TJMG 24/09/2015 - Pág. 32 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Ouro Fino/MG - PA/Nº 06585/2011/001/2015
DNPM 830.081/2003 - Classe 1. Validade: 11/09/2019. *Raimundo
Motta Esteves - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Passa Quatro/MG - PA/Nº 00409/2001/003/2015 - Classe 1.
Validade: 11/09/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
em exercício.
23 746684 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 807, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a Deliberação COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso
das atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 8º, inciso II e 23, todos
do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “e”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos
membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do COPAM, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Publico:
(...)
e) Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;
(...)
2º Suplente: Ten PM João Carlos da Silva
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 808, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera Deliberação COPAM nº 441, de 31 de julho de 2012, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso
das atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 8º, inciso II e 23, todos
do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “c”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 441, de 31 de julho de 2012, que estabelece a designação
dos membros da Comissão Paritária Sul de Minas da Unidade Regional
Colegiada Sul de Minas do COPAM, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público
(...)
c) Policia Militar de Minas Gerais - PMMG;
(...)
2º Suplente: Ten PM João Carlos da Silva
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
23 746952 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011,MYLENE RESENDE BESE ROSA, para o cargo de provimento
em comissão DAI-10 FL1100122, de recrutamento amplo, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
21 746030 - 1
DISPENSA da função gratificada de coordenação de atividades técnicas descentralizadas, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida em virtude do cargo efetivo, o servidor:
Masp 1.020.903-9, NELSON AGUIAR DE PAULA, Auxiliar
Ambiental.
DESIGNA, de acordo com o artigo 23 da Lei Estadual n.º 10.850, de
04 de agosto de 1992, para a coordenação de atividades técnicas descentralizadas em nível local, assegurando a percepção da gratificação
correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida em
virtude do cargo efetivo, os servidores:
Masp 1.020.869-2, ALCINO RIBEIRO CAMPOS, Auxiliar Ambiental
II-C, para a coordenação do Parque Estadual do Ibitipoca.
Masp 848.404-0, JACHSON GONZAGA DE LIMA, Analista Ambiental I-A, para a coordenação administrativa do Escritório Regional de
Florestas e Biodiversidade Centro-Norte.
Masp 1.021.095-3, MARIÂNGELA FÁTIMA DE ARAÚJO, Técnico
Ambiental IV-A, para a coordenação do Parque Estadual da Cerca
Grande.
01 715594 - 1
A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de
suas atribuições legais, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 05 de julho de 1952, Licença para Tratar de Interesse Particular LIP, por 02 (dois) anos, ao servidor LEANDRO GERVÁSIO DE OLIVEIRA, MASP 1.147.117-4, Analista Ambiental.
23 747008 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência aplicada no respectivo auto de infração.
O autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, e
comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,
se querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa
que confirmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Tetraminas Indústria e Comércio Ltda.
Processo nº: 0023.06.10. - Auto de infração: 0642/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 202.309/2010. Local da infração: Conselheiro
Lafaiete/MG. – Confirmação das 01 penalidades de advertência, aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II, Código 204, do Decreto nº
44.844/2008 – 23.09.2015
Autuado: Jairo Claudino de Souza Câmara
Processo nº: 023.12.2010 - Auto de infração: 5511/2010 referente ao
Auto de Fiscalização: 005511/2010. Local da infração: Rio Vermelho/MG. – Confirmação das 04 penalidades de advertência, aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº
44.844/2008.
Autuado: Geraldo Nonato da Silva
Processo nº: 0004.12.10 - Auto de infração: 1642/2010 referente ao
Auto de Fiscalização: 298/2010. Local da infração: Conceição do
Mato Dentro/MG. – Confirmação da penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
23 746819 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central Metropolitana, Zona da Mata, Alto São Francisco, Leste Mineiro
e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de competência
do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011,
notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 10730/2013, Empreendedor: ETECCO – Empresa Técnica
de Estudos, Consultoria e Construções Ltda, Município: Vespasiano,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01470/2015. *Processo:
09218/2014, Empreendedor: Sociedade Comercial Neves e Miranda
Ltda, Município: Barbacena, Status: Deferido, Portaria: 01471/2015.
*Processo: 11443/2014, Empreendedor: Anglo American Minério de
Ferro Brasil S.A, Município: Santo Antônio do Grama, Status: Deferido, Portaria: 01472/2015. *Processo: 17366/2012, Empreendedor:
Agropecuária Ponte Nova Ltda, Município: Pequeri, Status: Deferido,
Portaria: 01473/2015. *Processo: 17367/2012, Empreendedor: Agropecuária Ponte Nova Ltda, Município: Pequeri, Status: Deferido, Portaria:
01474/2015. *Processo: 24664/2014, Empreendedor: RCM Locação
de Máquinas Ltda, Município: João Monlevade, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01475/2015. *Processo: 11553/2010, Empreendedor: Alair Abadio Ferreira, Município: Araguari, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01476/2015. *Processo: 03904/2010,
Empreendedor: Cooperativa Agropecuária de Patrocínio Ltda, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01477/2015. *Processo: 03905/2010, Empreendedor: Cooperativa
Agropecuária de Patrocínio Ltda, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01478/2015. *Processo: 16748/2010,
Empreendedor: Juarez Ribeiro Venites, Município: Sacramento, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01479/2015. *Processo:
10257/2011, Empreendedor: Elson Alves de Rezende, Município:
Uberlândia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01480/2015.
*Processo: 05857/2011, Empreendedor: EMMIG - Estruturas Metálicas Minas Gerais Ltda, Município: Uberlândia, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01481/2015. *Processo: 08651/2011,
Empreendedor: Dovanir Patussi Casagrande, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01482/2015. *Processo:
08652/2011, Empreendedor: Dovanir Patussi Casagrande, Município:
Araguari, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01483/2015.
*Processo: 08653/2011, Empreendedor: Dovanir Patussi Casagrande,
Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01484/2015. *Processo: 06963/2011, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Estrela do Sul, Município: Estrela do Sul, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 01485/2015. *Processo: 19506/2015, Empreendedor: Associação Grupo SARAI, Município: Araguari, Status:
Deferido com condicionante, Portaria: 01486/2015.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 00424 publicada dia 08/02/2012. Outorgado:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ: 16.628.281/0010-52. Onde se lê:
Prazo: Até 08/02/2016. Leia-se: Prazo: Até 26/06/2018. Município:
Matipó –MG.
Retifica-se a portaria nº 03490 publicada dia 29/11/2011. Onde se
lê: Outorgado: José Carlos de Souza Filho – CPF: 110.590.016-91.
Leia-se: Outorgada: Piscicultura Ventania Indústria e Comércio Ltda –
CNPJ: 07.329.050/0001-66. Município: Espera Feliz - MG.
Retifica-se a portaria nº 00343 publicada em 09/04/2015. Outorgada:
Rio Branco Alimentos S.A. CNPJ: 05.017.780/0023-01. Onde se lê:
Tempo de captação: 04:00 horas e 25 minutos/dia e 12 meses/ano.
Leia-se: Tempo de captação: 13:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município: Leopoldina – MG.
Retifica-se a portaria nº 01370 publicada dia 04/09/2014. Outorgado:
Cascalheira Skaf Ltda - CNPJ: 04.528.772/0001-51. Onde se lê: Finalidade: Consumo humano. Leia-se: Finalidade: Consumo humano, lavagem de veículos e equipamentos. Município: Araguari – MG.
Retifica-se a portaria nº 01076 publicada dia 13/08/2015. Onde se lê:
Outorgada: Helga França de Paiva, CPF: 617.453.086-87. Leia-se:
Outorgados: Helga França de Paiva e Décio França Paiva. CPFs:
893.527.696-00 e 617.453.086-87. Município: Ibiá - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 00389 publicada dia 16/04/2015, que indeferiu
o processo nº 09218 de 11/04/2014. Requerente: Sociedade Comercial
Neves e Miranda Ltda – CNPJ: 03.478.410/0001-30. Município: Barbacena – MG.
Cancela-se a portaria indeferida nº 01468 publicada dia 23/09/2015.
Requerente: Petra Energia S/A – CNPJ: 07.243.291/0001-98. Motivo:
Duplicidade. Município: Morada Nova de Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ZONA DA
MATA, ALTO SÃO FRANCISCO, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.
br.
Belo Horizonte, 23 de Setembro de 2015.
23 746618 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do auto de
infração lavrado durante fiscalização, quando se constatou que estava
em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O prazo
para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data desta
publicação, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1498.
Autuado: Alimentos Norte Ltda .
Auto de infração: 1637/2010 - Local de ocorrência: Rodovia MG-401Zona Rural – Município de Jaíba/MG.
23 746821 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Nelson Ferreira de Oliveira Neto
Edilberto Moreira e Silva
Vladimir Di Palma
Ronaldo Rodrigues Dutra
Domingos Olindoi Garcia Bonato
Elidamar Abadia Vieira da Silva
Costa
Ademilson Ramos Cavachais
Maurício de Oliveira Favaco
Rosenir Maria de Souza
Rosimey Barbosa ME
Silvério de Araújo Viana
Raimundo Rioga
Antonio Alonso de Paiva Borges
Francisco Alves Ferreira Sobrinho
Marta Nunes de Oliveira
Dagoberto Pedro Franco Júnior
Arinos Indústria e Comércio de
Calcário
Clóvis Pina de Campos
Joel Carlete Dias
Eliza Bueno de Rezende
Adelmo Gerado Costa
Vicente José Ferreira Neto
Claudimar Geraldo da Silva
Geralda Maria de Lima
Wesley Pereira Almada
Valter Moreira Peixoto
Processo
Administrativo
027.04.2010
014.04.2010
025.05.2010
028.04.2010
0251.09.0163
Auto de
Infração
3267/2010
9832/2010
605/2010
0307/2010
30/2010
0291.08.0059
515/09
19.10.09
009.10.09
017.06.2010
281.10
032.05.2009
009.01.2011
002.02/2010
25.10.2010
012.07.2010
27.10.2010
27056/2009
04073/2009
033870/2010
43454/2010
651/2010
182769/2011
171/10
71995/10
854/2010
89578/10
16.09.2011
1636/2010
21.09.2010
007.09.2010
28.07.10
23.08.2010
27.01.10
01.11.09
0387.08.0418
013.05.2010
548.09.0000
023538/2010
98637/2010
476/2010
2975/2010
001450/2010
10954/2009
595/2009
016287/2010
499/2010
23 746793 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Expediente
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
RESOLUÇÃO N°16, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 005/1998, da Secretaria de Estado de Minas e
Energia, que dispõe sobre o estabelecimento e normas de tarifação de
gás natural veicular para fornecimento no âmbito da Companhia de Gás
de Minas Gerais – GASMIG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 93,
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e na Lei nº 11.021, de 11 de janeiro
de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º – O artigo primeiro da Resolução SEME nº 005/1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Criar tarifa de gás natural veicular para fornecimento a revendedores, consumo em frota própria de veículos automotores (inclusive
os veículos automotores fora de estrada) e para transporte público, a ser
praticada pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, conforme descrito a seguir, observadas as Notas Explicativas, integrantes
desta resolução.”
Art. 2º - O artigo segundo da Resolução SEME nº 005/1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...................................................................................................
Parágrafo único: À tarifa serão acrescidos impostos aplicáveis na forma
da legislação vigente.”
Art. 3º Fica revogado o disposto no item 2.7 das Notas Explicativas da
Resolução SEME nº 005/1998.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
ALTAMIR DE ARAÚJO RÔSO FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
23 746815 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
Presidente: Marco Aurélio Crocco Afonso
PORTARIA 5.289
DISPÕE SOBRE: DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA FINS
DE REPRESENTAÇÃO DO BDMG JUNTO A ÓRGÃO PÚBLICOS
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Aprovada em: 23/09/2015. Vigora a partir de: 23/09/2015
O Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. BDMG, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 20 combinado
com o art. 16, II de seu Estatuto Social, e considerando as disposições
contidas na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE Nº 4781, de 29
de maio de 2015, que estabelece a adoção de procedimentos preventivos, repressivos e articulados dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual,
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar os empregados ocupantes de cargo efetivo, Alexandre Moreira Pena Ramos - CPF 695.263.626-91, Flávia Domingues
Costa - CPF 992.605.656-34 e Giovani Rosemberg Ferreira Gomes
- CPF 801.999.766-00, todos com domicílio profissional na Rua da
Bahia, nº 1.600, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, para
realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG,
inscrito no CNPJ/MF 38.486.814/0001-94, cujos responsáveis poderão
ser representados pelos referidos empregados em face de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para tanto ter acesso a
cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos
de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões
positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos,
entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre
pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências
legais solicitadas.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data e vigorará até o dia
31/12/2018.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
MARCO AURÉLIO CROCCO AFONSO
PRESIDENTE
PORTARIA 5.290
DISPÕE SOBRE: DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA
FINS DE REPRESENTAÇÃO DA BDMGTEC JUNTO A ÓRGÃOS
PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIAPAI
Aprovada em: 23/09/2015. Vigora a partir de: 23/09/2015
O Presidente da BDMGTEC Participação S.A., no uso de suas atribuições, nos termos do art. 10 c/c com o art. 13 de seu Estatuto Social,
e considerando as disposições contidas na Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG/CGE Nº 4781, de 29 de maio de 2015, que estabelece a adoção de procedimentos preventivos, repressivos e articulados dos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar os empregados ocupantes de cargo efetivo no
BDMG, Alexandre Moreira Pena Ramos - CPF 695.263.626-91, Flávia
Domingues Costa - CPF 992.605.656-34 e Giovani Rosemberg Ferreira Gomes - CPF 801.999.766-00, todos com domicílio profissional
na Rua da Bahia, nº 1.600, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Minas
Gerais, para realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira
e administrativa da BDMGTEC Participação S.A., inscrita no CNPJ/
MF 15.201.204/0001-68, cujos responsáveis poderão ser representados pelos referidos empregados do BDMG em face de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para tanto ter acesso a
cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos
de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões
positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos,
entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre
pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências
legais solicitadas.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data e vigorará até o dia
31/12/2018.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
MARCO AURÉLIO CROCCO AFONSO
PRESIDENTE
23 746670 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 23/09/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
24 735570 - 1
Secretário: João Cruz Reis Filho
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG
Extrato de Portaria nº 831-01/2015 - Presidência da Emater-MG.
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em
face do empregado P.E.P.C., matrícula 9487-9 e designa para compor
a Comissão Processante e encarregarem-se dos respectivos trabalhos
os seguintes empregados: Wilson José Rosa – matrícula 3263-6, para a
função de Presidente da Comissão e os membros, Edina Neves Teixeira
Fialho Gomes – matrícula 9368-6 e Luiz Aroldo Oliveira Almeida –
matrícula 6463-5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua divulgação, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2015. Ass. Amarildo
José Brumano Kalil – Presidente da EMATER-MG.
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Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA Nº 6347
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos
II e VIII do Estatuto da Empresa; RESOLVE: I- Instaurar sindicância a cargo da Comissão Especial constituída pelos empregados relacionados, para apurar a responsabilidade funcional e comprovar possíveis infrações disciplinares ocorridas na EPAMIG Instituto Técnico
de Agropecuária e Cooperativismo – ITAC: Daniel Pinheiro Albanez –
Presidente; Vani de Vasconcelos Isidoro; Felipe Lopes Pena. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2015. Rui da Silva Verneque – Presidente
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Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 439/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, a partir de 17-09-2015, do cargo de provimento em comissão, o servidor MARCO ANTÔNIO VALE, MASP
1017044-7, DAI-18, IM1100159, RECRUTAMENTO AMPLO.
ATO Nº 440/2015 REVOGA a GTE-3, IM 1100029, atribuída ao servidor MARCO ANTÔNIO VALE, masp 1017044-7, a partir de 17-092015.
ATO Nº 441/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada, o servidor
ROGERIO CARVALHO FERNANDES, masp 1199055-3, FGI-6, IM
1100113.
ATO Nº 442/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, o servidor ROGERIO CARVALHO FERNANDES, MASP
1199055-3, DAI-18, IM1100159, de recrutamento amplo e concede o
direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do
valor do cargo em comissão.
ATO Nº 444/2015 ATRIBUI nos termos do artigo 12 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, ao servidor:
NOME
ROGERIO CARVALHO
FERNANDES
MASP
CARGO
Nº VAGA
1199055-3
GTE-3
IM1100029
ATO Nº 446/2015 NOMEIA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, a servidora Luciene Ferreira Luz, DAI-14, IM1100069, de recrutamento amplo.
ATO Nº 447/2015 NOMEIA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, a servidora Catarina Maria Jorge Ribeiro, DAI-10, IM1100227, de
recrutamento amplo.
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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 323/2015 RETIFICA o ato 322/2015, publicado em 23-092015, no que se refere à servidora RITA DE CASSIA FURTADO DE
MENDONCA, masp 0900993-7, onde se lê: “8º quinquênio”, leia-se:
“7º quinquênio”.
ATO Nº 324/2015 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e
Lei nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade à servidora WIVIANI MARIA CHAVES DE FIGUEIREDO
MARTONI, masp 1017912-5, a partir de 21-09-2015.
ATO Nº 325/2015 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias
ao servidor LINEU GUIMARAES JUNIOR, masp 1017638-6, a partir
de 03-09-2015.
ATO Nº 326/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor ARTHUR HENRIQUE SANTOS, masp 1221609-9, a partir de 17-09-2015.
ATO Nº 327/2015 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
01(um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº
22, de 25-4-2003, à servidora AMARILIS DANTAS CIOGLIA, masp
1017492-8, referente ao 3º quinquênio, a partir de 09-09-2015.
ATO Nº 328/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 6º da lei 11.337, de 21 de dezembro
de 1993, ao servidor MENDELSSOHN DE VASCONCELOS, masp
1017029-8, ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário, pela
remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de
Chefe da Divisão de Promoções Agropecuárias, a partir de 01-01-1994,
para fins de regularização.
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