TJMG 13/05/2015 - Pág. 31 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 13 de Maio de 2015 – 31
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG, no uso de suas atribuições, ALTERA O NOME, à vista
de documentos apresentados, referente à servidora, Masp 1260245-4,
de FABIANE LOURDES SIMONETTO para FABIANE LOURDES
SIMONETTO RODRIGUES. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais
12 695876 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº P/081/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, DISPENSA,
nos termos da Lei Delegada nº. 182 de 22 de janeiro de 2011, a servidora, Masp 1297585-0, MARINA DE MATOS GOMES, da função
gratificada FGI-2, JC-1100041, constante do Anexo I do Decreto nº.
46.228, de 29 de abril de 2013, a partir de07/05/2015. Belo Horizonte,
07 de maio de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
12 695867 - 1
DESPACHO PRESIDÊNCIA JUCEMG
Belo Horizonte, 11 de maio de 2015.Requerente: Dilson Marcos
Moreira. Assunto: solicita atribuição de efeito suspensivo à decisão.
Conheço do pedido formulado pelo Sr. Dilson Marcos Moreira nos
autos do Processo Administrativo nº 02/012/2013.O ex-Leiloeiro, destituído da função durante julgamento realizado na 4869ª Sessão Ordinária do Plenário desta Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
– JUCEMG, realizada no dia 5 de maio de 2015, em julgamento do
Processo Administrativo nº 02/012/2013, instaurado para a apuração de denúncia formulada por SPAL Indústria Brasileia de Bebidas
S/A, requer a suspensão dos efeitos da decisão do Plenário que aplicando penalidade o destituiu do oficio de Leiloeiro Oficial do Estado
de Minas Gerais.Tendo em vista a soberania das decisões do Plenário
de Vogais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nego provimento ao pedido, tendo em vista o disposto na Lei Especial de Registro
Empresarial, Lei 8.934/94, que em seu art. 49 dispõe que “os recursos de que trata esta lei não tem efeito suspensivo.”É a decisão. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
12 696377 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 12 de maio de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
11 695290 - 1
EDITAL
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais TORNA PUBLICO, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 17 do Decreto 21981/1932, c/c
art.23, parágrafo único da IN/DNRC/113/2010 e no parágrafo único do
art. 46 da IN/DREI/17/2013, que na 4869ªSessão Ordinária do seu Plenário, do dia 5 de maio de 2015, após regular instauração e julgamento
do Processo Administrativo nº 02/012/2013, oriundo de denúncia formulada por SPAL Indústria Brasileia de Bebidas S/A, cumpridas todas
as formalidades legais, foi aplicada a pena de destituição do Leiloeiro
Público Oficial Dílson Marcos Moreira, pela pratica da conduta vedada
de exercício de comércio de forma indireta, em ofensa ao disposto no
art. 12, I, “b”, da IN DNRC n.º 113/2010, com o consequente cancelamento da matricula de n.º 267, bem como a destituição de seu preposto,
Davison Mauro Moreira, com fundamento no artigo 8º c/c o disposto no
inciso VII do art. 3º da IN DNRC 113/2010, por exercício de comércio
de forma direta, em alheio nome, nos termos do art. 12, I, “b”, da IN
DNRC 113/2010; a partir da publicação deste edital. Belo Horizonte, 8
de maio de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente.
12 695950 - 1
DECISÃO
Na 4869ªSessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, realizada no dia 5 de maio de 2015, em
julgamento do Processo Administrativo nº 02/012/2013, instaurado
para a apuração de denúncia formulada por SPAL Indústria Brasileia de
Bebidas S/A, em desfavor do Leiloeiro Público Oficial Dílson Marcos
Moreira, matrícula n.º 267, de seu preposto Davison Mauro Moreira e
da pessoa jurídica Casa Leiloeira Ltda, o Conselho de Vogais, por decisão da maioria, deliberou: 1) declarar a ilegitimidade passiva da pessoa
jurídica Casa Leiloeira Ltda, com a recomendação de que esta se abstenha de praticar atos privativos de leiloeiro público oficial, mormente, de
firmar contratos em cujo objeto conste atividade personalíssima que a
legislação atribui privativamente aos leiloeiros matriculados, sob pena
da anotação desta irregularidade junto ao seu prontuário; 2) não acolher
o pedido formulado quanto à liberação da caução para satisfação de
parte do crédito da SPAL, eis que, a matéria está sendo discutida judicialmente, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial;
3) destituir o Leiloeiro Dílson Marcos Moreira do exercício de suas
funções, com o consequente cancelamento de sua matricula, por ofensa
ao disposto no art. 12, I, “b”, da IN DNRC n.º 113/2010, por exercício
de comércio de forma indireta, e ainda em atendimento à Recomendação 02/2013 da 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da
Comarca de Belo Horizonte, que determina que a JUCEMG identifique
e impeça a participação de leiloeiro oficial, de forma direta ou indireta
em empresas jurídicas que prestam serviços para a realização de leilão;
4) destituir o preposto Davison Mauro Moreira, com fundamento no
artigo 8º c/c o disposto no inciso VII do art. 3º da IN DNRC 113/2010,
por ter assinado o contrato com a SPAL em nome da Casa Leiloeira
Ltda, conduta incompatível com o oficio, e que configura exercício de
comércio diretamente, em alheio nome, prática vedada pela legislação,
conforme o disposto no art. 12, I, “b”, da IN DNRC 113/2010; 5) dar
ciência ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário desta decisão, nos termos do voto da Relator, vencido em parte o Vogal Cleider
Gomes Figueirôa que votou pela aplicação de suspensão e multa em
desfavor do Leiloeiro Dílson Marcos Moreira e a destituição do preposto Davison Mauro Moreira, acolhendo o parecer da Procuradora da
JUCEMG. Belo Horizonte, 5 de maio de 2015.Marcos Wellington de
Castro Tito Vogal Relator. Marinely de Paula Bomfim. Secretária-Geral. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente. (Nos termos do art.
17, § 1º do Decreto 21.981/1932, c/c o parágrafo único do art. 23 da
IN/DNRC/113/2010 e parágrafo único do art. 46, da IN/DREI/17/2013,
as cominações de penas a leiloeiro far-se-ão obrigatoriamente por edital publicado no diário oficial dos estados pelo que a presente decisão
vincula-se à referida publicação)
12 696374 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO- ARMVA
Ipatinga, 12 de maio de 2015.
O Diretor de Inovação e Logística Thiago de Pádua Batista Machado
– Masp: 669742-9 respondendo pelo expediente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA,
torna sem efeito o ato publicado em 15/04/2015, pelo qual Samira Marques Lopes Ferreira foi nomeada para cargo de provimento em comissão DAI-25, código MV1100122, de recrutamento amplo constante do
Anexo I do Decreto nº 45.938, de 27 de março de 2012 da Agência
RMVA.
12 696080 - 1
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO- ARMVA
Ipatinga, 16 de abril de 2015.
O Diretor de Inovação e Logística Thiago de Pádua Batista Machado
– Masp: 669742-9 respondendo pelo expediente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA,
torna sem efeito o ato publicado em 16/04/2015, pelo qual Marx
Vinicius Nunes Pereira foi nomeado para o cargo DAI-20, código
MV1100186 da ARMVA.
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da lei nº869, de 5 de janeiro de 2011,
Nereu Nunes Pereira Júnior para o cargo de provimento em comissão
DAI-20, código MV1100186, de recrutamento amplo constante do
Anexo I do Decreto nº 45.938, de 27 de março de 2012 da Agência
RMVA.
Thiago de Pádua Batista Machado - Diretor de Inovação e Logística
16 686936 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/039/2015 CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, ao servidor: Masp
1019039-5, Reinaldo Fernandes, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível - II, 10% referente ao 6º quinquênio, a partir
de 04/05/2015.
ATO/040/2015 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do inciso VI do art. 31 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, de 21/09/1989 e Resolução SERHA nº 7/99, adicional de
10%, ao servidor: Masp 1019039-5, Reinaldo Fernandes, cargo efetivo
de Técnico de Desenvolvimento Rural,
Nível - II, a partir de 04/05/2015.
12 696028 - 1
PORTARIA 007/2015 - Credencia servidor para concessão de adiantamento - O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS,
Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições, com os poderes que lhe confere o Decreto Nº 45.752/2011 e considerando o disposto
no Decreto Nº 37.924, de 16 de Maio de 1996,RESOLVE:1.Fica credenciada, nos termos da Portaria PRESI-005/2015, a servidora Carolina Borges Aguiar para Autorização de Adiantamento para as Despesas
Miúdas de Pronto Pagamento – DMPP; 2.Esta Portaria entra em vigor
nesta data. Belo Horizonte, 11 de Maio de 2015. Ass.: Luiz Afonso Vaz
de Oliveira-PRESIDENTE
12 696168 - 1
DISPENSA DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, nos termos dos 46 a 54 do
Decreto 34.801/93 e, em consonância com o disposto na Resolução
Conjunta SEAPA/RURALMINAS Nº 001/2015, Dispensa de Ação
Discriminatória os imóveis abaixo, com áreas inferiores a 100,0000
Fundação Rural Mineira
O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições estabelecidas nos incisos I e
VIII, do artigo 7º, do Decreto nº 45.752, de 5 de outubro de 2011.
RESOLVE: Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, a partir de 04 de janeiro de 2015, nos termos do artigo 15, da Lei nº 15.303, de 10 de agosto
de 2004, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, relacionados no
Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Afonso Vaz de Oliveira – PRESIDENTE.
ANEXO ÚNICO
PROGRESSÃO NA CARREIRA (a que se refere o Art. 1º da Portaria PRESI-009/2015)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SEQ
1
NOME DO SERVIDOR
Narley Guimarães Freire
MASP
1019259-9
CARGO
ANDR
SITUAÇÃO A PARTIR
A PROGRESSÃO
DE 04/01/2015
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
I
D
I
E
ANDR = Analista de Desenvolvimento Rural
Belo Horizonte, 13 de maio de 2015 - Luiz Afonso Vaz de Oliveira - PRESIDENTE
12 696353 - 1
12 696024 - 1
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 189/2015 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária
- GAFISA, o servidor RICHARD REIS SILVA MELO, masp 1209453-8, GAFA, IM 084, a partir de 16-04-2015.
ATO Nº 190/2015 RETIFICA o ato 186/2015, publicado em 12-05-2015, referente a servidora LEENE NERES DA SILVA, MASP 1017367-2, onde
se lê: “28/05/2015”, leia-se: “28/04/2015”.
ATO Nº 191/2015 COMPLEMENTA o ato nº 149/2015, publicado em 23-04-2015, referente à servidora THAIS HELENA CUNHA E LOPES, masp
0897855-3, , acrescentando: recrutamento limitado.
ATO Nº 192/2015 TORNA SEM EFEITO o ato nº 146/2015, publicado em 23/04/2015, no que se refere ao servidor THALES ALMEIDA PEREIRA
FERNANDES, MASP 0556378-8, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 193/2015 APOSENTA, a partir de 11-05-2015, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº
41/2003, a servidora NEUSA APARECIDA OLIVEIRA, masp 1016993-6, CPF 345.595.826-53, cargo efetivo de Assistente de Gestão da Defesa
Agropecuária, nível IV, grau E.
ATO Nº 194/2015 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, os servidores: HELVECIO ALMEIDA DA SILVA,
masp 1208296-2, do município de Delta, para o município de Monte Carmelo; NELIO FERNANDES FERREIRA COSTA, masp 1244472-5, do
município de Betim para o município de Esmeraldas e VALERIA DA SILVA DINIZ, masp 1277744-7, do município de Esmeraldas para o município de Betim.
ATO Nº 195/2015 CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
10175172
ADRIANE LACERDA BARBATO
FISCA
IV
A
IV
B
01/01/2014
11956166
JOSE HUMBERTO DE MELO
FISCA
I
C
I
D
05/05/2015
11807724
FABIANA GOMES PIERINI
FISCA
I
B
I
C
05/05/2015
11959459
MARIA ISNAIA SILVA DA CUNHA
FISCA
I
C
I
D
05/05/2015
11951753
DEBORAH TEIXEIRA EVANGELISTA
FISCA
I
C
I
D
08/05/2015
12519260
TIERLEIS DORNELE DE SOUZA
FISAG
I
B
I
C
12/05/2015
ATO Nº 196/2015 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária
- GAFISA, o servidor DENIS YUKIO OTAKA, masp 1302941-8, GAFA, IM 826, a partir de 04-05-2015.
ATO Nº 197/2015 TORNA SEM EFEITO o ato nº 074/2015, publicado em 27/03/2015, no que se refere à SERVIDORA CINTIA FERREIRA
SALES DOS SANTOS, MASP 12389920.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 103/2015 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, a servidora NEUSA APARECIDA OLIVEIRA, masp 1016993-6, cargo efetivo de Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, referente ao saldo de 09(nove) meses, a partir de 11-052015, data de sua aposentadoria.
12 696294 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
PORTARIA PRESI/009/2015 - CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA
12 696070 - 1
PORTARIA PRESI/008/2015 – Delega competência para fins de registro, controle e apuração de frequência. O Presidente da Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, visando assegurar o disposto nos incisos I e
II do art. 15 da Resolução SEPLAG nº 10 de 1º de março de 2004.
RESOLVE: 1- Fica delegada a servidora da Fundação Rural Mineira
– RURALMINAS, Sandra Raposo da Silva Souza, MASP 10183101,
competência para fins de registro, controle e apuração da frequência dos
servidores da Ruralminas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º
da Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004. Parágrafo Único:
Na ausência da servidora descrita no caput, fica delegada competência
à servidora Louislene Roberta Barbosa, MASP 1354818. 2- Para fins
do disposto no item 1 compete ao servidor: - Processar mensalmente os
abonos no sistema eletrônico de ponto, observada a legislação vigente;
- Emitir relatório individual – Espelho de Ponto – expressando a apuração dos registros, ocorrências e justificativas referentes à frequência
do servidor, o qual deverá ser assinado pelo servidor e chefia imediata.
3- Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2015. 4- Revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 11 de Maio de
2015. Ass.: LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
Instituto Mineiro de Agropecuária
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Secretário: João Cruz Reis Filho
(cem) hectares: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, área
de 0,0347 hectares, no Município de Mesquita/MG; JOAQUIM LUIZ
DOS SANTOS, área de 3,0000 hectares no Município de Turmalina;
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, área de 5,2861 hectares no Município
de Inhapim; PAULINO ALVES DOS SANTOS, área de 16,0571 hectares no Município de Santa Helena de Minas. Belo Horizonte, 12 de
maio de 2015. Ass.:Luiz Afonso Vaz de Oliveira-PRESIDENTE
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379, publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade aos servidores Izael Ferreira de Matos, Masp 1033200-5, a
partir de 04/05/2015, por prazo indeterminado, Maria Márcia Araújo,
Masp 1023565-3, a partir de 01/04/2015, por prazo indeterminado, e
Marcos Pereira dos Santos, Masp 1032609-8, a partir de 22/05/2015,
por prazo indeterminado.
SUSTA a partir de 04/05/2015 o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 16/10/2014, ao
servidor Izael Ferreira de Matos, Masp 1033200-5.
SUSTA a partir de 04/05/2015 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 26/06/2013, ao servidor
Guido José de Menezes, Masp 1032679-1.
SUSTA a partir de 04/05/2015 o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau médio, publicado no “Minas Gerais” de 16/10/2014, ao
servidor José Padula, Masp 1033351-6.
Atos Assinados pelo Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1031254-4, Antônio Pereira dos Santos, de 10/06/2015 a 10/07/2015, referente ao 7º quinquênio; Masp
1032012-5, Agustinho Raymundo Ciriaco Marthins, de 18/05/2015 a
18/08/2015, referente ao 3º quinquênio; Masp 1032662-7, Dailson de
Souza Franca, de 13/05/2015 a 13/08/2015, referente ao 7º quinquênio; Masp 1032719-5, Rosalio Rodrigues da Silva, de 20/05/2015 a
20/10/2015, referente aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1033671-7, Nilson Nascente de Oliveira, de 18/05/2015 a 18/09/2015, referente aos
5º e 6º quinquênios.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 601148-0, Genoveva Alves Correa
da Silva, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 12/04/2005.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 601148-0, Genoveva Alves Correa da Silva, referente ao 6º quinquênio a partir de
25/03/2015.
12 696389 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 120515-0416, 120515-0417,
120515-0418 e 120515-0419.
12 696397 - 1
Cidadania
Água, utilize apenas o necessário.
ECONOMIZE