TJMG 27/05/2014 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 96 – 16 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, terça-feira, 27 de Maio de 2014
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmara Municipal de Belo Horizonte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Entidades de
Direito Público
Retificação ao edital 25/2014 Curso de Especialização em
Ensino de Inglês: abordagens contemporâneas (CEI)
A Diretora da Faculdade de Letras da UFMG, no uso de suas atribuições legais, resolve: 1) prorrogar, até 30/06/2014, as inscrições do
Curso de Especialização em Ensino de Inglês: abordagens contemporâneas (CEI) para o 2º semestre de 2014; 2) alterar as seguintes datas
constantes do edital de seleção: Inscrições e postagem de 02/05/2014
a 30/06/2014; seleção 03 e 04/07/2014; resultado 04/07/2014; contrato
junto a FUNDEP 04 a 08/07/2014; Cadastro Prévio 10/07 e 11/07/2014;
entrega da documentação completa ao DRCA pela Secretaria do Curso
até 15/07/2014; entrega do documento comprobatório de conclusão de
graduação, RNE, ou passaporte com Visto Permanente ou Visto Temporário de estudante válido, e documento que comprove filiação, até
14/07/2014; 3) manter todas as demais disposições constantes do Edital
25/2014, publicado no Minas Gerais de 23/04/2014. Belo Horizonte 23
de maio de 2014. Profa. Graciela Inés Ravetti de Gómez. Diretora da
Faculdade de Letras – UFMG
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Câmara Municipal
de Belo Horizonte
COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
COMUNICADO DE ADIAMENTO DE REUNIÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2014
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 30/2014 (cujo objeto é a contratação
de empresa para a locação de veículos, incluindo os condutores e todos
os custos necessários à execução dos serviços), que foram promovidas as seguintes alterações no edital, no Anexo IV e no Anexo Único
do Anexo VI:
1 - foi alterada a expressão “Freios a disco nas quatro rodas com ABS
e EBD” para “Freio a disco nas rodas dianteiras e freio a tambor nas
rodas traseiras” mencionada na especificação dos veículos tipo 1, 2 e 3,
constante, respectivamente, nos subitens 3.1.1, “a”, “b” e “c”;
2 – foi alterada a expressão “Freios a disco nas quatro rodas com ABS e
EBD” para “Freios a disco nas quatro rodas com ABS” mencionada na
especificação do veículo tipo 4, constante no subitem 3.1.1, “d”;
3 – foi retirada a expressão “Cobertura do porta-malas rebatível” mencionada na especificação do veículo tipo 4, constante no subitem 3.1.1,
“d”.
Em decorrência das alterações supracitadas, a data de abertura do Pregão Presencial nº 30/2014 fica transferida para às 14:00 horas do dia
9/6/2014.
O texto integral do edital atualizado, com as alterações promovidas, encontra-se à disposição dos interessados na página www.cmbh.
mg.gov.br (link “licitações”) e na Secretaria da Comissão Permanente
de Licitação, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00
horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2014
Márcia Ventura Machado
Pregoeira
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Particulares e
Pessoas Físicas
EXTRATO DE LICITAÇÃO. Encontra-se aberto na Associação dos
Pequenos Produtores da Agricultura Familiar de Divinópolis - APRAFAD, o Processo Licitatório nº. 001/2014, na modalidade Carta Convite nº. 001/2014, tipo menor preço por item, que trata da Aquisição de
Equipamentos para a comercialização de produtos da agricultura familiaratravés doConvênio SEAPA 12.469/2013 e a APRAFAD, conforme
edital de licitação. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 17 de Junho
de 2014 às 14 horas, na sede da APRAFAD. O edital em inteiro teor
estará à disposição dos interessados no HTTP://aprafad.blogspot.com e
de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, na
APRAFAD, situada à Rua Adelino Gomes Santos, 525, Interlagos, pelo
endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones 30711876.
Divinópolis, 15 de maio de 2014. Nilson Sérgio Pereira – Presidente.
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Extrato - EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.
002/2011/TRANSCON - CONCORRÊNCIA Nº 001/2010 – PMC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2010 - CONTRATADA:
Consórcio SINACON - CONTRATANTE: Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON - OBJETO: Constitui objeto desde Termo Aditivo reajuste de 17,38% ao valor global
do contrato - VALOR DO CONTRATO: O valor do presente contrato
é de R$ 14.631.360,77(quatorze milhões seiscentos e trinta e um mil
trezentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) - DOTAÇÃO:
11162.15.453.0014.2064; Natureza da despesa: 339039-00; Fonte de
recursos: 015701 - Contagem, 04 de abril de 2014 - Agostinho Fernandes da Silveira - Presidente da TRANSCON
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TRANSCON – Extrato - EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2011/TRANSCON -CONCORRÊNCIA Nº
002/2011 – PMC - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2011CONTRATADA: Sitran Sinalização de Trânsito Industrial LTDA CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de
Contagem – TRANSCON - OBJETO: Constitui objeto desde Termo
Aditivo reajuste de 13,73% ao valor global do contrato - VALOR DO
CONTRATO: O valor do presente contrato é de R$ 6.541.168,16(seis
milhões quinhentos e quarenta e um mil cento e sessenta e oito reais
e dezesseis centavos) - DOTAÇÃO: 11162.15.453.0014.2064; Natureza da despesa: 339039-00; Fonte de recursos: 015701 - Contagem,
04 de abril de 2014 - Agostinho Fernandes da Silveira- Presidente da
TRANSCON
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REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATOS - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA - EXTRATO DE CONTRATOS - Nº CONTRATO: 38/2014;CONTRATADA: Kremilson Silva
Sousa06154056656;OBJETO: Prestação de serviços de entrega de
encomendas dentro do muncípio de Ponte Nova; VALOR: R$ 2.401,00;
PROCESSO D: 12/14. Nº CONTRATO: 39/2014;CONTRATADA:
Cardio Sistemas Comercial e Insdustrial Ltda.;OBJETO: Aquisição
de equipamentos médicos, conforme Convênio nº 2146/2013 - EMG/
SES/SUS - MG/FES e o CISAMAPI. Objeto: Investimento, visando à
aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes para estruturar a Unidade Assistencial do CISAMAPI em Atenção Especializada
em Saúde. VALOR: R$ 4.500,00; PROCESSO P. 03/14;CONTRATO:
40/2014;CONTRATADA: RG Pneus Ltda. VALOR: R$
7.780,00;CONTRATO: 41/2014 PNEUTEX Ltda. VALOR: R$
5.950,00, OBJETO: Prestação de serviços de recapagem, colagem de
pneus, alinhamento, balanceamento e montagem de pneus novos dos
veículos do CISAMAPI PROCESSO P: 06/14; CONTRATO: 42/2014
D&M Gráfica e Editora Ltda. VALOR: R$ 8.411,70, 43/2014: Gráfica e Papelaria Industrial de Ubá Ltda. - ME, VALOR: R$ 5.009,38;
OBJETO: Confecção de material gráfico.PROCESSO P: 07/14; CONTRATO: 44/2014; CONTRATADA: PNEUTEX Ltda. VALOR: R$
2.850,00,CONTRATO: 45/2014Cadu Autoreformadora Ltda. VALOR:
25.800,00;OBJETO: Prestação de serviços para manutenção dos veículos do CISAMAPI.; PROCESSO P: 08/14; CONTRATO:46/2014;
CONTRATADA: Medicina do Trabalho Ltda.; VALOR R$ 1.200,00;
OBJETO: Prestação de Serviço Assistencial em Perícia Médica, referente ao Processo de nº 0000001 - 60.2014.503.007 da Reclamante
Dorcelina das Dores Azevedo Lourenço. PROCESSO D: 13/2014;
PROCESSO 020/2014 - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2014, CONTRATO 049/2014, CONTRATADA: Irmandade dos Hospital de Nossa
Senhora das Dores, VALOR: R$ 166.299,00, CONTRATO:047/2014,
CONTRTADA: Gineclin Serviços Especializados em Ginecologia
Ltda. - ME, VALOR: R$ 60.009,96, CONTRATO: 051/2014: CONTRATADA: MED Center Prestação de Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. - EPP, VALOR: R$ 1.047,75; CONTRATO 050/2014,
CONTRATADA: Multimed Clínica Médica Ltda. - EPP, VALOR:
12.432,00;CONTRATO 048/2014,CONTRATADA: Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, VALOR: R$
34.440,00.
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIRCUITO DAS
ÁGUAS – Extratos de Editais - Processo nº 0111/2014 – Pregão Presencial 021 – Objeto: Aquisição de equipamentos para ginástica para uso
na Unidade de Saúde Mental. Credenciamento dia 10/06/2014 às 9h e
45min. Sessão de lances dia 10/06/2014 às 10h. Processo nº 0112/2014
– Pregão Presencial 022 – Objeto: Aquisição de indicador biológico
de leitura rápida a vapor, com disponibilização de incubadora compatível, para uso no Centro Viva Vida. Credenciamento dia 10/06/2014
às 13h. Sessão de lances dia 10/06/2014 às 13h e 15 min. Processo nº
0113/2014 – Pregão Presencial 023 – Objeto: Aquisição de material
para realização de mamografia no Centro Viva Vida. Credenciamento
dia 10/06/2014 às 14h e 30min. Sessão de lances dia 10/06/2014 às 14h
e 45 min. Edital e informações complementares na sede do CIS e no site
www.ciscircuitodasaguas.org.br. São Lourenço, 27 de maio de 2014.
Luiz Henrique Rodrigues – Pregoeiro.
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Consórcio Interm. Saúde R. U. N. Minas-CISRUN-Proc. 036/2014–PP
028/2014– Cont. de emp. p/ prest. de serv. em medicina do trabalhoProrroga credenc. p/ 09/06/2014-08:00-Edital retificado.(38)32210009-Geraldo M. da Silva–Pregoeiro Sub..
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO RP Nº 355/2014 - O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58. CONSIDERANDO o disposto no art. 7º e seus parágrafos, da Resolução CFM
nº 2.024/2013, que aprova as instruções para as eleições de 2.014,
para membros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina,
gestão 2014/2019. CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária
desta data. RESOLVE: Art. 1º- Designar o Dr. Paulo Roberto Repsold
- CRMMG 25.978 - para compor a Comissão Eleitoraldeste Conselho,
em substituição ao Dr. Paulo Cesar Gomes Guerra - CRMMG 12.811 designado pela RP CRMMG nº 354/2014, tendo em vista sua renúncia.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data. Belo Horizonte, 22
de maio de 2014. Cons. Itagiba de Castro filho – Presidente. Cons. José
Luiz Fonseca Brandão - 1º Secretário.
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CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S.A. - CNPJ/MF nº
17.162.983/0001-65 - NIRE 31300024130 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE
ABRIL DE 2014. 1. DATA, HORA e LOCAL: Dia 28 de abril de
2014, às 11h00min, na sede da Construtora Aterpa M. Martins S.A.
(“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Professor Jorge Lage, nº 50,
Estoril, CEP 30494-240. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão
da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º,
do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social da companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA:
Presidente: André Pentagna Guimarães Salazar; Secretário: Lucas
Magalhães Vasconcelos. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar ciência e
anuir com as deliberações tomadas em Assembleia Geral de Debenturistas da companhia realizada em 28 de abril de 2014 (“Assembleia
Geral de Debenturistas”) no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirograIiULDFRPJDUDQWLD¿GHMXVVyULDSDUDGLVWULEXLomRS~EOLFDFRPHVIRUços restritos de colocação, da Construtora Aterpa M.Martins S/A
³'HErQWXUHV´H³(PLVVmR´UHVSHFWLYDPHQWH TXDLVVHMDP a) aprovação a celebração do Primeiro Aditamento e Consolidação (“Primeiro Aditamento”) ao Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão
de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única,
GD(VSpFLH4XLURJUDIiULDFRP*DUDQWLD)LGHMXVVyULDSDUD'LVWULEXLção Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Construtora
Aterpa M.Martins S/A, datada de 17 de abril de 2013, registrada na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) sob o n°
(' HP GH MXOKR GH ³(VFULWXUD´ TXH WHUi
FRPRREMHWRDVDOWHUDo}HVWRPDGDVQDVGHOLEHUDo}HV³G´³I´³J´H
³K´³L´HMDEDL[R b) a não declaração de vencimento antecipado das
'HErQWXUHVHPUD]mRGRQmRDWHQGLPHQWRGRVtQGLFHVHOLPLWHV¿QDQFHLURVFRQVWDQWHVQDFOiXVXOD[LLLGD(VFULWXUD ³ËQGLFHV)LQDQFHLURV´ H[FOXVLYDPHQWHSDUDRH[HUFtFLRVRFLDOHQFHUUDGRHPGH
dezembro de 2013; c) aprovação da estipulação de prêmio aos Debenturistas, denominado “Pagamento de Waiver Fee” equivalente a 2%
(dois por cento) aplicado sobre o saldo devedor das Debêntures em 31
de dezembro de 2013, a ser pago pela Emissora aos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) em função da dispensa deliberada no item
(b) acima, proporcionalmente ao número de Debêntures detidas por
FDGDXPGHOHVHPDWp GH] GLDVDSyVDUHDOL]DomRGD$VVHPEOHLD
Geral de Debenturistas; d) DDSURYDomRGDSUHVWDomRGHJDUDQWLD¿GHMXVVyULD SHODV VRFLHGDGHV 0,% 0LQHUDomR ,ELULWp /WGD ³0,%´
Sonel Engenharia S.A (“SONEL”) e J.DANTAS S/A Engenharia e
Construções (“J.DANTAS”) no âmbito das Debêntures, nos mesmos
WHUPRVHFRQGLo}HVGDJDUDQWLD¿GHMXVVyULDMiH[LVWHQWHQD(VFULWXUD
HPFRPSOHPHQWRjJDUDQWLD¿GHMXVVyULDRXWRUJDGDSHORVGHPDLV)LDGRUHV FRQIRUPHGH¿QLGRQD(VFULWXUD SDVVDQGRD0,%D621(/H
D-'$17$6DVHUHP¿DGRUDVHSULQFLSDLVSDJDGRUDVHPJDUDQWLDGR
pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e
DFHVVyULDV GD (PLVVRUD VRE DV 'HErQWXUHV UHVSRQViYHLV VROLGDULDmente com a Emissora e os demais Fiadores pelo pagamento de todos
os valores devidos nos termos da Escritura; e) aprovação da realizaomRGRSDJDPHQWRGDDPRUWL]DomRH[WUDRUGLQiULDGDV'HErQWXUHVQR
dia 15/05/2014, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
equivalente a 12,8822% (doze inteiros e oito mil oitocentos e vinte e
dois décimos de milésimos por cento) do saldo devedor do valor nominal unitário das Debêntures, com dispensa do pagamento de prêmio correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) incidente sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário (conforme
GH¿QLGRQD(VFULWXUD QRVWHUPRVGDFOiXVXODGD(VFULWXUD f) a
DSURYDomRGDFHVVmR¿GXFLiULDGDFRQWDYLQFXODGDGHWLWXODULGDGHGD
LASA (“Conta Vinculada”) e de todos os recursos depositados e a
VHUHPGHSRVLWDGRVFRUUHVSRQGHQWHVWRWDOLGDGHGRÀX[RGDGLVWULEXLção dos lucros e/ou de titularidade MIB equivalentes à participação
total na LASA (75%) em favor dos Debenturistas, sendo que, quando
GRFXPSULPHQWRSHOD(PLVVRUDGRVËQGLFHV)LQDQFHLURVUHIHUHQWHVDR
H[HUFtFLR VRFLDO GH WDO JDUDQWLD VHUi OLEHUDGD g) inclusão das
seguintes obrigações a serem observadas pela “MIB”: (a) não atendiPHQWRSHOD0,%GHTXDOTXHUGRVtQGLFHVHOLPLWHV¿QDQFHLURVUHODFLRQDGRVDVHJXLUDVHUHPYHUL¿FDGRVDQXDOPHQWHSHORDJHQWH¿GXFLiULR GD (PLVVmR FRP EDVH QDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV GH
HQFHUUDPHQWRGRVH[HUFtFLRV¿VFDLVHPDWp TXLQ]H GLDVFRUULGRV
DSyVDVXDGLYXOJDomRVHQGRTXHDSULPHLUDYHUL¿FDomRSDUD¿QVGHVWHVXELWHPRFRUUHUiFRPUHODomRjVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVUHODWLYDVDGHGH]HPEURGHHDVGHPDLVYHUL¿FDo}HVRFRUUHUmRDWp
o pagamento integral dos valores devidos em virtude das Debêntures.
2VGHPDLVWHUPRVHFRQGLo}HVGRVtQGLFHV¿QDQFHLURVHUmRHVWDEHOHFLGRV QR DGLWDPHQWR j (VFULWXUD FRQIRUPH GH¿QLGD QD (VFULWXUD
FRREULJDo}HVDYDLV(%,7'$ FRQIRUPHGH¿QLGRQDHVFULWXUD
e (b) não realização de mútuos com partes relacionadas intercompany
no valor igual ou superior, individual ou agregado, no montante R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); h)LQFOXVmRFRPRKLSyWHVHGHYHQFLPHQWRDQWHFLSDGRGDV'HErQWXUHVQRLWHP [LLL GDFOiXVXOD GD (VFULWXUD R DWHQGLPHQWR GR VHJXLQWH tQGLFH ¿QDQFHLUR
pela Emissora: EBITDA/Despesa Financeira Líquida > 2,0; i) incluVmRGHGH¿QLomRDRWHUPR'HVSHVD)LQDQFHLUD/tTXLGDQD(VFULWXUD
TXHVHUiXVDGDSDUDRFiOFXORGRtQGLFH¿QDQFHLURSURSRVWRQRLWHP
K DFLPD ³'HVSHVD)LQDQFHLUD/tTXLGD´VLJQL¿FDFRPEDVHQDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVFRQVROLGDGDVGD(PLVVRUDDVGHVSHVDV¿QDQFHLUDVPHQRVDVUHFHLWDV¿QDQFHLUDVGDVTXDLVGHYHUmRVHUH[FOXtGRV
SDUDHIHLWRGDDSXUDomRGRVFRPSURPLVVRV¿QDQFHLURVRVMXURVVREUH
FDSLWDOSUySULR(VWmRWDPEpPLQFOXtGRVQD'HVSHVD)LQDQFHLUD/tTXLGD GHViJLRQDFHVVmRGHGLUHLWRVFUHGLWyULRVFXVWRVGHHVWUXWXUDomRGH
operações bancárias ou de mercado de capitais, variações monetárias
e cambiais passivas e despesas relacionadas a hedge/derivativos. A
'HVSHVD )LQDQFHLUD /tTXLGD GHYHUi VHU DSXUDGD HP PyGXOR VH IRU
QHJDWLYD FDVRDVGHVSHVDV¿QDQFHLUDVVHMDPPDLRUHVTXHDVUHFHLWDV
¿QDQFHLUDV HVHUIRUSRVLWLYDVHUiFRQVLGHUDGDFRPRVHQGR FDVR
DVUHFHLWDV¿QDQFHLUDVVHMDPPDLRUHVTXHDVGHVSHVDV¿QDQFHLUDV L
DSURYDomRSDUDDFHOHEUDomRGHFRQWUDWRGHFHVVmR¿GXFLiULDGHGLUHLWRVFUHGLWyULRVHFRQWDYLQFXODGD ³&RQWUDWR&HVVmR)LGXFLiULD´ SDUD
formalizar a cessão; e j) aprovação para a celebração, formalização e
FRQVWLWXLomRGDJDUDQWLD¿GXFLiULDDVHUGHOLEHUDGDQRLWHP I DFLPD
(“Cessão Fiduciária”). (ii) Autorizar a diretoria da companhia a praticar todo e qualquer ato necessário à celebração, formalização e registro do Primeiro Aditamento e da Cessão Fiduciária. 6. DELIBERAÇÕES $SyVGLVFXWLGDVDVPDWpULDVFRQVWDQWHVGD2UGHPGR'LDDV
seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (i)
ANUÊNCIA ÀS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS. Os acionistas presentes
WRPDUDPFLrQFLDHPDQLIHVWDUDPVXDH[SUHVVDDQXrQFLDjVGHOLEHUD-
ções tomadas na Assembléia Geral de Debenturistas pelos titulares
GDVGHErQWXUHVHPLWLGDVQRVWHUPRVGD(VFULWXUDTXDLVVHMDP a. Não
declaração de vencimento antecipado: a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures em razão do não atendimento dos
tQGLFHVHOLPLWHV¿QDQFHLURVFRQVWDQWHVQDFOiXVXOD[LLLGD(VFULWXUD ³ËQGLFHV)LQDQFHLURV´ H[FOXVLYDPHQWHSDUDRH[HUFtFLRVRFLDO
encerrado em 31 de dezembro de 2013; b. Estipulação de Prêmio:
estipulação de prêmio aos Debenturistas, denominado “Pagamento de
Waiver Fee” equivalente a 2% (dois por cento) aplicado sobre saldo
devedor das Debêntures em 31 de dezembro de 2013, a ser pago pela
Companhia (Emissora) aos Debenturistas em função da não declaração de vencimento antecipado das Debêntures em razão da inobserYkQFLDGRVËQGLFHV)LQDQFHLURVH[FOXVLYDPHQWHSDUDRH[HUFtFLRVRcial encerrado em 31 de dezembro de 2013, proporcionalmente ao
número de Debêntures detidas por cada um deles, em até 10 (dez) dias
DSyVDUHDOL]DomRGD$VVHPEOHLDGH'HEHQWXULVWDVUHDOL]DGDHPGH
abril de 2014. c. Novos Fiadores$DFHLWDomRGDJDUDQWLD¿GHMXVVyULD
a ser prestada pela MIB - Mineração Ibirité Ltda., sociedade limitada,
com sede na Cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Santa Maria, S/N°, Zona Rural, CEP 35.460-000, inscrita no
CNPJ sob nº 08.578.982/0001-05 (“MIB”), J. DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, sociedade por ações, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Professor
Jorge Lage, nº 50, sala 502, CEP 30494-240, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 17.168.907/0001-67 (“J. Dantas”) e SONEL ENGENHARIA
S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, na Rua Professor Jorge Lage, nº 50, sala 401,
CEP 30494-240, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.168.915/0001-03
(“Sonel”); no âmbito das Debêntures, nos mesmos termos e condio}HV GD JDUDQWLD ¿GHMXVVyULD Mi H[LVWHQWH QD (VFULWXUD HP FRPSOHPHQWRjJDUDQWLD¿GHMXVVyULDRXWRUJDGDSHORVGHPDLV)LDGRUHV FRQIRUPHGH¿QLGRQD(VFULWXUD SDVVDQGRD0,%D621(/HD-'DQWDV
DVHUHP¿DGRUDVHSULQFLSDLVSDJDGRUDVHPJDUDQWLDGRSRQWXDOHLQWHJUDODGLPSOHPHQWRGHWRGDVDVREULJDo}HVSULQFLSDLVHDFHVVyULDVGD
companhia sob as Debêntures, responsável solidariamente com a
Emissora e os demais Fiadores pelo pagamento de todos os valores
devidos nos termos da Escritura. d. Amortização Extraordinária de
Debêntures DUHDOL]DomRGRSDJDPHQWRGDDPRUWL]DomRH[WUDRUGLQiria das Debêntures, no dia 15/05/2014, no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), equivalente a 12,8822% (doze inteiros e oito
mil oitocentos e vinte e dois décimos de milésimos por cento) do saldo devedor do valor nominal unitário das Debêntures, com dispensa
do pagamento de prêmio correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) incidente sobre o saldo devedor do Valor Nominal
Unitário, nos termos da cláusula 6.2.1. da Escritura; e. Cessão Fiduciária de Conta Vinculada DFHVVmR¿GXFLiULDGD&RQWD9LQFXODGDH
de todos os recursos depositados e a serem depositados correspondenWHVWRWDOLGDGHGRÀX[RGDGLVWULEXLomRGRVOXFURVHRXGHWLWXODULGDGH
MIB equivalentes à participação total na LASA (75%) em favor dos
Debenturistas, sendo que, quando do cumprimento pela Companhia
GRV ËQGLFHV )LQDQFHLURV UHIHUHQWHV DR H[HUFtFLR VRFLDO GH WDO
garantia será liberada; f. Obrigações da MIB como garantidora:
inclusão das seguintes obrigações a serem observadas pela
“MIB”: (a) não atendimento, pela MIB, de qualquer dos índices
HOLPLWHV¿QDQFHLURVUHODFLRQDGRVDVHJXLUDVHUHPYHUL¿FDGRV
DQXDOPHQWH SHOR DJHQWH ¿GXFLiULR GD (PLVVmR FRP EDVH QDV
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVGHHQFHUUDPHQWRGRVH[HUFtFLRV¿VFDLV
HPDWp TXLQ]H GLDVFRUULGRVDSyVDVXDGLYXOJDomRVHQGR
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GHHDVGHPDLVYHUL¿FDo}HVRFRUUHUmRDWpRSDJDPHQWR
integral dos valores devidos em virtude das Debêntures. Os dePDLVWHUPRVHFRQGLo}HVGRVtQGLFHV¿QDQFHLURVHUmRHVWDEHOHFLGRVQRDGLWDPHQWRj(VFULWXUD 'tYLGD/tTXLGDFRREULJDo}HV
DYDLV(%,7'$ H E QmRUHDOL]DomRGHP~WXRVFRPSDUWHV
relacionadas intercompany no valor igual ou superior, individual
ou agregado, no montante R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais); g. Hipótese de vencimento antecipado LQFOXVmRFRPRKLSyWHVHGHYHQFLPHQWRDQWHFLSDGRGDV'HErQWXUHVQRLWHP [LLL GD
FOiXVXODGD(VFULWXUDRDWHQGLPHQWRGRVHJXLQWHtQGLFH¿QDQceiro pela Emissora: EBITDA/Despesa Financeira Líquida > 2,0; h.
Termo: Despesa Líquida Financeira LQFOXVmRGHGH¿QLomRDRWHUPR
Despesa Financeira Líquida na Escritura, que será usada para o cálcuORGRtQGLFH¿QDQFHLURSURSRVWRQRLWHP J DFLPDDVHULQFOXtGRQR
LWHP GD (VFULWXUD ³'HVSHVD )LQDQFHLUD /tTXLGD´ VLJQL¿FD
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)LQDQFHLUD/tTXLGD GHViJLRQDFHVVmRGHGLUHLWRVFUHGLWyULRVFXVWRV
de estruturação de operações bancárias ou de mercado de capitais,
variações monetárias e cambiais passivas e despesas relacionadas a
hedge/derivativos. A Despesa Financeira Líquida deverá ser apurada
HPPyGXORVHIRUQHJDWLYD FDVRDVGHVSHVDV¿QDQFHLUDVVHMDPPDLRUHV TXH DV UHFHLWDV ¿QDQFHLUDV H VHU IRU SRVLWLYD VHUi FRQVLGHUDGD
FRPRVHQGR FDVRDVUHFHLWDV¿QDQFHLUDVVHMDPPDLRUHVTXHDVGHVSHVDV ¿QDQFHLUDV i. aprovação para a celebração, formalização e
constituição da Cessão Fiduciáriar deliberada no item (e) acima. j.
Autorizar a diretoria da companhia a praticar todo e qualquer ato necessário à celebração e ao registro do Primeiro Aditamento. (ii)
APROVAÇÃO DO PRIMEIRO ADITAMENTO À ESCRITURA. Foi aprovada, por unanimidade, a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura, nesta data, para alterar a Escritura conforme deliberações tomadas nos subitens (c), (e), (f), (g) e (h) do item (i) da
Deliberações acima. (iii) AUTORIZAÇÃO. Em razão das deliberações aprovadas acima e das deliberações aprovadas pela AGE de Debenturistas, foi autorizada a celebração, formalização e registro do
Primeiro Aditamento, que consolidará a redação da Escritura em função das alterações havidas e será levado a registro na JUCEMG, nos
termos do art. 62, II, da Lei nº 6.404/76 e da Cessão Fiduciária da
Companhia. 7. ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÕES: Os acionistas deliberaram pela lavratura da ata na forma de sumário, nos termos
do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, pelo seu arquivamento perante JUCEMG e que as publicações legais fossem feitas e os
livros societários transcritos. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais
KDYHQGRDVHUWUDWDGRODYURXVHHVWDDWDHPOLYURSUySULRDTXDOIRL
lida, aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes:
MESA: André Pentagna Guimarães Salazar - Presidente. Lucas Magalhães Vasconcelos - Secretário. ACIONISTAS: JASA Participações S/A Francisco José Laborne Salazar. NEO CAPITAL MEZANINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. LASA
PARTICIPAÇÕES S.A.
48 cm -26 562736 - 1
DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de
Ponte Nova/MG – Processo 078/2012 – Registro de Preços 009/2012
– EXTRATO DE RESCISÃO – Objeto: Serviço de telefonia Móvel.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei 699/66 e alterações posteriores, considerando o que
consta do Processo Administrativo Nº 078/12,RESOLVE:Rescindir o
contrato administrativo nº 034/12 firmado com a empresa CLARO S.A
,CNPJ: 40.432.544/000147 com sede na Rua Flórida, nº 1970, Cidade
Monções, São Paulo – SP, CEP 04565..Ponte Nova (MG),27/05/2014 .
Rogério Pena Siqueira /Diretor Geral do DMAES.
DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
de Ponte Nova/MG – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO – Processo
044/2014 – Pregão 019/2014 – O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova/MG, Rogério Pena
Siqueira, no uso de suas atribuições legais, torna público, que: HOMOLOGO O PROCESSO, ACATANDO INTEIRAMENTE A DECISAO
DA PREGOEIRA EFETIVADA EM 23/05/2014, RATIFICANDO A
ADJUDICAÇÃO DA MESMA, CONFORME PARECER JURÍDICO
FAVORÁLVE JUNTADO AO PROCESSO, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE. Ponte Nova (MG), 26/05/2014. Rogério
Pena Siqueira/Diretor Geral.
3 cm -23 562333 - 1
3 cm -26 562711 - 1