TJMG 30/04/2014 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 30 de Abril de 2014 Diário do Executivo
1401.06182294-4.365-0001-3390-0-70.1
10.000,00
1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
8.142,16
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
918.013,87
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
58.500,00
1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1
29.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06331296-2.141-0001-3390-0-10.1
200.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
1.300.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1
2.546.198,98
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541046-4.564-0001-3320-1-61.3
457.578,64
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-25.1
10.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-24.1
14.851,23
2311.12573129-4.233-0001-3390-0-60.3
19.502,74
2311.12573129-4.233-0001-4490-0-24.1
370.552,00
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.821,27
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.339,29
FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4541.16482736-4.140-0001-4590-0-60.1
18.675.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
40.595.627,70
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
163.874,21
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1
41.160,00
1411.27126212-1.173-0001-3390-0-10.1
94.368,00
1411.27812212-1.215-0001-3390-0-10.1
621.985,87
1411.27812212-4.312-0001-3340-0-10.1
100.000,00
1411.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
49.000,00
1411.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
49.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.630.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-25.1
10.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12573129-4.233-0001-3390-0-60.1
19.502,74
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1
8.160,56
TOTAL DA ANULAÇÃO
16.027.051,38
DECRETO NE Nº 173, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$4.351.970,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.351.970,57 (quatro milhões trezentos e cinquenta e
um mil novecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$130.000,00
(cento e trinta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 134, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$175.843,76 (cento e setenta e
cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos);
III – do convênio nº 139, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$906.105,07 (novecentos e seis
mil cento e cinco reais e sete centavos);
IV – do convênio nº 136, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$801.005,52 (oitocentos e um mil
cinco reais e cinquenta e dois centavos);
V – do convênio nº 137, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$107.422,78 (cento e sete mil
quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos);
VI – do convênio nº 135, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais);
VII – do convênio nº 347, firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$126.083,50 (cento e vinte e
seis mil oitenta e três reais e cinquenta centavos);
VIII – do convênio nº 349, firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$508.250,10 (quinhentos e
oito mil duzentos e cinquenta reais e dez centavos);
IX – do convênio nº 138, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$1.257.822,86 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos); e
X – do saldo financeiro do convênio nº 69, firmado em 6 de julho de 2012, entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$143.613,98 (cento e quarenta e três mil seiscentos e treze reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 173, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 65)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
3.902.933,59
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-74.1
125.405,16
2311.10302100-4.078-0001-4490-0-74.1
18.208,82
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
160.555,00

Minas Gerais - Caderno 1

2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
14.868,00
FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129147-1.102-0001-3390-0-10.1
130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.351.970,57
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
130.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
175.423,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
305.423,00
29 551754 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MANOEL BARBOSA
LEITE NETO, para o cargo de provimento em comissão DAD-10
EG1100023, de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral da Governadoria do Estado.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a THAÍS
PORTELA AMABILE, MASP 1110520-2, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 AV1100376 da Controladoria-Geral do Estado.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANDREZZA LOPES SANTOS, MASP 1277461-8, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 AV1100650 da Controladoria-Geral do Estado.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a KEREN
BATISTA OLIVEIRA, MASP 752441-6, a gratificação temporária
estratégica GTED-3 AV1100396 da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ANDREZZA LOPES SANTOS, MASP 1277461-8,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100689 da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, KEREN BATISTA OLIVEIRA, MASP 752441-6, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 AV1100294 da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, THAÍS PORTELA AMABILE, MASP 1110520-2, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 AV1100280 da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, dispensa RODRIGO FLÁVIO FERREIRA DOS PASSOS, MASP 613055-3, da função gratificada FGD-7
AV1100210 da Controladoria-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, KEREN BATISTA
OLIVEIRA, MASP 752441-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 AV1100280, de recrutamento amplo, para chefiar o GABINETE da Controladoria-Geral do Estado.

designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOUBERT DOMINGOS DA FONSECA, MASP 1219923-8, para a função gratificada
FGD-7 JD1100269 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 16/4/2014, atribui a CHARLESON MICHEL PINTO DA
SILVA, MASP 1.120.085-4, do Presídio de Pedro Leopoldo, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100168 da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 16/4/2014, atribui a MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA
SILVA, MASP 1100245/8, da Penitenciária Professor João Pimenta
da Veiga, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100165 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 16/4/2014, atribui a FABIOLA DE OLIVEIRA SANTOS REGGIANI, MASP 442634-2, da Penitenciária Professor João Pimenta da
Veiga, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100158 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LIVIA
COLEN DINIZ, MASP 752445-7, a gratificação temporária estratégica GTED-2 PH1100484 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JEAN
MATTOS DUARTE, MASP 1277453-5, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 PH1100260 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, BRENO DE OLIVEIRA GOMES, MASP
1242062-6, do cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1100491
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de
24/4/2014.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LIVIA COLEN DINIZ, MASP 752445-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1100570 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RODRIGO FLÁVIO
FERREIRA DOS PASSOS, MASP 613055-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100689, de recrutamento amplo, da
Controladoria-Geral do Estado.

MINAS GERAIS

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDREZZA LOPES
SANTOS, MASP 1277461-8, para o cargo de provimento em comissão
DAD-8 AV1100294, de recrutamento amplo, para chefiar a ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO da ControladoriaGeral do Estado.

Governo do Estado de Minas Gerais

nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 30/4/2014, atribui a KEREN BATISTA OLIVEIRA, MASP
752441-6, chefe do GABINETE, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 AV1100376 da Controladoria-Geral do Estado.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 30/4/2014, atribui a RODRIGO FLÁVIO FERREIRA DOS
PASSOS, MASP 613055-3, da ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO, a gratificação temporária estratégica GTED-2
AV1100650 da Controladoria-Geral do Estado.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão
oficial de 30/4/2014, atribui a ANDREZZA LOPES SANTOS,
MASP 1277461-8, chefe da ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO, a gratificação temporária estratégica GTED-3
AV1100396 da Controladoria-Geral do Estado.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 615 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e nega provimento ao recurso interposto pelo
Sd PM Paulo Philippe Marques dos Santos, nº 150.511-4, do BPTran,
mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no Processo Administrativo-Disciplinar instaurado pela Portaria nº 11.717/2010 CPE, de
22 de outubro de 2010, pela prática da conduta prevista no inciso III do
art. 13 c/c o inciso II do art. 34, ambos da Lei 14.310/2002.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, dispensa ROGÉRIA MARTINS DOS
SANTOS, MASP 900974-7, da função gratificada FGD-1 AG1100001
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAÍS SALDANHA
BELISÁRIO, MASP 1327176-2, para o cargo de provimento em
comissão DAD-7 JD1100315, de recrutamento amplo, para chefiar a
Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor Industrial
theOfilo pereira
3237-3448
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
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Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
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