TJMG 21/06/2018 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Diário do Executivo
SRE de Uberaba
Diretora: Marilda Ribeiro Resende
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO – Ato nº 11/2018
Registra Afastamento por Motivo de Casamento nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos ao(s) servidor(es): - Araxá – E.E. Luiza de Oliveira Faria – Cecília Aparecida Moreira Leite – MasP: 1.265.167-5 – EEBIA adm.02 – a
partir de 12/06/18.
LICENÇA MATERNIDADE – Ato nº 02/2018
Concede Licença Maternidade, nos termos do inciso XVIII do art.7º
da CR/88 e Resolução SERHA nº2342, de 16/10/92, à(s) servidora(s):
- Fronteira – E.E. Profa Maria do Carmo Pires Rosa – Halline Angelino
Estanislau Pacheco – MasP: 1.012.356-0 – PEBIA adm.06 – por 94
dias, a partir de 06/06/18.
ALTERAÇÃO DE NOME – Ato nº 07/2018
Altera o(s) Nome(s), à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): - Araxá – E.E. Luiza de Oliveira Faria – Cecília Aparecida
Moreira Leite – MasP: 1.265.167-5 – para: Cecília Aparecida Moreira
Santiago. – Iturama – E.E. Antônio Ferreira Barbosa – Leiriane Aparecida de Macedo – MasP: 615.868-7 – para: Leiriane Aparecida de
Macedo Lorena.
FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - Ato nº 39/2018
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias Prêmio, nos termos do
§2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de
02/07/2012 ao(s) servidor(es): - Uberaba – E.E. Profa Corina de Oliveira – Azolina Auxiliadora Ribeiro Moreira – MasP: 370.050-7 –
ATBVL adm.01 – por 02 meses, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 02/07/18.
LOTAÇÃO – Ato nº 22/2018
Lota, nos termos do inciso II, do art. 81 da Lei nº 7 .109, de 13/10/1977,
após nomeação no MG 12/05/18 ao(s) servidor(es): - Fronteira – E.E.
Profa Maria do Carmo Pires Rosa – Marcelo Matheus Benevides –
MasP: 1.302.456-7 – PEBIA adm.04 – a contar de 06/06/18. – Katia
Lopes da Luz Silva - MasP: 1.322.125-4 – PEBIA adm.04 – a contar de
06/06/18. – Halline Angelino Estanislau Pacheco – MasP: 1.012.356-0
– PEBIA adm.06 – a contar de 07/06/18.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – Ato nº 23/2018
Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do §4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): - Fronteira – E.E. Profa Maria do Carmo
Pires Rosa – Rosiene Dantas Vinhote – MasP: 1.176.837-1 – ATBIB
adm.03 – referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 20/01/18.
– Iturama – E.E. Antônio Ferreira Barbosa – Cassia Adriana Gregoleti
Queiroz – MasP: 845.089-2 – referente ao 5º quinquênio de exercício,
a partir de 02/03/18.
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RETIFICAÇÃO – Ato nº 49/2018
Retifica no ato de Férias prêmio/afastamento, referente ao(s)
servidor(es): - Carneirinho – E.E. Bom Sucesso – Gonçalo de Souza
Cotrin – MasP: 300.751-5 – PEBIIIP adm.01 – ato 37/18, publicado em
14/06/18, por omissão de dados. – Onde se lê: Carneirinho – Gonçalo
de Souza Cotrin. – Leia-se: Carneirinho – E.E. Bom Sucesso – Gonçalo
de Souza Cotrin.
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SRE de Varginha
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 24/18
RETIFICA, NO ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente ao servidor: Alfenas, em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 733.786-8, Isabel Alves Cardoso, ATB I D, adm. 1, ato nº
09/15 publicado em 14/11/15, por incorreção na publicação, onde se
lê: proporcional a 6.904 dias de exercício, leia-se: proporcional a 7.010
dias de exercício;
RETIFICA, NO ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente ao servidor: Três Corações, em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 1.005.844-4, Maria de Fátima Xavier Vilani, PEB I A,
adm. 1, ato nº 04/18 publicado em 24/05/18, por incorreção na proporcionalidade, onde se lê: proporcional a 4.650 dias de exercício, leia-se:
proporcional a 4.655 dias de exercício;
RETIFICA, no ato de LOTAÇÂO, referente ao servidor: Varginha,
E.E. Profª. Selma Bastos, MaSP 939.904-9, Márcia Paulino Fernandes Maciel, PEB I A - Matemática, adm. 3, ato nº 10/17 publicado em
24/02/17, por incorreção na publicação, onde se lê: Márcia Paulino Fernandes Pimentel, leia-se: Márcia Paulino Fernandes Maciel;
RETIFICA, NO ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente ao servidor: Varginha, em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 740.779-4, Ronaldo dos Reis Batistão, PEB I A, adm. 2, ato
nº 14/15 publicado em 18/12/15, por incorreção na publicação, onde
se lê: proporcional a 10.156 dias de exercício, leia-se: 10.130 dias de
exercício.
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FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 17/18
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
nº 8656, de 02/07/2012, ao (s) servidor (es): Coqueiral, E.E Maria de
Araújo Magalhães Pinto, MaSP 1.053.549-0, Adriene Cristina de Oliveira, ATB I B (exercendo SE V), adm. 1, por 01 mês, referente ao 1º
quinquênio de exercício a partir de 02/07/18; São Gonçalo do Sapucaí, E.E. Esperança, MaSP 830.171-5, Adriene Moreira Lucas Oliveira,
PEB II E (exercendo SE V), adm. 1, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 03/07/18; Varginha, E.E. Irmão Mário
Esdras, MaSP 338.236-3, Maria da Penha Souza de Carvalho Tavares,
PEB III P (exercendo D IV), adm. 1, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 31/07/18.
LOTAÇÃO – ATO Nº 25/18
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977
os servidores nomeados para o cargo de Professor de Educação Básica,
nível I, grau A, de acordo com o MG 12/05/2018: Coqueiral, na E.E.
Padre Anchieta, MaSP 604.419-2, Vera de Lourdes Urbano Oliveira,
PEB I A -Matemática, adm. 3, a partir de 11/06/18; Coqueiral, na
E.E. Padre Anchieta, MaSP 1.005.186-0, Alena de Carvalho, PEB I
A-Matemática, adm. 4, a partir de 11/06/18; Coqueiral, na E.E. Padre
Anchieta, MaSP 1.101.779-5, Amanda Silva Souza, PEB I A-Língua
Portuguesa, adm. 3, a partir de 07/06/18; Machado, na E.E. Iracema
Rodrigues, MaSP 741.865-0, Neuza Maria de Carvalho, PEB I A-Língua Portuguesa, adm. 5, a partir de 08/06/18; Machado, na E.E. Iracema
Rodrigues, MaSP 1.436.777-5, Kelvin Rogger Lucas Gonçalves, PEB
I A-História, adm. 3, a partir de 11/06/18; Nepomuceno, na E.E. da
Fazenda Bela Vista, MaSP 736.184-3, Rita de Cássia Pereira Lopes,
PEB I A-História, adm. 3, a partir de 11/06/18.
LOTAÇÃO – ATO Nº 03/18
LOTA, nos termos do inciso II, do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977
os servidores nomeados para o cargo de Especialista em Educação
Básica, nível I, grau A, de acordo com o MG 29/03/2018: Cordislândia,
na E.E. Profª. Celina de Rezende Vilela, MaSP 1.298.015-7, Juliana
Aline Martins Soares, EEB I A-Supervisão Pedagógica, adm. 3, a partir de 19/04/18.
Erivelton Giovani Ramos
Diretor em exercício
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FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 16/18
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE nº 8656, de 02/07/2012, ao (s) servidor (es): Cambuquira, E.E.
Clóvis Salgado, MaSP 737.820-1, Glória Auxiliadora Doval Baltar,
EEB II I, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/07/18, com vista à aposentadoria; Campo do Meio,
E.E. Padre Chico, MaSP 333.717-7, Noêmia Maria de Oliveira, PEB
III P, adm. 1, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 09/07/18, com vista à aposentadoria; Lambari, E.E. João Nunes
Ferreira, MaSP 333.590-8, Luciane Siqueira Reis Casalicchio, PEB II
O, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 10/07/18, com vista à aposentadoria; Machado, E.E. Gabriel
Odorico, MaSP 861.986-8, Margareth da Silva Purita Ferreira, PEB
III O, adm. 1, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício a
partir de 30/07/18, com vista à aposentadoria; Paraguaçu, E.E. Fundamar, MaSP 740.678-8, Eliana Lemos de Araújo, PEB III O, adm.
1, por 02 meses, referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
10/07/18, com vista à aposentadoria; São Bento Abade, E.E. Profª. Alda
de Moura Carvalho, MaSP 735.749-4, Marlúcia Baroni de Souza, PEB
I B, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 2º quinquênio de exercício, a
partir de 16/07/18, com vistas à aposentadoria; São Gonçalo do Sapucaí, E.E. Dr. João Pinheiro, MaSP 380.476-2, Suely Aparecida Ribeiro
de Andrade dos Reis, ATB IIII I, adm. 1, por 02 meses, referentes ao
4º quinquênio de exercício, a partir de 27/07/18, com vista à aposentadoria; Três Corações, E.E. Luiza Gomes Lemos, MaSP 338.131-6,
Anisley Marise Rios de Carvalho Bernardes, PEB III P, adm. 1, por 02
meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 16/07/18,
com vista à aposentadoria; Três Pontas, E.E. Monsenhor João Batista
da Silveira, MaSP 333.790-4, Valéria Evangelista Oliveira, PEB II L,
adm. 1, por 02 meses, referentes aos 2º e 3º quinquênios de exercício,
a partir de 02/07/18, com vista à aposentadoria; Varginha, E.E. Profª.
Aracy Miranda, MaSP 721.669-0, Maria das Graças Mesquita Oliveira,
ATB III G, adm. 1, por 02 meses, referentes aos 3º e 4º quinquênios de
exercício, a partir de 23/07/18, com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 18/18
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8656, de 02/07/2012, ao (s) servidor (es): Alfenas, E.E. Prefeito Ismael
Brasil Corrêa, MaSP 1.052.816-4, Carolina Maria Ferreira Couto, ATB
V F, adm. 1, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir
de 03/07/18; Alfenas, E.E. Prof. Levindo Lambert, MaSP 810.471-3,
Anita Achcar, PEB I F, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 16/07/18; Boa Esperança, E.E. Belmiro
Braga, MaSP 974.394-9, Maria Rosalva Reis, PEB III G, adm. 1, por 01
mês, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 30/07/18; Boa
Esperança, E.E. Professora Sílvia Mesquita, MaSP 389.423-5, Selma
Maria Costa de Resende, ATB IV I, adm. 1, por 02 meses, referentes
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 30/07/18; Campos Gerais,
E.E. José Augusto de Mesquita, MaSP 871.135-0, Darci de Oliveira
Bernardes, PEB II I, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 2º quinquênio
de exercício, a partir de 30/07/18; Elói Mendes, E.E. São Luiz Gonzaga, MaSP 1.000.936-3, Maria Silvana da Silva, PEB II I, adm. 1,
por 02 meses, referentes aos 1º e 2º quinquênios de exercício, a partir
de 30/07/18; Lambari, E.E. João Nunes Ferreira, MaSP 1.051.341-4,
Leny Reis Guilhon, PEB I F, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 30/07/18; Nepomuceno, E.E. da
Fazenda Bela Vista, MaSP 1.013.006-0, Lúcia de Fátima Silva e Lima,
PEB III F, adm. 1, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício
a partir de 30/07/18; Poço Fundo, E.E São Marcos, MaSP 1.014.791-6,
Fabiana Peres e Oliveira Abrão, PEB I G, adm. 1, por 02 meses, referentes aos 1º e 2º quinquênios de exercício, a partir de 30/07/18; Santana da Vargem, E.E. Padre João Neiva, MaSP 1.119.859-5, Valdinéia
Aparecida Carneiro, PEB II D, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 30/07/18; São Gonçalo do Sapucaí,
E.E Doutor João Pinheiro, MaSP 871.545-0, Luciana Gonçalves Baldim Paiva, PEB II P, adm. 1, por 02 meses, referentes ao 4º quinquênio
de exercício, a partir de 30/07/18; Três Pontas, E.E. Dep. Teodósio Bandeira, MaSP 256.013-4, Andréia Eugênia de Abreu Miranda, PEB II E,
adm. 2, por 02 meses, referentes ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 30/07/18; Três Pontas, E.E. Mons. João Batista da Silveira, MaSP
940.698-4, Andréa Cristina Teixeira dos Santos, PEB II N, adm. 1, por
02 meses, referentes ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 30/07/18;
Três Pontas, E.E. Pref. Jacy Junqueira Gazola, MaSP 602.591-0, Gláucia Regina Fernandes Corrêa, PEB III F, adm. 2, por 02 meses, referentes ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30/07/18; Três Pontas, E.E. Pref. Jacy Junqueira Gazola, MaSP 1.051.532-8, Cláudia de
Cássia Silva Ferreira Lima, PEB II E, adm. 1, por 02 meses, referentes
ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 06/07/18; Três Pontas, E.E.
Profª. Marieta Castro, MaSP 740.828-9, Darcy da Cruz, ATB IV G,
adm. 1, por 02 meses, referentes ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 02/07 /18.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 03/18
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art.
23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, do (s)
servidor (es): Campanha, E.E. Vital Brasil, MaSP 1.428.881-5, Marcelo
de Aguiar, ATB I A, adm. 1, pela remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola-SE III, a partir de 14/06/18.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
19/18
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do (s) servidor (es): Campanha, E.E. Dom Inocêncio, MaSP 354.272-7, Luceli
Aparecida da Silva Villamarim, a partir de 10/06/18, referente ao PEB
III P, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da
ECF nº 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 117 h/a, sendo 09 h/a de
média quinquenal; Três Pontas, E.E. Presidente Tancredo Neves, MaSP
333.472-9, Áurea Cristina Amâncio Ferreira, a partir de 15/06/18,
referente ao PEB III P, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com
direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 134
h/a, sendo 26 h/a de média quinquenal; Varginha, E.E. Afonso Pena,
MaSP 338.138-1, Clarice Barros Garcia, a partir de 11/06/18, referente
ao PEB I J, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
6º da EC nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 112 h/a, sendo 04
h/a de média quinquenal; Varginha, E.E. Irmão Mário Esdras, MaSP
332.511-5, Ivanilce Santos Matos, a partir de 04/06/18, referente ao
PEB II P, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º
da EC nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 216 h/a, sendo 108 h/a
de média quinquenal.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
07/18
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR Á APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, c/c § 8º, art.
1º da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, acrescentado pelo art. 1º
da Lei Complementar nº 145, de 29/12/2017 do(s) servidor (es): Varginha, SRE, MaSP 821.111-2, Cleia Soares da Silvas, a partir de 20/04/18
referente ao ASB I D, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação
dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 6.530 dias de exercício; Varginha, SRE, MaSP
874.804-8, Maria de Fátima Damasceno Oliveira, a partir de 03/04/18,
referente ao ASB I F, adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada
pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição
proporcional a 7.948 dias de exercício.
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Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado de Turismo
Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE TURISMO
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE TURISMO justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
DANIELLE NIZIA
Responsável pelo assessoramento da Superintendência de
APOIO À ADMINISTRAÇÃO
1437682-6 GTED 4 Estruturas
DE OLIVEIRA
do Turismo da Secretaria de Estado de Turismo.
PÚBLICA
19 1111402 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 258/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os (as) Defensores
(as) Públicos (as) FLÁVIA MARCELLE TORRES FERREIRA DE
MORAIS, Madep 695, RODRIGO FERREIRA SARTI, Madep 442, e
LEANDRO COELHO DE CARVALHO, Madep 528 para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão apurante encarregada de
conduzir o procedimento interno de apuração n. 015/2018, nos termos
do art. 39, §2º, da Deliberação n. 07/2012, do CSDPMG, com o prazo
de 90 (noventa) dias para o cumprimento dos trabalhos, podendo ser
prorrogado de forma justificada por igual período.
Belo Horizonte, 18 de Junho de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
20 1111670 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 257/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa o
Defensor Público Dr. Eduardo José do Carmo, MADEP nº 0794, para
atuar, voluntariamente, sem ônus para a Administração, nos autos n.º
0027755-28.2018.8.13.0261, em trâmite na comarca de Formiga-MG,
na defesa dos interesses da assistida L.M.L.D.S.
Belo Horizonte, 19 de Junho de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
20 1111666 - 1
RESOLUÇÃO Nº 135/2018
Dispõesobre a dispensa e designação para cooperação voluntária
perante a 1ª Defensoria dos Juizados (Juizado Especial da Fazenda
Pública) em Belo Horizonte-MG.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, inciso XVI,
alínea “e”, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando a necessidade de regulamentação de cooperação voluntária;
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a Defensora Pública Mariana de Araújo
Álvares Marinho, Madep 854, a partir de 19 de Junho de 2018, do exercício da cooperação voluntária perante a 1ª Defensoria dos Juizados
(Juizado Especial da Fazenda Pública) em Belo Horizonte-MG.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública Marina Gomes de Carvalho
Pinto, Madep 616, para exercer, voluntariamente, cooperação perante
a 1ª Defensoria dos Juizados (Juizado Especial da Fazenda Pública) em
Belo Horizonte-MG, de 14 de Junho de 2018 até 13 de Julho de 2018.
Art. 3º. Designar o Defensor Público Igor Siuves Jorge, Madep 678,
para exercer, voluntariamente, cooperação perante a 1ª Defensoria dos
Juizados (Juizado Especial da Fazenda Pública) em Belo Horizonte-MG, de 14 de Junho de 2018 até 13 de Julho de 2018.
Art. 4º. Designar o Defensor Público Fabio Gandara Bettoni, Madep
878, para exercer, voluntariamente, cooperação perante a 1ª Defensoria
dos Juizados (Juizado Especial da Fazenda Pública) em Belo Horizonte-MG, de 09 de Julho de 2018 até 06 de Outubro de 2018.
Art. 5º A cooperação voluntária de que trata a presente Resolução:
I – será exercida sem prejuízo das atribuições no Órgão atual lotação
dos Defensores Públicos;
II – terão suas atividades distribuídas de acordo com entendimento
entre os Defensores Públicos e a Coordenação Local da 1ª Defensoria dos Juizados;
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de Junho de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais
20 1111672 - 1
RESOLUÇÃO Nº 136/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do artigo 9º
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003; CONSIDERANDO a decisão contida no Incidente de Ajustamento Funcional nº 014/2017, bem como o disposto no artigo 2º da Deliberação nº
009 de 2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais:
RESOLVE:
Art. 1º. Limitar as atribuições da Defensora Pública Ana Luiza Aragão
Bracarense, Madep: 0305-D/MG, de modo a que não seja submetida a
atividades que exijam atendimento ao público interno ou externo.
Art. 2º. Competirá à coordenação local (e, na sua falta, à regional) da
Defensora Pública Ana Luiza Aragão Bracarense a atribuição de atividades a cargo da interessada, nos termos do artigo 42, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, sempre observadas as limitações indicadas na presente Resolução.
Art. 3º. Competirá à coordenação local (e, na sua falta, à regional) da
Defensora Pública Ana Luiza Aragão Bracarense adotar as medidas
necessárias à concretização da atribuição das atividades a cargo da interessada, bem como para que promova a devida redistribuição de serviços, de forma que o não atendimento ao público interno ou externo seja
compatibilizado com a assunção de outras atribuições pela interessada.
Parágrafo único – Com a redistribuição das atividades, deverá a coordenação local (e, na sua falta, a regional) da Defensora Pública Ana Luiza
Aragão Bracarense encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Defensoria Pública-Geral,Portaria, contendo a redistribuição das atividades
em espeque, caso já não o tenha feito, na hipótese de cumprimento de
medida cautelar concedida.
Art. 4º - Caberá à coordenação da Defensora Pública Ana Luiza Aragão Bracarense o regular acompanhamento do processo de ajustamento
funcional a cada 06 (seis) meses, mediante elaboração de relatório circunstanciado à Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional e à Corregedoria-Geral da DPMG.
§ 1º - Em razão da implementação, pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional, de sistema informatizado para
acompanhamento dos Ajustamentos Funcionais, caberá à Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional realizar a inserção,
em referido sistema, das atividades ajustadas, competindo à Chefia
Imediata/Coordenação da Defensora Pública Ana Luiza Aragão Bracarense o acompanhamento semestral tratado no caput do art. 3º, também via sistema.
Art. 4º. As limitações de atribuições indicadas no art. 1º são temporárias e por prazo determinado, pelo período de 02/05/18 a 01/05/19,
prorrogando-se, após seu termo final, até a realização de nova perícia
oficial, que ateste a necessidade ou não de continuidade do ajustamento,
podendo, ainda, ser, a qualquer momento, reavaliada, revista, cessada,

convertida em licença saúde, transformada em ajustamento funcional
permanente, dentre outras, nos termos do art. 6º da Deliberação nº 009
de 2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
20 1112090 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR CORONEL PM COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
Promovendo e Transferindo,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso iii,
do Decreto Estadual n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 Considerando que: 1.1 o n. 095.811-6, 1º TEN QOR Isaac Newton de Oliveira,
do 26º BPM, protocolizou junto à Administração Militar seu requerimento de promoção trintenária; 1.2 o requerente foi transferido, voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir
de 28/09/2014, data de seu afastamento, conforme publicação contida
no Diário Oficial Minas Gerais n. 87, de 14/05/2015 e BGPM n. 36,
de 19/05/2015, sem direito à promoção trintenária ao posto de Capitão
PM em razão de estar, naquela data, incurso no impedimento de promoção trintenária insculpido na alínea “a” do inciso IX do art. 203 c/c
o caput do art. 204, ambos da Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro
de 1969; Lei Estadual n. 5.301/69 – EMEMG “Art. 203. Não concorrerá à promoção nem será promovido, embora incluído no quadro de
acesso, o Oficial que: (…) IX - estiver preso à disposição da justiça ou
sendo processado por crime doloso previsto: a) em lei que comine pena
máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações
de aumento ou diminuição de pena; (gn) Art. 204. O Oficial da ativa,
ao completar trinta anos de serviço, quando de sua transferência para
a reserva, será promovido ao posto imediato, se contar, pelo menos,
um ano de efetivo serviço no posto e vinte anos de efetivo serviço na
instituição militar estadual, vedada, neste último caso, a contagem de
qualquer tempo fictício não prevista nesta Lei, desde que satisfaça os
requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e não
se enquadre nas situações previstas no art. 203 desta Lei.” (gn) 1.3 o
requerente apresentou documento comprobatório de sua absolvição,
lavrado pela Primeira Auditoria da Justiça Militar Estadual do Tribunal
de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG, nos autos do
processo criminal n. 0001564-39.2013.9.13.0001, com fundamento no
art. 439, alínea “a”, primeira parte, do Decreto-Lei Federal n. 1.002,
de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar – CPPM,
com trânsito em julgado ocorrido em 13/03/2018; 1.4 em razão da sentença absolutória transitada em julgado em 13/03/2018, fundamentada
no art. 439, alínea “a”, primeira parte, do Código de Processo Penal
Militar – CPPM, foi elidido o impedimento de promoção disposto no
art. 203, inciso IX, alínea “a” c/c o art. 204, ambos da Lei Estadual n.
5.301, de 16 de outubro de 1969, fazendo jus o requerente à promoção
trintenária ao posto de Capitão PM, retroativa à 27/09/2014, véspera
de seu afastamento para aguardar transferência para a reserva remunerada, nos termos do art. 203, §1º c/c art. 204, ambos da Lei Estadual n.
5.301/1969. 2. Resolve: 2.1 Tornar sem efeito o título de transferência
para a reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais
n. 87, de 14/05/2015 e transcrito no BGPM n. 36, de 19/05/2015; 2.2
Promover ao posto de Capitão PM, n. 095.811-6, 1º TEN PM QOC
Isaac Newton de Oliveira, do 26º BPM, a partir de 27/09/2014, transferindo-o para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir
de 28/09/2014, data de seu afastamento, em conformidade com os arts.
104, 108, 136, §1º; 159, §2º, II e §4º, 204, da Lei 5.301/69, art. 31, §4º,
art. 36, §7º; art. 39, §11; art. 112 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, alterada pelas Emendas à
Constituição n. 57/2003 e n. 59/2003, com os proventos integrais de
seu posto em conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei Delegada
Estadual n. 37, de 13 de janeiro de 1989, c/c o art. 1º, §§1º, 2º e 3º, da
Lei Delegada Estadual n. 43, de 07 de junho de 2000; 2.3 determinar
ao Chefe do Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes
medidas: 2.3.1 providenciar a publicação deste ato no Diário Oficial
Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.3.2 efetuar os
lançamentos necessários no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH; 2.3.3 juntar o presente ato ao processo de contagem de
tempo de serviço do militar; 2.3.4 cientificar o interessado.
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, III, do
Decreto Estadual n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e 1 Considerando
que: 1.1 o n. 091.279-0, 3º SGT QPR João Ildeu Barbosa, do 51º BPM,
apresentou requerimento administrativo pleiteando sua promoção trintenária à graduação de 2º Sargento PM; 1.2 o requerente foi transferido
voluntariamente para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada em
22/09/2014, conforme publicação inserta no MG n. 70, de 16/04/2015
e BGPM n. 28, de 16/04/2015; 1.3 na data de sua transferência para
a reserva remunerada, o militar estava impedido de obter a promoção
trintenária,em conformidade com o art. 220, inciso IV c/c art. 203,
inciso IX, “a”, da Lei Delegada n. 5.301, de 16 de outubro de 1969
(EMEMG), que assim dispõem: Lei Estadual n. 5.301/1.969 – EMEMG
Art. 203. Não concorrerá à promoção nem será promovido, embora
incluído no quadro de acesso, o Oficial que: (…) IX - estiver preso à
disposição da justiça ou sendo processado por crime doloso previsto:
a) em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos,
desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena; (gn)
Art. 220. Ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, a praça da ativa será promovida à graduação
imediata, e o Subtenente, ao posto de 2º Tenente, desde que: (…) IV não se enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta Lei. (…) 1.4
o requerente acostou ao seu requerimento a Comunicação de Decisão
Judicial – CDJ, lavrada pela Secretaria da 2ª Vara Cível, Crime e VEC,
da Comarca de Manga/MG, que comprova a cessação do impedimento
de promoção trintenária em razão de ter sido proferida sentença absolutória nos autos do processo criminal n. 0002614-43.2011.8.13.0393,
com trânsito em julgado da sentença ocorrido em 29/01/2018 , nos termos do art. 386, inciso VII, do Decreto-Lei Federal n. 3.689, de 03 de
outubro de 1.941, Código de Processo Penal – CPP, verbis: Decreto-Lei
Federal n. 3.689/1941 Art. 386 – O juiz absolverá o réu, mencionando a
causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir
prova suficiente para a condenação. (gn) 1.5 o Estatuto dos Militares
do Estado de Minas Gerais – EMEMG preceitua em seu art. 203, §3º a
impossibilidade retroagir a promoção cujo motivo cerceador pretérito
tenha se extinguido por inexistência de prova suficiente para a condenação, verbis: Lei Estadual n. 5.301/1969 Art. 203 (omissis) (…) § 3º Não
ocorrerá a retroação prevista no § 1º, salvo na promoção pelo critério
de antigüidade, quando a declaração de ausência de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência de prova suficiente para a aplicação de
sanção ou para condenação ou por prescrição. 1.6 a Advocacia-Geral do
Estado – AGE emitiu o parecer jurídico n. 4.819, de 27 de abril de 2017,