TJMG 01/07/2014 - Pág. 81 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 01 de Julho de 2014 – 81
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, e tendo
em vista o Processo Administrativo Punitivo oriundo da Polícia Militar
de Minas Gerais, com decisão publicada no Diário Oficial de 21/5/2014,
DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA L&L AUTO PEÇAS LTDA.,
CNPJ Nº 23.917.198/0001-78, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 12 (doze)
meses, contado a partir da publicação deste no Diário Oficial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 06
de junho de 2014.
Júlio César dos Santos Esteves
Controlador-Geral do Estado
30 577542 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do Termo de Convênio nº 0766/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Nanuque. Objeto: Construção de campo
de futebol “society”, localizado à Rua Coronel Orlando Romero, s/nº,
Bairro “Nak Nuk”. Valor: R$100.000,00. Dotação Orçamentária: 149
1.04.122.160.1167.0001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 30/06/2014.
Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0767/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Comercinho. Objeto: Construção de muro de
arrimo em bloco de concreto cheio com 84,06 m², dissipador com 91,62
m² em bloco de concreto cheio, execução de 207,11 m² de calçamento
em bloquete de concreto, assentamento de 12,00 m de meio-fio de concreto pré-moldado e sarjeta em concreto - 40 x 5 cm, I = 3%, na Rua
Viriato Costa Farias, Centro, Comercinho - MG. Valor: R$100.000,00.
Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1167.0001.4.4.40.42.01.0.10.
8. Assinatura: 30/06/2014. Vigência: 730 dias.
4 cm -30 577403 - 1
Extrato de Termo de Doação nº 230/2014 - ProMunicípio. Partes: EMG/
SEGOV e o Município de Coração de Jesus. Objeto: A doação de um
caminhão pipa. Valor Global: R$183.040,00. Assinatura: 30/06/2014.
1 cm -30 577473 - 1
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. Partes:
Estado de Minas Gerais, por meio da SEGOV, SEPLAG e SEF, e a
Minas Gerais Participações S.A. - MGI. Objeto: Alterar o Anexo I do
Termo de Cooperação para acrescentar R$ 141.200.000,00 aos valores
previstos no Programa de Investimentos da MGI, com recursos originados do Contrato nº 9001784/2012, firmado com o BNDES, autorizado
pela Lei Estadual nº 20.385/2012. Assinatura: 27/06/2014.
2 cm -30 577539 - 1
Extrato do Termo de Convênio nº 0768/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Claraval. Objeto: Aquisição de 01(um) veículo, motor 1.4, no mínimo, mínimo 02(duas) portas, zero Km. Valor:
R$35.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1167.0001.4.4.
40.42.01.0.10.8. Assinatura: 30/06/2014. Vigência: 365 dias.
1 cm -30 577548 - 1
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Extrato da Ata de Registro de Preços Planejamento nº 176/2014 que entre si celebram a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, a empresa Guaruform Comércio Atacadista e Varejista de Papel Ltda. OBJETO: Registro de preços de Papéis para a Indústria Gráfica, sendo:
LOTE
01
Item 1
Item 2
DESCRIÇÃO DO ITEM
QUANTIDADE
Papel jornal - com gramatura de
48,8 g/m2; medindo 70cm de
largura; standart, linha d’água;
em bobina medindo 70cm de
largura por no mínimo 1,00 m e
no máximo 1,07m de diâmetro.
Encapada e provida de sabugo
de papelão comprimido, com
diâmetro interno de 75mm, em
bobina medindo 70cm de largura por no mínimo 1,00 m e
no máximo 1,07m de diâmetro.
Encapada e provida de sabugo
de papelão comprimido, com
diâmetro interno de 75mm do
tubo. Com as seguintes características físicas e óticas.: gra- 400 toneladas
matura de 48,8 g/m2, sentido
da fibra longitudinal, aferida
mediante corpo de prova, resistência a tração: alto valor de
resistência longitudinal e transversal compatível com velocidade uniformimente crescente
ate 40.000 iph,avaliado em
maquina impressora rotativa
com troca automática de bobinas com uma quebra por lote
de amostra testada. Opacidade:
médio grau (penetração e retenção) observado pelo método de
opacidade impressa. Cor: padrão
impressa. Marca: White Birch
Papel jornal - com gramatura de
48,8 g/m2; medindo 35cm largura; standart, linha d’água; em
bobina medindo 35cm de largura por no mínimo 1.00mm e
no máximo 1.07m de diâmetro,
encapada e provida de sabugo
de papelão comprimido, com
diâmetro interno de 75mm, , em
bobina medindo 35cm de largura por no mínimo 1,00 m e
no máximo 1,07m de diâmetro.
Encapada e provida de sabugo
de papelão comprimido, com
diâmetro interno de 75mm do
tubo. Com as seguintes características físicas e óticas: gra- 20 toneladas
matura de 48,8 g/m2, sentido
da fibra longitudinal, aferida
mediante corpo de prova, resistência a tração: alto valor de
resistência longitudinal e transversal compatível com velocidade uniformimente crescente
ate 40.000 iph, avaliado em
maquina impressora rotativa
com troca automática de bobinas com uma quebra por lote
de amostra testada. Opacidade:
médio grau (penetração e retenção) observado pelo método de
opacidade impressa. Cor: padrão
impressa. Marca White Birch
FORNECEDORES
DETENTORES
DO REGISTRO
VALOR
UNITÁRIO
REGISTRADO
(R$)
VALOR
GLOBAL (R$)
MARCA/
MODELO
Guaruform Comércio
Atacadista e Varejista R$3.200,00
de Papel Ltda
R$1.280.000,00 White Birch
Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: Contrato nº 5829/14. Contratada: Technilab Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência técnica, preventiva e corretiva – Pregão Eletrônico nº 2012194.011/2014. Vigência: 12
meses da publicação deste. Valor: R$ 10.000,00. Dot. Orç.: 2011 10 302
732 4067 0001 339039 21 0 49 1. Renata V. Oliva de Paula - GEPLAF
e Edson Antônio Paulucci Junior - Contratado.
Extrato: Contrato nº 5831/14. Contratada: Life Empresarial Ltda
- EPP. Objeto: Prestação de serviços de jardinagem e paisagismo
para a Regional de Contagem/MG – Cotação eletrônico/Cotep nº
2012192.00002/2014. Vigência: 12 meses da publicação deste. Valor:
R$ 10.749,60. Dot. Orç.: 2011 10 122 701 2002 0001 339039 61 0
50 1. Renata V. Oliva de Paula - GEPLAF e Edson da Silva Macedo
- Contratado.
Extrato: 1° Termo Aditivo do Contrato nº 5678/13. Contratada: Aox
Comércio de Implantes Cirúrgicos Ltda - ME. Objeto: Prorrogação.
Vigência: 26/07/14 a 25/07/15. Valor: R$ 115.999,86. Dot. Orç.: 2011
10 302 732 4067 0001 339030 10 0 49 1. Base Legal: Art. 57, I e § 2° da
Lei Federal n° 8.666/93. Renata V. Oliva de Paula - GEPLAF e Paulo
Ribeiro - Contratado.
Extrato: 1º Termo Aditivo do Contrato de Locação de Imóvel nº
5448/12(antigo 5414/12). Locadora: Maria das Mercês Fonseca e Nilza
Fonseca da Silva. Objeto: Prorrogação. Vigência: 06/07/14 a 05/01/17.
Valor: R$ 10.747,92. Dot. Orç.: 2011 10 122 701 2002 0001 339036
11 50 1. Base legal: Art. 57, § 2° da Lei Federal nº8.666/93. Renata V.
Oliva de Paula – GEPLAF e Locadora.
Extrato: 2° Termo Aditivo do Contrato nº 5497/12. Contratada:
Prime Radioproteção. Objeto: Prorrogação. Vigência: 19/07/14 a
18/07/15. Valor: R$33.906,48. Dot. Orç.: 2011 10 302 732 4067 0001
339039 99 0 49 1. Base Legal: Art. 57, inciso I e § 2° da Lei Federal
nº8.666/93. Renata V. Oliva de Paula GEPLAF e Luiz Antônio Pessoni - Contratado.
Extrato: 16° Termo Aditivo do Contrato de Locação de Imóvel nº
5440/12. Locador: Ernanne Soares. Objeto: Prorrogação. Vigência:
03/07/14 a 02/07/15. Valor: R$ 11.845,56. Dot. Orç.: 2011 10 122 701
2002 0001 339036 11 50 1. Base Legal: Inciso I do § 3° do art. 62, c/c
art. 3° da Lei Federal nº8.666/93. Renata V. Oliva de Paula – GEPLAF
e Locador.
11 cm -30 577127 - 1
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: J Almeida Comercial Ltda. Descumprimento Contratual. Nota
Empenho 417/14. Atraso no fornecimento. Fundamento: Art.86 da Lei
8666/93 c/c § 1º do art. 38 do Decreto 45.902/12 e Itens 6.2.7, do Edital
Licitação 250/13 que originou a Ata de Registro de Preços 257/2013.
Multa de 0,3% por dia de atraso pelo prazo máximo de 30 dias. Prazo
Recurso 05 dias úteis. Gabriel Braighi Dornas - Gerente de Controle
Financeiro e de Custos
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Guaruform Comércio
Atacadista e Varejista R$3.200,00
de Papel Ltda
R$64.000,00
White Birch
Extrato do Contrato nº J.130.0.2014 – P.E. Nº 016/2014 - Partes: MGS
– Minas Gerais Administração e Serviços S.A. e Mega Licitação Ltda.
- ME. Objeto: Aquisição de Materiais para Call Center. Vigência: 12
meses, a partir da assinatura.
Valor: R$ 3.688,08. Assinatura: 30/06/2014.
Extrato do Contrato nº J.131.0.2014 – P.E. Nº 016/2014 - Partes: MGS
– Minas Gerais Administração e Serviços S.A. e Sierdovski & Sierdovski Ltda. - ME. Objeto: Aquisição de Materiais para Call Center.
Vigência: 12 meses, a partir da assinatura.
Valor: R$ 2.314,08. Assinatura: 30/06/2014.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2014.
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
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Secretaria de Estado de Fazenda
34 cm -30 577262 - 1
Contrato nº 1369/14 (Processo de Compra nº65/14). Partes: SEPLAG e
PRODEMGE. Objeto: Aquisição de certificado digital e-CPF A3 com
token para assinatura digital. Valor: R$29.040,00. Dotação: 1501 04
122 013 1275 0001 339039. Vigência: 12 meses, a contar da publicação. Assinam: Adriane Ricieri Brito, pela SEPLAG, e Nathan Lerman e
Maria Luiza de Oliveira Jakitsch.
2 cm -30 577190 - 1
Contrato de locação. Partes: SEPLAG e o Shopping Norte Ltda.
Objeto: locação do imóvel situado na Avenida Vilarinho, nº.1.300,
Venda Nova-BH/MG para instalação da Unidade de Atendimento Integrado-UAI. Valor: R$778.608,00. Dotação orçamentária: 1501 04 122
013 1280 0001.33.90.39. Vigência: 48 meses, com início a partir da
publicação. Assinam: Paulo Sérgio Martins Alves, Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão, em exercício, pela SEPLAG e o Sr. João
Nogueira Soares Nunes, pelo Shopping.
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
REFERÊNCIA: PARECER SEPLAG/AJA N.º 0208/2014. INTERESSADO: DIRETORIA DE LOGÍSTICA E AQUISIÇÕES. ASSUNTO:
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
A Fundação João Pinheiro torna público que realizará licitação na
modalidade de Pregão Eletrônico, dia 14/07/2014; às 09:00 hs – Pregão
nº. 64/2014 – Aquisição de materiais de consumo de informática. O
edital estará à disposição dos interessados, a partir desta publicação, de
9h às 17h na Alameda dos Oitis, nº. 190 B. São Luiz/Pampulha ou pela
Internet no site www.compras.mg.gov.br. Informações pelo telefone
3448-9639 com a pregoeira Cláudia Francisca Enes. Belo Horizonte,
01 de julho de 2014. Marilena Chaves – Presidente.
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Despacho da Presidente – Tendo em vista o PA/PJ-200/14 e Nota Técnica 2060.1943.14, ratifico o ato de contratação da empresa Consultoria
Júnior em Administração Pública para prestação de serviços no âmbito
do Projeto Plano Diretor de Tecnologia da Informação e da Política da
Informação do Município de Contagem-MG, por dispensa de Licitação, com fulcro no art.24, inciso XIII c/c o art.26, caput, da Lei Federal
8.666/93. Belo Horizonte, 27 de junho de 2014.
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Extrato: 2° Termo Aditivo do Contrato nº 5504/12. Contratada: R. S. de
Paula Indústria e Comercio Gráfico Ltda. Objeto: Alteração e Prorrogação. Vigência: 10/08/14 a 09/08/15. Valor: R$122.000,00. Dot. Orç.:
2011 10 122 720 2016 0001 339039 99 50 1 0. Base Legal: Art. 57,
inciso I e § 2° c/c art. 65, inciso I, alínea b e § 1° da Lei 8.666/93.
Renata V. Oliva de Paula GEPLAF e Renato S. de Paula - Contratado.
Belo Horizonte 30 de junho de 2014. Eugênio Ferraz – Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Fundação João Pinheiro
DESPACHO. Com base nas justificativas apresentadas pela Diretoria
de Logística e Aquisições - DLA, por meio do Memo DLA nº 188/2014,
às fls. 74 e da Nota Técnica nº 1500.1891.14 da Auditoria Setorial, às
fls; 59-62, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da
competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO
e RATIFICO, com fulcro no artigo 24, incisos X, da Lei Federal n.°
8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos do Parecer
SEPLAG/AJA n.º 0208/2014, para a locação de imóvel para a instalação da Unidade de Atendimento Integrado – UAI Venda Nova. O valor
estimado da contratação é de R$ 778.608,00 (setecentos e setenta e oito
mil seiscentos e oito reais), que correrá por conta da dotação orçamentária 1501.04.122.013.1280.0001, natureza de despesa nº 3.3.90.39.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2014. PAULO SÉRGIO MARTINS
ALVES. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
RETIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2014
Na publicação do dia 28/06/2014, página 128, onde se lê “Belo Horizonte, 09 de junho de 2014”, leia-se “Belo Horizonte, 23 de junho de
2014”.
1 cm -30 577564 - 1
Resumo do Contrato nº 1900010633
Partes: EMG/SEF e Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Objeto: Aquisição de 15 (quinze) assinaturas do Diário Oficial de
Minas Gerais, Caderno I – Noticiário e Diário do Executivo, com retirada na Portaria da Contratada (Inexigibilidade de Licitação, art. 25,
caput – Lei Federal nº 8.666/93). Prazo: 12 (doze) meses, contados a
partir de 01/07/2014. Valor Estimado: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: 1191.04.122.701.2002.0001.3390.39
-11, fontes 10.1 e/ou 29.1.
Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de
Gestão e Finanças – 30/06/2014.
Resumo do Contrato nº. 1900010631
Partes: EMG/SEF e CPM BRAXIS S.A. Objeto: prestação de serviços
técnicos de informática, sob demanda. Prazo: 12 (doze) meses, a contar
da data de sua assinatura. Valor estimado do contrato: R$20.725.551,00
(Vinte milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinqüenta
e um reais). Dotação Orçamentária: nº. 1191.04.129.147.1089.000
1.339039, fontes 10.1 e/ou 29.1 e/ou 72.1 – RECURSOS DO CUSTEIO e/ou 1191.04.117.029.1065.0001-449039, fonte 25.1 e/ou
1191.04.117.029.1071.0001-449039, fonte 25.1 RECURSO DO PROFISCO II.
Soraya Naffah Ferreira - Titular da Superintendência de Tecnologia da
Informação - STI/SEF – 30/06/2014.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/TEÓFILO OTONI
Extrato do V Termo Aditivo do Contrato nº 5045/2010 de Serviço,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da SEF e
o fornecedor JOSE EUSTAQUIO PEREIRA ALMEIDA, CNPJ
08.473.943/0001-43 - Processo nº 1191211 000058/2009, Pregão eletrônico. Objeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e
reparo de veículos com fornecimento de peças e componentes necessários a serem executados nos veículos oficiais sob a responsabilidade da
AF / 2º Nível / Teófilo Otoni.. Valor total: R$11.085,04. Prorrogação
de vigência: 29/03/2014 a 28/03/2015, convalidados os atos praticados
desde 29/03/2014. Assinatura: 27/06/2014. Signatários: pela contratada
José Eustáquio Pereira Almeida pela contratante Arivaldo Rodrigues
da Silva.
AF 2º NÍVEL MANHUAÇU/SRF IPATINGA
Resumo do Termo de Doação de Material Permanente nº 1910002462
Partes: EMG/SEF x Município de Mutum. Objeto: Doação, em caráter
definitivo e sem encargos ao Donatário, do material constante na
Cláusula Primeira “Do Objeto” do Termo. Valor dos bens doados: R$
6.210,91 (seis mil, duzentos e dez reais e noventa e um centavos). Data
de Assinatura:27/06/2014. Leonardo Mauricio Colombini Lima, Secretaria de Estado de Fazenda 27/06/2014.
AF 2º NÍVEL MANHUAÇU/SRF IPATINGA
Resumo do Termo de Doação de Material Permanente nº 1910002476
Partes: EMG/SEF x Município de Mutum. Objeto: Doação, em caráter
definitivo e sem encargos ao Donatário, de 01 (hum) automóvel
para transporte de passageiros – potência 76 HP;04 cilindros;04
portas;05 passageiros; combustão à gasolina; nacional; Ano/Mod
1998;Ano/Fab:1998;Marca/Modelo: FIAT/Pálio EL; Renavam:
701049715;Patrimônio
:1153634-9;Chassi:9BD178237W0599615;
Placa GMG 9310. Estado Regular de Conservação. Valor do veículo
doado: 10.214,00 (dez mil, duzentos e quatorze reais). Data de Assinatura: 27/06/2014. Leonardo Mauricio Colombini Lima, Secretaria de
Estado de Fazenda 27/06/2014.
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SEF/AF/2º Nível/Ipatinga/SRF Ipatinga
Extrato II Termo Aditivo do contrato nº 1900010425
PARTES: EMG/SEF/AF/2ºNível/Ipatinga-SRF/Ipatinga e Walter Silveira Silva. OBJETO: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze)
meses, com início em 01/07/2014 e término em 30/06/2015 e alteração da Cláusula Décima Quinta – “Da Rescisão”. Ipatinga, 30/06/2014.
Wagner Antonio de Araujo – Chefe AF/2º Nível/Ipatinga.
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Loteria do Estado de Minas Gerais
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2014
COMUNICADO DE SESSÃO PÚBLICA - QUARTA SESSÃO
A Loteria do Estado de Minas Gerais comunica que às 10:30 horas do
dia 03/07/2014 será realizada a QUARTA SESSÃO da Concorrência
Pública N° 001/2014, cujo objeto é a contratação de 01 (uma) agência
de propaganda para a prestação de serviços de publicidade.
A sessão acontecerá na Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, Ed. Gerais, 6° andar, sala de reunião n° 1, localizada na Rodovia
Prefeito Américo Gianetti s/nº, bairro Serra Verde, em Belo Horizonte –
MG e terá como pauta a recepção eabertura do Invólucro N° 5 – Documentos de Habilitação. Belo Horizonte, 30 de junho de 2014.
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Minas Gerais Participações S/A
MGI – Minas Gerais Participações S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado - CNPJ n° 19.296.342/0001-29 - NIRE: 31300039927
- AVISO AOS DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO PÚBLICA DE
DEBÊNTURES SIMPLES NÃO CONVERSÍVEIS(ISIN: BRMGIPDBS000) - A MGI–Minas Gerais Participações S.A. comunica aos
detentores das debêntures referentes à 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples não Conversíveis em Ações, Série Única, emitidas em 30
de agosto de 2012, que em 30 de junho de 2014 pagará a 22ª parcela
de remuneração, equivalente a juros no valor de R$ 57,428714 (cinquenta e sete reais, quatrocentos e vinte e oito, setecentos e quatorze
milionésimos) por debênture, correspondente ao período de 30 de maio
de 2014, inclusive, a 30 de junho de 2014, exclusive, bem como a 16ª
parcela de amortização no valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito
reais) por debênture.A partir de 30/06/2014, debêntures da 3ª emissão
série única ex-juros e ex-amortização. A Administração da Companhia,
através da sua área de Relações com Investidores, coloca-se a disposição dos debenturistas e do mercado para esclarecimentos adicionais
através do telefone (31) 3915-4858. Belo Horizonte, 27 de junho de
2014. (assinatura): Carlos Roberto de Souza, Diretor de Relações com
Investidores.
5 cm -30 576942 - 1
PORTARIA Nº 021/2014 - Dispõe sobre o sigilo da informação no
âmbito da empresa MGI – Minas Gerais Participações S.A.O Diretor Presidente da MGI – Minas Gerais Participações S.A., no uso de
suas atribuições estatutárias e considerando a necessidade da empresa
assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, nos termos da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 e do Decreto
45.969, de 24/05/2012,RESOLVE: Art.1º- O acesso à informação se
dará observando-se os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade. Art.2º Serão disponibilizados
no sítio eletrônico da Empresa (www.mgipart.com.br) as informações
sobre suas atividades. Art.3º - Os pedidos de informação deverão ser
encaminhados para o e-mail [email protected], ou protocolados diretamente na sede da Empresa, devendo ser endereçados
à Chefia de Gabinete e deverão conter: I – nome do requerente; II –
número de documento de identificação válido; III – especificação, de
forma clara e precisa, da informação requerida; e IV – endereço físico
ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
informação requerida. Art.4º - Não serão atendidos pedidos de acesso à
informação: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; III
– que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados que não seja de competência da MGI; e IV – que contenham
exigências que inviabilizem ou dificultem a solicitação. Art.5º - Serão
cobrados do requerente os custos dos serviços e dos materiais utilizados
para a concessão de informações que implicarem reprodução de documentos. Podendo o pagamento ser feito por meio de boleto bancário ou
diretamente na tesouraria da Empresa. Parágrafo único - Fica ressalvada a hipótese em que a situação econômica do requerente não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da legislação vigente. Art.6º - A reprodução de
documentos ocorrerá no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de
pobreza por ele firmada, nos termos da Lei, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a
reprodução demande prazo superior. Art.7º -Não serão divulgadas as
informações cujo sigilo esteja amparado em legislação específica relacionadas a:I - segredo de justiça; II - segredo industrial; III - sigilo bancário; IV - estratégia empresarial decorrente da atividade econômica da
empresa; V- informação de natureza técnica produzida por outro órgão
ou entidade em poder da MGI; VI – processos ou procedimentos não
concluídos, com base no artigo 21 do Decreto nº 45.969, de 2012; e
VII – mercado de capitais. Parágrafo único–Considera-se concluído
no âmbito da MGI o projeto, processo ou procedimento aprovado por
seu Diretor-Presidente ou por sua Diretoria-Executiva, em conjunto,
conforme o caso;Art.8º - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas somente poderão ser
divulgadas ou acessadas por terceiros diante de previsão legal, ordem
judicial ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Art.9º - A classificação das informações no âmbito da MGI – Minas
Gerais Participações S.A. será realizada pelas autoridades competentes,
de acordo com os critérios definidos no art. 32 do Decreto nº 45969, de
2012:I – no grau ultrassecreto: Secretário de Estado de Fazenda; II – no
grau secreto: Secretário de Estado de Fazenda, Diretor-Presidente da
MGI; e III – no grau reservado: Secretário de Estado de Fazenda, Diretor-Presidente, Diretor-Vice Presidente, Diretor de Suporte ao Desenvolvimento Estadual, Diretor de Relações com Investidores e Diretor
Administrativo. Art.10º - O disposto nesta Portaria não exclui as demais
hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. Art. 11º - Esta Portaria entra em vigorna data de sua publicação.Belo Horizonte, 18 de
junho de 2014. (assinatura): Fernando Antônio dos Anjos Viana,Diretor
Presidente.
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