TJMG 18/07/2017 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 132 – 12 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 18 de Julho de 2017
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Entidades de
Direito Público
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Superintendência Regional de Trens Urbanos de Belo Horizonte Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 036-2017/GOLIC/CBTUSTU/BH - Objeto: Aquisição de módulos, conectores e cabos, acessórios para TUE’s da SÉRIE 900 COBRASMA. - Entrega das Propostas:
até 03/08/2017 as 09h00min. - Abertura das Propostas: 03/08/2017 as
09h00min. - Início da Disputa: 03/08/2017 as 10h00min. - Edital para
consulta na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC,
na Rua Januária, 181, 4º andar, Floresta, BH/MG, de 09h00min as
11h00min e 14h00min as 16h00min, onde poderá ser adquirido ao
custo de R$ 0,15 (quinze centavos) por folha ou sem ônus no site www.
licitacoes-e.com.br (Número da licitação: 680016) ou através de solicitação pelo e-mail: [email protected]. A licitação será realizada no site
do Banco do Brasil. Outras informações: E-mail: [email protected].
MICHEL NOGUEIRA DE PAULA
PREGOEIRO
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Particulares e
Pessoas Físicas
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO - SIETHD
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O SIETHD Comunica aos interessados que, às 18:00 horas, do dia 14 de
julho de 2017, foi encerrado o prazo para registro de chapas para concorrer às eleições nesta entidade para composição de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e respectivos suplentes, que se
realizarão nos dias 09 e 10 de agosto de 2017, sendo que, foi registrada
uma única chapa cuja composição é a seguinte: DIRETORIA EFETIVA:
Ademar Seabra Santiago, Vicente Antônio de Lima, Hamilton Milagre,
Itamar de Alcântara e Marcos José de Souza; SUPLENTES DA DIRETORIA: Amélia Aparecida de Castro, Alexsandre Rodrigues da Silva, Silma
Maria da Silva, Ivo de Oliveira e Ronaldo Fernandes; CONSELHO FISCAL - EFETIVO: Edivaldo Eurico Vasconcelos, Geraldo Martins e Levi
Fernandes Alcantara; CONSELHO FISCAL - SUPLENTE: José Nivaldo
da Silva, Sonia Maria de Souza Silva e Maura Aparecida de Jesus Alves;
DELEGADOS REPRESENTANTES - EFETIVOS: Ademar Seabra Santiago e Alexsandre Rodrigues da Silva ; DELEGADOS REPRESENTANTES - SUPLENTES: Vicente Antônio de Lima e Itamar De Alcântara.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste
edital, para que os interessados possam apresentar impugnações. Divinópolis, 18 de julho de 2017. Ademar Seabra Santiago – Presidente.
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CISAJE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO JEQUITINHONHA
torna público que fará Processo Licitatório n°023/2017, na modalidade
Pregão Presencial n°017/2017, para registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI para utilização pelos funcionários do CISAJE no desempenho de suas funções,
conforme NR nº 06 do Ministério do Trabalho. A sessão ocorrerá no dia
28/07/2017, às 08h30min, na sala de reuniões do CISAJE, situada na Rua
Macau de Baixo, n° 62, Centro, Diamantina/MG, CEP: 39.100-000. Maiores informações: [email protected]; (38) 3531-2757/1309.
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE – CIRCUITO DAS ÁGUAS
Processo Licitatório nº 0034/2017 - PREGÃO PRESENCIAL nº 011 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais médico
hospitalares para a Unidade Centro Viva Vida Dr. Emílio Abdon Póvoa
conforme especificações do presente Termo de Referência, com inscrição em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CREDENCIAMENTO:
01/08/2017, às 9h e 30 min. SESSÃO DE LANCES: 01/08/2017, às 9h
e 45 min.
Edital e informações complementares na sede do CIS, pelo e-mail [email protected]. Todos os atos praticados pela CPL e Pregoeiro,
recursos, contrarrazões e decisões deste processo licitatório, serão publicadas no site www.ciscircuitodasaguas.org.br. São Lourenço, 18 de julho
de 2017. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES - PREGOEIRO
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN
PC 036/2017 - PP 028/2017- Cont. de Seguro de Vida em grupo. Credenciamento 31/07/2017- 08:00 - (38)3221-0009 - Solicitação edital via
email: [email protected] e/ou retirada na Praça Itapetinga, nº27, Alto São João, Montes Claros/MG.
PC 008/2017 - PP 006/2017- Aq. de mat. e equip. médicos, medicamentos
e mat. p/ desinfecção. 2º Aditivo ao CTR 022/17-Altera Marca do item
206 para Becare-Vr. R$990,00- 14/07/2017.
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DAMAE, SÃO JOÃO DEL REI/MG
Torna publico Processo Licitatório 028/2017, Pregão Presencial 017/17
p/ Registro de Preços, a realizar-se dia 28/07/2017, 09:00 h, Sala de
Reuniões da CPL, à Pç. Duque de Caxias, 63, Centro. OBJETO: aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores de câmaras de ar, bicos de
pneus. Edital: 07 às 13:00 h, dias úteis; tel.: 32.3371.4477, email: [email protected], site http://www.damaesjdr.mg.gov.br/
pagina/6764/Preg%C3%A3o%20Presencial, Ricardo Luiz do Carmo –
Pregoeiro, 17.07.2017.
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DAMAE, SÃO JOÃO DEL REI/MG
Torna publico Processo Licitatório 029/2017, Pregão Presencial 018/17
p/ Registro de Preços, a realizar-se dia 28/07/2017, 11:30 h, Sala de
Reuniões da CPL, à Pç. Duque de Caxias, 63, Centro. OBJETO: aquisição cimento, 50 kg. Edital: 07 às 13:00 h, dias úteis; tel.: 32.3371.4477,
email: [email protected], site http://www.damaesjdr.
mg.gov.br/pagina/6764/Preg%C3%A3o%20Presencial, Ricardo Luiz
do Carmo – Pregoeiro, 17.07.2017.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015,
concede APOSENTADORIA POR IDADE a Sra. Luisa BarbosaNunes, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº
00602-4, lotada na Secretaria Municipal de Obras, em virtude da Portaria 017/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01 de abril de 2017,
com proventos Proporcionais sem paridade, Ivanildo Quintal de Souza,
Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986718 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA ESPECIAL ao Sr. Anderson BlaineFerreira,
efetivo no cargo de Cirurgião Dentista, matricula nº 0511-7, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da Portaria 019/2017,
expedida pelo IPREB, a partir de 01 de abril de 2017, com proventos
Integrais sem paridade, Ivanildo Quintal de Souza, Diretor Presidente,
Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986734 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Carmelita Rodrigues de Farias e Silva, efetiva no cargo de Professora
PI, matricula nº 00044-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
em virtude da Portaria 004/2016, expedida pelo IPREB, a partir de 20
de setembro de 2016, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo
Quintal de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986731 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR a Sra. Ivânia
Alves Calazancio da Silva, efetiva no cargo de Professor PI matricula
nº 00317-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude
da Portaria 024/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 08 de junho
de 2017, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo Quintal de
Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Cleunice Alves Rodrigues, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, matricula nº 00047-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
em virtude da Portaria 010/2016, expedida pelo IPREB, a partir de 01
de novembro de 2016, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo
Quintal de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986730 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Judith Maria do Couto Gonçalves, efetiva no cargo de Professora PI,
matricula nº 00408-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
em virtude da Portaria 006/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01
de fevereiro de 2017, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo
Quintal de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986724 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Lindaura Luiz Alves, efetiva no cargo de Assistente Administrativo,
matricula nº 00215-5, lotada na Secretaria de Administração e Planejamento, em virtude da Portaria 015/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01 de março de 2017, com proventos Integrais pela paridade,
Ivanildo Quintal de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de
2017.
3 cm -17 986721 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Lúcia Helena Barbosa da Silva Alves, efetiva no cargo de Professora
PI, matricula nº 00108-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
em virtude da Portaria 016/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 02
de março de 2017, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo
Quintal de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986719 - 1
TRACEVIA DO BRASIL
SISTEMAS DE TELEMÁTICA RODOVIÁRIA LTDA.
CNPJ 13.475.098/0001-85 - NIRE 31210203981
(NIRE antes da transformação em sociedade anônima fechada) Ata de
Assembléia Geral de Transformação de sociedade empresária limitada
em sociedade anônima fechada realizada em 28 de fevereiro de 2017.
Data, Hora e Local: Em 28 de fevereiro de 2017, às 14:00 horas, na sede
da Tracevia do Brasil – Sistemas de Telemática Rodoviária Ltda.,
localizada na Rua Gonçalves Dias, 2316, sala 02, Lourdes, Belo Horizonte/
MG, CEP 30.140-092 (“Sociedade”). Presenças: Presentes os sócios que
representam a totalidade do capital social da Sociedade, quais sejam: (i)
MEBR Construções, Consultoria e Participações S/A, sociedade
anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.450.997/000123, com seus atos societários arquivados na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais sob o NIRE 3130011060-5, com sede em Belo Horizonte/
MG, na Rua Gonçalves Dias, 2316, sala 3, Lourdes, CEP 30.140-092,
neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Duarte Nuno Viana de
Oliveira Braga, português, casado, nascido em 17/09/1976, empresário,
portador da Cédula de Identidade para Estrangeiro RNE sob o nº V850510D, inscrito no CPF sob o nº 235.898.608-98, com endereço comercial em
Belo Horizonte/MG, na Rua Gonçalves Dias, 2316, sala 2, Lourdes, CEP
30.140-092; e (ii) Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga, português,
casado, nascido em 17/09/1976, empresário, portador da Cédula de
Identidade para Estrangeiro RNE sob o nº V850510-D, inscrito no CPF
sob o nº 235.898.608-98, com endereço comercial em Belo Horizonte/
MG, na Rua Gonçalves Dias, 2316, sala 2, Lourdes, CEP 30.140-092.
Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da
presença da totalidade dos sócios da Sociedade, conforme autoriza o art.
1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02. Composição da Mesa: Por indicação dos
sócios presentes, assumiu os trabalhos na qualidade de Presidente o Sr.
Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga, que indicou como Secretário o Sr.
João Andrade Rezende. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a extinção
do Conselho de Administração da Sociedade; (ii) a transformação do tipo
societário da Sociedade de “sociedade empresária limitada” para
“sociedade anônima fechada”; (iii) a conversão das quotas sociais em
ações ordinárias, com aprovação da nova composição societária; (iv) a
alteração do objeto social; (v) o projeto de Estatuto Social da Sociedade
resultante da transformação; (vi) a alteração da denominação social da
Sociedade; (vii) a ratificação das filiais da Companhia em atividade;
(viii) a eleição dos membros da Diretoria; e (ix) a fixação da remuneração
dos membros da Diretoria eleitos. Leitura de Documentos e Lavratura
da Ata: Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias
a serem deliberadas nesta Assembleia, uma vez que são do inteiro
conhecimento dos sócios da Sociedade, e autorizada a lavratura desta ata
na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76,
aplicável subsidiariamente à Sociedade, conforme versa a Cláusula 2ª do
Contrato Social da Sociedade. Deliberações: Instalada a Assembleia,
após discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os
sócios deliberaram por unanimidade de votos e sem nenhuma objeção:
(i) Aprovar a extinção do Conselho de Administração da Sociedade e a
consequente destituição de todos os seus membros. (ii) Aprovar a
transformação do tipo societário da Sociedade de “sociedade empresária
limitada” para “sociedade anônima de capital fechado”, por se ajustar
melhor aos negócios sociais que se empreenderão futuramente,
independentemente de dissolução e liquidação, nos termos do artigo 1.113
do Código Civil e do artigo 220, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, o que
significa que a Sociedade continua a ser a mesma pessoa jurídica para
todos os fins de direito, apenas sob novo tipo e denominação social, porém,
com os mesmos ativos, passivos, direitos e obrigações, objeto e endereço.
(iii) Aprovar a conversão das atuais 1.165.108 (um milhão cento e sessenta
e cinco mil cento e oito) quotas, com valor nominal unitário de R$1,00
(um real) cada, representativas do capital social totalmente subscrito e
integralizado de R$1.165.108 (um milhão cento e sessenta e cinco mil
cento e oito reais), em 1.165.108 (um milhão cento e sessenta e cinco mil
cento e oito) ações ordinárias, nominativas, indivisíveis e sem valor
nominal. A Sociedade conserva seu capital social no valor de R$1.165.108
(um milhão cento e sessenta e cinco mil cento e oito reais), passando a
ser representado pelas 1.165.108 (um milhão cento e sessenta e cinco mil
cento e oito) ações ordinárias, nominativas, indivisíveis e sem valor
nominal, todas totalmente já integralizadas. Em razão da conversão de
quotas em ações, aos sócios da Sociedade são conferidas a quantidade de
01 (uma) ação para cada 01 (uma) quota sob sua titularidade antes da
transformação. A relação completa de acionistas, com a indicação da
quantidade de ações resultantes da conversão consta do Anexo I desta
ata. (iv) Aprovar a alteração do objeto social da Sociedade que passa a
ser o seguinte: A Companhia tem por objeto a concepção, desenvolvimento,
instalação e manutenção de sistemas de ITS – Sistemas de Transporte
Inteligentes, incluindo a prestação de serviços de consultoria relacionados
ao referido sistema, aplicáveis a rodovias ou outros meios de transporte,
envolvendo software, equipamentos embarcados ou instalados na
infraestrutura, designadamente contagem, classificação e pesagem
automática de veículos, videovigilância, monitorização da meteorologia,
sistemas telefônicos de emergência, painéis de mensagem variável,
radares de controle de velocidade, gestão de frotas, sinalização
automática, e outros equipamentos ou sistemas para os mesmos fins,
incluindo todos os componentes aplicáveis, fabricação, por encomenda,
de equipamentos para sinalização e alarme em geral, bem como de
equipamentos transmissores de comunicação, aparelhos telefônicos e
de outros equipamentos de comunicação em geral, e a comercialização
e/ou importação desses produtos, inclusive a locação de equipamentos e
dos sistemas de IT, bem como as atividades de locação e aluguel de
máquinas e equipamentos para construção com e sem operador, a locação
de caminhões e ônibus com e sem motorista, a locação de veículos
utilitários com e sem motorista, o transporte de máquinas, o transporte de
materiais, a locação de equipamentos leves utilizados na construção, tais
como rádios comunicadores, balanças, equipamentos de topografia,
formas, betoneiras e andaimes, a locação de usinas de asfalto, solos e
britadores, locação de equipamentos de laboratório. (v) Aprovar o projeto
de Estatuto Social da Sociedade, conforme constante do Anexo II desta
ata, verificando-se, assim, a observância de todas as formalidades legais
e inexistência de oposição de qualquer dos sócios em relação à
transformação da Sociedade. (vi) Aprovar, em razão da aprovação da
operação de transformação em sociedade anônima, a alteração da
denominação social da Sociedade para “TRACEVIA S/A”. Neste
momento, o Presidente declarou transformada a Sociedade em sociedade
anônima fechada. (vii) Ratificar as filiais da Companhia existentes, que
continuarão em atividade, independentemente da transformação ora
aprovada, sendo elas: a) Filial 1: Localizada na Rua Dr. Paulo Ribeiro
Coelho, 113 – Jardim Ester Yolanda, na Cidade de São Paulo, Estado de
São Paulo, CEP 05.374-000, inscrita no CNPJ sob o nº 13.475.098/000266, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE
35904054496; b) Filial 2: Localizada na Rua Dr. Paulo Ribeiro Coelho,
113, Sala 02 – Jardim Ester Yolanda, na Cidade de São Paulo, Estado de
São Paulo – CEP: 05.374-000, inscrita no CNPJ sob o nº 13.475.098/000347, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE
35904792853, ficando consignado que as atividades de fabricação desta
filial serão executadas mediante a encomenda junto a fabricantes
terceirizados e as atividades de armazenamento/estocagem de produtos
adquiridos para comercialização serão contratadas junto a empresas
especializadas de logística para distribuição e comercialização junto aos
clientes em geral, não sendo exercidas no estabelecimento da sociedade.
(viii) Eleger, para o mandato unificado de 02 (dois) anos, os seguintes
membros da Diretoria: a) Nuno Miguel Ferreira DE Oliveira, português,
solteiro, nascido em 21/10/1981, engenheiro, portador da cédula de
identidade para estrangeiro RNE sob o nº V784958-C, inscrito no CPF sob
o nº 701.430.531-08, com endereço comercial em Belo Horizonte/MG,
na Rua Gonçalves Dias, 2316, Lourdes, CEP 30.140-092, eleito como
Diretor Geral; b) Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga, português,
casado, nascido em 17/09/1976, empresário, portador da Cédula de
Identidade para Estrangeiro RNE sob o nº V850510-D, inscrito no CPF
sob o nº 235.898.608-98, com endereço comercial em Belo Horizonte/
MG, na Rua Gonçalves Dias, 2316, Lourdes, CEP 30.140-092, eleito
como Diretor sem designação específica; c) João Andrade Rezende,
brasileiro, solteiro, nascido em 29/03/1987, advogado, portador da carteira
de identidade nº MG-11.763.325, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF
sob o nº 089.003.776-04, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro,
nº 2000, apto 1801, bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160042, eleito como eleito como Diretor sem designação específica; d)
Bruno Rezende Simões, brasileiro, solteiro, nascido em 05/09/1984,
engenheiro civil, portador do documento de identidade nº MG 12.280.561,
expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 069.871.786-40, com
endereço comercial na Rua Gonçalves Dias, 2316, Lourdes, Belo
Horizonte/MG, CEP 30.140-092, eleito como Diretor sem designação
específica; Os Diretores declaram, sob as penas da lei, nos termos do art.
147 da Lei 6.404/76 e demais legislação aplicável, que não estão impedidos
de exercer a administração da Sociedade, por lei especial ou em virtude
de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos de pena que
vede, ainda que, temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra a concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou a
propriedade e tampouco existe motivo de impedimento decorrente de
qualquer outra circunstância legalmente prevista como impeditiva do
exercício das atividades empresariais ou administração da Sociedade.
Os Diretores são investidos em todos os poderes e atribuições estipulados
pela lei e/ou pelo Estatuto Social da Sociedade e deverão tomar posse
mediante assinatura, no prazo legal, do competente Termo de Posse a ser
lavrado no livro de Atas de Reunião da Diretoria da Sociedade, nos termos
do art. 149 da Lei 6.404/76. Os Diretores permanecerão em seus cargos
até a posse dos membros da Diretoria que forem eleitos para lhes substituir.
(ix) Aprovar a remuneração global anual dos membros da administração
da Sociedade (Diretoria), no valor anual e global de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais). Publicações e Arquivamento: Por fim, os
acionistas deliberaram a publicação desta ata na imprensa oficial e em
jornal de grande circulação na forma de extrato, conforme autoriza o
art.130, §3º da Lei 6.404/76, bem como seu arquivamento perante a Junta
Comercial, para os devidos fins legais. Para fins de cumprimento das
disposições da Lei 6.404/76 e legislação aplicável relativas às publicações
de documentos, a Sociedade utilizará como jornal de grande circulação
o jornal Diário do Comércio. Os Diretores ficam autorizados a adotar
todas as providências legais e regulamentares para concretizar as
deliberações formalizadas nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo
a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, declarando a
transformação da Sociedade em uma sociedade anônima fechada, e
lavrando-se a presente ata, que, lida, conferida e aprovada por
unanimidade, sem restrições ou ressalvas, será assinada pelos presentes.
Assinaturas: Mesa: Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga – Presidente;
João Andrade Rezende– Secretário da mesa. Acionistas Presentes: (i)
MEBR Construções, Consultoria e Participações S/A (representada por
seu diretor Duarte Nuno Viana de Oliveira Braga); e (ii) Duarte Nuno
Viana de Oliveira Braga. JUCEMG: Certifico registro sob o nº
31300117278 em 27/03/2017 e protocolo 171676661 - 22/03/2017.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
38 cm -17 986846 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Maria Dalva Rodrigues de Almeida, efetiva no cargo de Professora PI,
matricula nº 00223-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em
virtude da Portaria 011/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01 de
março de 2017, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo Quintal
de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986715 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao Sr.
Antônio José de Oliveira, efetivo no cargo de Almoxarife, matricula nº
00530-7, lotado na Secretaria Municipal de Obras, em virtude da Portaria 020/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01 de maio de 2017,
com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo Quintal de Souza,
Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986735 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Maria Luiz de Oliveira, efetiva no cargo de Professora PI, matricula nº
00188-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude da
Portaria 008/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01 de fevereiro
de 2017, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo Quintal de
Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986714 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Ismailde Gonçalves da Costa, efetiva no cargo de Agente Administrativo, matricula nº 00084-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
em virtude da Portaria 007/2016, expedida pelo IPREB, a partir de 29
de setembro de 2016, com proventos Integrais pela paridadxe, Ivanildo
Quintal de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986727 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Carmelita Pio da Silva, efetiva no cargo de Assistente Administrativo,
matricula nº 00048-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em
virtude da Portaria 012/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01 de
março de 2017, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo Quintal
de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986732 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
– APOSENTADORIA O Diretor Presidente do IPREB, no uso de suas
atribuições e com base na Lei complementar municipal 113/2015, concede APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra.
Madalena Pereira da Cunha, efetiva no cargo de Servente Escolar,
matricula nº 00148-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em
virtude da Portaria 022/2017, expedida pelo IPREB, a partir de 01 de
maio de 2017, com proventos Integrais pela paridade, Ivanildo Quintal
de Souza, Diretor Presidente, Buritis 11 de julho de 2017.
2 cm -17 986717 - 1