TJMG 10/05/2016 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 124 – Nº 84 – 16 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 10 de Maio de 2016
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Ordem dos Advogados do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Entidades de
Direito Público
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS- Superintendência Regional de Trens Urbanos de Belo Horizonte - Aviso de
Licitação – Pregão Eletrônico Nº 019-2016/GOLIC/CBTU-STU/BH Objeto: Prestação de Serviços de venda de bilhetes, cartões e créditos
para cartões, controle e fiscalização do acesso de usuários nas linhas
de bloqueios; atendimento ao público; acompanhamento da conferência dos valores arrecadados nas estações; suporte técnico de processamento do sistema de bilhetagem automática. - Entrega das Propostas:
até 24/05/2016 as 09h00min. - Abertura das Propostas: 24/05/2016 as
09h00min. - Início da Disputa: 24/05/2016 as 09h30min. - Edital para
consulta na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC,
na Rua Januária, 181, 4º andar, Floresta, BH/MG, de 09h00min as
11h00min e 13h30min as 16h30min, onde poderá ser adquirido ao
custo de R$ 0,15 (quinze centavos) por folha ou sem ônus no site www.
licitacoes-e.com.br (Número da licitação: 628738) ou através de solicitação pelo e-mail: [email protected]. A licitação será realizada
no site do Banco do Brasil. Outras informações: E-mail: hgsampaio@
cbtu.gov.br.
HENRIQUE GUIMARÃES SAMPAIO
PREGOEIRO
5 cm -09 830183 - 1
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO DOS
CANDIDATOS SELECIONADOS PELO SiSU AOS CURSOS
PRESENCIAIS DE GRADUAÇÃO DA UFMG EM 2017.
A Universidade Federal de Minas Gerais, considerando os princípios
que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e, considerando o que estabelece
a Resolução do Conselho Universitário no16/2015, de 11 de agosto de
2015, a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7824,
de 11 de outubro de 2012, torna público o presente edital, contendo
orientações necessárias ao acesso aos cursos presenciais de graduação
da UFMG em 2017.
1 DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1 De acordo com a Resolução do Conselho Universitário no16/2015,
de 11 de agosto de 2015, a Universidade Federal de Minas Gerais, irá
selecionar candidatos para os cursos presenciais de graduação em 2017,
por meio do Sistema de Seleção Unificada – SiSU – do Ministério da
Educação/MEC. Não participarão do(s) processo(s) seletivo(s) UFMG
SiSU 2017 os cursos presenciais de Artes Visuais, Cinema de Animação e Artes Digitais, Dança, Design, Design de Moda, Música, Teatro,
Licenciatura em Educação do Campo e Formação Intercultural para
Educadores Indígenas. Esses serão regidos por processos seletivos próprios, nos termos dos editais que serão oportunamente publicados.
1.2 Para concorrer às vagas oferecidas nos cursos de graduação presenciais da UFMG em 2017 a serem ofertadas por meio do SiSu, o
candidato deverá, obrigatoriamente, inscrever-se no Exame Nacional
do Ensino Médio - Enem 2016, para, posteriormente, efetuar sua inscrição no Processo Seletivo SiSU 2017, em conformidade com as normas
estabelecidas em Edital(is) Complementar(es) da UFMG, a ser(em)
publicado(s) após a divulgação do(s) Edital(is) do SiSU 2017.
1.3 A inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2016
deverá ser efetuada segundo as instruções do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep/MEC, disponibilizadas na página eletrônica www.inep.gov.br.
1.4 A seleção dos candidatos às vagas para os cursos presenciais de graduação da UFMG 2017 a serem ofertadas por meio do SiSu, às quais se
refere o presente Edital, será efetuada, exclusivamente, com base nos
resultados obtidos pelo candidato no Enem referente ao ano de 2016,
por meio do SiSU edição(ões) de 2017, cujo cronograma deverá ser
publicado em edital do MEC, e disponibilizado nas páginas www.mec.
gov.br e www.ufmg.br/sisu.
1.5 São de inteira responsabilidade do MEC as informações disponibilizadas no Portal do Enem http://inep.gov.br/ e no Portal do SiSU http://
sisu.mec.gov.br, cabendo ao candidato ou a seu representante legal a
observância dessas informações e dos prazos relativos ao Enem e ao
SiSU.
2 DA INSCRIÇÃO
2.1 O candidato deverá manter-se atento às atualizações divulgadas nas
páginas do Enem http://inep.gov.br/, do SiSU http://sisu.mec.gov.br
e da UFMG www.ufmg.br/sisu, bem como a quaisquer outros editais
que venham a ser publicados pela UFMG, antes da realização do(s)
Processo(s) Seletivo(s).
2.2 A inscrição do candidato no Processo Seletivo do SiSU implica a
autorização, à UFMG, para a utilização da nota por ele obtida no Exame
Nacional do Ensino Médio - Enem, bem como dos dados do seu questionário socioeconômico e das demais informações contidas em sua
ficha de inscrição.
3 DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
3.1 A política de ações afirmativas da UFMG, para fim de ingresso nos
cursos de que trata este Edital, restringe-se à Reserva de Vagas definida
na Portaria Normativa MEC no 18/2012.
3.2 O candidato deverá, no ato da inscrição do Processo Seletivo SiSU,
fazer opção pela modalidade de vaga à qual deseja concorrer nos cursos
da UFMG, em 2017, de acordo com as normas contidas no(s) Edital(is)
do SiSU 2017 e do(s) Termo(s) de Adesão ao SiSU 2017, em conformidade com a Portaria Normativa MEC no 18/2012.
3.3 Não poderão concorrer à Reserva de Vagas os candidatos que
tenham, em algum momento, cursado o Ensino Médio ou parte dele em
escolas particulares, mesmo que na condição de bolsistas.
4 DOS CURSOS E DAS VAGAS OFERECIDAS
4.1 Os cursos de graduação da UFMG e o número de vagas serão divulgados no Edital Complementar da UFMG, bem como no(s) Termo(s) de
Adesão ao SiSU 2017. Para tanto, a UFMG compromete-se a dar ampla
divulgação do(s) Edital(is) Complementar(es) para acesso aos cursos
presenciais de graduação da UFMG, considerando o estabelecido no
artigo 17 da Portaria Nº 18, de 11 de outubro de 2012, o percentual de
vagas reservadas será de 50% no(s) processo(s) seletivo(s) SiSU 2017.
5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 As disposições e instruções contidas nos Edital(is) Complementar(es)
e no(s) Termo(s) de Adesão do SiSu 2017, bem como na página www.
ufmg.br/sisu constituirão normas que passarão a integrar o presente
Edital.
5.2 A UFMG poderá, a seu critério, e visando a atender a interesses
públicos maiores, fazer alterações neste Edital. Essas alterações serão
divulgadas na página www.ufmg.br/sisu e publicadas em Diário Oficial
por meio de editais complementares ou retificadores, que serão incorporados a este Edital.
5.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 05 de maio de 2016. Prof. Jaime Arturo Ramírez - Reitor
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Particulares e
Pessoas Físicas
Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV.
Ext. 11º Termo de Ratificação e Termos de Credenciamento.
06/05/2016: Processo Licitatório nº 23/2015, Credenciamento 08/2015.
Objeto: Credenciamento p/ a prest. de serviços complementares de
assistência Médico-Hospitalar e Pré-Hospitalar, compreendendo: consultas especializadas e exames diversos tais como: Radiografias, Tomografias, Ressonâncias Magnéticas, Ultrassons, Cintilografias, exames
laboratoriais, Biópsias, exames oftalmológicos, cirurgias diversas dentre diversos outros procedimentos na área de saúde. Extrato de Termos
de Credenciamento e a Ratificação na íntegra publicados no endereço:
“http://www.barbacena.mg.gov.br/arquivos/atos-_06-05-2016.pdf”.
pagina 1. Inf. das 12 as 17h - tel: (32) 3341-1235, E-mail:licita.cisalv@
gmail.com, e pelo Sitio Oficial: www.cisalv.com.br.
Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV. Aviso
de Licitação: Proc 05/2016 TP 02/2016. Obj: contratação de empresa
pessoa jurídica para a prestação de serviços de lavagem e limpeza
interna e externa incluindo lubrificação, para atender às necessidades de
manutenção dos veículos Micro-ônibus do Departamento de Transportes do CISALV, Abertura: 9h do dia 30/05/2016. Cadastro até as 17h do
dia 25/05/2016. Inf. das 12 as 17h - tel: (32) 3341-1235, E-mail:licita.
[email protected], e pelo Sitio Oficial: www.cisalv.com.br.
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Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga CIMVALPI.Pregão Presencial n° 002/2016. Extrato de adjudicação. O Pregoeiro do CIMVALPI faz tornar público que o objeto da
licitação pregão presencial n° 002/2016, ITEM 1 – Consultoria na
área de engenharia elétrica e de responsabilidade técnica de fiscalização – foi adjudicado em favor da empresa EP3 Energia Ltda, CNPJ
20.038.144/0001-44, representada por Emerson Pereira Araújo, CPF nº
001.614.866-57, que apresentou a proposta vencedora no valor unitário
mensal de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais
e noventa e nove centavos) e no valor GLOBAL de R$ 59.999,88 (cinqüenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito
centavos). Wellington Untaler da Silva, Gerente Administrativo e Pregoeiro do CIMVALPI. Ponte Nova, 09 de maio de 2016.
3 cm -09 830470 - 1
Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga CIMVALPI. Pregão Presencial n° 002/2016. Extrato de homologação.
O CIMVALPI faz tornar público que o Presidente do Consórcio, Frederico Brum de Carvalho, Prefeito do Município de Urucânia, homologou
ato de adjudicação promovido pelo Pregoeiro do CIMVALPI, Wellington Untaler da Silva, realizado em favor da proposta vencedora apresentada pela empresa EP3 Energia Ltda, CNPJ 20.038.144/0001-44,
para o ITEM 1 – Consultoria na área de engenharia elétrica e de responsabilidade técnica de fiscalização, no valor unitário mensal de R$
4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos) e no valor GLOBAL de R$ 59.999,88 (cinqüenta e
nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
Wellington Untaler da Silva, Gerente Administrativo e Pregoeiro do
CIMVALPI. Ponte Nova, 09 de maio de 2016.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS URG
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
- PREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2016.
O Pregoeiro do CIS-URG OESTE, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a constatação – após o recebimento de pedido de impugnação efetuado pela licitante OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA – de inconsistências
e possível caracterização de eventual direcionamento na descrição dos
itens a serem licitados, constantes do instrumento convocatório do Processo Licitatório n.º 026/2016, Pregão Presencial n.º 014/2016 (Aquisição de Equipamentos Médico para implantação do SAMU OESTE,
em atendimento ao Termo de Convênio Nº 1321003364/2015), AVISA
aos interessados que o referido certame licitatório, com abertura prevista para o dia 11 de maio de 2016, às 09h00min, foi CANCELADO,
tendo em vista a necessidade de serem efetuadas adequações e modificações no respectivo Edital. 10 de Maio de 2016. José Márcio Zanardi
- Pregoeiro
4 cm -09 830479 - 1
DENERGE – DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNPJ/MF nº 45.661.048/0001-89 - NIRE 31.300.109.56-9
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 27 DE ABRIL DE 2016
1. Data, hora e local: Aos 27 dias do mês de abril de 2016, às 8:00, na
sede da Companhia, localizada na Praça Rui Barbosa, 80, Centro,å Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais. 2. Presença: Presentes
acionistas representando 99,99% do capital social votante, constituindo, portanto, quorum legal para instalação e deliberação das matérias
constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no “Livro
de Presença de Acionistas”. Presentes o Diretor Presidente Maurício
Perez Botelho, o Secretário, Sr. Carlos Aurélio Martins Pimentel e
também o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sra. Letícia Ferreira Rodrigues (CRC RJ 116831/O-0).
3. Publicações: Aviso aos acionistas (artigo 133, da Lei nº 6404/76),
SXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH0LQDV*HUDLVQRVGLDV
18 e 19 de março de 2016, nas páginas 33, 9 e 6 respectivamente; e
no Jornal Diário do Comércio, nos dias 17, 18 e 19 de março de 2016,
nas páginas 11, 11 e 6 respectivamente; e Edital de Convocação puEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH0LQDV*HUDLVQRVGLDV H
12 de abril de 2016 nas páginas 5, 6 e 19 respectivamente; e no Jornal
Diário do Comércio nos dias 08, 09 a 11 e 12 de abril de 2016, nas
páginas 7, 4 e 5 respectivamente. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Mauricio
Perez Botelho, e Secretário, Sr. Carlos Aurélio Martins Pimentel. 5.
Ordem do dia: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (i.1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações
¿QDQFHLUDV UHIHUHQWHV DR H[HUFtFLR VRFLDO ¿QGR HP GH GH]HPEUR
de 2015; (i.2) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício
VRFLDO ¿QGR HP GH GH]HPEUR GH i.3) eleição de membros
para a Diretoria da Companhia para um mandato de 03 (três) anos;
(ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (ii.1 ¿[DU D UHPXQHUDomR
anual global dos administradores da Companhia. 6. Deliberações:
Pelo acionista representando 99,99% capital social votante da Companhia, com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas, por
unanimidade, as seguintes deliberações: 6.1. Em Assembleia Geral
Ordinária: 6.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e
seus §§, da Lei nº 6.404/76; 6.1.2. Aprovar depois de examinados e
discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como
DV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV UHIHUHQWHV DR H[HUFtFLR VRFLDO HQFHUUDdo em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer emitido
pelos auditores independentes, os quais foram publicados no Diário
2¿FLDO GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV QR GLD GH DEULO GH QDV
páginas 62 a 64; e no jornal “Diário do Comércio” nos dias 21 e 22
de abril de 2016, nas páginas 24 a 25; 6.1.3. Aprovar o lucro líquiGR FRQVWDQWH GDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV DSURYDGDV QR YDORU GH
R$ 266.112.932,86 (duzentos e sessenta e seis milhões, cento e doze
mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos); 6.1.4.
Aprovar a destinação do lucro líquido, destinando-se (i) o montante
de R$ 198.930.646,65 (cento e noventa e oito milhões, novecentos e
trinta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para a absorção dos prejuízos acumulados; (ii) o montante de R$
3.359.114,31 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e
quatorze reais e trinta e um centavos) para a constituição da reserva
legal; (iii) o montante de R$ 74.979.511,81 (setenta e quatro milhões,
novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e onze reais e oitenta e um
centavos) para a reserva de retenção de lucros, conforme o Orçamento
de Capital proposto pela administração da Companhia e ora aprovado,
FXMDFySLDQXPHUDGDHDXWHQWLFDGDSHODPHVD¿FDDUTXLYDGDQD&RP-
panhia como doc. 1; e (iv) o montante de R$ 24.993.170,60 (vinte e
quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e setenta reais
e sessenta centavos) para o pagamento de dividendos correspondentes a R$ 0,0000488838861 por ação de emissão da Companhia, os
quais serão pagos em 2 (duas) parcelas até o dia 31/12/2016, podendo
ser antecipados por decisão da administração da Companhia. Adicionalmente, aprovar a reversão dos dividendos prescritos no montante
de R$ 91.631,27 (noventa e um mil, seiscentos e trinta e um reais e
vinte e sete centavos) e R$ 36.057.879,24 (trinta e seis milhões cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro
centavos) de realização de ajuste de avaliação patrimonial - reserva
GHUHDYDOLDomRUHÀH[D (OHJHUSDUDRVFDUJRVGHPHPEURVGD
diretoria da Companhia todos com mandato de 03 (três) anos, a contar
da presente data, os Srs.: Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado,
engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.066.824-6
IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, com escritório
na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 - 6º
andar, Botafogo, CEP 22.290-240, na qualidade de Diretor Presidente;
(ii) Cláudio Brandão Silveira, brasileiro, economista, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº M-3135156 SSP/MG, inscrito no
CPF/MF sob o nº 437.196.606-30, com escritório na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur nº 110, 6º andar, Botafogo, CEP
22.290-240, na qualidade de Diretor Vice Presidente; e (iii) Vicente
Cortes de Carvalho, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula
de Identidade nº M-1203080 SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº
194.381.256-04, com escritório no Município de Cataguases, Estado
de Minas Gerais, na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), CEP 36.770034, na qualidade de Diretor Vice Presidente; e 6.1.6. Os diretores
eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, tampouco
condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o
VLVWHPD¿QDQFHLURQDFLRQDOFRQWUDDVQRUPDVGHGHIHVDGDFRQFRUUrQcia, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6.2.
Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. Autorizar a lavratura da
ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como
sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes,
nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76; e 6.2.2. Fixar o
montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2016 no montante proposto pela acionista
SUHVHQWH TXH UXEULFDGR H DXWHQWLFDGR SHOD PHVD ¿FD DUTXLYDGR QD
Companhia como Doc. 1. 7. Aprovação e Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e
assinada por todos os presentes. as) Mauricio Perez Botelho - Presidente; as) Carlos Aurélio Martins Pimentel – Secretário. Acionistas:
as) Energisa S.A. Representada pelo Diretor Maurício Perez Botelho;
as) BBPM Participações S.A. Representada pelo Diretor Maurício Perez Botelho; as) JQMJ Participações S.A. Representada pelo Diretor
Maurício Perez Botelho; as) Mauricio Perez Botelho - Diretor Presidente; as) Letícia Ferreira Rodrigues (CRC RJ 116831/O-0) Representante dos Auditores Independentes. Confere com o original que se
acha lavrado no livro de Atas das Assembleias Gerais da DENERGE
– DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cataguases, 27 de abril de 2016. Carlos Aurélio Martins Pimentel - Secretário. “Visto data supra” - Eugenio Kneip
5DPRV2$%0* &HUWL¿FRTXHRDWRDVVLQDGRGLJLWDOPHQWH
da empresa DENERGE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO S/A
- “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, de NIRE 3130010956-9 e protocolado sob o nº 16/302.838-9 em 28/04/2016, encontra-se registrado
na JUCEMG sob o nº 5746741, em 06/05/2016. Belo Horizonte. SextaIHLUDGH0DLRGH0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P
30 cm -09 830211 - 1
ArcelorMittal Mineração Serra Azul S.A.
CNPJ/MF nº 08.102.787/0001-04
NIRE 313.000.2670-1
Companhia Fechada
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2016
1. Data, hora e local. Realizada em 1º de abril de 2016, às 16 horas,
na sede social da ArcelorMittal Mineração Serra Azul S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Carandaí, 1.115, 12º andar, Bairro
Funcionários, CEP 30130-915, na Cidade de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais. 2. Convocação e presença. Dispensada a convocação, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º,
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). Presentes, ainda, o Sr. Sebastião Costa Filho, Diretor da Companhia, e a
Sra. Luana Sattiva de Freitas Menezes, representante dos Auditores
Independentes da Companhia, Deloitte Touche Tohmatsu. 3. Mesa.
Ricardo Garcia da Silva Carvalho, Presidente da Mesa; Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira, Secretária. 4. Lavratura. Ata lavrada na
forma sumária, nos termos facultados pelo artigo 130, parágrafo 1º,
da Lei das S.A. 5. Ordem do dia e deliberações. Por unanimidade
dos votos dos presentes, observados os impedimentos legais, foram
discutidas e aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Relatório Anual da Administração. Foi aprovado, em sua íntegra e sem quaisquer
restrições, o Relatório Anual da Administração referente ao exercício
encerrado em 31 de dezembro de 2015. 5.2. Demonstrações Financeiras. Foram aprovadas, em sua íntegra e sem quaisquer restrições, as
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVGD&RPSDQKLDGRH[HUFtFLR¿QGRHP
de dezembro de 2015, com o parecer, sem ressalvas, dos Auditores
Independentes, Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes,
SXEOLFDGDVQRGLDGHPDUoRGHQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH
Minas Gerais, nas páginas 17 a 21 do caderno 2, e no jornal O Tempo,
na página 31 a 36, sendo que, em razão da Companhia ter apresentado prejuízo no referido exercício, não há lucro a ser destinado pelos
acionistas. 5.2.1. Fica aqui consignado que, em virtude da presença de
acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia,
as acionistas consideraram sanada, nos termos do §4º do artigo 133
da Lei das S.A., a inobservância dos prazos de publicação referidos
no §3º do mesmo artigo. 5.3. Incorporação da Companhia. Aprovar
RVWHUPRVHFRQGLo}HVGR³3URWRFRORH-XVWL¿FDomRGD,QFRUSRUDomR
da ArcelorMittal Mineração Serra Azul S.A. pela ArcelorMittal Brasil S.A.” (o “Protocolo”) celebrado em 18 de março de 2016 entre a
Companhia e a ArcelorMittal Brasil S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Avenida Carandaí, 1.115, 26º andar, Bairro
Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
CEP 30130-915, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.469.701/0001-77
e registrada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
sob o NIRE 3130004592-7 (“ArcelorMittal Brasil”), o qual passa a
fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo I. O referido
3URWRFRORHVWDEHOHFHRVWHUPRVMXVWL¿FDWLYDVHFRQGLo}HVJHUDLVGDLQcorporação da Companhia pela ArcelorMittal Brasil e a consequente
H[WLQomRGD&RPSDQKLD5DWL¿FDUDQRPHDomRGDHPSUHVDDYDOLDdora especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, sociedade com escritório na Cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, na Rua Paraíba, nº 1.122, 20º andar, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 49.928.567/0006-26 e registrada originariamente no
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº
CRC SP-011609/O-8 F-MG (“Deloitte”), para a elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia. 5.5.
Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Companhia
a ser vertido à ArcelorMittal Brasil, avaliado pela Deloitte com base
em seu valor contábil na posição de 29 de fevereiro de 2016 (o “Laudo de Avaliação”), que passa a fazer parte integrante da presente ata
como seu Anexo II, nos termos e em conformidade com o Protocolo
já aprovado. 5.6. Aprovar a incorporação da Companhia pela ArcelorMittal Brasil, com a incorporação de seu patrimônio líquido negativo
no valor de R$ 176.851.291,61 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta
e um centavos), de acordo com os termos e condições constantes do
Protocolo já aprovado, com a consequente extinção da Companhia.
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entre 29 de fevereiro de 2016 e a data da efetivação da incorporação
serão absorvidas pela ArcelorMittal Brasil, sendo certo que a ArcelorMittal Brasil sucederá a Companhia em todos os seus direitos e obrigações, tendo em vista sua extinção como resultado da incorporação
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deliberações constantes da presente ata e consequente formalização
da incorporação ora aprovada. 6. Encerramento. Nada mais havendo
a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata
que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas.
Ricardo Garcia da Silva Carvalho, Presidente da Mesa; Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira, Secretária. Acionistas: Suzana Fagundes
Ribeiro de Oliveira por ArcelorMittal Spain Holding S.L.; Ricardo
Garcia da Silva Carvalho por ArcelorMittal Brasil S.A.
Registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 02/05/2016 sob o
nº 5743703, protocolo nº 16/286.125-7.
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