TJMG 20/11/2015 - Pág. 53 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Aviso de adiamento de licitação.
Pregão Presencial Registro de Preços Planejamento nº 232/2015.
Objeto: Registro de Preços de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial, Administrados por Via Oral – Valproato de Sódio, Amitriptilina e
outros medicamentos, para futuro e eventual fornecimento. Fica adiada
sine die a data de abertura deste procedimento licitatório prevista para
o dia 24/11/2015 às 09h00m (oito horas) para alterações no instrumento convocatório respectivo. Belo Horizonte, 19 de novembro de
2015. Maria Cristina da Paixão – Diretoria de Planejamento Gestão e
Finanças.
3 cm -19 766871 - 1
Errata do Extrato – Edital de Credenciamento Médico Nº 21/2015
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, Contratante, por meio de sua Diretoria de Saúde, comunica a retificação do Extrato de EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº
21/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia
13 de Novembro de 2015, Caderno 1, página 50: Alteração da vigência
do edital. Onde se lê: “Período de 19/11/2015 a 26/11/2015” Leia-se:
“Período de 20/11/2015 a 27/11/2015” Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015. Susana Maria Moreira Rates – Diretora de Saúde – Hugo
Vocurca Teixeira – Presidente do IPSEMG.
Errata do Extrato – Edital de Credenciamento Médico Nº 21/2015
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, Contratante, por meio de sua Diretoria de Saúde, comunica a retificação do Extrato de EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº
21/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia
13 de Novembro de 2015, Caderno 1, página 50: Alteração do enunciado do edital. Onde se lê: “Médico Especialista” Leia-se: “Médicos
com experiência em Ginecologia e Obstetrícia” Belo Horizonte, 19 de
novembro de 2015. Susana Maria Moreira Rates – Diretora de Saúde –
Hugo Vocurca Teixeira – Presidente do IPSEMG.
5 cm -19 766983 - 1
Aviso de abertura
Pregão Presencial nº 2012008.971/2015. Objeto: Aquisição de próteses
e materiais especiais para uso em procedimentos ortopédicos no Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP do IPSEMG, mediante de fornecimento anual parcelado, em regime de consignação. Data da sessão
pública: 09/12/2015 às 08h00m (oito horas), horário de Brasília-DF. As
propostas serão recebidas e abertas no Auditório da Gerência de Compras de Insumos da Saúde, mezanino 3, do Hospital Governador Israel
Pinheiro, situado à Alameda Ezequiel Dias, 225, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, MG. O edital poderá ser obtido nos sítios www.
compras.mg.gov.br e www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 19 de
novembro de 2015. Maria Cristina da Paixão – Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças.
3 cm -19 767024 - 1
Extrato: Contrato 9044942/15. Contratada: Chrispim Nedi Carrilho
Eireli - EPP. Objeto: Fornecimento de detergente enzimático para Geodont e Regionais no interior do Estado – PE 2012008.45/15 Valor: R$
22.197,00. Vigência: 12 meses deste. Dot: 2011 10 302 732 4066 1
339030 10 0 50 1. Maria Cristina da Paixão – Diretora e Chrispim Nedi
Carrilho - Contratado
Extrato: Contrato 9043035/15. Contratada: Drager Ind. e Com. Ltda.
Objeto: Serviços de manutenção em aparelhos de anestesia e focos
cirúrgicos. Valor: R$ 173.698,30. Vigência: 12 meses deste. Dot: 2011
10 122 732 2013 1 339039 21 0 49 1. Base Legal: Caput do art. 25 da
Lei 8.666/93. Hugo V. Teixeira – Presidente e Marcelo Rahy Abdala e
Amanda Rocumback Hessel - Contratado
Extrato: 5° Termo Aditivo do Contrato 5525/12. Contratada: MGS
S/A. Objeto: Prorrogação e alteração. Vigência: 04/10/15 a 03/10/16.
Valor: R$1.054.758,58. Dot: 2011 10 122 732 2013 1 339037 02 49 1.
Base Legal: Art. 57, II e § 2°, art. 65, I, b, §1° e I, a, da Lei 8.666/93.
Maria Cristina da Paixão – Diretora Dipgf e Júlio Marcos M. Edmundo
e Carlos Wanderley Soares – Contratado
Extrato: 6° Aditivo do Contrato 5190/10. Contratada: Alvo Segurança
Eletrônica Ltda. – EPP. Objeto: Prorrogação excepcional. Vigência:
18/11/15 a 17/05/16. Valor: R$ 2.325,00. Dot: 2011 10 302 732 4067
1 339039 99 49 1 0. Base Legal: Art. 57, § 4°, da Lei 8.666/93. Maria
Cristina da Paixão – Diretora e Leila Maria de Souza – Contratada
Extrato: Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada:
Becton Dickson Ind. Cir. Ltda. Descumprimento Contratual. Nota
Empenho 1798/15. Atraso no Fornecimento de materiais médicos.
Fundamento: Art. 86 da Lei 8666/93 c/c § 1º do Art. 38 do Decreto
45.902/12 e Itens 5.4 do Edital Licitação 46/15 que originou a Ata de
RP 111/15 Multa de 20% por atraso superior a 30 dias. Prazo Recurso
05 dias úteis. Susana Mª M. Rates – Ord. Despesas – Portaria 04/15
8 cm -19 766844 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2015
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. torna público
a realização da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico nº
035/2015, tipo “menor preço” para cada um dos lotes da presente licitação objetivando selecionar a proposta mais vantajosa para registrar
o preço para aquisição eventual e futura de uniformes. O recebimento
eletrônico das propostas será até as 09:15 horas do dia 02/12/2015, através do sitewww.licitacoes-e.com.br. A sessão pública de Pregão será
dia 02/12/2015 as 09:30 horas. O Edital encontra-se à disposição dos
interessados no seguinte endereço: Avenida Álvares Cabral, nº 200, 13º
andar, Centro, Belo Horizonte/MG de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às
17:00 horas, nos dias úteis e no sitewww.licitacoes-e.com.br.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015.
Equipe do Pregão da
MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
6 cm -18 766444 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS
RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO DIA 06.11.2015
Pregão Eletrônico – 1191178000013/2015
A Secretaria de Estado de Fazenda/Administração Fazendária 2º Nível
Passos, torna público que fará realizar em 07/12/2015 às 09:30 horas,
horário de Brasília, no portal www.compras.mg.gov.br, licitação na
modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de combustíveis, com
entrega parcelada, mediante contrato, para o veículo oficial da AF/3º
Nível Piumhi - MG. O Edital, com informações detalhadas, estará disponível no portal www.compras.mg.gov.br a partir de 20/11/2015. A
sessão será conduzida pelo Pregoeiro Carlos Gonçalves de Paiva Junior,
Masp 669.602-5 e pelos seguintes servidores membros da Equipe de
Apoio: Helaine P. Paschoal dos Santos, Masp 337.765-2; João Pedro
Pereira Barbosa, Masp 358.221-0 e Gustavo de Pádua Andrade Pereira,
Masp. 669.819-5. Passos, 19 de novembro de 2015.
Carlos Gonçalves de Paiva Junior - Pregoeiro - AF/2º Nível Passos.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE UBÁ
Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 6471/2010 de Locação
de imóveis, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) SEF e o(s) fornecedor(es) 20.320.503/0001-51 - FUNDACAO
ARTHUR BERNARDES, Processo nº 1191214 000003/2014, Dispensa
de Licitação. Objeto: Locação de imóvel para AF/Viçosa. Prorrogação
a partir de 02/12/2015 até 01/12/2016. Valor total: R$ 194.356,80.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1191.04.129.215.4542.0001.339039.
20.0.10.1; 1191.04.129.215.4542.0001.339039.20.0.29.1.
Assinatura: 19/11/2015. Signatários: pela contratada Luiz Eduardo
Dias pela contratante Wender Ricardo Bellosi.
Resumo do IV Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010499
Partes: EMG/SEF e TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO LTDA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência
contratual, por 12 (doze) meses, com início em 26/12/2015 e término
em 25/12/2016; acréscimo de um aparelho de ar condicionado Split de
30.000 a 60.000 BTU na AF/1º Nível/BH-3; alteração da Cláusula Terceira – “Do Preço” e Nona – “Do Valor Estimado”. Valor total estimado
da prorrogação: R$72.538,26. Maria Amy Guimarães – Chefe da Administração Fazendária/1º Nível/BH-3/SRF II - 19/11/2015.
Resumo do V Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010496
Partes: EMG/SEF e Visual Sistemas Eletrônicos Ltda. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze)
meses, com início em 06/12/2015 e término em 05/12/2016; alteração
da Cláusula Décima – “Da Dotação Orçamentária”. Valor total estimado da prorrogação: R$98.489,64. Leônidas Marcos Torres Marques – Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF
- 19/11/2015.
Resumo do VI Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010395
Partes: EMG/SEF e Cimcorp Comércio Internacional e Informática
S/A. Objeto: I – alteração do representante legal do Contratado; II –
prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze)
meses, com início em 25/11/2015 e término em 24/11/2016; III -alteração do inciso I, alínea “b”, da Cláusula Sexta – “Do Pagamento”; e
IV - alteração da Cláusula Décima Primeira – “Das Dotações Orçamentárias”. Valor estimado da prorrogação: R$ 258.500,00. Osvaldo Lage
Scavazza, Titular da Superintendência de Tecnologia da Informação –
STI/SEF - 19/11/2015.
Resumo do IV Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010593
Partes: EMG/SEF e Emive Patrulha 24 Horas Ltda. Objeto: I – alteração do representante legal do Contratado; II – prorrogação da vigência
contratual por mais um período de 12 (doze) meses, com início em
18/12/2015 e término em 17/12/2016. Valor estimado da prorrogação:
R$ 40.153,75. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e Finanças – SGF/SEF - 19/11/2015.
Resumo do III Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010598
Partes: EMG/SEF e Oracle do Brasil Sistemas Ltda. Objeto: I – alteração do representante legal do Contratado; II – prorrogação da vigência
contratual por mais um período de 12 (doze) meses, com início em
20/12/2015 e término em 19/12/2016; III - alteração da Cláusula Sexta
– “Do Preço”: preço global estimado do Contrato: R$ 559.157,88; IV
- alteração do item II da Cláusula Oitava – “Do Pagamento”; e V - alteração da Cláusula Décima – “Dos Recursos Orçamentários”. Osvaldo
Lage Scavazza, Titular da Superintendência de Tecnologia da Informação – STI/SEF - 19/11/2015.
Resumo do VI Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010478
Partes: EMG/SEF e Método Telecomunicações e Comércio Ltda.
Objeto: I – a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais de
12 (doze) meses, com início em 23/11/2015 e término em 22/11/2016;
II – a alteração da redação do item 3.1 da Cláusula Terceira – “Do
Preço”: preço global do Contrato: R$ 596.854,44; e III – a alteração da
redação da Cláusula Sétima – “Dos Recursos Orçamentários”. Ariana
Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão
e Finanças – SGF/SEF - 19/11/2015.
Resumo do II Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010596
Partes: EMG/SEF e Copy 1000 Comércio e Importação Ltda. Objeto:
I - prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze)
meses, com início em 23/12/2015 e término em 22/12/2016; e II – alteração da Cláusula Décima – “Da Dotação Orçamentária”. Valor estimado da prorrogação: R$ 25.580,88. Osmar Teixeira de Abreu, Titular da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida
Pública – SCGOV/SEF - 19/11/2015.
Resumo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº
1900010489 (SEF/MG) / CT-5000100515/2012 (CEMIG)
Partes: EMG/SEF e Cemig Distribuição S/A. Objeto: Prorrogação
da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses – de 29/11/2015 a
28/11/2016e II. Valor estimado da prorrogação: R$ 19.569,42. Silvana
Gomes Farias Matoso, Chefe da AF/2º Nível/Curvelo - 19/11/2015.
Resumo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010490
(SEF/MG) / CT-5000096312/2012-A1 (CEMIG)
Partes: EMG/SEF e Cemig Distribuição S/A. Objeto: Prorrogação
da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses – de 29/11/2015
a 28/11/2016 e II. Valor total anual estimado para a prorrogação: R$
92.680,72. Maria de Lourdes Medeiros, Presidente do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais - 19/11/2015.
Resumo do II Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010493
Partes: EMG/SEF e AMC INFORMÁTICA LTDA. Objeto: I - a alteração do endereço da Contratada; II - a prorrogação da vigência contratual
por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 04/12/2015 e
término em 03/12/2016; III – a alteração da Cláusula Sétima – “Dos
Recursos Orçamentários”. Valor anual estimado da prorrogação: R$
904.239,48. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e Finanças – SGF/SEF - 19/11/2015
Resumo do III Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010500
Partes: EMG/SEF e DUCTBUSTERS ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 12 (doze) meses, com
início em 26/12/2015 e término em 25/12/2016.
Marcos Vinicius da Cunha, Superintendente de Fiscalização – SUFIS/
SEF – 19/11/2015
Resumo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº
1900010491 (SEF/MG) / CT-5000081774/2012 (CEMIG)
Partes: EMG/SEF e Cemig Distribuição S/A. Objeto: Prorrogação
da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses – de 29/11/2015
a 28/11/2016 e II. Valor total anual estimado para a prorrogação: R$
436.027,92. Maria Amy Guimarães de Oliveira, Chefe da AF/1º Nível/
BH-3 - 19/11/2015.
Resumo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº
1900010492 (SEF/MG) / CT-5000098476/2012 (CEMIG)
Partes: EMG/SEF e Cemig Distribuição S/A. Objeto: Prorrogação
da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses – de 29/11/2015
a 28/11/2016 e II. Valor total anual estimado para a prorrogação: R$
80.100,14. Wagner José da Silva Júnior, Chefe da AF/1º Nível/Uberaba - 19/11/2015.
Resumo do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010488
(SEF/MG) / CT-5000100852/2012 (CEMIG)
Partes: EMG/SEF e Cemig Distribuição S/A. Objeto: Prorrogação
da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses – de 29/11/2015
a 28/11/2016 e II. Valor total anual estimado para a prorrogação: R$
19.794,25. Arivaldo Rodrigues da Silva, Chefe da AF/2º Nível/Teófilo
Otoni - 19/11/2015.
Resumo do II Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010594
Partes: EMG/SEF e ESQUIMÓ SERVICE LTDA. - ME. Objeto: prorrogação contratual por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 27/12/2015 até 26/12/2016; II – aplicação do índice de reajuste
de 6,950524% no que concerne a prestação de serviços, a partir de
04/12/2015; III – alteração dos quadros de “Serviços de manutenção
preventiva, corretiva e de higienização e limpeza” e de “Serviço de instalação e desinstalação” do caput da Cláusula Terceira – “Do Preço”; IV
– alteração do caput da Cláusula Nona – “Do Valor Estimado”. Ariana
Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão
e Finanças – SGF/SEF - 19/11/2015.
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Com base no Parecer da Assessoria Jurídica/SEF n° 10179/2015, o qual
aprovo, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de dispensa
de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666,
de 21/06/1993, exarado pela titular da Superintendência de Gestão e
Finanças – SGF/SEF, no uso da competência delegada pelo artigo 2º,
inciso III, do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução
SEF nº 3.588, de 09/11/2004, visando à celebração de contrato de locação de imóvel situado na Rua Ribeirão São Domingos, nº 705, Centro,
Município de Iturama/MG, com área construída de 180,84 m2 (cento
e oitenta vírgula oitenta e quatro metros quadrados), para instalação da
Administração Fazendária/2º Nível/Iturama. O contrato será celebrado
com os proprietários do imóvel, Fabiana Rodrigues de Souza Queiroz
Ferreira e Eder de Queiroz Ferreira, e terá vigência de 12 (doze) meses,
a contar de 1º de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por idênticos períodos. O valor mensal do aluguel será de R$ 2.600,00 (dois mil
e seiscentos reais) e correrá à conta da dotação orçamentária nº 1191 04
129 215 4542 0001 339036 11, fontes 10.1 e 29.1, do orçamento em
vigor, aprovado pela Lei nº 21.695, de 09/04/2015. José Afonso Bicalho
Beltrão da Silva - Secretário de Estado de Fazenda – 19/11/2015.
SEF/AF 2º Nível/Frutal/SRF Uberaba
Resumo do Contrato 1900010674
Partes: EMG/SEF e Fabiana Rodrigues de Souza Queiroz Ferreira e
Eder de Queiroz Ferreira. Objeto: locação de imóvel situado na Rua
Ribeirão São Domingos, nº 705, Centro, Município de Iturama/MG,
com área construída de 180,84 m2, para instalação da Administração
Fazendária/2º Nível/Iturama. Vigência: 12 (doze) meses, com início
em 01/12/2015 e término em 30/11/2016, podendo ser prorrogado
por idênticos períodos. Valor mensal: R$2.600,00. Valor estimado:
R$31.200,00. Dotação orçamentária nº. 1191 04 129 215 4542 0001
339036 11, fontes 10.1, 29.1, do orçamento em vigor, Lei nº. 21.695, de
09/04/2015, e as despesas dos exercícios subsequentes, pelas dotações
próprias que forem fixadas nos respectivos orçamentos. Márcio Eustáquio Bento – Chefe da Administração Fazendária/2º Nível/Frutal.
Resumo do V Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010497
Partes: EMG/SEF e ICT – Consultoria em Sistemas de Informação
Ltda. Objeto: I - a prorrogação do prazo de vigência contratual, por
12 (doze) meses, com início em 26/12/2015 e término em 25/12/2016;
II - alteração do quadro constante na Cláusula Terceira – “Do Preço”;
III – a alteração da redação, do item I, da Cláusula Quinta – “Do Pagamento”; IV – a alteração da redação da Cláusula Décima – “Do Valor
Estimado” do instrumento principal; V – a alteração da redação da
Cláusula Décima Primeira “Das Dotações Orçamentárias”. Osvaldo
Lage Scavazza, Titular da Superintendência de Tecnologia da Informação – STI/SEF - 19/11/2015.
Resumo do I Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010650
Partes: EMG/SEF e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT Objeto: Prorrogação da vigência contratual por
mais um período de 12 (doze) meses, com início em 23/12/2015 e término em 22/12/2016; alteração do anexo “Ficha Resumo”. Valor total
estimado da prorrogação: R$ 2.562.885,12. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e Finanças – SGF
– 19/11/2015.
Resumo do I Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010645
Partes: EMG/SEF e TELEMAR NORTE LESTE S.A. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze) meses,
com início em 09/12/2015 e término em 08/12/2016; alteração da Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária. Valor total estimado da prorrogação: R$8.080,80. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e Finanças – 19/11/2015.
Resumo do VII Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010485
Partes: EMG/SEF e TELEMAR NORTE LESTE S.A. Objeto: correção
do valor estimado do contrato estabelecido no II Termo de Apostila,
devendo constar como correto o valor de R$372.860,50; exclusão da
DFT/Poços de Caldas, com a consequente supressão de R$8.749,69 do
valor estimado; prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze)
meses, com início em 05/12/2014 e término em 04/12/2015; alteração da Cláusula Nona – Do Valor Estimado e Cláusula Décima – Das
Dotações Orçamentárias; alteração do Anexo III e VI. Valor total estimado da prorrogação é de R$364.110,81. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e Finanças – SGF
– 19/11/2015.
Resumo do I Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010649
Partes: EMG/SEF e COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA MG. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 02/12/2015 e término
em 01/12/2016; reajuste do valor estimado do contrato, a partir de
28/11/2015, no montante de 9,49318%; alteração da Cláusula Sétima
– “Da Dotação Orçamentária” e Cláusula Décima Quarta – “Do Valor
Estimado”. Valor total da prorrogação: R$47.632,69. Ariana Aparecida
Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e Finanças
- SGF - 19/11/2015.
Superintendência de Tecnologia da Informação
Resumo do Contrato nº 1900010651
Partes: EMG/SEF e Nexa Tecnologia & Outsourcing Ltda. Objeto:
Prestação de Serviços de TI, para atendimento remoto, serviços de
campo, engenharia e Security Network Operation Center (SNOC).
Prazo: 12 (doze) meses, a contar de 29/12/2015. Valor Estimado: R$
3.170.420,76. Dotação Orçamentária: 1191 04 129 147 1089 0001
339039 Recursos do Custeio, nas fontes 10.1 e/ou 29.1 Osvaldo Lage
Scavazza, Superintendente de Tecnologia da Informação - STI/SEF
– 19/11/2015.
Resumo do III Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010599
Partes: EMG/SEF e Calmon Security Solutions Ltda. Objeto: IProrrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses –
de 27/12/2015 a 26/12/2016; II- Valor estimado da prorrogação:
R$278.717,16. Osvaldo Lage Scavazza - Titular da Superintendência
de Tecnologia da Informação - STI - 19/11/2015.
58 cm -19 767017 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Contrato n° 9045274/2015 (Processo de Compra 1501558 337/2015).
Partes: LEMG e TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
LTDA.. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços, de confecção de cartões de loteria de números, sorteio individual e imediato, na modalidade instantânea, incluindo criação de
layout, impressão e entrega na região metropolitana de Belo Horizonte/
MG. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor: R$2.096.014,00.
Dotação Orçamentária: 2041 23 692 180 4231 0001 33903931 60 1
0. Assinam: Henrique Pereira Dourado, pela LEMG e Daniel Matos
Impieri e Salvador Gerardo Cabrera Aguilar, pela Empresa.
3 cm -19 767147 - 1
Empresa Mineira de Parcerias S.A
EMIP - EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S.A. CNPJ/MF
18.528.267/0001-11 - NIRE 31300104966 -ATA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRORDINÁRIA DA ACIONISTA ÚNICA DA EMIP
REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2015 –1.Data, Hora e Local
da Reunião: Realizada a Assembleia às 19:00 horas do dia 29 (vinte e
nove) de setembro de 2015, na sede social da Companhia, na Rodovia
Prefeito Américo Gianetti, n.º 4.143 – Edifício Gerais – 6º andar,
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, nesta
Capital.2.Convocação e Presenças Comparecimento da acionista única
MGI – Minas Gerais Participações S.A., representada por seu DiretorPresidente, Mário Assad Júnior e por seu Diretor Vice-Presidente Paulo
Roberto de Araújo, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença
de Acionistas da Companhia, representando 100% do capital social da
EMIP, autorizando a aplicação do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei
6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, do Presidente do Conselho de
Administração da EMIP, Dr. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva e,
representando a Companhia o Diretor-Presidente Antônio Eustáquio da
Silveira e o Diretor-Executivo, Walmir Pinheiro de Faria.3.Mesa Instalada a Assembleia, assumiu a Presidência, nos termos do parágrafo
único, do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, o Dr. José Afonso
Bicalho Beltrão da Silva, que convidou o Diretor-Presidente da acionista única MGI, Mário Assad Júnior, para secretariá-la.4.Ordem do
Dia:(i)Aumento do capital social da Companhia; (ii) Alteração estatutária; (iii) Concessão de benefícios aos Diretores; (iv) Destituição/Eleição dos conselheiros de Administração e Fiscal.5.Deliberações: Iniciada a reunião, a acionista única apreciou as Propostas apresentadas
pela Diretoria-Executiva e passando à ordem do dia aprovou, por unanimidades dos presentes e sem quaisquer restrições: a)aumentar o capital social da Companhia no montante de R$ 95.000.000,00 (noventa e
cinco milhões de reais), por meio de aporte realizado pela acionista
única MGI em moeda corrente nacional, a ser totalmente integralizado
até 31/01/2016, para cumprimento de suas obrigações como mandatária
do Estado de Minas Gerais no âmbito das Parcerias Público-Privadas
– PPP’s. O aumento se dará sem a emissão de novas ações e o capital
social passará dos atuais R$ 452.664.000,95 (quatrocentos e cinquenta
e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais e noventa e cinco
centavos) para R$ 547.664.000,95 (quinhentos e quarenta e sete
milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais e noventa e cinco centavos). O artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte
redação. “Artigo 5º- O capital social da EMIP é deR$ 547.664.000,95
sexta-feira, 20 de Novembro de 2015 – 53
(quinhentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil
reais e noventa e cinco centavos)dividido em 478.487.293 (quatrocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentas
e noventa e três), ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”.b)
a adequação dos benefícios concedidos aos Diretores da EMIP, previstos na Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de
19/12/2014, mediante inclusão de dispositivo ao artigo 11 do Estatuto
Social, como se segue: “Artigo 11 ....Parágrafo 1º- Será assegurado aos
Diretores, enquanto no exercício de seus respectivos cargos:a)Remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral dos Acionistas;b)Gratificação anual, correspondente a remuneração mensal, pagável em dezembro de cada ano ou proporcionalmente na data da eventual extinção do
mandato;c)Recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, de acordo com o facultado em Lei;d)Período de 30 (trinta) dias de descanso, sem prejuízo da remuneração mensal, acrescido de um terço da remuneração mensal em vigor, após completados 12 (doze) meses no efetivo exercício do cargo, observando-se
que não poderão ser acumulados 2 (dois) períodos consecutivos de descanso, devendo ser convertido em espécie o período vencido, desde que
não usufruído, por motivo justificado perante a Diretoria Executiva,
dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do período subsequente;e)Na
hipótese de extinção do mandato, haverá conversão em espécie do
último período de descanso, já vencido e não usufruído pelo Diretor e/
ou, no caso de período de descanso não vencido, deverá ser pago de
forma proporcional os meses trabalhados na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo 2º- A Companhia poderá contratar seguroD&O (Directors
and Officers Liability Insurance) – Responsabilidade Civil dos Administradorespara a cobertura das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação do
Conselho de Administração.”Parágrafo 3º- As garantias previstas no
caput e no parágrafo 3º deste artigo estende-se aos empregados que
legalmente atuarem por delegação dos Administradores da
Companhia.”c) a concessão dos Vales Alimentação/Refeição aos ocupantes da Diretoria-Executiva da Empresa, no mesmo valor que recebem os funcionários da acionista única MGI; d) a supressão dos artigos
35 e 36 das Disposições Gerais e Transitórias do Estatuto Social e renumeração dos artigos 37 e 38.e) a exoneração (i) dos membros do Conselho de Administração, Srs. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Fernando Viana Cabral, Antônio Carlos Ramos Pereira, Otílio Prado,
Daniel França de Freitas, Mariah Brochado Ferreira e Grasielle Oliveira Espósito, (ii) dos membros efetivos do Conselho Fiscal, Srs. Marcelo Antônio Ferreira Velloso, Nilmário de Miranda, Natália Freitas
Miranda, Neyanne Goulart Corrêa, Francisco Eduardo Moreira e (iii)
do membro suplente do Conselho Fiscal Sr. Marco Antonio Viana
Leite; f)eleger como membros efetivos do Conselho de Administração,
por indicação da acionista única MGI, complementando o mandato
atual que se finda até a Assembleia Geral Ordinária de 2016, os Srs. (i)
Paulo de Souza Duarte, brasileiro, solteiro, advogado, RG: MG-404.804
/SSP-MG, CPF nº 311.125.526-34, residente à Rua São Domingos do
Prata, 510 – apto. 302 – Bairro Santo Antônio – CEP: 30.330-110, Belo
Horizonte-MG, Presidente do Conselho, (ii) Marco Antonio Viana
Leite, brasileiro, divorciado, Gestor do Agronegócio, RG: M-5.964.818/
SSP-MG, CPF nº 900.969.676-68, residente à Rua Mário Magalhães,
n° 212, Apto 402, Bairro: Itapoã, Belo Horizonte-MG, CEP: 31.710360, Vice-Presidente do Conselho, (iii) João Cruz Reis Filho, brasileiro,
casado, Engenheiro Agrônomo, RG: MG-10.475.968/SSP-MG, CPF nº
012.410.246-85, residente à Rua Paulo Mário Del Giudice, n°625, apto
A. Bairro: Belvedere, Cep: 36570-000, Viçosa –MG (iv) Francisco
Eduardo Moreira, brasileiro, casado, advogado, CI: nº M-9133.883/
SSP-MG, CPF nº 043.684.756-66, residente à Rua Manoel Pereira Carneiro 156, Bairro Paraiso, CEP: 37110-000, Eloi Mendes – MG; (v)
Luis Gustavo D’Ávila Riani, brasileiro, casado, Advogado, RG:
M-5.045.131/SSP-MG, CPF nº 751.502.556-53, residente à Rua Vereador Nelson Cunha, 648/202 CEP: 30494-015, Belo Horizonte – MG;
(vi)Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, brasileiro, casado,
Advogado, RG: MG-3.282.831/SSP-MG, CPF nº 742.823.876-53, residente à Rua Califórnia, 93 /1502, Sion, CEP: 30.315-500, Belo Horizonte – MG; e a Sra. (vii)Alcione Maria Martins Comonian, brasileira,
casada, pedagoga, RG: M-2.511.807/SSP-MG, CPF nº 482.072.096-15,
residente à Rua Icaraí, 365 - Bairro Caiçara CEP.: 30770-160, Belo
Horizonte-MG, mantida atual remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais); g)eleger como membros efetivos do Conselho
Fiscal, por indicação da acionistas única MGI, complementando o mandato atual que se finda até a Assembleia Geral Ordinária de 2016, as
Sras. (i) Suzana Campos de Abreu, brasileira, casada, RG nº M-384.133
SSP/MG, CPF nº 201.294.166-49, economista, residente à Av. Afonso
XIII, 600 – apto 404-Gutierrez, CEP:30441-061, Belo Horizonte – MG,
(ii) Tânia Márcia de Araujo, brasileira, Solteira, CRC-57.647, CPF Nº
517.033.786-87, residente à Rua Três Corações, 420/103 – Calafate,
Belo Horizonte – MG, CEP 30411-293 e os Srs. (iii) Enzo Pereira Botelho, brasileiro, casado, RG nº M-2.297.724 SSP/MG, CPF nº
567.032.526-53, bacharel em Ciências Contábeis, residente à Rua Jandiatuba, 65/301, Buritis, CEP 30.493.135, Belo Horizonte – MG e (iv)
José Fernando Aparecido de Oliveira, brasileiro, divorciado, RG nº M
3618.630 SSP/MG, CPF nº 032.412.426-09, bacharel em Direito, residente à Rua Santa Rita Durão 1185/1601 Funcionários, CEP 30140111, Belo Horizonte-MG, mantida a atual remuneração mensal de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Permanece como membros
suplentes os Srs. (i)Marcelo Rocha, brasileiro, casado, Administrador
de Empresas, CI M 7.983.977 SSP/MG, CPF 961.882.356-34, residente na Rua Professor Marco Magalhães, nº 212, apto. 302, Bairro
Itapoã, CEP 37.710-360, Belo Horizonte/MG, (ii)Sebastião Espírito
Santo de Castro, brasileiro, casado, advogado, CI MG 933.868 SSP/
MG, CPF 319.094.426-15, residente na Rua Chicago, nº 625, apto. 201,
Bairro Sion, CEP 30.315-520, Belo Horizonte/MG e as Sras. (iii) Virgínia Kirchmeyer Vieira, brasileira, casada, Bacharel e Mestre em Direto,
OAB MG 70702, CPF 905.112.806-10, residente na Rua Deputado
André de Almeida, nº 125, Bloco 3, apartamento nº 102, Bairro Ouro
Preto, CEP 31.330-530, Belo Horizonte/MG e (iv)Nathália Lipovetsky
e Silva, brasileira, solteira, bacharel e mestre em Direito, CI nº MG
12.960.413, CPF 068.768.076-06, residente na Rua Fausto Alvim nº 07,
apto. 101, Bairro Nova Suíça, CEP 30.411-545, Belo Horizonte/MG. A
substituição dos conselheiros efetivos é inominada, observando-se
como precedência na substituição de qualquer um deles a ordem acima
dos suplentes. 6.Encerramento:Nada mais havendo a ser tratado, foi
suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que,
lida aos presentes, foi por eles aprovada e assinada.(ASSINATURAS)
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Presidente da Assembleia e do
Conselho de Administração da EMIP, Mário Assad Júnior Secretário da
Assembleia e Diretor-Presidente da acionista MGI, Paulo Roberto de
Araújo, Diretor Vice-Presidente da acionista MGI. ANEXO I - À ATA
DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
DA EMIP - EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S.A., REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2015 - NIRE 31300104966 - CNPJ
18.528.267/0001-11 ESTATUTO SOCIAL -CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO Artigo 1º - A EMIP - Empresa Mineira de Parcerias S.A. (a
“Companhia”) é uma sociedade por ações, sob o controle indireto do
Estado de Minas Gerais, na forma de subsidiária da MGI - Minas
Gerais Participações S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social e
pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 6.404
de 15 de dezembro de 1.976, conforme alterada (a “Lei das Sociedades
por Ações”). Parágrafo Único - A denominação social EMIP - Empresa
Mineira de Parcerias S.A., o vocábulo Companhia e a sigla EMIP se
equivalem para os efeitos deste Estatuto. CAPÍTULO II - SEDE
SOCIAL - Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade de Belo
Horizonte, Minas Gerais, podendo por deliberação de sua Diretoria instalar filiais, agências, escritórios e outros estabelecimentos em quaisquer localidades do País ou no exterior. CAPÍTULO III - OBJETO E
DURAÇÃO Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: a) titular,
administrar e explorar os ativos integrantes de seu patrimônio, com o
objetivo de apoiar projetos de concessões comuns e permissões, previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou parcerias
público-privadas, regulamentadas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, Lei Estadual 14.868, de 16 de dezembro de 2003, e
Lei Estadual nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003, assim como participar ou constituir fundos, sociedades, grupos de sociedades, consórcios, e outras formas de investimento ou empreendimento que visem ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado de Minas Gerais; b) estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto
ao mercado financeiro ou de capitais, lastreadas ou não nos ativos integrantes de seu patrimônio, podendo, para tanto, contrair empréstimos e
financiamentos, emitir títulos ou debêntures, entre outras modalidades
previstas na legislação, a fim de auxiliar a implementação de concessões comuns, permissões e parcerias público-privadas, participar de
fundos, sociedades, grupos de sociedades, consórcios, e outras formas
de investimento ou empreendimento que visem ao desenvolvimento
socioeconômico do Estado de Minas Gerais; c) assumir obrigações
relacionadas às contraprestações pecuniárias ou de qualquer outra natureza no âmbito de contratos de Parcerias Público-Privadas ou de