TJMG 18/02/2014 - Pág. 16 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo
10873719 Sandra de Souza Silveira 15 16/01/14 158.I
10865293 Sandra Maria Julia 01 21/01/14 158.I
13082789 Sarah Lucia Ferreira de Freitas 01 14/01/14 158.I
11963741 Sarah Raquel Ferreira Martins 14 27/01/14 158.I
10396877 Simone Evangelista Martins 02 15/01/14 158.I
10873727 Sonia Lucia Goncalves Petrus 04 21/01/14 158.I
10912236 Soraia Cristina Gomes 07 27/01/14 158.I
12126439 Tatiana Alves da Fonseca da Costa 18 15/01/14 158.I
13082854 Valéria Lage Estanislau 06 22/01/14 158.I
13000625 Valmira Lopes da Silva 01 27/01/14 158.I
13107016 Vanessa Cristina Vidal de Assis 01 21/01/14 158.I
12642567 Viviane Cristina Martins 01 20/01/14 158.I
Unidade: HMAL
11044799 Diane de Freitas Lemes 03 21/01/14 158.I
10407906 Isaias Tadeu Verçosa 60 23/01/14 158.I
11444247 Janaina Nicoli Ribeiro Saldanha 02 18/01/14 158.I
10403533 José Geraldo do Nascimento 01 27/01/14 158.I
10881050 Tânia Regina de Carvalho Goncalves 02 23/01/14 158.I
10881050 Tânia Regina de Carvalho Goncalves 01 20/01/14 158
Unidade: HRAD
10906865 Angélica Maria Rosa Pimenta 10 20/01/14 158.I
12016663 Aline Caroline Nepomuceno 5 02/01/14 158.I
10937167 Carlos Alberto Duarte Dias 60 29/01/14 172
11437753 Carlos Bemfica de Carvalho 04 26/01/14 158.I
08417743 Dácio José Cambraia 60 14/01/14 158.I
12939971 Débora Gonçalves Pereira 05 20/01/14 158.I
13106463 Edilamar Pereira 25 16/01/14 158.I
11044955 Francis Jardim Pfeilsticker 15 21/01/14 158.I
12651931 Janaina Costa Almeida de Melo 02 20/01/14 158.I
13055686 Juliana Ribeiro Gouveia Reis 33 08/01/14 158.I
10379659 Humberto de Oliveira Caixeta 03 23/01/14 158.I
10425346 Imaculada Conceição Souza 01 16/01/14 158.I
11253572 Ligia Carla Domingos Ribeiro 01 27/01/14 158.I
12887584 Maria Rosimeire Goncalves Silva 03 13/01/14 158.I
12888046 Noemi Fabiana de Brito 07 24/01/14 158.I
10909802 Paulo Sérgio Caixeta 07 20/01/14 158.I
12941159 Priscila Caixeta Nunes Mundim 01 25/01/14 158.I
13010004 Rafael Lana Tavares Correa 03 22/01/14 158.I
11621687 Sthefane Christina Silva Rodrigues 01 05/01/14 158.I
06965016 Valmira Sabrina de Magalhaes 05 08/01/14 158.I
10424539 Walda Fátima Correa Silva 60 16/01/14 158.I
Unidade: HRJP
13232046 Adriano Rodrigues de Oliveira Silva 03 16/01/14158.I
12866828 Ana Paula Vasconcellos de Oliveira 05 15/01/14 158.I
12998357 Carlilson José de Oliveira 07 22/01/14 158.I
10943777 Celso Mariano de Assis 15 21/01/14 158.I
12939427 Cláudia Aparecida Rodrigues 15 06/01/14 158.I
13047550 Daniela Ferreira Pires 08 24/01/14 158.I
12990529 Daniele Aparecida da Silva Inácio 01 26/01/14 158.I
02964930 Elson Correa de Mello Júnior 10 14/01/14 158.I
12955373 Érica Cesário Defilipo15 13/01/14 158.I
10409779 Fátima de Oliveira Reis 02 22/01/14 158.I
12820049 Hérica de Assis Souza 10 05/01/14 158.I
11773942 Heloisa Mafalda Wenzel Lima 14 20/01/14 158.I
13432604 Jair Lisboa Junior 10 22/01/14 158.I
12816419 Janaina Aparecida do Nascimento 03 19/01/14 158.I
11495223 Janete Aparecida Stephan Santiago 30 26/01/14 158.I
12830626 Jean Carla Francisco Gomes 15 17/01/14 158.I
10424729 Jorge Lage de Abreu 29 19/01/14 158.I
11878915 Karla Galletti Stroppa Nascimento 15 27/12/13 158.I
12136800 Karla Masini Freesz 30 22/01/14 158.I

11008117 Larissa Teixeira Santos 30 08/01/14 158.I
10413656 Marcia de Azevedo Furtado 30 22/11/13 158.I
13451422 Meire Elen da Silva Pereira 03 05/01/14 158.I
12026241 Meire Lourdes Soares da Silva 15 23/01/14 158.I
12955456 Natália Vanessa Mendes Dias 05 14/01/14 158.I
13432737 Olinda Cristina Batista de Oliveira 03 11/01/014 158.I
12951166 Paloma Regina Inocêncio 08 27/01/14 158.I
12789798 Rebeca Carvalho Bazeth 05 06/01/14 158.I
10406403 Ruth Nascimento de Souza 15 16/01/14 158.I
12840716 Silvana Aparecida do Nascimento Batista 10 31/01/14 158.I
12867719 Tamires Cristina Gomes Guedes 04 21/01/14 158.I
Unidade: IRS
12080693 Adélia de Souza Azevedo Botellho 01 25/01/14 158.I
12843868 Aline Paglioni Lotti Faria 03 25/01/14 158.I
12236287 Davidson Coelho Jacome 03 27/12/13 158.II
12996476 Francilene Martins 01 21/01/14 158.I
10405264 Gláucia Márcia Gimarães 01 29/01/14 158.I
12891750 Karina Aparecida Ferreira Martins 02 16/12/13 158.I
12891750 Karina Aparecida Ferreira Martins 07 22/01/14 158.I
10372001 Luiz de Jesus Campos 01 23/01/14 158.I
10523736 Maria de Fátima de Paula 01 25/01/14 158.I
10408391 Maria Helena Vieira de Assis 01 28/01/14 158.I
10408391 Maria Helena Vieira de Assis 05 03/02/14 158.I
13506522 Maura do Carmo Rodrigues 01 27/01/14 158.I
11118155 Mirian Cristina Fernandes 01 15/01/14 158.I
13108675 Natália Santiago Cerqueira Lima 04 28/01/14 158.I
12891826 Rosana de Oliveira Reis 12 27/01/14 158.I
11533130 Rosangela Rosa de Morais 05 20/01/14 158.I
10897429 Sônia Valdete do Nascimento 01 16/01/14 158.I
Unidade: MOV
11044922 Alcione Soares Batista 15 18/01/14 158.I
13061072 Alice Patricia Ferreira 02 18/01/14 158.I
12889382 Ana Ludmila Gonçalves Moutinho 01 22/01/14 158.I
12889382 Ana Ludmila Gonçalves Moutinho 04 24/01/14 158.I
10416204 Beatriz Silva Freire 60 16/01/14 158.I
10525889 Cassia Maria Santos Pereira 01 10/01/14 158.I
10424927 Celeste Aparecida Gonçalves Moreira 01 26/01/14 158.I
10424935 Celmira de Jesus Guimaraes 08 17/01/14 158.I
12918710 Cynthia Carolina Duarte Andrade 15 24/01/14 158.I
12940813 Danielle Evangelista dos Santos 03 10/01/14 158.I
12940813 Danielle Evangelista dos Santos 01 23/01/14 158.I
12703468 Dayane Alves Rios 01 24/01/14 158.I
12703468 Dayane Alves Rios 03 28/01/14 158.I
11038288 Edsandra Ramos da Silva 01 19/01/14 158.I
10422491 Elizia Rosa 15 27/01/14 158.I
10416352 Fabiana da Piedade Santos de Oliveira 01 17/01/14 158.I
11037900 Gilvane Marcia Castro de Souza 06 26/01/14 158.I
12505665 Gislene Gomes da Rocha 16 14/01/14 158.I
13078720 Gislaine Gomes Fernandes 02 27/01/14 158.I
12989257 Graciela Petermann Paolucci Amorim 02 13/01/14 158.I
10426310 Izabel Cirilo de Araujo 02 15/01/14 158.I
10890184 Jacqueline Kelly de Andrade Gonçalves 05 17/01/14 158.I
13562038 Josilene Fernandes de Oliveira 01 18/01/14 158.I
11037934 Juliana Eustaquia Alves Mendes 01 14/01/14 158.I
12991881 Juliana Ribeiro Leite 01 15/01/14 158.I
12869335 Maria Dulce de Paula 02 19/12/13 158.I
12869335 Maria Dulce de Paula 02 23/12/13 158.I
12869335 Maria Dulce de Paula 05 26/12/13 158.I
12646832 Maria Rosângela Pereira Moreira 60 24/01/14 158.I

Minas Gerais - Caderno 1

11038130 Marinalva Costa da Rocha 30 27/01/14 158.I
10875185 Nívian Ascenção Fonseca 08 18/01/14 158.I
12989547 Patrícia Fernandes Pires 03 23/01/14 158.I
10955292 Renata Reis Fernandes 10 14/01/14 158.I
12646584 Sildete Alves de Souza 05 27/01/14 158.I
10881282 Simone Soares Silva 01 20/01/14 158.I
10915510 Sonia Aparecida Costa 01 15/01/14 158.I
08292617 Sonia Regina Dias Barbosa 01 20/01/14 158.I
08292617 Sonia Regina Dias Barbosa 10 28/01/14 158.I
12640488 Tania Maria Carmo 01 06/01/14 158.I
10877645 Vania Fagundes Martins 10 15/01/14 158.I
10511749 Vera Lucia de Assis 02 28/01/14 158.I
12812632 Vilma Ferreira de Araujo 02 23/01/14 158.I
Acidente de trabalho sem afastamento.
Unidade: HAC
10985976 Bernadete Soares Neto em 21/12/13
10872059 Solange Aparecida Guilherme em 11/01/14
Unidade: HJXXIII
12775680 Lucilene Rosa de Oliveira em 23/11/13
Unidade:HEM
13296397 Juliana Assunção Rodrigues em 11/10/2013
Unidade: MOV
13181334 Flávia Renata Lopes de Paula em 28/09/13
Unidade: IRS
12236287 Davidson Coelho Jácome em 25/12/2013
Licença médica não concedida
Unidade: HJPII
10886455 Maria de Fátima de Siqueira 01 02/01/14
12760021 Regiane Máximo Pereira da Silva 02 16/01/14
Unidade: HJXXIII
12968681 Denise Macena Soares 05 27/12/14
12774964 Erika Nunes de Oliveira 01 17/01/14
12907366 Sheila Patrícia Alves 05 05/01/14
Retificação
Unidade: CSPD
Incapacidade laborativa concedida ao servidor Marco Antônio do Amaral, MASP 08465619, 30 dias a partir de 17/01/14, artigo 158. I, publicada no Minas Gerais de 07/02/14, página 22, 4ª coluna.
Onde se lê: 30 17/01/14.
Leia-se: 30 14/01/14.
Incapacidade laborativa concedida a servidora Magnólia Aparecida de
Azevedo, MASP 13183017, 40 dias a partir de 05/01/14, artigo 172,
publicada no Minas Gerais de 07/02/14, página 22, 4ª coluna.
Onde se lê: 40 05/01/14
Leia-se: 90 05/01/2014.
Incapacidade laborativa concedida a servidora Josina Moreira de Oliveira, MASP 11904521, 01 dia a partir de 23/01/14, artigo 158.I, publicada no Minas Gerais de 07/02/14, página 22, 4ª coluna.
Onde se lê: 01 23/01/14.
Leia-se: 01 21/01/14.
Unidade: CSSFE
Incapacidade laborativa concedida ao servidor Hudson Flugner Enout
Nadur, MASP 13048566, 10 dias a partir de 19/12/13, artigo 158.I,
publicada no Minas Gerais de 07/02/14, página 22, 4ª coluna.
Onde se lê: Hudson Flugner Enout Nadur.
Leia-se: Hudson Fliegner Enout Nadur.
Incapacidade laborativa concedida a servidora Silvana de Fátima Ferr-

reira Silva, MASP 11027729, 01 dia a partir de 19/12/13, artigo 158.I,
publicada no Minas Gerais de 07/02/14, página 22, 4ª coluna.
Onde se lê: Silvana de Fátima Ferreira Silva.
Leia-se: Silvana de Fátima Firmino Silva.
Incapacidade laborativa concedida a servidora Maraisa Rodrigues
Lemes, MASP 12763777 01 dia a partir de 06/01/14, artigo 158.I,
publicada no Minas Gerais de 07/02/14, página 22, 4ª coluna.
Onde se lê: 01 06/01/14.
Leia-se: 01 11/01/14.
Unidade: HJK
Incapacidade laborativa concedida a servidora Ruth do Nascimento
Teixeira da Silva, MASP 13067624, 05 dias a partir de 03/12/13, artigo
158.I, publicada no Minas Gerais de 04/01/14, página 11, 1ª coluna.
Onde se lê: 05 03/12/13.
Leia-se: 45 03/12/13.
Regularização Funcional
Unidade: HRJP
03851326 Rita de Cássia Nascimento Tavares 33 29/01/13 158.I
17 521399 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos do
art. 30 e inciso II do art. 13 do Decreto nº 43.764, de 16/03/2004, a servidora DAYSE ADAZS FONSECA, MASP 11037975, lotada na MOV,
cargo efetivo MED III A - Médico Pediatra, a partir de 06/02/2014, por
motivo de infrequência em estágio probatório.
17 521395 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 952, DE 12 FEVEREIRO DE 2014.
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO
NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO
ÂMBITO DA FHEMIG.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições legais em conformidade com o disposto no Decreto Nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e visando à correta aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de
modo a resguardar a legalidade dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da FHEMIG.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor EDWIN FIALHO DESPINOY, MASP
0297360-0, para atuar como defensor dativo nos processos administrativos disciplinares no âmbito da FHEMIG, nos casos em que não forem
nomeados defensores pelos indiciados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente
17 521758 - 1

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Secretário: Cássio Antonio Ferreira Soares

Expediente
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA EXECUTIVA Nº 01 /2014
Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG) para o ano de 2014 e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais - CEDCA/MG, em reunião da Diretoria Executiva de 10 de Janeiro de 2014, e usando da atribuição legal que lhe confere o Art. 11, inciso IX e X do Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.069/90, Lei Estadual n° 10.501/91 e as exigências da legislação estadual para viabilizar o funcionamento do CEDCA/MG, inclusive a projeção de recursos para as atividades do colegiado, resolve:
Art.1º - O Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG) para o ano de 2014 é o contido no anexo único desta Portaria.
Parágrafo único: O conteúdo do Anexo Único não exclui outras ações de atividades decorrentes de imperativos estabelecidos na legislação federal e estadual para atender ao Superior Interesse da Criança.
Art. 2º - O Plano de Aplicação do exercício de 2014 deverá ser aprovado durante o primeiro trimestre do corrente ano civil.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de Janeiro de 2014.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2014.
Ananias Neves Ferreira- Dr.
Presidente em exercício do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/MG
Andreia Cristina Barreto
Secretária Geral do CEDCA/MG
Anexo Único da Portaria Executiva 01/2014
CEDCA – Plano de Ação 2014

OBJETIVO 01:
CONSTRUIR PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA SÓCIOEDUCATIVA PARA ADOLESCENTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS

EIXOS:
Eixo 1 - MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

METAS:
Meta 1 - APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

EIXO 1: MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
AÇÃO

ATIVIDADE

RESULTADOS ESPERADOS

PRAZO

I Semestre

RESPONSÁVEL(eis)

PARCEIROS

II Semestre

1.1. Subsidiar os Conselheiros Estaduais do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 1.1.1 Conselheiros informados e orienAdolescente de Minas Gerais/CEDCA de informações referentes à Lei 12.594/2012.
tados sobre a Lei 12.594/2012.
x
Comissão de Medidas Sócioeducativas do Secretaria de Estado de Defesa
CEDCA/MG
Social – SEDS

1.2. Deliberar sobre o Plano Estadual de Atendimento às Medidas Sócioeducativas aprePlano Estadual de Atendimento
1. Analise e Deliberação sobre o sentado pela Secretaria de Estado de Defesa Social/SEDS e Subsecretaria de Atendi- 1.2.1.
Medidas Sócioeducativas aprovado x
Plano Estadual de Atendimento às mento às medidas Socioeducativas/SUASE, em cumprimento ao artigo 4º, inciso II da Lei às
pelo
CEDCA/MG.
Medidas Socioeducativas.
12.594/2012;

Comissão de Normas do CEDCA/MG
Comissão de Políticas Públicas do
CEDCA/MG
CEDCA/MG

Certificações expedidas em
1.3. Analisar os pedidos de inscrição dos programas de atendimento das Unidades 1.5.1.
conformidade com a Lei 12.594/12 e x
Socioeducativas.
Resolução do CEDCA/MG.

x

Subsecretaria de Atendimento
às medidas Socioeducativas
– SUASE
Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS