TJMG 01/06/2017 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO – ato nº73/2017
RETIFICA no ato de LOTAÇÃO, Ato nº 24/2017, publicado no “MG” 18/05/2017, por motivo de incorreção no ato da publicação, onde se lê:
Localidade
Cód.
Escola Estadual
Masp
Nome
PIEDADE DOS GERAI
9831 EE PE PEDRO THYSEN
1346269-2
PATRICIA GERALDA VILACA SOUSA
BELO HORIZONTE
752 EE CARLOS GOES
1267186-3
RAFAEL MOREIRA SILVEIRA
BELO HORIZONTE
INSTITUTO SAO RAFAEL
1440936-1
ALINA TEIXEIRA DE SOUZA DIAS

Minas Gerais - Caderno 1
Adm.
02
01

Cargo
PEB
PEB
PEB

Conteúdo
HISTÓRIA
HISTÓRIA
EDUCAÇÃO FÍSICA

RB
16
6
14

Posse
10.04.2017
31.10.2016
12.01.2017

Exercício
11.04.2017
29.11.2016
01.02.2017

Adm.
03
02
01

Cargo
PEB
PEB
PEB

Conteúdo
HISTÓRIA
HISTÓRIA
EDUCAÇÃO FÍSICA

RB
16
16
14

Posse
10.04.2017
31.10.2016
12.01.2017

Exercício
11.04.2017
29.11.2016
01.02.2017

Leia-se:
Localidade
PIEDADE DOS GERAIS
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE

Cód.
9831
752
485

Escola Estadual
EE PE PEDRO THYSEN
EE CARLOS GOES
INSTITUTO SAO RAFAEL

Masp
1346269-2
1267186-3
1440936-1

Nome
PATRICIA GERALDA VILACA SOUSA
RAFAEL MOREIRA SILVEIRA
ALINA TEIXEIRA DE SOUZA DIAS

31 968258 - 1

RETIFICAÇÃO – ATO N°74/2017
RETIFICA NO ATO de Alteração de nome, referente a servidora:
BARÃO DE COCAIS – E.E. José Maria de Morais, MaSP 1287521-7,
Ranale Cristina do Carmo , PEB1A, adm. 4, Ato nº 07/2017, publicado
em 25/05/2017, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: Ronale
Cristina do Carmo para Ronale Cristina Carmo Neves, leia-se Ranale
Cristina do Carmo para Ranale Cristina Carmo Neves.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº75/2017.
RETIFICA O ATO REVOGAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, referente ao servidor: BELO HORIZONTE – Servidor
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 275651-8, Silvia
de Fátima Sousa Tavares, PEBIIP, cargo 01, por motivo de incorreção
no MaSP, ato publicado em 25/05/2017, onde se lê: MaSP 275631-8,
leia-se: MaSP 275651-8. RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao servidor: BELO
HORIZONTE – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
MaSP 351826-3, Clarice Souza Maia, PEBI I, cargo 01, por motivo de
incorreção no MaSP, ato nº 34/2017, publicado em 18/05/2017, onde se
lê: MaSP 351826-0, leia-se: MaSP 351826-3. RETIFICA O ATO DE
REVOGAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao servidor: BELO HORIZONTE – Servidores
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 275651-8, Silvia
de Fátima Sousa Tavares, PEBIIP, cargo 01, por motivo de incorreção
no MaSP, ato publicado em 25/05/2017, onde se lê: MaSP 275631-8,
leia-se: MaSP 275651-8. RETIFICA O ATO DE REVOGAÇÃO DO 1º
AO 5º QUINQUÊNIO, referente ao servidor: BELO HORIZONTE –
Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 275651-8,
Silvia de Fátima Sousa Tavares, PEBIIP, cargo 01, por motivo de
incorreção no MaSP, ato publicado em 25/05/2017, onde se lê: MaSP
275631-8, leia-se: MaSP 275651-8.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº76/2017
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO, referente aos servidores: BELO HORIZONTE – CESEC – Poeta Murilo
Mendes, em exercício na SRE – Metropolitana A, MaSP 962497-4,
Terezinha Sousa Santos, PEBIIG/FGD-5, cargo 02, por motivo de
incorreção no texto, ref. a lotação/ exercício, ato nº 71/2017, publicado em 18/05/2017, onde se lê: SRE Metropolitana A, leia-se: CESEC
–Poeta Murilo Mendes, em exercício na SRE – Metropolitana A; Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 968608-0,
Maria das Graças Bonfim Barbosa, PEBIIIH, cargo 01, por motivo de
resguardar as férias-prêmio já adquiridas, para fins de aposentadoria
e conforme Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA, nº 01/2006, ato nº
25/2011, publicado em 08/04/2011, onde se lê: por 02 meses, ref. ao
1º quinq. a partir de 02/05/2011, leia-se: por 02 meses, ref. ao 1º e 2º
quinqs. a partir de 02/05/2011. BOM JESUS DO AMPARO - Servidor
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 265906-8, Izabel
Cristina Duarte Santos, PEBIP, cargo 01, por motivo de resguardar as
férias-prêmio já adquiridas, para fins de aposentadoria, conforme Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA nº 01/2006, ato nº 36/2011, publicado em 06/05/2011, onde se lê: por 02 meses, ref. ao 2º quinq. de exerc.
a partir de 16/05/2011, leia-se: por 02 meses, ref. ao 2º e 3º quinqs. de
exerc. a partir de 16/05/2011. RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO, referente aos servidores: BELO HORIZONTE –
EE Isabel da Silva Polck, Edilene Campos Barreira, MaSP 345867-6,
PEBIN, cargo 01, no ato nº 58/2015, publicado em 24/12/2015, por
motivo de incorreção na vigência, onde se lê: 03 meses, ref. ao 4º
quinq. de exerc. a partir de 01/03/2015, leia-se: 03 meses, ref. ao 4º
quinq. de exerc. a partir de 01/05/2015; EE Professor Pedro Aleixo,
MaSP 1056166-0, Denise Diniz Pinto Rodrigues, ATBIVF, cargo 01,
ato nº 19/2007, publicado em 18/05/2017, por motivo de incorreção no
nome da servidora, onde se lê: Denise Deniz Pinto Rodrigues, leia-se:
Denise Diniz Pinto Rodrigues. BOM JESUS DO AMPARO - Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 265906-8, Izabel Cristina Duarte Santos, PEBIP, cargo 01, por motivo de incorreção
na vigência, ato nº 04/2012, publicado em 20/01/2012, onde se lê: 03
meses, ref. ao 6º quinq. de exerc. a partir de 13/04/2010, leia-se: 03
meses, ref. ao 6º quinq. de exerc. a partir de 13/04/2011. CAETÉ- Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 299229-5,
Sonia Maria Ferreira Gouvea, PEBIIIL, cargo 02, por motivo de correção nas contagens de tempo e acerto funcional, ato nº 33/2013, publicado em 18/07/2013, onde se lê: 03 meses, ref. ao 3º quinq. de exerc.
a partir de 23/04/2007, 03 meses, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de
21/04/2012, leia-se: 03 meses, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de
10/02/2007 e 03 meses, ref. ao 4º quinq. a partir de 08/02/2012. RETIFICA NO ATO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, a parte ref. aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Isabel da
Silva Polck, MaSP 323299-8, Daise Lúcid Rejane dos Santos, PEBIIIL,
cargo 02, por motivo de incorreção na vigência, atos nº 11/94, 143/95,
319/00, 71/05, 02/07, 23/01/07 e 04/07/08, onde se lê: 1º biênio a partir de 04/02/88, 2º biênio a partir de 07/09/92, 3º biênio a partir de
07/10/94, 4º biênio a partir de 22/02/99, 5º biênio a partir de 21/01/03,
6º biênio a partir de 16/09/05, 7º biênio a partir de 29/02/08, leia-se: 1º,
2º, 3º biênios a partir de 18/03/97, data do exercício, 4º biênio a partir de
10/06/99, 5º biênio a partir de 08/04/03, 6º biênio a partir de 29/12/05,
7º biênio a partir de 26/07/08; EE Prof.º José Mesquita de Carvalho,
MaSP 332678-2, Tania de Souza Cardoso Rodrigues, PEBIP, cargo 01,
ato nº 83/2008, publicado em 24/10/08, por motivo de correção linha
de tempo e acerto funcional, onde se lê: ref. ao 6º,7º,8º biênios a partir
de 29/07/01, 29/07/03, 29/07/05, 28/07/07 respectivamente, leia-se: 6º
biênio a partir de 26/05/03, 7º biênio a partir de 25/05/05, 8º biênio a
partir de 25/05/07 e 9º biênio a partir de 24/05/09; MaSP 332678-2,
Tania de Souza Cardoso Rodrigues, PEBIP, cargo 02, por motivo de
incorreção na vigência e acerto funcional, atos nº 307/2003 e 18/2005,
publicados em 01/05/2003 e 11/03/2005, onde se lê: cargo 02, ref. ao
7º biênio a partir de 10/09/2000, ref. 8º biênio a partir de 10/09/2002 e
cargo 02, ref. ao 9º biênio a partir de 09/09/2004, leia-se: cargo 02, ref.
ao 7º biênio a partir de 21/10/2001, ref. 8º biênio a partir de 22/10/2003,
cargo 02, ref. ao 9º biênio a partir de 22/10/2005. RETIFICA NO ATO
DE QUINQUÊNIO, a parte ref. ao servidor: BELO HORIZONTE –
EE Isabel da Silva Polck, MaSP 323299-8, Daise Lúcid Rejane dos
Santos, PEBIIIL, cargo 02, por motivo de incorreção na vigência, atos
nº 11/94, 111/2005 e 106/2010, publicado em 26/04/94, 30/09/05 e
13/11/10, onde se lê: 1º quinq. a partir de 07/09/93, 2º quinq. a partir de
19/06/01 e 3º quinq. a partir de 09/09/06, leia-se: 1º quinq. mag. a partir
de 18/03/97 data do exercício, 2º quinq. mag. a partir de 29/08/2001, 3º
quinq. mag. a partir de 13/08/2007.
31 968261 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18/2017
CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2017 – , instaurado pela Portaria SRE/MA Nº 06/2017 no “MG” de 11/05/2017,
referente a servidora: S.S.V., MASP 1.160.336-2, cargo 01, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 037/05 c/c da Lei 14.184/02,considerando a
aplicação do Princípio da Legalidade e Autotutela, registrados na Lei
Estadual nº 14.184/2002 e que não houve ocorrência do prazo decadencial, ser inadmissível a remissão da dívida e concluímos pela devolução
dos valores recebidos indevidamente pela servidora ao erário público,
sendo os descontosefetuados em parcelas mensais e consecutivas a
serem determinadas pelo Setor de Pagamento e informadas posteriormente à servidora, sendo efetuado o registro da instauração e conclusão
do referido processo na sua ficha funcional e arquivamento do mesmo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº19/2017
CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2017 instaurado pela Portaria SRE/MA Nº 04/2017 no “MG” de 27/04/2017, referente a servidora: C.E.F.C.F., MASP 196455-0, cargo 02, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 037/05, c/c da Lei 14.184/02, concluímos,diante
da anuência da servidora pela devolução dos valores recebidos indevidamente aos cofres públicos, em parcelas mensais e consecutivas de
acordo com a legislação vigente, uma vez que não houve a ocorrência

do prazo decadencial, Determinamos que seja efetuado o registro da
instauração e conclusão do referido processo na sua ficha funcional e
arquivamento do mesmo.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº05/ 2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, aos servidores: BELO HORIZONTE – E.E. Bueno Brandão – MaSP 1060004-7, Marlúcia de Souza Marques Horta, PEB1A,
cargo 03, a partir de 15/04/2017; Cesec Poeta Murilo Mendes, MaSP
963094-8, Maria Cristina Farid Nayef Zeina, PEB1H, cargo 01, a partir
de 17/04/2017; E.E. Flávio dos Santos, MaSP 975379-9, Nadir Barbosa
Monteiro, EEB1B, cargo 03, a partir de 29/03/2017; E.E. Geraldina Soares, MaSP 831558-2, Rita de Cássia Moraes Abreu, PEB2M, cargo 01,
a partir de 16/03/2017; E.E. José Bonifácio, MaSP 1244308-1, Samuel
Rocha Miranda, PEB1B, cargo 03, a partir de 11/06/2016; E.E. José Izidoro de Miranda, MaSP 857933-6, Cleusa Arcanjo, PEB1A, cargo 03,
a partir 22/04/2017; E.E. José Mendes Júnior, MaSP 1295903-7, Daniel
Affonso Prado, PEB1A, cargo 03, a partir de 09/03/2017; E.E. Marechal Deodoro da Fonseca, MaSP 344632-5, Rosália Maria da Conceição Morgado, PEB1P, cargo 01, a partir de 01/05/2017; E.E. Professor
Caetano Azeredo, MaSP 978618-7, Maria de Lourdes Dumont Ávila,
EEB1A, cargo 03, a partir de 07/03/2017; E.E. Zilda Arns Neumann,
MaSP 1431432-2, Wallace Cordeiro Valadares, PEB1A, cargo 01, a
partir de 06/04/2017; BRUMADINHO – E.E. Paulina Aluotto Ferreira,
MaSP 373451-4, Érika Olandim de Souza, PEB1P, cargo 01, a partir de
11/05/2017; E.E. Paulo Neto Alkimin, MaSP 368431-3, Maria das Graças de Souza Silva, ATB4I, cargo 01 a partir de 01/04/2017; SABARÁ
– E.E. Profª Maria Elizabeth Viana, MaSP 870082-5, Auxiliadora
Duarte Lage, ATB1A, cargo 03, a partir de 02/05/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº06/ 2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01/2012, por até oito dias
consecutivos, aos servidores: BARÃO DE COCAIS – E.E. Padre Heitor, MaSP 354150-5, Glória do Perpétuo Lopes Silva, PEBD1A , cargo
02, a partir de 15/03/2017; BELO HORIZONTE – E.E. Afonso Pena,
MaSP 800654-6, Berenice Bicalho Frade de Souza, PEBD1A, cargo
04 a partir de 20/04/2017; E.E. Henrique Diniz, MaSP 1121726-2,
Maria de Lourdes de Souza Martins; ASBD1A, cargo 02, a partir de
30/04/2017; E.E. do Instituto Agronômico, MaSP 1383063-3, Renata
Pereira dos Santos Ribeiro, ASBD1A, cargo 01, a partir de 18/03/2017;
MaSP 1001133-6, Renata Tristão Torres, PEBD1A, cargo 02 e cargo
03, a partir de 18/03/2017; E.E. José Bonifácio, MaSP 1141542-9,
Emília Goreth Ferreira, ASBD1A, cargo 02, a partir de 06/03/2017;
MaSP 1153929-3, Valdemar Barbosa Lima Júnior, PEBD1A, cargo 02
e cargo 03, a partir de 15/04/2017; E.E. Laudieme Vaz de Melo, MaSP
821387-8, Maria da Consolação Lima, ASBD1A, cargo 02, a partir de
28/04/2017; E.E. Necésio Tavares, MaSP 290054-6; Delma Cristina
Couto Silva, EEBD1A, cargo 03, a partir de 04/05/2017; E.E. Pandiá
Calógeras, MaSP 858320-5, Zulmira Lopes Barbosa, ASBD1A, cargo
03, a partir de 09/12/2016; E.E. Pedro Franca, MaSP 614621-1, Francisco Alves Galeno, PEBD1A, cargo 02, a partir de 06/03/2017; MaSP
445541-6, Juliana Scalabrini Souza Morais, PEBD1A, cargo 03, a partir de 10/02/2017; MaSP 930167-2, Lilian Eugenia Avelar R. Medeiros,
PEBD1A, cargo 03, a partir de 19/03/2017; E.E. Pero Vaz de Caminha,
MaSP 939220-0, Luzia Nogueira da Silva Madeira, PEBD1A, cargo
02, a partir de 07/04/2017; E.E. Professor José Mesquita de Carvalho,
MaSP 856388-4, Iênes Fernandes Madeira, PEBD1A, cargo 02, a partir
de 27/02/2017; Masp 1390473-5, Maria Luciene de Oliveira, ASBD1A,
cargo 02, a partir de 14/05/2017; E.E. Sarah Kubitschek – Ipiranga,
MaSP 663644-3, Elson Luiz Tomaz, ASBD1A, cargo 01, a partir de
25/04/2017; E.E. Professor Neidson Rodrigues, MaSP 930144-1,
José de Aquino Matos, PEBD1A, cargo 01, a partir de 12/04/2017;
E.E. Zilda Arns Neumann, MaSP 930144-1, José de Aquino Matos,
PEBD1A, cargo 02, a partir de 12/04/2017; BELO VALE – E.E. Dr.
Gama Cerqueira, MaSP 1213910-1, Leila Fernandes Braga, ASBD1A
cargo 01, a partir de 23/04/2017; BRUMADINHO – E.E. Paulina
Aluotto Ferreira, MaSP 823523-6, Maria Rozaria da Silva Santos;
PEBD1A, cargo 03, a partir de 07/04/2017; CAETÉ - E.E. José Brandão, MaSP 1304817-8, Tânia Aparecida da Silva Moreira, ASBD1A,
cargo 01, a partir de 21/04/2017; NOVA LIMA – E.E. Josefina Wanderley Azeredo, MaSP 0454397-1, Emerson Vieira Marinho, PEBD1A,
cargo 02, a partir de 19/02/2017; MaSP 1122405-2, Gisele Cristina de
Oliveira, PEB1A, cargo 03, a partir de 05/05/2017; RIO MANSO –
E.E. Luiz Borges Ferreira Gonzaga, MaSP 833813-9, Isa Maria Borges,
ASBD1A, cargo 02, a partir de 19/05/2017; SABARÁ – E.E. Elísio
Carvalho de Brito, MaSP 457649-2, Cirlene Marli Soares, PEBD1A,
cargo 03, a partir de 12/04/2017; E.E. Paula Rocha, MaSP 1290143-5,
Cleber Eustáquio Leopoldo Rosa, PEBD1A, cargo 01, a partir de
17/10/2016; MaSP 1412392-1, Jeane Borges, PEBS1A, cargo 02, a partir de 26/04/2017; E.E. Profª. Maria Elizabeth Viana, MaSP 1412392-1,
Jeane Borges, PEBS1A, cargo 01, a partir de 26/04/2017; E.E. Paula
Rocha, MaSP 1386465-7, Joice Aparecida Delfino, PEBD1A, cargo 01,
a partir de 03/04/2017.
ANULAÇÃO – ATO Nº49/2017
ANULA, no ATO de LOTAÇÃO Nº 44/2016 publicado em 27/10/2016,
no que se refere a servidora: BELO HORIZONTE – MaSP 1330730-1,
Tereza Cristina Otoni Emídio de Assis, PEB Anos Iniciais, RB 24 h/a,
adm. 02, EE Geraldina Soares, por motivo de erro na publicação.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº04/2017
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias
conforme Lei nº 18879 de 27/5/2010, às servidoras: BRUMADINHO –
E.E. Paulina Aluotto Ferreira, MaSP 1129186-1, Juliana Machado Anastácio Souza, PEB2C, adm. 1 a partir de 10/04/2017; MaSP 1110923-8,
Karla Giovanna Silva Xavier, PEB2E, adm.1, a partir de 10/04/2017;
SABARÁ – E.E. Presidente Eurico Gaspar Dutra, MaSP 1167217-7,
Ana Luisa Fonseca, PEB1A, adm. 3, a partir de 25/04/2017.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº05/2017
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 e Resolução SERHA nº 2342, de 16/10/1992,
à servidora: BONFIM – E.E. Melo Viana – MaSP 1171620-6, Andréia
Santana Martins, PEB1A, adm.4, por 68 dias, a partir de 12/04/2017,
data da posse.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº 40/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo Art. 40, § 1º inciso III, alínea “b”
da CF/1988, com redação dada pela EC41/2003, do servidor: BELO
HORIZONTE – EE Helena Pena, MaSP 133703-9, Míriam Bruno de
Oliveira, a partir de 23/05/2017, ref. ao ATBIIIH, cargo 02, com direito
à média das remunerações de contribuição, proporcional a 8523 dias
de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº41/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art.36 da CE/1989, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo Art. 3º da EC 47/2005, dos servidores: CAETÉ – EE Francisco de Paula Castro, MaSP 371404-5, Marlene da Consolação de Oliveira Pinheiro, a partir de 25/05/2017, ref. ao
ATBVH, cargo 01, com direito à remuneração integral. RIO MANSO
– EE Luiz Borges Ferreira Gonzaga, MaSP 321555-5, Neide Pereira
Parreiras Morais, a partir de 11/09/2011, ref. ao PEBIIIB, cargo 01,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
108h/a.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº42/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03, c/c §5º do art.
40 da CF/1988, dos servidores: BELO HORIZONTE – EE Governador
Milton Campos, MaSP 372909-2, Ana Flavia Leal Francisco, a partir
de 26/05/2017, ref. ao PEBIIM, cargo 01, com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 108 h/a; EE Major Delfino
de Paula Ricardo, MaSP 327865-2, Maria Carmen Pace Pereira, a partir de 23/05/2017, ref. ao PEBIJ, cargo 03, com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 108 h/a. RIO MANSO – EE
Luiz Borges Ferreira Gonzaga, MaSP 864020-3, Regina Célia da Costa
Vaz, a partir de 22/05/2017, ref. ao PEBIIIM, cargo 02, com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 109 h/a.
ANULAÇÃO – ATO Nº50/2017.
ANULA NO ATO ­­­­no que se refere ao servidor: RIO MANSO – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 321555-5,
Neide Pereira Parreiras Morais, PEBIIP, cargo 01, na parte em que
concedeu, afastamento preliminar à aposentadoria, publicado em
09/09/2011, por motivo de embasamento legal.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº51/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE nº 8656, de 02/07/2012, “ com vistas à aposentadoria”, ao servidor: BELO HORIZONTE – EE Sagrada Família II, MaSP 1044370-3,
Romeu Fernandes, PEBIIH, cargo 01, por 07 meses, ref. aos 1º 2º e 3º
quinqs. de exerc. a partir de 02/06/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº52/2017.AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de 02/07/2012,
aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Cel. Vicente Torres Júnior,
MaSP 224249-3, Lenir Cunha de Macedo, PEBIN, cargo 02, por 01
mês, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 14/06/2017; EE Isabel da
Silva Polck, MaSP 882591-1, Silvania Virginia Ribeiro, ATBIIIF, cargo
01, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 19/06/2017; EE
Laudieme Vaz de Melo, MaSP 894849-9, Rosilene da Silva, EEBIIF,
cargo 02, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 05/06/2017;
EE Santo Afonso, MaSP 976819-3, Adriana Paula de Lima Araújo,
PEBIIJ, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de
16/07/2017; EE Sarah Kubitschek – Ipiranga, MaSP 320330-4, Zulema
Lírio Queiroz, PEBIH, cargo 02, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exerc.
a partir de 12/06/2017. CAETÉ – EE José Brandão, MaSP 379450-0,
Maria do Bonsucesso de Oliveira, ATBIVH, cargo 01, por 01 mês, ref.
ao 2º quinq. de exerc. a partir de 16/06/2017. MOEDA – EE Senador Melo Viana, MaSP 345087-1, Elibanita da Consolação Martins,
PEBIIIH, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 2º quinq. de exerc. a partir de
15/06/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº21/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE
Augusto de Lima, MaSP 338720-6, Dulcineia de Carvalho Dornelas
Pereira, PEBIIO, exercendo cargo em comissão DV, cargo 02, ref. ao
5º quinq. de exerc. a partir de 23/08/2015 ( com as contagens de tempo
corrigidas); EE Cel. Vicente Torres Júnior, MaSP 364672-6, Márcia
Maria de Assis, PEBIIJ, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de exerc. a partir de 09/04/2017; EE Coração Eucarístico, MaSP 982499-6, Helio
Pimenta Sander, PEBIE, cargo 01, ref. ao 1º quinq. de exerc. a partir de 07/03/2010 e ref. ao 2º quinq. de exerc. a partir de 11/05/2015;
EE Governador Milton Campos, MaSP 661540-5, Rodrigo Ferreira
Gonçalves, PEBI I, cargo 02, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de
15/11/2016; EE José Bonifácio, MaSP 1047879-0, Ronaldo Batista da
Conceição, PEBIH, exercendo cargo em comissão DIV, cargo 01, ref.
ao 3º quinq. de exerc. a partir de 21/03/2017; EE Prof.ª Amélia de Castro Monteiro, MaSP 1052793-5, Zilda Ribeiro Lomeu Beltrão, EEBIIF,
cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 29/01/2017. NOVA
LIMA – EE Augusto de Lima, MaSP 368158-2, Eliane Paes Nunes,
ATBIIIJ, cargo 02, ref. ao 5º quinq. de exerc. a partir de 07/05/2012;
EE Deniz Vale, MaSP 1012278-6, Adriana Cristina Santiago, PEBIIIG,
cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 23/01/2017. SABARÁ
– EE Carvalho Brito, MaSP 335367-9, Dilma Maria de Sena Oliveira,
PEBIP, cargo 02, ref. ao 5º quinq. de exerc. a partir de 06/11/2012.
31 968262 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
EXTRATO – RESOLUÇÃO 103/2017 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – BETIM/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025/2016
e 039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a classificação final dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o
preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Betim, na
forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site
www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Processo seletivo. Assina:
Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo
Horizonte, 25 de maio de 2017.
31 968343 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 106/2017 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – PONTE NOVA/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025/2016
e 039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a classificação final dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o
preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Ponte Nova,
na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação, podendo também ser visualizada no
site www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Processo seletivo.
Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2017.
31 968347 - 1

EXTRATO – RESOLUÇÃO 107/2017 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – PASSOS/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025/2016
e 039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a classificação final dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o
preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Passos,
na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação, podendo também ser visualizada no
site www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Processo seletivo.
Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2017.
31 968345 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 009/2017
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 035 de 2014.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na
Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar
Federal nº 132/09 e na Lei Complementar Estadual nº 65/03, considerando a decisão tomada, à unanimidade, na 4ª sessão ordinária de 2017,
realizada no dia 26 de abril, DELIBERA:
Art. 1º. Arquivar em definitivo o procedimento nº 035 de 2014.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
31 968583 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 007/2017
Dispõe sobre a remoção voluntária para acompanhar cônjuge/companheira de que trata a Resolução nº 046/2017.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na
Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar
Federal nº 132/09 e na Lei Complementar Estadual nº 65/03, artigo 28,
incisos I e VIII e na Deliberação nº 017/2005, tendo em vista o julgamento do procedimento nº 005/2017, ocorrido na 4ª sessão ordinária de
2017, realizada no dia 26 de abril, por maioria, DELIBERA:
Art. 1º. Anular parcialmente a Resolução nº 046/2017, no que se refere
à titularização do defensor público Maycol Marques Lacerda, Madep
nº 0690, na 1ª Defensoria Cível de Juiz de Fora, mantendo-o em tal
órgão a título precário.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2017.
Galeno Gomes Siqueira
Conselheiro Revisor
31 968567 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 008/2017
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 004 de 2017.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na
Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar
Federal nº 132/09 e na Lei Complementar Estadual nº 65/03, considerando a decisão tomada, à unanimidade, na 4ª sessão ordinária de 2017,
realizada no dia 26 de abril, DELIBERA:
Art. 1º. Arquivar o procedimento nº 004 de 2017 por perda do objeto.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
31 968574 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
Ato Assinado Pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM
Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
Promovendo e Transferindo,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III,
do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 Considerando que:
1.1 o n. 094.292-0, 3º SGT QPR Claudinei Cassemiro, do 36º BPM,
protocolizou junto à Administração Militar seu requerimento de promoção trintenária; 1.2 o requerente foi transferido, voluntariamente, para
o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 24/06/2014,
data de seu afastamento, conforme publicação contida no Diário Oficial Minas Gerais n. 25, de 05/02/2015 e BGPM n. 10, de 05/02/2015,
sem direito à promoção trintenária à graduação de 3º Sargento PM em
razão de estar, naquela data, incurso no impedimento de promoção trintenária insculpido na alínea “a” do inciso IX do art. 203 c/c inciso IV
do art. 220, ambos da Lei n. 5.301/69 – EMEMG; Lei n. 5.301/69 –
EMEMG “Art. 203. Não concorrerá à promoção nem será promovido,
embora incluído no quadro de acesso, o Oficial que: (…) IX - estiver
preso à disposição da justiça ou sendo processado por crime doloso
previsto: a) em lei que comine pena máxima de reclusão superior a
dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de
pena; Art. 220. Ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua
transferência para a reserva, a praça da ativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente, ao posto de 2º Tenente, desde que: (...) IV
- não se enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta Lei.” 1.3
o requerente foi promovido à graduação de 3º Sargento PM com data
retroativa a 03/08/2012, conforme publicação contida no BGPM n. 23,
de 23/03/2017, por motivo de ter sido absolvido nos autos do processo
criminal n. 0117712-41.2004.8.13.0290, oriundo da Comarca de Vespasiano/MG, com trânsito em julgado ocorrido em 31/10/2016; 1.4 a
retroação da promoção por tempo de serviço dá direito ao requerente
à promoção trintenária à graduação de 2º Sargento PM, haja vista ter
preenchido todos os requisitos dispostos no art. 220, da Lei n. 5.301/69
– EMEMG. 2. Resolve: 2.1 Tornar sem efeito o título de transferência
para a reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais
n. 25, de 05/02/2015 e transcrito no BGPM n. 10, de 05/02/2015; 2.2
Promover à graduação de 2º Sargento PM, n. 094.292-0, 3º SGT QPPM
Claudinei Cassemiro, do 36º BPM, a partir de 23/06/2014, transferindo-o para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de
24/06/2014, data de seu afastamento, em conformidade com os arts.
104, 108, 136, §1º; 159, §2º, II e §4º, 220, da Lei 5.301/69, art. 31, §4º,
art. 36, §7º; art. 39, §11; art. 112 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/2003
e n. 59/2003, com os proventos integrais de sua graduação em conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989,
c/c o art. 1º, §§1º, 2º e 3º, da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000; 2.3