TJMG 01/06/2017 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quinta-feira, 01 de Junho de 2017 – 33
4ª RPM – 21º BPM - Ubá
O Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, Cmte do 21º BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação
dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde
da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 21º BPM. Data: 30/05/2017.
Município
Interessado
Categoria
Visconde do
Serviços Diagnósticos
Laboratório
Rio Branco
e Imagem Ltda- EPP
Clínico
Valkiria de Souza
Serviço de
Viçosa
Miranda - ME
Psicologia
Laboratório de Análises
Laboratório
Ubá
Clínicas Louis Pasteur
Clínico
de Piraúba Ltda - ME
em Miradouro/MG, firmado em 20/06/2016, com a empresa CL Restaurante de Eugenópolis Ltda, em razão da desativação daquela Unidade
Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 30/03/2017. Signatários: Bel.(a) Alessandro Amaro da Matta (p/
contratante) CL Restaurante de Eugenópolis Ltda (p/ contratada).
4ª RPM – 47º BPM - Muriaé
O Ten. Cel. PM Joedson Flaviano Gomes, Cmte do 47º BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação dos
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 47º BPM. Data: 30/05/2017.
Município
Interessado
Categoria
Centro de Especialidades
Médicas Além Paraíba
Clínica Médica
Ltda - ME
Climetraap – Clínica da
Medicina do Trabalho
Clínica Médica
em Além Paraíba Ltda
Além Paraíba
Fisioterapia Cytrangulo
Serviço de
Protta Ltda - ME
Fisioterapia
Hemolab Laboratório de
Laboratório
Análises Clínicas Ltda - ME Clínico
Maria do Ceu Freitas
Clínica Médica
Furtado - ME
Bioclínica Laboratório
Laboratório
de Análises Clínicas –
Clínico
Carangola Ltda - ME
Carangola
Casa de Caridade
Hospital Local
de Carangola
Clínica de Olhos
Leopoldina
Clínica Médica
Briceno Ltda - ME
12ª RPM – 11º BPM - Manhuaçu
O Ten. Cel. PM Sérvio Túlio Mariano Salazar, Cmte do 11º BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 03/2017, divulga a relação
dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde
da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 11º BPM. Data: 30/05/2017.
Município
Interessado
Categoria
Manhuaçu
Hospital César Leite
Hospital Local
15ª RPM – Teófilo Otoni
O Cel. PM Marcelo Fernandes, Cmte da 15ª RPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do
Edital de Credenciamento nº 01/2017, divulga a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito da 15ª RPM. Data: 30/05/2017.
Município
Interessado
Categoria
Marcelo Fonseca Amorim
Clínica
de Paula - ME
Odontológica
IA Serviços Médicos
em Oftalmologia Eireli - ME Clínica Médica
NOA – Núcleo Oftalmologia Clínica Médica
Teófilo Otoni
Avançada Ltda - ME
Oncoclínicas Oncologia
Clínica e Medicina Interna
Serviços Médicos
de Teófilo Otoni Ltda
Óptica de
Art’Ótica Ltda - EPP
comércio Varejista
Hospital e Maternidade
Hospital Local
Gecy R. Gomes SA
Nanuque
Reggiani e Santos Ltda - ME Clínica
Odontológica
Laboratório Dr. Fernando
Laboratório
Novo Cruzeiro
Rocha Ltda - ME
Clínico
de
Almenara
Márcio Cardoso Mares - ME Serviço
Fisioterapia
16ª RPM – 45º BPM - Paracatu
O Ten. Cel. PM Salustiano Michalick Vasconcelos, Cmte do 45º BPM
(delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação
dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde
da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 45º BPM. Data: 30/05/2017.
Município
Interessado
Categoria
Paracatu
Luis Fernando Rabelo Barros Clínica Médica
18ª RPM – 12º BPM - Passos
O Ten. Cel. PM Leander Tostes de Castro Souza, Cmte do 12º BPM
(delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação
dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde
da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 12º BPM. Data: 30/05/2017.
Município
Interessado
Categoria
Microlabor Análises
Laboratório
Passos
Clínicas Ltda - ME
Clínico
Clínica Odontológica
Clínica
Piumhi
Menezes e Novaes Ltda - ME Odontológica
19ª RPM – 25º BPM – Sete Lagoas
O Cel. PM Charles Generoso Baracho, Cmte da 19ª RPM (delegação
Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem
7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação dos
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 25º BPM. Data: 30/05/2017.
Município
Interessado
Categoria
Laboratório de Análises
Laboratório
Sete Lagoas
Clínicas Santa Clara
Clínico
Ltda - EPP
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Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 14/2016, firmado
entre o IPSM e a Empresa Algar Telecom S/A; Objeto: prorrogação da
vigência, por mais 12 (doze) meses e redução do valor contratual, além
do fornecimento de E1 para comunicação com o PABX; Preço global
estimado: R$ 329.484,24 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e
oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); Dotação Orçamentária: 2121 10 126 001 2024 0001 33 90 39 40 0 49 1; Vigência: 12
(doze) meses, iniciando-se em 15/06/17, com previsão de término no
dia 14/06/18; Foro: Belo Horizonte; Data: 30/05/2017; Signatários: Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR, Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças/IPSM, por contratante e Kléver João dos Santos, Coordenador Regional Minas Leste / Algar Telecom S/A e Patrícia Cristiane
Junqueira Marques Rodrigues, Analista de Negócios / Algar Telecom
S/A, por contratada.
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Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– CTS – Resumo do Contrato nº 9140129/17 do processo de compra
nº 1401861 03/2017. Partes: CBMMG X Ctis Tecnologia S/A. Objeto:
Serviço de impressão e reprografia. Valor: R$ 154.800,72 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais e setenta e dois centavos). Dot.
Orç.: 14010618208043290001339039272710. Vigência de 01jun17 até
31mai20. Foro: BH, 30mai17. Sig: Farley Rocha Soares, Ten-cel BM,
Ord de Desp e Avaldir da Silva Oliveira, representante da empresa.
– DAL – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 140/17. O Coronel BM DAL, Gestor do Registro de Preços do
CBMMG, torna público que estará recebendo propostas para registrar preços visando a aquisição de Materiais de Salvamento e Combate a Incêndio Urbano, com o objetivo de suprir as necessidades do
CBMMG, conforme as especificações detalhadas no Anexo I, do Edital.
A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min, do dia
19jun17, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do Edital poderá
ser acessada no portal: http://www.compras.mg.gov.br e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitações e Contratos da DAL,
localizada à Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, B. Serra Verde – 8º
Andar - Prédio “Minas”, BH/MG, tels. (31) 3915-7668 e 3915-7478.
BH, 31maio17. (a) Marinaldo Ferreira Lima, Coronel BM/Gestor.
– 4ª Cia Ind BM – Resumo de Prestação de Contas de Convênio. Partes: CBMMG, por intermédio da 4ª Cia Ind. BM em Patos de Minas e
a fundação PROMAM. Espécie: Convênio nº 4002/15. Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando à implantação da Fanfarra do Promam em parceria com
o Projeto Social Bombeiro Mirim na cidade de Patos de Minas/MG.
Durante a vigência deste Convênio foi realizado em compra de materiais e serviços o valor de R$ 23.412,50. Período da Vigência: 13ago15
a 13ago16; Signatários: Ricardo Marisguia Mendes, Major BM, Cmt
da 4ª Cia Ind BM e Gleide Lucas Ferreira Rodrigues, Presidente da
Fundação PROMAM.
– 4ª Cia Ind BM – Resumo de Prestação de Contas de Convênio. Partes: CBMMG, por intermédio da 4ª Cia Ind. BM em Patos de Minas
e a Prefeitura Municipal de Presidente Olegário. Espécie: Convênio nº 4003/15. Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação
mútua entre os convenentes, visando à ampliação e operacionalização
do Projeto Social Bombeiro Mirim na cidade de Patos de Minas com
inclusão de crianças de Presidente Olegário. Durante a vigência, não
houve repasse por parte da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário ao CBMMG. Período da Vigência: 26jan16 a 26jan17; Signatários: Ricardo Marisguia Mendes, Major BM, Cmt da 4ª Cia Ind BM
e João Carlos Nogueira de Castilho, Prefeito Municipal de Presidente
Olegário/MG.
– 4ª Cia Ind BM – Resumo de Prestação de Contas de Convênio. Partes: CBMMG, por intermédio da 4ª Cia Ind. BM em Patos de Minas e a
Prefeitura Municipal de Patos de Minas. Espécie: Convênio nº 4004/14.
Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes, com o fito de realização de atividades preventivas no
Aeroporto de Patos de Minas. Durante a vigência deste Convênio foi
repassado em materiais e serviços pela Prefeitura ao CBMMG o valor
de R$ 39.462,92. Período da Vigência: 08ago15 a 08ago16. Signatários: Rubem da Cruz, Ten Cel BM, Cmt do 2º COB e José Eustáquio
Rodrigues Alves, Prefeito Municipal de Patos de Minas/MG.
– 9º BBM – Resumo do 1° Termo Aditivo do contrato nr 017/16 – Serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos de duas ou
três rodas da frota do 9º BBM na cidade de Varginha/MG, e em veículos leves da frota do 2º Pel BM/3ª Cia BM/9º BBM na cidade de Três
Corações/MG. Partes: CBMMG e a Empresa Jose Maria Pereira Eireli
- ME. Espécie: 1ª Aditamento. Objeto: a diminuição dos itens ref. aos
lotes 6 e 7 constantes da CLÁSULA 3ª do Contrato nr 017/16, relativos
aos serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves e
pesados, respectivamente da frota da 3ª Cia BM na cidade de Alfenas,
tendo em vista a nova subordinação da Fração de Alfenas/MG à 1ª Cia
Ind BM – Poços de Caldas/MG, não cabendo mais ao 9º BBM a administração da frota de tal fração. O prazo de vigência de que trata a Cláusula Décima Sexta, será prorrogado por mais 12 (doze) meses, devendo
ter início a partir de 31/05/2017, com vencimento em 30/05/2018. O
valor do Contrato 017/16, passa a ter o Valor Global de R$ 12.000,00
(doze mil reais), sendo da seguinte forma: para os veículos de duas ou
três rodas da frota do 9º BBM/Varginha/MG será de R$ 7.000,00 (sete
mil reais) e para os veículos leves da frota do 2º Pel BM/3ª Cia BM/9º
BBM/Três Corações/MG, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foro
da Comarca de Belo Horizonte. Data: 31/05/17. Signatários: Giuvaine
Barbosa de Moraes, Ten Cel BM/Ord. de Desp. e a Empresa Jose Maria
Pereira Eireli – ME.
– 9º BBM – Resumo do 1° Termo Aditivo do contrato nr 020/16 – Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos
pesados da frota do 2º Pel BM/3ª Cia BM/9º BBM na cidade de Três
Corações/MG. Partes: CBMMG e a Empresa Auto Mecânica SJ Ltda –
ME. Espécie: 1ª Aditamento. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
do contrato 020/16, que trata a Cláusula Décima Sexta, será prorrogado
por mais 12 (doze) meses, devendo ter início a partir de 31/05/2017,
com vencimento em 30/05/2018. Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Data: 31/05/17. Signatários: Giuvaine Barbosa de Moraes, Ten Cel
BM/Ord. de Desp. e a Empresa Auto Mecânica SJ Ltda – ME.
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Controladoria-Geral do Estado
Termo de Rescisão
Termo De Rescisão Amigável Do Contrato nº 15210010122016 (INF.
3058) Partes: Controladoria-Geral do Estado e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais. Objeto: Rescisão
amigável do Contrato nº 15210010122016 (INF. 3058), celebrado
entre as partes em 26/07/2016, referente a hospedagem de sistemas
em ambiente dedicado de baixa plataforma no Storage File Server da
CAMG. Da Quitação: as partes, no ato da assinatura deste instrumento,
dão quitação geral, irrestrita e reciproca a todas as obrigações estabelecidas no Contrato. Data da assinatura: 31/05/2017. Ass. Alan Jodarc
Miron Magalhães.
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CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Contrato nº 15210010032017 (INF. 3330)
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais. Objeto: prestação de serviços de informática, referente a hospedagem de sistemas em ambiente
dedicado de baixa plataforma no Storage integrado ao File Server da
CAMG, para uso exclusivo da CGE. Valor total: R$ 44.130,28 (quarenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos). Dotação
orçamentária: 1521.04.701.2002.0001.339039.36.0.10.1. Data da assinatura: 31/05/2017. Ass. Alan Jodarc Miron Magalhães.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Extrato do Contrato de nº: 9143488/2017
Partes:EMG/Polícia Civil e Antônio Minelvino. Objeto: O Locador,
legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado à Rua Cel. Francisco Saraiva, nº 893, Bairro Centro, na cidade de São Joaquim de
Bicas/MG, conforme descrito no Relatório Técnico emitido pela Seção
de Engenharia da Polícia Civil por meio do Memorando nº 118-2017/
SE/CPGF/SPGF/PCMG, dá o mesmo à Locatária, para nele sediar as
instalações da 03ª Delegacia de Polícia Civil de São Joaquim de Bicas/
MG. Vigência: 12 (doze) meses a partir do recibo de entrega de chaves disponibilizando o imóvel para funcionamento da Unidade Policial. Vr.Mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e itens
3.2 e 3.3. Reajuste: Anual/IPCA dos últimos doze meses, divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística–IBGE, ou outro que
legalmente vier a substituí-lo e item 4.2.Tributos e Tarifas: Especificados na Cláus. 5ª. Renovação e Rescisão; Especificada na Cláusula
7ª. Dot. Orç: 1511.06.181.003.4005.0001.3.3.90.36.11.0.10.1, ou outra
que vier substituí-la ou complementá-la, e as despesas dos aditamentos
seguintes, através de recursos fixados em orçamento. Gestor: Titular
da Unidade que ocupa ou utiliza o imóvel locado. Foro: B.Hte/MG.
Assinatura: 29/05/17. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/
Locatária), Titular da Unidade Policial (P/Gestor) e Antônio Minelvino
(P/Locador).
Extrato do Contrato de nº: 9143493/2017
Partes:EMG/Polícia Civil e Espólio de Valério Monteiro do Carmo.
Objeto: A Locadora, legítima proprietária e possuidora do imóvel situado à av. Portugal, nº 2170, Bairro Jardim Atlântico, nesta Capital/
MG, conforme descrito no Relatório Técnico emitido pela Seção de
Engenharia da Polícia Civil por meio do Memorando nº 460-2016/SE/
CPGF/SPGF/PCMG, dá o mesmo à Locatária, para nele sediar as instalações da 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil - Venda Nova. Vigência: 12 (doze) meses a partir do recibo de entrega de chaves disponibilizando o imóvel para funcionamento da Unidade Policial. Vr.Mensal:
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), e itens 3.2 e 3.3. Reajuste:
Anual/IPCA dos últimos doze meses, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística–IBGE, ou outro que legalmente vier a
substituí-lo e item 4.2. Tributos e Tarifas: Especificados na Cláus. 5ª.
Renovação e Rescisão; Especificada na Cláusula 7ª. Dot. Orç: 1511.06
.181.003.4005.0001.3.3.90.36.11.0.10.1, ou outra que vier substituí-la
ou complementá-la, e as despesas dos aditamentos seguintes, através de
recursos fixados em orçamento. Gestor: Titular da Unidade que ocupa
ou utiliza o imóvel locado. Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 29/05/17. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Locatária), Titular da Unidade Policial (P/Gestor) e Leila Maria Brant Alves (P/Locadora).
Extrato do Contrato de nº 9143469/2017
Partes: Estado de Minas Gerais/Polícia Civil, Levi de Almeida Carneiro. Objeto: O Locador, legítimo proprietário e possuidor do imóvel
situado à Rua Daniel de Carvalho, nº 210, Bairro Centro, na cidade de
Conceição do Mato Dentro/MG, conforme Relatório Técnico emitido
pela Seção de Engenharia da Polícia Civil por meio do Memorando
nº 441-2016/SE/CPGF/SPGF/PCMG e nº 418-2016/SE/CPGF/SPGF/
PCMG, para nele sediar as instalações da Delegacia de Polícia Civil
de Conceição do Mato Dentro/MG. Vigência: 12 (doze) meses – com
inicio a partir de sua publicação. Valor Mensal: R$ 5.000,00 (cinco
mil reais). Reajuste: Anual/IPCA dos últimos doze meses, divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística–IBGE, ou outro
que legalmente vier a substituí-lo. Tributos e Tarifas: Especificados na
Cláusula 5ª. Renovação e Rescisão: Especificada na Cláusula 7ª. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.003.4005.0001.3.3.90.36.20.0.10.1, ou
outra que vier substituí-la ou complementá-la, e as despesas dos aditamentos seguintes, através de recursos fixados em orçamento. Gestor:
Titular da Unidade Policial que ocupa ou utiliza o imóvel locado. Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 29/05/2017. Signatários: João Octacilio Silva
Neto (P/Locatária) e Levi de Almeida Carneiro (Locador).
Termo de Recomposição n.º 14/2017/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr. Roberto Elias De
Paula Correa. Objeto: ALGEMA, marca, ROSSI, Serial: 3073, de propriedade da Polícia Civil de Minas Gerais. O Repositor, tendo em vista
o Extravio do bem acima descrito indeniza em espécie o valor de R$
220,00 (Duzentos E Vinte Reais) depositado através de DAE em favor
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, como forma de Reposição do bem. Belo Horizonte/MG. Assinatura: 08/05/2017. Signatários:
Leticia Baptista Gamboge Reis (P/Polícia Civil) e Roberto Elias De
Paula Correa (Indenizador).
Termo de Recomposição n.º 16/2017/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr. Geraldo Antônio Frade. Objeto: PISTOLA, marca, TAURUS, Calibre .40, Serial:
SWG94671, de propriedade da Polícia Civil de Minas Gerais. O Repositor, tendo em vista o Furto do bem acima descrito indeniza em espécie
o valor de R$ 2170,00 (Dois Mil E Cento E Setenta Reais) depositado
através de DAE em favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
como forma de Reposição do bem. Belo Horizonte/MG. Assinatura:
17/05/2017. Signatários: Leticia Baptista Gamboge Reis (P/Polícia
Civil) e Geraldo Antônio Frade (Indenizador).
Extrato de II Termo Aditivo
Partes: EMG/Polícia Civil e Helton Silva ME CNPJ n.º
04.206.907/0001-62
Objeto: fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2017, o prazo de vigência do contrato de fornecimento
de alimentação aos presos condenados e/ou provisórios recolhidos
na Cadeia Publica de Nova Era/MG, firmado em 11/05/2016 Vr. unitário da diária R$ 11,11 (onze reais e onze centavos). Vr. Estimativo mensal: R$ 31.663,50 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e
três reais e cinquenta centavos), através da Dot. Orçamentária n.º
1511.06.421.208.4.604.0001-33.90.39-03.0.10.1 fonte de recurso
27.1. Foro: B.Hte. Assinatura: 08/05/2017. Signatários: Bel.(a) Alberto
Gomes Vieira (p/ contratante) Helton Silva ME (p/ contratada).
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do II termo aditivo ao contrato de fornecimento
de alimentação aos presos condenados e/ou aguardando julgamento na
Cadeia Publica de Nova Era/MG, Contrato nº 9054522 a ser firmado
entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil e a empresa
Helton Silva ME , objetivando prorrogar a vigência por mais 12(doze)
meses, a contar de 01/06/2017, bem como alterar o valor mensal para
R$ 31.663,50 para aproximadamente 2.850 diárias, ao valor unitário de
R$11,11 em razão do reajuste de 3,47% para o período ora aditado.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 08
de maio de 2017.
Alberto Gomes Vieira
Delegado Regional de Polícia Civil
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e GC Cantina Ltda CNPJ n.º
71.457.089/0001-68
O Delegado Regional de Polícia Civil em Guanhães/MG, Dr. Endgel
Rebouças , resolveu rescindir, a partir de 02/05/2017, o contrato de
fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em Peçanha/MG, firmado em 22/01/2014, com a empresa GC Cantina
Ltda, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 26/04/2017. Signatários: Bel.(a) Endgel Rebouças (p/ contratante) GC Cantina Ltda (p/
contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e CL Restaurante de Eugenópolis Ltda CNPJ
n.º 02.334.709/0001-59
O Delegado Regional de Polícia Civil em Muriaé/MG, Dr. Alessandro
Amaro da Matta , resolveu rescindir, a partir de 10/03/2017, o contrato
de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Alternativo Restaurante Ltda ME CNPJ
n.º 12.929.355/0001-49
O Delegado Regional de Polícia Civil em Capelinha/MG, Dr. Thiago
Rocha Ferreira , resolveu rescindir, a partir de 15/05/2017, o contrato
de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em Capelinha/MG, firmado em 11/03/2016, com a empresa Alternativo Restaurante Ltda ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura:
27/04/2017. Signatários: Bel.(a) Thiago Rocha Ferreira (p/ contratante)
Alternativo Restaurante Ltda ME(p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Alternativo Restaurante LTDA ME CNPJ
n.º 12.929.355/0001-49
A Delegada Regional de Polícia Civil em Curvelo/MG, Dr. Margaret de Freitas Assis Rocha , resolveu rescindir, a partir de 15/05/2017,
o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na
cadeia pública em Três Marias/MG, firmado em 13/05/2014, com
a empresa Alternativo Restaurante Ltda ME, em razão da assunção
daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 27/04/2017. Signatários: Bel.(a) Margaret de
Freitas Assis Rocha (p/ contratante) Alternativo Restaurante Ltda ME
(p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Alternativo Restaurante LTDA ME CNPJ
n.º 12.929.355/0001-49
O Delegado Regional de Polícia Civil em Capelinha/MG, Dr. Thiago
Rocha Ferreira , resolveu rescindir, a partir de 15/05/2017, o contrato
de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em Turmalina/MG, firmado em 04/12/2015, com a empresa Alternativo Restaurante Ltda ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura:
27/04/2017. Signatários: Bel.(a) Thiago Rocha Ferreira (p/ contratante)
Alternativo Restaurante Ltda ME (p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Alternativo Restaurante LTDA ME CNPJ
n.º 12.929.355/0001-49
O Delegado Regional de Polícia Civil em Montes Claros/MG, Dr.
Jurandir Rodrigues Cesar Filho , resolveu rescindir, a partir de
04/05/2017, o contrato de fornecimento de alimentação aos presos
recolhidos na cadeia pública em Salinas/MG, firmado em 29/05/2014,
com a empresa Alternativo Restaurante Ltda ME, em razão da assunção
daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional
- SEAP. Assinatura: 27/04/2017. Signatários: Bel.(a) Jurandir Rodrigues Cesar Filho (p/ contratante) Alternativo Restaurante Ltda ME (p/
contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Helton Silva ME CNPJ n.º
04.206.907/0001-62
O Delegado Regional de Polícia Civil em Capelinha/MG, Dr. Thiago
Rocha Ferreira , resolveu rescindir, a partir de 15/05/2017, o contrato
de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em Itamarandiba/MG, firmado em 20/06/2016, com a empresa Helton
Silva ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 27/04/2017. Signatários: Bel.(a) Thiago Rocha Ferreira (p/ contratante) Helton Silva
ME (p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e GC Cantina Ltda CNPJ n.º
71.457.089/0001-68
O Delegado Regional de Polícia Civil em Araxá/MG, Dr. Vitor Hugo
Heisler , resolveu rescindir, a partir de 17/04/2017, o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública em
Perdizes/MG, firmado em 09/10/2013, com a empresa GC Cantina
Ltda , em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 25/04/2017. Signatários: Bel.(a) Vitor Hugo Heisler (p/ contratante) GC Cantina Ltda
(p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Helton Silva ME CNPJ n.º
04.206.907/0001-62
A Delegada Regional de Polícia Civil em Curvelo/MG, Dr. Margaret de
Freitas Assis Rocha , resolveu rescindir, a partir de 15/05/2017, o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia
pública em Corinto/MG, firmado em 21/08/2015, com a empresa Helton Silva ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela
Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 27/04/2017.
Signatários: Bel.(a) Margaret de Freitas Assis Rocha (p/ contratante)
Helton Silva ME (p/ contratada).
49 cm -30 968144 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 01004/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01004/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da CIRCUNSCRICAO REGIONAL
DE TRANSITO DE BETIM, instituída pela Portaria nº 546, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 19 de maio de 2016, sendo o
evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela
melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 22, 25, 26, 49, 76, 78, 81, 87, 99, 104, 105, 107, 135, 138, 151, 155, 156, 180, 182, 183, 189, 190, 198, 202, 205, 206, 208,
211, 212, 217, 218, 220, 222, 223, 230, 232, 238, 240, 244, 245, 247, 251, 252, 257, 259, 263, 266, 269, 275, 276, 280, 281, 287, 289, 293, 294, 295,
300, 308, 309, 313, 314, 320, 327, 331, 351, 368, 386, 388, 428 e 433 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas
durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 97, 148, 157, 199, 207, 225, 243 e 391, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser
destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.