TJMG 11/10/2016 - Pág. 18 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 11 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
final de resíduos sólidos urbanos - Conselheiro Lafaiete/MG - PA/
N° 00127/2005/002/2010 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 7.4 Rodrigo Almeida
Freitas - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio
Pasárgada - Nova Lima/MG - Sem AAF - PA/N° 090100005108/12.
Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. APROVADO. 7.5
Anglogold Ashanti Córrego do Sitio Mineração S.A. - Pesquisa Mineral com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma
Mata Atlântica em estágios Médio e Avançado de regeneração, quando
não envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pelo DNPM.
- Santa Bárbara/MG - PA/N° 00105/1989/012/2012. Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 7.6 AngloGold Ashanti Córrego do Sitio Mineração S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - Santa Bárbara/MG - PA/N°
00105/1989/011/2011. Classe 6. Apresentação: Escritório Regional
Centro Sul. APROVADO. 7.7 Congonhas Minérios S.A. - Pilhas de
rejeito/estéril - Congonhas/MG - PA/N° 00103/1981/076/2011 - Classe
6. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. APROVADO. 7.8
Linha de Transmissão Montes Claros S.A. - Linhas de transmissão de
energia elétrica - Montes Claros/MG - PA/Nº 01387/2010/003/2012
- Classe 5. Apresentação GCA/IEF. APROVADO. 7.9 Sigma Energia S.A. - Barragens de geração de energia hidrelétrica - Monjolos/
MG - PA/Nº 01164/2003/002/2011 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Centro Norte. APROVADO. 8. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrente da instalação
de empreendimentos minerários: 8.1 ICAL - Indústria de Calcinação
Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou
sem tratamento - Pains/MG - PA/N° 00038/1986/011/2010 - Classe
6. Apresentação: Escritório Regional Centro Oeste. APROVADO.
8.2 MSM - Mineração Serra da Moeda Ltda. - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido, minério de ferro - Itabirito-MG - PA/N° N°
00019/1993/006/2009 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional
Centro Norte. APROVADO. 9. Plano de Trabalho para destinação de
recursos de compensação ambiental, para análise e deliberação, nos termos do art. 13, inc. XIII, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 9.1 Plano
de Trabalho Anglo Ferrous Minas - Rio Mineração S.A./Projeto Minas
Rio - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minério de ferro Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG.
Implantação das Unidades de Conservação - Parque Natural Municipal, Salão de Pedras e Monumento Natural Municipal Serra da Ferrugem. Apresentação: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG. PEDIDO DE VISTA pela conselheira Lígia Vial Vasconcelos
representante da AMDA.
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB.
10 887293 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Pedro Ernesto de Lima
40.08.140
G245/2008
10 886872 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Reinaldo Gomes da Silva
20.10.2010
1415/2010
Vicente Justino Siqueira
127.10.04
1289/2011
Rodrigo
Moraes
de
177.10.0170
1158/2010
Araújo
Pedro Ernesto de Lima
40.08.0140
1590/2010
10 886873 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva

Expediente

Considerando as indicações formuladas pelos titulares dos órgãos e
entidades relacionados no caput do art. 7º do mencionado Decreto,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os membros para compor o Grupo Coordenador do
Programa Minas Pecuária:
I – representando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA, Kleber Vilela Araújo, como titular, e Francisco Augusto Lara de Souza, como suplente;
II - representando a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, Feliciano Nogueira de
Oliveira , como titular, e José Alberto de Ávila Pires, como suplente;
III – representando o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, Sérgio
Luiz Lima Monteiro, como titular, e Luciana Faria de Oliveira, como
suplente;
IV – representando a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais - EPAMIG, Beatriz Cordenonsi Lopes, como titular, e
Domingos Sávio Queiroz, como suplente;

Presidente: Glenio Martins de Lima Mariano

Glênio Martins de Lima Mariano Maria Augusta Ribeiro Leite
Presidente Contador CRC/MG: 042049/O-6 CPF: 014.525.046-60 CPF: 217.967.696-49
10 887242 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Expediente

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de 26.04.2003, ao servidor:
Masp. 1.045.273-8, Gilson Fontoura, Assistente Administração de
Estádios, Nível I, Grau P, por 03(três) meses, referente ao 5º (quinto)
quinquênio de exercício, a partir de 29.09.2016.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças: Mônica
Soares Grosso Avelino.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do parágrafo 3º da Emenda à Constituição Federal
nº 47/2005 (base de cálculo dos proventos pela última remuneração,
com paridade), do servidor Masp 361209-0, NELSON PEREIRA DA
SILVA, a partir de 10/10/2016, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de
Serviços Operacionais, nível III, grau J.
10 887136 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento

RETIFICAÇÃO
RETIFICA O ATO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM
ESPÉCIE referente ao servidor:
MASP 371.704-8 – Marcelo José Pereira, publicado no “MG” de
01/10/2016, onde se lê: 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias, leia-se: 06
(seis) meses.
10 886987 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG: Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria
n.º 3379, publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor José Pinto Barbosa Junior, Masp
1033553-7 no período de 10/10/2016 a 31/10/2016.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor Silvio Sávio Silva Forera, Masp 1028200-2 no
período de 22/01/2016 a 20/05/2016.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor Edson Cardoso, Masp 1033333-4 no período de
01/09/2016 a 22/09/2016.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de
Periculosidade a servidora Lucimaria Pereira dos Santos, Masp
1028521-1, nos períodos de 22/01/2016 a 29/02/2016 e de 05/04/2016
a 29/04/2016.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1028281-2, Clodoaldo
João Duarte, 450 dias; Masp 1031954-9, José Fábio Pereira, 60 dias;
Masp 1032718-7, Nelson Ferreira da Silva, 278 dias; Masp 1032897-9,
José Manoel Cantuário de Figueiredo, 300 dias.

RESOLUÇÃO Nº 1.433, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028358-8, Marcos Marcio da
Rocha Ferreira, referente ao 7º quinquênio a partir de 14/09/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033794-7, Antônio Donizete da
Silva, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 25/11/2004.

DESIGNA MEMBROS DO GRUPO COORDENADOR DO PROGRAMA MINAS PECUÁRIA.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de competência que lhe confere o artigo 93, § 1°, inciso III, da
Constituição do Estado, com fulcro no disposto no §3º do art. 7º do
Decreto nº 46.955, de 24 de fevereiro de 2016, e

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, Masp
1023330-2, referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/01/1983, ficando,
assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 10/09/2005.
07 886849 - 1

Secretário: João Cruz Reis Filho

Expediente

10 887059 - 1

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG
Presidente: Glênio Martins de Lima Mariano
O Presidente da EMATER-MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo de Remuneração dos Empregados desta Empresa, referente ao 3º trimestre de 2016, nos termos do disposto no § 3º do art. 73 da
EC/1989, paragrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003.
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇAO DOS EMPREGADOS
REF: 3º TRIMESTRE MÊS: JULHO (VALORES EM R$ 1,00)
Abonos 13º
Nº
de
Cargos
Remuneração
Outros
Total
Empregados
Salário
Diretoria
3
41.803,33
12.799,85
0,00
54.603,18
Efetivos
1615
7.882.883,98
780.322,82
4.932,69
8.668.139,49
Comissionados
245
2.555.917,76
219.156,20
5.694,45
2.780.768,41
Licenciados
54
0,00
0,00
0,00
Totais
1917
10.480.605,07
1.012.278,87
10.627,14
11.503.511,08
REF: 3º TRIMESTRE
MÊS: AGOSTO
(VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria
3
40.096,67
0,00
0,00
40.096,67
Efetivos
1612
7.791.761,72
144.258.,13
1.318,84
7.937.338,69
Comissionados
245
2.520.751,62
69.784,94
2.618,01
2.593.154,57
Licenciados
55
0,00
0,00
0,00
Totais
1915
10.352.610,01
214.043,07
3.936,85
10.570.589,93
REF: 3º TRIMESTRE MÊS: SETEMBRO (VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria
3
40.950,00
0,00
0,00
40.950,00
Efetivos
1599
7.907.530,18
224.278,44
2.517,77
8.134.326,39
Comissionados
240
2.476.213,65
32.363,28
1.985,60
2.510.562,53
Licenciados
64
0,00
0,00
0,00
Totais
1906
10.424.693,83
256.641,72
4.503,37
10.685.838,92
TOTAL GERAL
1906
Diretoria
135.649,85
Efetivos
24.739.804,57 Comissionados
7.884.485,51
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESA REALIZADA DA EMATER-MG, PUBLICADO
NOS TERMOS DO DISPOSTO § 3º DO ART. 73 DA EC/1989, PARAGRAFO ACRESCENTADO
PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61 DE 23/12/2003
Obrigações
Aplicações
Pessoal Civil
Total
Patronais
JUL/2016
7.854.832,40
3.809.826,48
11.664.658,88
AGO/2016
8.563.300,43
4.152.571,69
12.715.872,12
SET/2016
8.340.044,83
4.043.600,75
12.383.645,58
TOTAL GERAL
24.758.177,65
12.005.998,92
36.764.176,58

Atos do Senhor Secretário de Estado Adjunto
Ricardo Alexandre Sapi de Paula

10 886988 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, em Belo
Horizonte, 30 de setembro de 2016.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER

Secretário: Murilo de Campos Valadares

Ricardo Sapi
Secretário de Estado Adjunto de Esportes

Minas Gerais - Caderno 1

V – representando a Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Amilton José Rodrigues Reis, como titular, e Uriel Brandão de Resende
Alvim, como suplente;
Art. 2º - As atividades do Grupo Coordenador do Programa Minas
Pecuária são consideradas de relevante interesse público, não cabendo
remuneração dos seus membros. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC N° 27/2016.
Designa novo Ordenador de Despesas, e autoriza seu cadastro, junto
ao SIAFI/MG e SIADI/MG, para realização de ações de programação
e execução orçamentária, financeira e de contabilização, para fins de
processamento de Convênio.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania (SEDPAC), no uso de competência atribuída pelo artigo 93,
§ 1°, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto
no Convênio n° 03/2015, resultante do Processo Administrativo n°
01.093.465.15.55, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEDPAC, o Município de Belo Horizonte, por intermédio
da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do parágrafo único do art. 1° da Resolução
SEDPAC n° 13/2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de
setembro de 2015, p. 24, para nomear, em consonância com as Cláusulas 4.2.1.5 e 4.2.1.14, do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa n° 03/2015, de entrada, com registro no SIAFI n° 9042019,
novo Ordenador de Despesa para realização das ações de programação
e execução orçamentária, financeira e de contabilização, no âmbito da
Unidade Executora do Convênio.
Art. 2° É nomeado, para a função de Ordenador de Despesas do Convênio, Geraldo Flávio Vasques, Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, em substituição a Mauro Flávio Ferreira Brandão.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
NILMÁRIO DE MIRANDA
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
10 886897 - 1
RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 28/2016.
Institui Comissão de Gestão de Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
– SEDPAC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe
é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e no Decreto Estadual nº. 45.969, de 24 de maio
de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Gestão de Informação, a ser integrada
pelos seguintes servidores e sob a coordenação do primeiro:
I – José Francisco da Silva, Masp 274.701-2; II – Juliane Aparecida
Prado, Masp 752.248-5; III – Ana Carolina Gusmão da Costa, Masp
1.285.505-2; IV – Ana Maria da Silva Pereira, Masp 38.572-7; V –
Eliane Dias Evangelista, Masp 1.394.816-1; VI – Louis Alfredo Rosales Allanic, Masp 1.136.372-8; VII – Matheus Sales de Albuquerque
Cunha, Masp 752.747-6; e VIII – Pedro Augusto Moreira Dias, Masp
752.924-1.
Art. 2° Compete à Comissão de Gestão de Informação:
I – analisar e opinar sobre a identificação e classificação dos documentos

e informações sigilosas da SEDPAC, nos padrões e diretrizes estabelecidos pela legislação vigente; II – receber orientações da ControladoriaGeral do Estado referentes à Lei de Acesso à Informação, e multiplicalas; III – propor medidas e requisitos de proteção física e lógica da
informação gerida pela SEDPAC; IV – propor destino final da informação desclassificada, indicando-a para guarda permanente e observando,
no que couber, o disposto na Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de
1991, e na Lei Estadual n° 19.420, de 11 de janeiro de 2011; V – Elaborar e subsidiar a publicação, no sítio da SEDPAC na rede mundial de
computadores (internet), do rol anual de informações classificadas e
desclassificadas em cada grau de sigilo.
Art. 3° A Comissão poderá solicitar, a qualquer unidade da SEDPAC,
as informações e documentos necessários ao desenvolvimento de seus
trabalhos.
Art. 4° Fica delegada competência ao Coordenador da Comissão
para recebimento e apreciação de reclamações por omissão de resposta a pedidos de informação, na forma do art. 24 do Decreto n°
45.969/2012.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
10 887050 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de MONTES CLAROS:
Área
Requerente
Imóvel
(ha)
Carlos Alexandre Souza Fonseca Fazenda Palmito
0,2050
Carlos Antônio Froes
Fazenda Palmito
1,4855
Daniel Guimas Soares Ribeiro
Palmital
0,2009
Fábio Dias dos Santos
Palmital
0,4447
Chácara Nossa Senhora 0,4221
Felício de Souza Gonçalves
e São José
José Dalvio Oliveira Souza
Traçadal
0,2839
José Maria Rodrigues
Chácara São Miguel
0,6858
José Maria Soares
Chácara São Jorge
0,1949
Maria Augusta de Freitas Soares Chácara Três Marias
0,2758
Maria Luiza Pereira dos Santos Recanto do Guerreiro
0,1726
Osvaldo Pereira Fonseca
Palmito
0,3129
Paulo Roberto Alves Pereira
Sítio Mato Seco
0,4969
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
10 886911 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 7/10/2016
ATO AGE N.º 2055
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81/2004 e no Decreto n.º 45.771/2011, DESIGNA, o
Procurador do Estado JOSÉ MARIA BRITO DOS SANTOS, Masp
1.207.126-2, para substituir o Advogado Regional do Estado em Uberaba, no período de 17/10/2016 a 22/11/2016, sem prejuízo de suas
atribuições.
EXONERAÇÃO
Exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de
julho de 1952, RACHEL DE CASTRO MOREIRA E SILVA, MASP
1.327.275-2, do cargo de provimento efetivo de PROCURADOR DO
ESTADO, Nível I, Grau B, da Advocacia-Geral do Estado, a partir de
3 de outubro de 2016.
07 886765 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Júnior
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
MASP 219.069-2, Nilber Andrade, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 21.11.2016.
MASP 274.776-4, João Calcagno Bandeira de Melo, por 3 meses referentes ao 6º quinquênio, a partir de 10.10.2016.
MASP 281.700-5, Luiz Henrique Novaes Zacarias, por 1 mês referente
ao 3º quinquênio, a partir de 18.11.2016.
MASP 304.761-0, Carlos Eduardo Tarquínio, por 1 mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 1.11.2016.
MASP 345.586-2, Marismar Cirino Motta, por 1 mês referente ao 4º
quinquênio, a partir de 21.11.2016.
MASP 347.812-0, Maurício Bhering Andrade, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 21.11.2016.
MASP 348.782-4, Alda de Almeida e Silva, por 1 mês referente ao 6º
quinquênio, a partir de 16.11.2016.
MASP 349.360-8, Bruno Rodrigues de Faria, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 20.9.2016.
MASP 355.696-6, Antônio Olímpio Nogueira, por 1 mês referente ao 7º
quinquênio, a partir de 16.11.2016.
MASP 369.810-7, Leandro Raphael Alves do Nascimento, por 1 mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 24.11.2016.
MASP 373.842-4, Flávia Bianchini Mesquita Gabrich, por 1 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 17.11.2016.
MASP 373.854-9, Andréa Maura Campedelli Machado Piedade, por 1
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 16.11.2016.
MASP 374.159-2, Lincoln D’Aquino Filocre, por 1 mês referente ao 2º
quinquênio, a partir de 16.11.2016.
MASP 598.204-6, Ana Paula Muggler Rodarte, por 1 mês referente ao
3º quinquênio, a partir de 28.11.2016.
MASP 667.132-5, Maria Teresa Lima Lana Esteves, por 1 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 21.11.2016.
MASP 1.066.594-1, Renata Couto Silva de Faria, por 1 mês referente
ao 1º quinquênio, a partir de 17.11.2016.
MASP 1.098.374-0, Cléber Maria Melo e Silva, por 1 mês referente ao
1º quinquênio, a partir de 16.11.2016.
MASP 1.122.378-1, Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto, por 1 mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 3.11.2016.
MASP 1.113.676-9, Rômulo Geraldo Pereira, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 14.11.2016.
MASP 1.182.135-2, Daniel Luiz Barbosa, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 23.11.2016.