TJMG 27/03/2015 - Pág. 69 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 074/2015 CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP
12389920
10176303
11832136
11856978
11195351
11272812
NOME
Cintia Ferreira Sales dos Santos
Carlos Aparecido Alves Filho
Fernanda Lucio Dos Reis
Erica Mariz Maia
Thalyson Magalhaes Rodrigues
Janaina Silva Guedes
CARGO
FISAG
FISAG
FISCA
FISCA
FISAG
FISAG
ATUAL
NÍVEL GRAU
I
B
III
B
I
C
I
C
II
B
II
B
ANDAMENTO
NÍVEL
I
III
I
I
II
II
VIGÊNCIA
GRAU
C
01/01/2015
C
01/01/2015
D
01/01/2015
D
01/01/2015
C
01/01/2015
C
01/01/2015
26 678896 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
O Diretor de Inovação e Logística Thiago de Pádua Batista Machado
– Masp: 669742-9 respondendo pelo expediente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA
exonera, nos termos do art.106, alínea “b” da Lei n°869, de 05 de julho
de 1952, Thais Oliveira Bomfim, MASP 1329493-9, do cargo de provimento em comissão DAI-25 MV11000121, constante do anexo X do
Decreto n° 45.537 de 27 de Janeiro de 2011, a partir de 23 de março
de 2015.
Thiago de Pádua Batista Machado – Diretor de inovação e Logística
23 677010 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
Designa servidores para inventariar bens e direitos da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 245, II, alínea
b, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais, Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011,
que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, e no item V, alínea q, da Decisão Normativa nº
02/2014, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que define as unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao
exercício de 2014, para fins de julgamento, bem como os documentos
e informações que comporão as contas anuais, e Decreto nº 46.638, de
29 de outubro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Rogério Alves Antunes da Silva, Masp
350.062-6, Luciene Barbosa Bittencourt, Masp 1.228.115-0, e Jerusa
Mendes Batista Moreno, Masp 1.372.471-1, para inventariar física e
financeiramente os valores em tesouraria da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, existentes no último dia do exercício
financeiro de 2014.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 26 do mês de março de 2015. 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
26 678697 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site
www.der.mg.gov.br . Editais números: 240315-0259, 240315-0260,
240315-0261 e 240315-0262, 260315-0267, 260315-0268, 2603150269 e 260315-0270.
26 678950 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 5/7/1952, Alessandra Antônia
Rodrigues de Almeida, Masp 1168161-6, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FATOR, Nível I, Grau B, a partir de 10/03/2015.
23 677185 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
Torna Público para fins de correção de vício de forma, aprovação de
Exercício em Substituição:
Substituto: Nízia Joviano Ramos e Silva, Matrícula: 205.509-0
Cargo/FC: Encarregado IV – Código CAS-05
Titular: Cássia Correa de F. da Silveira, Matrícula 526.101-5
Período: 02/01/1995 a 16/01/1995 – 15 dias
Substituto: Nizia Joviano Ramos e Silva
Matrícula: 205.509-0
Cargo/FC: Encarregado IV, Código CAS-05
Titular: Alice de Castro Pinto Coelho, Matrícula 526.677-7
Período: 27/03/1995 a 31/03/1995 – 05 dias
Período: 01/04/1995 a 02/04/1995 – 02 dias
Período: 12/07/1995 a 31/07/1995 – 20 dias
Período: 01/08/1995 a 16/08/1995 – 16 dias
AVISO 004/2015 – Superintendência de Transporte Intermunicipal
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra os assuntos constantes do presente
aviso no prazo de dez dias contados a partir do primeiro dia útil após
a publicação.
PROCESSO: L1075/HOR/600 SIGED Nº: 22842.1501.2015
LINHA: 1075–Belo Horizonte/Poços de Caldas
INTERESSADO: Expresso Gardênia Ltda.
ASSUNTO: Implantar serviço no Padrão Convencional (Executivo), com seguintes horários: L1075 E - Belo Horizonte/Poços de
Caldas(Executivo) - Partida de Belo Horizonte: Implantar o horário
de 22:30hs às sextas-feiras. - Partida de Poços de Caldas: Implantar o
horário de 22:30hs aos domingos.
PROCESSO: L3081/HOR/600 SIGED Nº: 63350.1501.2015
LINHA: 3081-João Monlevade/Ipatinga
INTERESSADO: Lopes e Cia Ltda.
ASSUNTO: L3081-João Monlevade/Ipatinga - Partida de João Monlevade: Alterar os horários de 16:00h Diário para 16:20h e 17:45h Diário
para 18:00h.
PROCESSO: L4627/SEC/600 SIGED Nº: 60057 1501 2015
LINHA: 4627 – Uberaba/Montes Claros
INTERESSADO: Expresso União Ltda.
ASSUNTO: Linha 4627 - Uberaba/Montes Claros: -Incluir os seguintes Pontos de Seção: Uberlândia, Patrocínio, Patos de Minas em regime
de entrada e saída, Varjão, BR365/MG060, BR040/BR365, Imbiruçu,
Jucurutu, Córrego Areia, Pirapora, Guaicuí, Mandacaru, Fazenda
Jatobá, Jequitaí em regime de entrada e saída(Terminal Rodoviário) e
Água Boa/BR365. - Partidas de Uberaba: incluir paradas de 15 minutos
no Terminal Rodoviário de Patos de Minas e 05 minutos no Posto JK
na BR040/BR365. - Partidas de Montes Claros: incluir paradas de 05
minutos em Varjão (Bar e Restaurante Lider) e Jequitaí E/S(Terminal
Rodoviário), de 15 minutos em no Posto JK na BR040/BR365 e de 15
minutos no Terminal Rodoviários de Patos de Minas. - Estabelecer restrição de venda de passagem para as seções Uberaba/Uberlândia e Uberaba/Patos de Minas para os horários de 19:00h ida e 19:30 volta. - A
seção BR356/MG060 só prevalecerá em função de Uberaba, Uberlândia e Patrocínio. - Implantar o Atendimento Parcial Uberlândia/Montes
Claros, no padrão convencional, operando com os seguintes Pontos de
Seção: Uberlândia, Patrocínio, Patos de Minas em regime de entrada
e saída, Varjão, BR365/MG060, BR040/BR365, Imbiruçu, Jucurutu,
Córrego Areia, Pirapora, Guaicuí, Mandacaru, Fazenda Jatobá, Jequitaí em regime de entrada e saída(Terminal Rodoviário) e Água Boa/
BR365. - Partidas de Uberlândia: implantar os horários 07:00, 12:45,
e 22:00h, diário. - Partidas de Montes Claros: implantar os horários
07:00, 12:40 e 22:00h, diário. - Este serviço irá realizar paradas de 15
minutos no Terminal Rodoviário de Patrocínio, 15 minutos no Terminal Rodoviário de Patos de Minas, 05 minutos em varjão, 30 minutos
no Posto JK na BR040/BR365, 15 minutos na Churrascaria Gaúcho
Trevo em Pirapora e 05 minutos em Jequitaí E/S(Terminal Rodoviário). - Estabelecer restrição de venda de passagem para as seções Patos
de Minas/Varjão no horário de 07:00h, ida, segunda-feira a sábado. - A
seção BR356 (São Gonçalo do Abaeté só prevalecerá em função de
Uberlândia e Patrocínio.
PROCESSO: L4649/HOR/600
SIGED Nº: 64539.1501.2015
LINHA: 4649 – Bocaina de Minas/Liberdade
INTERESSADO: Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda.
ASSUNTO: L 4649 Bocaina de Minas/Liberdade: Partida de Bocaina
de Minas: Alterar a frequência e o horário de 07:00h de segunda, quarta
e sexta para 07:30h diário. Partida de Liberdade: Alterar a frequência e
o horário de 17:00h de segunda, quarta e sexta para 17:30h diário.
PROCESSO: L4688/HOR/600 SIGED Nº: 64540 1501 2015
LINHA: 4688 – Passa Vinte/ Bom Jardim de Minas
INTERESSADO: Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda.
ASSUNTO: L 4688 – Passa Vinte/Bom Jardim de Minas Partidas de
Passa Vinte: Alterar a frequência e o horário de 07:00h de segunda,
quarta e sexta para 15:30h, diário. Partidas de Bom Jardim de Minas:
Alterar a frequência e o horário de 17:00h de segunda, quarta e sexta
para 09:00h, diário.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO - CT
SÚMULA DA 7ª REUNIÃO. (24/03/2015). PRESIDÊNCIA: Mônica
Rodrigues de Paiva. PRESENÇAS: Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, João Afonso Baeta C. Machado, Edilson Salatiel Lopes, Michelle
Guimarães Carvalho, Major PM Glauco Ferreira Marcolino, Fábio
Damião da Silva Botelho e Marcos de Castro Pinto Coelho. Justificada
a ausência dos conselheiros: Zaira Carvalho Silveira, Osmiro Camilo
Coelho e Márcio Luiz Murta Kangussu. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: -*- PROCESSO: nº 0067075/2300/2012-9.
Linha: L- 3931/ AAI/ 138896 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário:
Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: Auto de Infração 138896 - Art.
87 Inc. XVIII c/c Art. 98 inc. XVIII Decreto 44.603/ 07 – Não manter os dados cadastrais atualizados junto à SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 076/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0136959/ 2300/
2012-3. Linha: L – 1148/ AAI/ 140487 – Belo Horizonte/ Além Paraíba. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de Infração 140487 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 077/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0154590/ 2300/ 2012-9. Linha: L – 1194/
AAI/ 140398 – Belo Horizonte/ Visconde do Rio Branco. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração 140398 - Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 078/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 0189414/ 2300/ 2012-9
Linha: L – 1067/ AAI/ 143139 – Belo Horizonte/ Viçosa. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 143139 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 079/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0172553/
2300/ 2012-5. Linha: L- 3949/ AAI/ 146856 – Governador Valadares/
Coronel Fabriciano. Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
Assunto: Auto de infração 146856 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 080/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0197575/ 2300/
2012-3. Linha: L- 3941/AAI/ 146890 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário;
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto; Auto de Infração 146890 - Art.
87 inc. V c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 081/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO nº 0186574/2300/2012-5. Linha: L – 1073/
AAI/ 139688 – BH/ Patos de Minas. Delegatário: Empresa Gontijo de
Transporte Ltda. Assunto: Auto de infração 139688 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07- Descumprimento de horário.
DELIBERAÇÃO Nº 082/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0176882/
2300/ 2012-3Linha: L- 1195/ AAI/ 148203 – BH/Muriaé. Delegatário:
Expresso Setelagoano Ltda. Auto de infração 148203 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07- (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 083/2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº
0149439/ 2300/ 2012-9. Linha: L- 1196/ AAI/ 140482 – BH/Salto da
Divisa. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto:
Auto de infração 140482 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07- (Descumprimento de viagem).DELIBERAÇÃO Nº
084/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0176876/ 2300/ 2012-3
Linha: L - 1171/AAI/ 148201 – BH/Manhumirim. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148201 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 085/2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
0226798/ 2300/ 2012-9. Linha: L- 1124/AAI/ 148746 – BH/Ubá. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148746 Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 086/2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 0226726/ 2300/ 2012-8. Linha: L- 1074/AAI/ 148705
– BH/ Gruta do Maquiné. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Auto de infração 148705 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 087/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0223779/
2300/ 2012-3. Linha: L- 1074/ AAI/ 148679 – BH/ Gruta do Maquiné.
Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração
148679 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 088/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0223758/ 2300/ 2012-6. Linha: L1148/ AAI/ 143079 – BH/Além Paraíba. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 143079 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário).
DELIBERAÇÃO Nº 089/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 0193838/ 2300/ 2012-0. Linha: L- 1157/AAI/ 148503 – BH/ Carangola. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148503 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
sexta-feira, 27 de Março de 2015 – 69
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 090/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: n° 0247202/2300/2011-0. Linha: Prov.
4123/AAI/ 126396 – Uberlândia/Juiz de Fora. Delegatário: Empresa
Gontijo de Transportes Ltda. Assunto: Auto de Infração 126396 - Art.
87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Veículo descumprindo horário programado de partida). DELIBERAÇÃO
Nº 091/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO nº
0189383/ 2300/ 2012-6. Linha: L – 1022/ AAI/ 147450 – BH/ Lavras.
Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto Auto de Infração 147450 - Art. 89 inc. VI c/c Art. 99 inc.
IV do Decreto 44.603/07- (Transportar o auxiliar de viagem ou qualquer outra pessoa na cabine ou nos degraus do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 092/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0191731/ 2300/
2012-3. Linha: L – 1022/ AAI/ 143116 – BH/ Lavras
Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração
143116 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 093/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0134979/ 2300/ 2012-7
Linha: L – 1160/ AAI/ 140419 – BH/ Raul Soares. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração 140419 – Art. 87 inc. X
c/c Art. 97 inc. XV do Decreto 44.603/07 – (Não estacionar o veículo
no horário e pelo tempo determinado pela SETOP para início de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 094/2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, o cancelamento do auto de infração.
-*- PROCESSO: 0217024/ 2300/ 2012-9. Linha: L 1060/ AAI/ 148662
– BH/ Formiga. Delegatário: Empresa de Transporte Santa Fé Ltda.
Assunto: Auto de Infração 148662 – Art. 84, inc. I c/c Art. 98, IV do
Decreto 44.603/07. (Apresentação do veículo para início de viagem
em más condições de funcionamento). DELIBERAÇÃO Nº 095/2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
o cancelamento do auto de infração. PROCESSO nº 01752271/ 2300/
2012-0. Linha: L- 1157/ AAI/ 147443 – BH/Carangola. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração 147443 – art.
89 inc. VI c/c Art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07 – (Transportar o
auxiliar de viagem, ou qualquer outra pessoa na cabine ou nos degraus
da escada do veículo, quando não houver lugar a ele reservado neste
espaço).DELIBERAÇÃO Nº 096/2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
nº 0091216/ 2300/ 2012-4. Linha: L- 3630/ AAI/ 121593. Delegatário:
Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto: Auto de Infração 121593
– Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. Alteram o
regime de funcionamento da linha em desacordo com QRF da linha e
determinação da SETOP. (Descumprimento de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 097/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0226766/ 2300/
2012-0. Linha: L – 1148/AAI/140371 - Belo Horizonte/ Além Paraíba. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração
140371 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 098/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0226750/ 2300/ 2012.6. Linha: L- 1186/
AAI/148704 BH/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Auto de infração 148704 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 099/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0226772/ 2300/
2012-0. Linha: L – 1145/AAI/148602 – Belo Horizonte/ Mariana.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração
148602 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 100/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0223729/ 2300/ 2012-6. Linha: L- 1160/
AAI/ 143148 – Belo Horizonte/ Bom Jesus do Galho. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto; Auto de Infração 143148 - Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 101/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
nº 0067077/2300/2012-3. Linha: Prov. 3931/AAI/138947 – Pompéu/
Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: Auto
de Infração nº. 138947 - Art. 87 inciso XVIII c/c Art. 98 inciso XVIII
do Decreto nº 44603/2007. (Não manter atualizado os dados cadastrais da Empresa na SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 102/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento
ao recurso, determinando o arquivamento do auto infração. -*- PROCESSO: nº 0222305/ 2300/ 2012-8. Linha: L – 5883/ AAI/ 151012.
Delegatário: Consórcio Linha Verde. Assunto: Auto de Infração 151012
- Art. 87 Inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto nº 44.603/07- Descumprimento de viagem. DELIBERAÇÃO Nº 103/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, não conhecer o recurso -*PROCESSO Nº 0189398/ 2300/ 2012-3
Linha: L – 1074/ AAI/ 147461 – Belo Horizonte/ Gruta do Maquiné.
Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração
147461 – Art. 89 inc. VI c/c Art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07.
(Transportar o auxiliar, o cobrador ou qualquer outra pessoa nos degraus
do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 104/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0160227/ 2300/ 2012-5. Linha: L- 1103/AAI/143226 – BH/
Conselheiro Lafaiete. Delegatário: Viação Sandra Ltda. Assunto: Auto
de infração 143226 - Art. 89 inc. VI c/c Art. 99 inc. IV do Decreto
44.603/07. (Transportar o auxiliar, o cobrador ou qualquer outra pessoa
nos degraus do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 105/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
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