TJMG 14/03/2014 - Pág. 36 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – sexta-feira, 14 de Março de 2014 Diário do Executivo
1033357-3; X - Sheila Cock Moreira de Oliveira - Masp 449228-6; XI
- Roberto Moterani - Masp 1022513-4;
XII - Kátia Jayme Cambraia - Masp 1033206-2; XIII - José Francisco
Tavares Quadros - Masp 1033300-0; XIV - Andressa Vitória de Resende
Rodrigues - Masp 1210018-6; XV - José Marco Pereira da Costa Masp 1023673-5; XVI - Eliane Leite Dorella - Masp 1033623-8; XVII
- Renato Yukio Rodrigues Sato - Masp 1210388-3; XVIII - José Alberto
Guimarães – Masp 1033538-8; e XIX - Victor Ferreira Braga de Souza
- Masp 1181088-4. § 1º A presidência da Comissão será exercida pelo
servidor citado no inciso I deste artigo. § 2º Nos impedimentos e afastamentos do Presidente da Comissão, o exercício da presidência caberá
ao servidor citado no inciso II deste artigo e, nos impedimentos e afastamentos deste último, ao servidor citado no inciso III deste mesmo
artigo. Art. 3º Os membros designados no art. 2º serão convocados pelo
Presidente da Comissão, observado o art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 4º O mandato dos membros da Comissão terá a duração de um ano,
a contar da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 4º, do art.
51, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 5º Presidente da Comissão
poderá, para melhor desempenho de seus trabalhos, solicitar a colaboração e o assessoramento de outro servidor ou unidade do DER/MG,
bem como de entidade pública ou privada, com prévia autorização do
Diretor Geral. Art. 6º A Comissão executará suas atividades em regime
de tempo a ser determinado por seu Presidente. Art. 7º Fica revogada
a Portaria nº 3.150, de 18 de março de 2013; Art. 8º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.270, DE 12 DE MARÇO DE 2014. Designa pregoeiros e membros de equipe de apoio. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DER/MG, DER/MG, no uso da competência que
lhe atribui o inciso X do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29
novembro de 2011, e tendo em vista o Decreto Estadual nº 44.786, de
18 de abril de 2008, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônico, para aquisição de bens
e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais, DETERMINA: Art. 1º Ficam designados para atuar como pregoeiros os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo poderão constituir equipes de apoio nas
licitações em que não atuarem como pregoeiros. Art. 2° Ficam designados para atuar como membros de equipe de apoio os servidores relacionados no Anexo II desta Portaria. Art. 3° O servidor designado como
pregoeiro e que também for ordenador de despesas não poderá exercer simultaneamente as duas atribuições em um mesmo pregão. Art.
4° Para melhor desempenho de seus trabalhos, o pregoeiro e a equipe
de apoio poderão solicitar a colaboração de servidores da contratada
Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS. Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 3146, de 7 de março de 2013.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I À PORTARIA Nº 3270, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Nome
Masp
Alcides Rodrigues de Souza
1033826-7
Alessandra da Silva Reis
1209997-4
Ana Paula de Fátima Gonzaga
1285073-1
André Luiz Vieira da Silva
1033334-2
Anilson Rodrigues da Silva
1032673-4
Antonio Ailton de Souza
1033376-3
Antônio Luiz Guimarães dos Reis
1033105-6
Antônio Reis Silveira Teodoro
1032640-3
Carlos Edriano Soares
1028207-7
Cláudio Bento Nogueira
1033849-9
Cláudio José de Souza
1022598-5
Cleide Alves Ferreira
1032664-3
Cleide Araújo de Souza Carneiro
1019557-6
Edson Heguel Rodrigues
1032796-3
Elvis Nery de Melo
1033699-8
Flávio Ferreira da Rocha
1022866-6
Gabriel Arcanjo Moreira
1023211-4
Geraldino Tavares da Silva
1028192-1
Geraldo Magela Fernandes
1033582-6
Gilson Santos Prates
Geraldo Vítor de Andrade
1028084-0
1033875-4
Humberto Mendes Peixoto
Ismael Calixto Gomes
Jacinto Ferreira de Carvalho
Jefferson Ramos de Campos
João Amâncio da Silva Neto
João Marcos de Paiva
José Belchior Pereira
José de Fátima Alves Ferreira
José Francisco Dias
Lamartine dos Santos Gonçalves
Landim Bertoldo Trigueiro
Leila Suely Nogueira Aragão
Lieder de Oliveira
Lúcia Monteiro da Silveira
Luís Paulo Magalhães
Luiz Fernando Caetité
Manoel Jorge Moreira
Maria Aniceta Xavier
Maria das Graças Mendonça de
Oliveira
Maria Márcia Araújo
Maria Rosa Scarpellini Marinho
Rabello
Martha Noemi de Vasconcellos
Lima
Messias Freire dos Santos
Moema Veloso Pinto Soares
Nancy Tiemi Ysewaki
Odair Ribeiro Pereira
Paulo Afonso dos Santos Rodrigues
Paulo Aparecido Barbosa
Pedro Mendes Rodrigues
Reinaldo Alberto Neres
Ricardo Alves dos Reis
Sandra Maria da Silva Carvalho
Sebastião Lázaro Caetano
Sérgia Patrícia Ribeiro Costa
Solange Alvim Carneiro Nogueira
Valmir Miranda Filho
Vera Lúcia Costa
Waltair José Martins
Washington
Geraldo
Landim
Ferreira
Washington Luiz Dias Assunção
Zacarias Monteiro dos Santos
1022856-7
1033069-4
1033732-7
1033631-1
1023872-3
1032956-3
1018533-8
1023863-2
1033540-4
1023274-2
1031634-7
1033313-6
1023870-7
1033078-5
1033900-0
1022972-2
1028189-7
1033913-3
1033803-6
1023565-3
1022567-0
1033810-1
1023867-3
1033433-2
1210074-9
1023635-4
1033382-1
1022881-5
1033139-5
1031382-3
1032806-0
1023527-3
1033783-0
1210507-8
1033210-4
1033291-4
1033053-8
1033884-6
1033612-1
1023294-0
1033357-3
ANEXO II À PORTARIA Nº 3270, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Nome
Adalmar Moreira Pereira
Afonso Pereira da Silva
Alessandro José dos Santos
Alziton Rocha Bonifácio
Ana Flávia Rodrigues
André Luiz Monteiro Silvério
Ângela Guimarães da Cunha Pereira
Antônio Batista Nogueira Neto
Antônio Batista dos Santos
Antônio da Soledade Cardoso
Antônio Emídio de Barros Neto
Antônio Romualdo de Carvalho
Arualdo Pereira da Silva
Carlos José Bueno
Masp
1033480-3
1033788-9
1312944-0
1028080-8
1336131-6
1244718-1
1314012-4
1031562-0
1033086-8
1033108-0
1023529-9
1032416-8
1032366-5
1032315-2
Carlos Nilson Esteves
Cícero Anicésio da Silva
Cíntia Cristina de Araújo
Cláudio Márcio Armond
Cleri Paulo Magalhães
Conceição Ferreira dos Santos
Dailson de Souza Franca
Darmes Antônio Dias
Deusy Ramos de Passos
Dilson Helbert Mendes Costa
Donato Rocha dos Santos
Donato Vicente da Silva
Donizete dos Reis Silva
Edilson Batista Rosa
Edson Cardoso
Eduardo Lima Fraga
Elionaldo dos Reis Cardoso
Erick Siqueira Crispi de Araújo
Farley Eustáquio dos Santos Souza
Francisco Alves Moreira
Geraldo Augusto das Graças
Geraldo Ferreira
Geraldo Fonseca Campos
Geraldo Luiz de Meira
Geraldo Magela de Souza
Gilberto Ferreira de Almeida
Herminio Cunha Filho
Humberto Pereira Filho
Ivan Carlos Nunes
Jairo Pereira de Souza
João Barbosa dos santos
João Batista Soares Prates
João Fernandes
João Mucci Daniel Filho
João Rodrigues Porto
João Soares da Silva
Joaquim Gonçalves Moreira
Joaquim Sérgio da Silva
Jorge Antunes
Jorge Ferreira de Paula Cruz
José Agostinho dos Santos
José Antônio Marques Vieira
José Aparecido Lima de Oliveira
José Arimatéia de Souza
-José Carlos da Silva
José Carlos da Silva
José Carlos de Matos Miranda
José Calixto Mendes
José Gerson Arantes Cabral
José Marcos de Souza
José Geraldo Santana
José Leles Pereira de Rezende
José Leonardo Vasconcelos
José Olavo Gonçalves Chaves
José Pereira da Silva
José Rodrigues Lima Neto
José Ubaldo Lemos Júnior
José Zacarias Oliveira
Juliano Esteves Barbosa
Leandro Henrique Borges
Leandro Teodoro Pereira
Lúcia Maria Sodré Damasceno
Luiz Carlos Rodrigues dos Santos
Luiz Henrique Pimenta
Manoel Barbosa Filho
Manuel Borges
Manoel Xavier Pinto Neto
Marcos Rogério Apolinário da Silva
Marcos Vinicíus Souza Bueno
Maria Aparecida da Silva
Maria Aparecida Rezende
Maria Dolores Castro Caldeira
Maria Vileide Soares Martins Daniel
Mário Antônio L. de Araújo Vilas
Boas
Marinalva Sirlea Alves do Santos
Amorim
Marisleide de Souza Silva
Manuel Borges
Nélio Donizetti Galvão de Lima
Paulo César de Araújo
Paulo Gonçalves de Resende
Paulo Henrique Silva
Paulo Saggioro dos Santos
Pedro de Castro Quelhas
Raimundo Donizete Pimenta
Raimundo Magela do Nascimento
Ricardo José de Sousa
Richelieu Dario Magalhaes Pinto
Rodrigo de Castro Fonseca
Romeu Januário de Souza
Rosângela Teodoro da Silva
Rozemar Santos Otoni
Rosemeire Aparecida Lopes Otoni
Sebastião Anselmo Teixeira
Sérgia Patrícia Ribeiro Costa
Sérvulo Nascimento Soares
Sílvio Marques Siqueira
Silvio Sávio Silva Forera
Tranquilino Ferreira da Silva
Ulisses Muniz da Silva
Valmir César
Valdison Ribeiro de Lima
Vanelice Perpétua de Oliveira
Ferreira
Vânia Maria dos Santos Andrade
Waldemar Clementino Pereira
Waldiney Silva Lima
Waldyr Silva Júnior
Walmir Carlos Corrêa Silveira
1031239-5
1033039-7
1210095-4
1033825-9
1033701-2
1023359-1
1032662-7
1032594-2
1033765-7
1029982-4
1033177-5
1031462-3
1031461-5
1033706-1
1033333-4
1030440-0
1031309-6
1251623-3
1032243-6
1033542-0
1033509-9
1033324-3
1033617-0
1033668-3
1033739-2
1033141-1
1022977-1
1032665-0
1032955-5
1033602-2
1033678-2
1022893-0
1022606-6
1033072-8
1033405-0
1030552-2
1032476-2
1033253-4
1032672-6
1033793-9
1022957-3
1033873-9
1033804-4
1030846-8
1033470-4
1032190-9
1022890-6
1030160-4
1033882-0
358655-9
1031231-2
1033396-1
1033648-5
1033729-3
1030389-9
1033595-8
1315190-7
1033720-2
1318949-3
1344992-1
1033696-4
1022813-8
1032998-5
1033447-2
1033367-2
1022889-8
1033698-0
1033322-7
1244675-3
1028193-9
1033466-2
1022604-1
1032527-2
1022855-9
1018664-1
1033883-8
1022889-8
1031187-6
1023293-2
1033842-4
1033332-6
1033243-5
1033436-5
1023636-2
1033795-4
1175773-9
1190977-7
1013725-2
1032561-1
1033468-8
1022884-9
1033859-8
1033245-0
1210507-8
1032854-0
832076-4
1028200-2
1033747-5
1033336-7
1032961-3
1033611-3
1035163-3
1033766-5
1031906-9
1028212-7
1033916-6
362866-6
PORTARIA Nº 3.271, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Altera o art. 2º
da Portaria nº 3.182, de 14 de junho de 2013, que instaura Processo
Administrativo Disciplinar e designa Comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº
45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218 e 252,
da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º
Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 3.182, de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 2º Fica designada Comissão, na forma do
art. 221, da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até
final conclusão, composta pelos servidores: I - Belª. Maria Elisete Soares, Masp 1033178-3; II - Raimundo Nonato Ribeiro, Masp 1028533-6;
e III- Carlos Maurício Lobão Ramos, Masp 1028601-1.” Art. 2º Os atos
já praticados pela comissão anterior continuam a produzir regulares
efeitos. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.219, de 1º de outubro de
2013. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.272, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro
de 2005, e no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007,
alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008,
DETERMINA: Art. 1º Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal
do DER/MG, relacionados no Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.273, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Concede promoção na carreira por escolaridade adicional. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe
atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29
de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei
Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, no Decreto Estadual nº
44.769, de 7 de abril de 2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG-DER/
MG nº 6.562, de 9 de junho de 2008, DETERMINA: Art. 1º Fica concedida promoção na carreira por escolaridade adicional aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do
DER/MG, relacionados no Anexo desta Portaria, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. O Diretor de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3160/2013, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto – Resultado
0130738-2300/2013-3 –Adao Tavares de Araujo – OPI-9767 – AI nº
157511 – mantido
0194978-2300/2013-8 –Ag Brauna Operadora Ltda – GVQ-7547 – AI
nº 120788 – mantido
0118449-2300/2013-4 –Aline Mendes Santos – HCY-8825 – AI nº
146636 – mantido
0147076-2300/2013-4 –Antonio Ramos de Souza – EFA-8377 – AI nº
154900 – mantido
0102468-2300/2013-9 –Aparecido dos Santos – DHV-2392 – AI nº
156132 – mantido
0130607-2300/2013-6 –Celio Gonçalves Viana e Cia Ltda – HFE-5888
– AI nº 152257 – mantido
0056559-2300/2013-2 –Celio Henrique Marques Pereira – GYS-8862
– AI nº 144762 – mantido
0130747-2300/2012-4 –Cvc Vip Locação Rent a Car Ltda – GVQ-6234
– AI nº 145040 – mantido
0125625-2300/2013-4 –Elisangela Lucinete dos Santos – BTU-3402 –
AI nº 158291 – mantido
0064203-2300/2013-4 –Fabricio Moreira da Silva – AFQ-1124 – AI
nº 123441 – mantido
0064200-2300/2013-5 –Fabricio Moreira da Silva – AFQ-1124 – AI
nº 145980 – mantido
0127309-2300/2012-4 –Fabricio Moreira da Silva – AFQ-1124 – AI
nº 145811 – mantido
0221873-2300/2012-2 –Germany Autoviaçao e Turismo Ltda – GKO2988 – AI nº 144312 – mantido
0147105-2300/2013-4 –Gilberto Transportes Ltda – ATB-4674 – AI nº
157336 – mantido
0141836-2300/2013-7 –Gilson Magioni – EQM-4410 – AI nº 147725
– mantido
0176967-2300/2012-9 –Giovani de Oliveira Lima – HMJ-0371 – AI
nº 142130 – mantido
0093814-2300/2013-6 –Helis Coelho da Cruz – GYC-7848 – AI nº
131515 – mantido
0213017-2300/2012-8 –Ibnei de Jesus Rocha – HAV-1284 – AI nº
141329– mantido
0221768-2300/2012-4 –Jaci Ricardo Viriato – HFU-8903 – AI nº
146404 – mantido
0039378-2300/2013-2 –Jaider Ferreira de Oliveira – GSW-7867 – AI
nº 141478 – mantido
0167146-2300/2013-9 –Joao Coutinho Junior – HLI-9060 – AI nº
156143 – mantido
0130044-2300/2013-1 –Jose Filicio Filho – EVD-6397 – AI nº 153079
– mantido
0135847-2300/2013-5 –Jose Gonçalves Pereira – OLR-3850 – AI nº
144633 – mantido
0061497-2300/2013-7 –Jose Maria de Jesus – KQT-0150 – AI nº
154079 – mantido
0159993-2300/2013-2 –Jose Melquiades Junior – HNV-6892 – AI nº
151403 – mantido
0066072-2300/2013-4 –Juscelino Pereira Cardoso – JGQ-5568 – AI nº
148902 – mantido
0167173-2300/2013-6 –Leandro Marques Vasconcelos – HGH-6705 –
AI nº 151394 – mantido
0066545-2300/2013-0 –Loka Lage e Transportes Ltda – HFU-1995 –
AI nº 147074 – mantido
0087829-2300/2013-8 –Lucio Pereira da Fonseca – HGI-6778 – AI nº
141360 – mantido
0159336-2300/2013-1 –Luiz Carlos Freire – HIP-6212 – AI nº 153118
– mantido
0176174-2300/2013-7 –Luiz Carlos Freire –GRZ-6444 – AI nº 153031
– mantido
0041133-2300/2013-9 –Marcos Antonio Alves Lima –GVJ-5911 – AI
nº 145663 – mantido
0087474-2300/2013-5 –2 Marcos Turismo Ltda Me – HMJ-1675 – AI
nº 153259 – mantido
0135241-2300/2013-0 –Maria Ludiceia Ribeiro Carlos – LND-2429 –
AI nº 154866 – mantido
0119132-2300/2013-4 –Martins Locadora Ltda Me– GXA-0688 – AI
nº 144674 – mantido
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. O Diretor de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3160/2013, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto – Resultado
0111402-2300/2013-4 –Mauro Anizio Esteves Reis – GMH-7817 – AI
nº 141262 – mantido
0171408-2300/2013-0 –Michael Transportes Me – HJD-3105 – AI nº
161665 – mantido
0167336-2300/2013-2 –Milton Ricardo Pereira – HFG-1132 – AI nº
161682 – mantido
0173635-2300/2013-1 –Minelvino Sousa Lima – GXA-9004 – AI nº
120854 – mantido
0162147-2300/2013-7 –Nelson Martins de Oliveira – HNM-8913 – AI
nº 144680 – mantido
0176750-2300/2013-8 –Nilson Fonseca Espinula – OLS-6698 – AI nº
147115 – mantido
0108850-2300/2013-2 –Oscar Rodrigues Peçanha – OLW-4837 – AI
nº 149727 – mantido
0085068-2300/2013-0 –Osvaldo Mendes da Cruz – OMF-5438 – AI
nº 148939 – mantido
0080086-2300/2012-1–Otacilio de Paiva Dias – HIJ-6142 – AI nº
142671 – mantido
0006789-2300/2013-7 –Patricia Pereira Peixoto Melo – HOK-9174 –
AI nº 147265 – mantido
0088561-2300/2012-0 –Paulo Sergio Transportes Ltda-Me – HNC9351 – AI nº 134228 – mantido
0043303-2300/2013-9 –Petronio Angelo Soares – HBD-6531 – AI nº
141785 – mantido
0130701-2300/2013-2 –Renata Amaral de Sousa – HHZ-1907 – AI nº
157510 – mantido
0034879-2300/2013-3 –Renata da Silva Motta – GZV-7586 – AI nº
144323 – mantido
0147138-2300/2013-0 –Ricardo Jose Coimbra – GYG-7486 – AI nº
155767 –mantido
0166559-2300/2013-8 –Sebastiao Celso Pinto –HKF-7988 – AI nº
158362 – mantido
0100637-2300/2013-8 –Severino Emp Participaçoes Ltda – GXS-3293
– AI nº 148846 – mantido
0130052-2300/2013-4 –Stallony Gama Alves – GSD-7465 – AI nº
157259 – mantido
0085077-2300/2013-9 –Valdecir Jose de Sa – HKW-1169 – AI nº
148942 – mantido
Minas Gerais - Caderno 1
0100385-2300/2013-9 –Valquiria Aparecida Luz Barbosa – BXE-2788
– AI nº 142736 – mantido
0130746-2300/2013-6–Valmario dos Anjos – CSC-1593 – AI nº
157512 – mantido
0101534-2300/2013-8 –Valter Manuel – OMG-6415 – AI nº 152031
– mantido
0147857-2300/2013-6 –Vicente Custodio da S Sobrinho – OPV-6788
– AI nº 141759 – mantido
0081229-2300/2013-9 –Vilmar de Freitas Pereira – DSO-3190 – AI nº
148809 – mantido
0154251-2300/2012-0 –Visol Viaçao Souza Ltda – KNB-4595 – AI nº
133823 – mantido
0179699-2300/2013-3 –Vix Logistica S/A – OVF-8599 – AI nº 161669
– mantido
0103105-2300/2013-7 –Yago Tur Ltda Me – DPB-3198 – AI nº 154802
– mantido
0135811-2300/2013-0 –YagoTur Ltda Me – HCC-8161 – AI nº 157275
– mantido
0159252-2300/2013-2 –Yago Tur Ltda Me – HCC-8161 – AI nº 157360
– mantido
0159261-2300/2013-1 –Yago Tur Ltda Me – DPB-3198 – AI nº 157359
– mantido
0176599-2300/2013-8 –Walter da Silva – HNB-2185 – AI nº 147111
– mantido
0143801-2300/2013-6 –Willian Ribeiro Batista – HFE-2135 – AI nº
147095 – mantido
0167076-2300/2013-0 –WS Locadora Ltda Me – LSR-0697 – AI nº
141799 – mantido
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 022ª Sessão Ordinária realizada em 11/03/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HAG1723 3818108
Celso Ananias De Paula
HBA6430 3924627
CIA De Saneamento MG –Copasa
KUT5165 5111931
Eli Venancio Ribeiro
GZD2803 3773138
Eliza Aparecida Domingos
BQX6975 3972798
Jose Marcio Pereira Ozai
HPH1377 3798232
Renato Oliveira Maioline
GQA4547 3834571
Ronan Aparecido Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no sitewww.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DSW0402 3842966
Ademir Sebastiao Lontatti
GLQ4940 4280236
Ak Transp. Prod. Siderurgicos Ltda
HJL0259
3817196
Alcides Vezolle
HNM7749 4067947
Alexandre Oliveira Cantuaria
JIA6194
3827127
Alvaro Banoski
GZF1333
3807908
Antonio Claret Dos Reis
GSJ9707
3619629
Antonio Paulino Bastos
HMT0459 3792388
Arilton Dominguetti
CDU4696 3597923
Baltazar Ribeiro Duarte
HFS9612
4081777
BM Contabilidade Ltda
HMQ6363 3814423
Cassia Aparecida Vidal Velloso
HIG5592
3748524
Cassia Marquez Macedo Felice
BHT5346
3786062
Davi Ambrosio Dos Santos
HBU4827 3777908
Delson Camargos Da Silva
GTR2838
4042468
Delt Mat. Construcao Ltda
EBI4648
3845313
Dimas Ferreira
HIM2737
3895944
Edilberto De Alcantara Agnelo
BLY7655
4016519
Edio Evangelista Da Luz
BLY7655
4012336
Edio Evangelista Da Luz
NLP4903
3797800
Edward Costa Filho
HMW2007 3799757
Eliene Mattos Lage Santos
HMW2007 3876269
Eliene Mattos Lage Santos
HHY7517 4058378
Elster Medicao De Agua S/A
HFG5441
3794343
Fabio Galindo Silvestre
DHW4917 3876421
Francisco Comino
GXP9039
3794356
Gedenilson F. Oliveira
GXP9039
3787308
Gedenilson F. Oliveira
GXP9039
3783218
Gedenilson F. Oliveira
HIR5553
4062759
Gellak Ind. Comercio Ltda
GUX6016 3779381
Geremias Buenos Oliveira
KEE0619
3742240
Gismarino Vaz Da Silva
DOL2576 3605395
Givanildo Santos Menezes
GXU4753 4044129
GL Diesel Ltda
GRV1986 3823951
Guiarone Teofilo Aguiar
GOA1799 3781945
Guiomar Maria Mendonça
HBJ8233
4081451
Helcio Luiz O. Adv Associado
DWH1635 3761593
Heloisa Abreu Oliveira Gonçalves
HJE8727
3936705
Igor Morelle Pinheiro Oliveira
GZI0205
3773790
Ildete Melo Mundim
HFE0815
3803617
Ione Iara Dos Reis
HFE0815
3794474
Ione Iara Dos Reis
HFE0815
3803456
Ione Iara Dos Reis
HEU2748 3744479
Iracema Angelica O. Marques
HFT3998
4061588
Joao Batista Zanini
GYS7872
3952944
Joaquim Rodrigues Oliveira
GMA9659 4100765
Jose Silva Prates
HCO5390 3996865
Josiane Oliveira De Souza
JEC3764
4033985
Junior Paulo F. Moraes
JEC3764
4033976
Junior Paulo F. Moraes
HJQ3041
3912012
Leandro Lucas Santos
GLG1481 3826313
Leonardo Nogueira Batista
NFV3614
3972053
Luciana Moreira Lima
HMT6377 3832732
Luciana Risolia N. Cardoso Vale
HED1024 3791726
Marcelo Rodrigues Ferreira
HJR6771
3830047
Marcos De Abreu
HCF4559
3999507
Maria Gracas M. Miranda Campos
HID5497
3879430
Maria Lusete Caldeira Santos
HLZ1368
4007677
Nivaldo Batista Macedo Filho
HEL0282
3831102
Paulo Gastao De Paula
HGY6486 3770464
Paulo Henrique Dos Santos
HHI0913
4090276
Pivato E Mancilha Ltda
HES6089
4084258
Pivato E Mancilha Ltda
HGL7679 4038092
Posto Campestre Itabira Ltda
HMM9685 4051366
Prefeitura Mun De Itajubá
HMN5524 3939802
Pref. Municipal De Paracatu
HLY6464
3945023
Rafaela Lages Soares
HBJ9492
4081742
Raimundo Vieira Cunha
GSG0802
3822421
Ramon Fonseca Ribas
HGO2866 3778673
Raul Lucas Ferreira
HIB3782
3902595
Regina Araujo Fonseca
HDF1444
3953327
Ricardo Del Ducca
NGX6769 3827607
Roberta Silva Delbany
DXR8294 3833072
Rodrigo Fiusa Neto
HJQ2262
3858588
Rubens De Freitas Neves
GXS9445
4050853
Sandra Aparecida Marques ME
HLW0452 3783145
Solange Mendonca S. Assis
EKX1860 4040836
Tatiane Machado Mancilha
GMF5377 4135511
Uni. Federal De Ouro Preto
GMF6251 4127898
Uni. Federal De Ouro Preto
HJL3815
3919252
Vania Lucia Rodrigues M. Machado
HIJ4005
4051164
Vic Logistica Ltda
CWL9901 3884948
Wagner Antonio Ribeiro
GOM6085 3642450
Wagner Lamin Dos Santos