, a parte referente ao servidor NILSO CRISTIANO DA SILVAMASP: 1078541.8, pelo motivo de incorreção no posicionamento:
Onde se lê: I-C - Leia-se: I-D
Retifica na Resolução Nº 12/2017 – GAB. SEAP, de 11 de maio de
2017, publicada em 17 de maio de 2017, que dispõe sobre progressão
na carreira, a parte referente ao servidor WELINTON SOARES DE
OLIVEIRA TEODORICO - MASP: 1117733-4, pelo motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 01.01.2016 - Leia-se: 01.01.2015.
Retifica na Resolução SEAP N° 41, 04 de maio de 2018, publicada
em 09 de maio de 2018, que dispõe sobre progressão na carreira, a
parte referente a servidora LUCIANA RITA FERNANDES MARTINS
- MASP: 902451-4, pelo motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 01.01.2010 - Leia-se: 01.01.2008.
Retifica na Resolução SEAP Nº 105 18 de setembro de 2018, publicada
em 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre promoção na carreira, a
parte referente a servidora: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - MASP:
376938-7, pelo motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 30.06.2015 - Leia-se 01.01.2015.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário De Estado de Segurança Pública
(Designado Para Responder Pelo Expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
ATO Nº 015/2018 – TORNA SEM EFEITO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO /PROMOÇÃO
Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 105, 18 de setembro de 2018,
publicada em 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre promoção na
carreira, a parte referente a servidora KELLY CRISTINA MARTINS,
MASP: 1219489-0, por motivo de duplicidade de concessão.
Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 105, 18 de setembro de 2018,
publicada em 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre promoção na
carreira, a parte referente ao servidor CHARLES SALVADOR SILVA,
MASP: 1219422-1, por motivo de duplicidade de concessão.
Torna sem efeito na Resolução SEAP Nº 105 18 de setembro de 2018,
publicada em 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre promoção
na carreira, a parte referente ao servidor CARLOS ALBERTO DE
MORAES, MASP: 380054-7, por motivo de concessão indevida.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário De Estado de Segurança Pública
(Designado Para Responder Pelo Expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1154915 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: N° 014/2018
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”do art. 201DA Lei n°869.de 5/7/1952,por oito dias, aos
servidores
MASP 14511943, EDINEIDE MENDES DA COSTA, ASP, a contar
de 06/09/2018.
MASP 11366937, JANUS DE QUEIROZ CANCADO JUNIOR, ASP,
a contar de 08/09/2018.
MASP 11960697, LEANDRO GONCALVES MATIAS, ASP, a contar
de 12/09/2018.
MASP 12206991, LUIZ CARLOS LOPES, ASP, a contar de
04/09/2018.
MASP 3481850, NIVIO GURGEL, ASEDS, a contar de 13/09/2018.
MASP 12151692, SHIRLEY ALVES, ASEDS, a contar de
19/09/2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1154858 - 1
LICENÇA À GESTANTEATO: N° 014/2018
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/1988, às servidoras :
MASP 13806716 ANA PAULA MENDONCA GOMES, ANEDS, por
um período de 120 dias, a contar de 11/09/2018.
MASP 13768569 ANDREZA REZENDE DOS SANTOS, ANEDS, por
um período de 120 dias, a contar de 25/09/2018.
MASP 10832517 CRISTINA VALERIA DA SILVA, ASP, por um período de 120 dias, a contar de 18/09/2018.
MASP 14360846 DANIELA INACIO DA SILVA, ASP, por um período
de 120 dias, a contar de 02/09/2018.
MASP 14527097 GRACIELLE FERNANDA FERREIRA VIANA DE
OLIVEIRA, ASP, por um período de 120 dias, a contar de 20/09/2018.
MASP 13771829 LISIANE STEYNE DUARTE, ASEDS, por um período de 120 dias, a contar de 18/09/2018.
MASP 11541000 LUCIANA DE FREITAS MENDES, ASP, por um
período de 120 dias, a contar de 15/09/2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1154859 - 1
LICENÇA PATERNIDADEATO: N° 014/2018
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7° .C/C o § 3° do art. 39 da CR/1988 e § 1° do art. 10 do ADCT da
CR/1988,por cinco dias, aos servidores
MASP 12065876, AILTON DIAS DE SOUZA, ASP, a contar de
08/08/2018.
MASP 11202793, ALISSON CIRILO DIAS, ASP, a contar de
21/08/2018.
MASP 14452551, BRUNO SANCHES VERISSIMO, ASP, a contar
de 06/09/2018.
MASP 14454623, CHARLIE EINSTEIN MOREIRA NASCIMENTO,
ASP, a contar de 14/09/2018.
MASP 11917317, DENISSON SOARES DE SANTANA, ASP, a contar de 03/09/2018.
MASP 14440309, EDUARDO GOMES FERREIRA, ASP, a contar
de 08/09/2018.
MASP 12096640, EMERSON FELIX DA ROCHA, ASP, a contar de
20/09/2018.
MASP 12388989, FABIO TEIXEIRA DA SILVA, ASP, a contar de
12/09/2018.
MASP 12822979, HOUDS PEREIRA FERNANDES, ASP, a contar
de 22/09/2018.
MASP 12115135, JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, ASP, a
contar de 21/09/2018.
MASP 12056909, JOAO PAULO ALVES XAVIER, ASP, a contar de
18/09/2018.
MASP 12848198, LUIZ QUINTINO NARCISO, ASP, a contar de
19/09/2018.
MASP 14428155, RAFAEL FERNANDES OLIVEIRA, ASP, a contar de 01/08/2018.
MASP 11539467, ROBERT BARBOSA GOMES, ASP, a contar de
14/09/2018.
MASP 13869839, SELMO JOSE DE OLIVEIRA, ASP, a contar de
23/09/2018.
MASP 13883350, WASHINGTON WAGNER LISBOA, ASP, a contar de 20/09/2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1154860 - 1
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP – SUBSTITUIÇÃO Nº 026/2018
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952 c/c art. 12 da
Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, DETERMINA:
I - Substituir os servidores, Priscila Ferreira da Silva Garcia e Ronaldo
Martins dos Santos, pelos servidores Antônio Henrique Santiago de
Andrade e Aline Angélica Nogueira, mantendo o servidor José Vicente
dos Santos Marques para, sob a presidência deste, comporem a comissão designada para atuar no seguinte expediente:
PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/PAD nº 195/2016.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 152/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: F.L.S – MASP 1.157.318-5, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: José Vicente dos Santos Marques
Membros: Antônio Henrique Santiago de Andrade e Aline Angélica
Nogueira
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
10 1154102 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
014/2018
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 14481071, ALEXANDRE SOARES DA SILVA LIMA, ASP, a
contar de 14/09/2018, para regularização funcional.
MASP 13692389, ANDRE HENRIQUES DE FARIA, ASP, a contar de
14/09/2018, para regularização funcional.
MASP 13778956, BRENO ANDRADE DA SILVA, ASP, a contar de
31/08/2018, para regularização funcional.
MASP 14469464 CAIO AUGUSTO VORIA DE OLIVEIRA, ASP, a
contar de 15/09/2018, para regularização funcional.
MASP 12210100, DAIANE VIEIRA PINTO, ASP, a contar de
30/08/2018, para regularização funcional.
MASP 13819149, DANILO ASSIS DA SILVA, ASP, a contar de
14/09/2018, para regularização funcional.
MASP 13757067, KELLY PARDINHO DOS SANTOS, ASP, a contar
de 29/08/2018, para regularização funcional.
MASP 13780234, LEANDRO BARBOSA, ASP, a contar de
12/09/2018, para regularização funcional.
MASP 14456818, MACKSON SIQUEIRA DA SILVA, ASP, a contar
de 13/09/2018, para regularização funcional.
MASP 13762307, NAIANA ROBERTA TRIGUEIRO, ASP, a contar de
21/09/2018, para regularização funcional.
MASP 14443592, RAPHAEL LEANDRO DE FREITAS, ASP, a contar
de 27/07/2018, para regularização funcional.
MASP 1454330 / 0, WILLIAM WASHINGTON BARBOSA, ASP, a
contar de 06/09/2018, para regularização funcional.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1154862 - 1

terça-feira, 16 de Outubro de 2018 – 69

REVOGA ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
24/02/2018, relacionado ao MASP 1173511-5, ELISMAN FLORENCIO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança
Penitenciário, de PRESIDIO DE BURITIS, para PRESIDIO DE
JOÃOPINHEIRO.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1173511-5, ELISMAN FLORENCIO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE BURITIS, para PRESIDIO DE JOÃOPINHEIRO, a contar
de 28/08/2018.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1378045-7, VINICIUS CARLOS DE ALMEIDA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES, para PRESIDIO
DE RIO POMBA, a contar de 10/09/2018.
MASP 1378045-7, VINICIUS CARLOS DE ALMEIDA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
RIO POMBA, para PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO
CAMPOS PIRES, a contar de 15/10/2018.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, a servidora abaixo:
MASP 1436517-5, STHEFANNY OLIVEIRA LOPES, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para PRESÍDIO DE RIO
POMBA, a contar de 10/09/2018.
MASP 1436517-5, STHEFANNY OLIVEIRA LOPES, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESÍDIO DE
RIO POMBA, para PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, a
contar de 15/10/2018.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1386883-1, ALICE LOYOLA NERY, referente ao Cargo
Efetivo ANEDS- ADVOGADA, de PRESIDIO FEMININO JOSE
ABRANCHES GONÇALVES, para DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DO ATENDIMENTO JURIDICO.
MASP 1377108-4, LOREN PENA FREIRE MARX, referente ao Cargo
Efetivo ASEDS- AUXILIAR ADMINISTRATIVO, de PRESÍDIO DE
TEÓFILO OTONI, para PRESÍDIO DE JOÃO MONLEVADE.
MASP 1378946-6, KATIA DOS SANTOS MACHADO, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
FEMININO JOSE ABRANCHES GONÇALVES, para COMPLEXO
PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVÃO PINTO.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1454272-4, DIHEFLY TEIXEIRA NETO, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
CARLOS VITORIANO, para PRESIDIO DE MALACACHETA.
MASP 1378032-5, JEFSON GONCALVES SOARES, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE MALACACHETA, para PRESIDIO DOUTOR CARLOS
VITORIANO.
MASP 1444409-5, JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE NANUQUE, para PRESIDIO DE JACINTO.
MASP 1454954-7, ALAN PEREIRA DOS REIS, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JACINTO, para PRESIDIO DE NANUQUE.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1441461-9, VAGNER FERREIRA DOS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE PRESIDENTE OLEGARIO, para PENITENCIARIA DOUTOR
MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1363509-9, JUDISNEI GERALDO DOS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE ARCOS, para PRESIDIO DE PIUMHI.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1258077-5, ANDRE FERREIRA LIMA BOAVENTURA, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE RIO PIRACICABA, para PRESIDIO DE SÃO DOMINGOS
DO PRATA.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 376930-4, ANGELO JOSE MARTINS, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS, para PENITENCIARIA JOSE MARIA
ALKIMIN.
MASP 1442473-3, MATEUS DA FONSECA RIBEIRO AFONSO,
referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN, para PRESIDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS.
MASP 1342134-2, WASHINGTON DONIZETE DOS SANTOS, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para PENITENCIARIA DEPUTADO EXPEDITO DE FARIA TAVARES.
MASP 1285548-2, ARLEY FERREIRA DE FREITAS, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DEPUTADO EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO
PROFESSOR JACY DE ASSIS.

PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para PRESIDIO DE TIMOTEO.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1123637-9, ANGELA STTOCO LOURES, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL- RIBEIRÃODAS
NEVES, para CENTRO DE APOIO MÉDICO E PERICIAL, a contar
28/03/2018.
MASP 1284172-2, PALOMA FRANCISCA SOUZA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
RIO PIRACICABA, para PRESIDIO DE NOVA ERA.
MASP 1101330-7, CARLOS AUGUSTO DA CUNHA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL-IPATINGA, para
PRESIDIO DE NOVA ERA.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, aos servidores abaixo:
MASP 1446658-5, DANIEL ALVES LEITE, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ALMENARA, para PRESIDIO DE POÇOS DE CALDAS.
MASP 1236626-6, ORLANDO DIAS ROCHA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE POÇOS
DE CALDAS, para PRESIDIO DE ALMENARA.
MASP 1209587-3, GEOVANE VIANA DE CARVALHO, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO.
MASP 1445126-4, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
SEBASTIAO SATIRO, para PENITENCIARIA AGOSTINHO DE
OLIVEIRA JUNIOR.
MASP 1274879-4, CARLOS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SAO JOAO DA PONTE, para PRESIDIO REGIONAL DE
MONTES CLAROS.
MASP 1442876-7, MARCUS VINICIUS SANTOS MOREIRA DE
ANDRADE, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS, para PRESIDIO DE SAO JOAO DA PONTE.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, as servidoras abaixo:
MASP 1450167-0, ANA PAULA DE OLIVEIRA ATHAYDE, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE BURITIS, para PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN.
MASP 1435727-1, JESSICA DE SOUSA ESTRELA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN, para PRESIDIO DE BURITIS.
MASP 1082719-4, VANESSA MARIA MUNIZ JOAQUIM, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL- CONTAGEM,
para CARCERAGEM FORUM CONTAGEM.
MASP 1154226-3, RITA DE CASSIA BRANDAO, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CARCERAGEM
FORUM CONTAGEM, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO
SISTEMA PRISIONAL- CONTAGEM.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1378475-6, RONALD DA SILVA MIGUEL, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
JOSE EDSON CAVALIERI, para PRESÍDIO DE ALÉM PARAÍBA,
a contar de 08/03/2017, para regularização funcional.
MASP 1372817-5, RICARDO LUIZ DAMASCENO MARTINS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE LEOPOLDINA, para PRESÍDIO DE ALÉM PARAÍBA, a
contar de 13/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1373315-9, MARCELO SOARES BARBOZA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
LEOPOLDINA, para PRESÍDIO DE ALÉM PARAÍBA, a contar de
13/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1372274-9, EDUARDO LUIZ MASCHETTI, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
LEOPOLDINA, para PRESÍDIO DE ALÉM PARAÍBA, a contar de
13/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1451253-7, DURVAL SANDRO DE CERQUEIRA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
UBÁ, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - JUIZ DE FORA.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, as servidoras abaixo:
MASP 1436907-8, MICHELE CRISTINA COSTA BATISTA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND, para PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO.
MASP 1390386-9, IZABEL APARECIDA LANGAMER, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO, para PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1155071 - 1
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: N° 012/2018
ALTERA O NOME, à vista do documento apresentado pelos
servidores:

REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, a servidora abaixo:
MASP 1386716-3, LUDMILA PARREIRA FERREIRA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESÍDIO DE
ARAXÁ, para COMPLEXO PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVÃO PINTO.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, incisoI,da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1248478-8, JOSE CLAUDIO ALVES SOARES, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL
INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL- RIBEIRAO DAS NEVES, para PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA,
a contar de 28/03/2018.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1378548-0, AZENCLEVER GATTE FILHO, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COORDENADORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA, para PRESIDIO DE
AIMORES.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1443065-6, MARCIO FERNANDO DE DEUS, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
SEBASTIAO SATIRO, para PENITENCIARIA AGOSTINHO DE
OLIVEIRA JUNIOR.
MASP 379551-5, MARCONI GOMES DA SILVA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO.
REVOGA ATO DE REMOÇÃO “EX OFFÍCIO”, publicado em
04/08/2018, relacionado ao MASP 1436186-9, WAGNER GUIMARAES DOS REIS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança
Penitenciário, de PRESIDIO DE CAMPOS GERAIS, para PRESÍDIO
DE ALFENAS, por interesse da Administração Pública.
REVOGA ATO DE REMOÇÃO “A PEDIDO”, publicado em
12/05/2018, relacionado aos servidores SERGIO ROSA DA COSTA
e DORACI GONCALVES DE JESUS MIRANDA, por interesse da
Administração Pública:
MASP 1195993-9, SERGIO ROSA DA COSTA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE TIMOTEO, para PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO.
MASP 1209318-3, DORACI GONCALVES DE JESUS MIRANDA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de

MASP 12210100, DAIANE VIEIRA PINTO,, para DAIANE VIEIRA
PINTO DA SILVA .
MASP 13840111, NOEL GOMES DA CRUZ,, para NOEL GOMES
DA CRUZ FILHO.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
15 1154863 - 1
PORTARIA SEAP N° 024, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobreo uso e o controle de veículos oficiais pertencentes à frota
da Secretaria de Administração Prisional do Estado de Minas GeraisSEAP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL),no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da
Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de
2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Para a finalidade desta Portaria consideram-se veículos oficiais
os próprios, os locados, os cedidos e aqueles objeto de convênio que se
encontram em uso pela SEAP.
Art. 2º O agente público que tem sob sua guarda ou responsabilidade
veículos oficiais ou material de qualquer naturezadispõe de incumbência legal de zelar pelo uso, controle, economia e pela conservação destes, devendo, inclusive, observar as diretrizes de contenção de gastos e
otimização de recursos públicos.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 3ºOs veículos oficiais da SEAPserão classificados, quanto à utilização, em:
I - veículosde representação, utilizadonos deslocamentos, exclusivamente, do Secretário de Estado;
II - veículos executivos, utilizados nos deslocamentos do Secretário de
Estado Adjunto, doChefe de Gabinete e dos Subsecretários;
III - veículos de serviço, utilizados nos deslocamentos para a realização
de serviços administrativos afetos à administração prisional e utilizados