TJGO 05/06/2019 - Pág. 1408 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019
Publicação: quinta-feira, 06/06/2019
DE QUEIROZ GOMES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151790-73.2017.8.09.0110
AUTOS NR. : 274
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: CLEIDIOMAR ALEIXO DA SILVA
REQUERENTE
: MARCIA MARIA GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701517900 ACAO PENAL DESPACHO DEFIRO OS REQUERIMENT
OS MINISTERIAIS DE FLS. 48. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. MOZARLA
NDIA, MARIANNA DE QUEIROZ GOMES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151790-73.2017.8.09.0110
AUTOS NR. : 274
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: CLEIDIOMAR ALEIXO DA SILVA
REQUERENTE
: MARCIA MARIA GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701517900 ACAO PENAL DESPACHO DEFIRO OS REQUERIMENT
OS MINISTERIAIS DE FLS. 48. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. MOZARLA
NDIA, MARIANNA DE QUEIROZ GOMES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
29595-52.2018.8.09.0110
109
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
CARLOS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES
11406 GO - CELIA RIBEIRO DE ARAUJO
51607 GO - MARY ANGELA DA PENA BATISTA DO NASCI
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA CO
NDENAR O ACUSADO CARLOS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES, NAS SANCOES PEN
AIS DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06.
CONDENO O ACUSADO NAS CUSTAS. PASSO A FIXACAO DA PENA COM OBSERV
ANCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42, DA LEI 11.343/06. DOSIME
TRIA DO CRIME DE TRAFICO NA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DA DOSIMET
RIA DA PENA, ANOTO QUE A CULPABILIDADE AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO
ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NO
RMAL A ESPECIE; OS ANTECEDENTES CRIMINAIS NAO LHE DESFAVORECEM (F
. 128). A CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, COMPORTAMENTO DA
VITIMA, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME
SAO REGULARES AO TIPO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTE
S DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06, VE-SE QUE A NATUREZA DAS SUBSTA
NCIAS APREENDIDAS, QUAL SEJA, DERIVADOS DE PASTA BASE DE COCAINA
CRACK, ESSA ULTIMA CONSIDERADA DE ALTO POTENCIAL LESIVO, QUANDO C
OMPARADA A OUTRAS DROGAS. NOTO, AINDA, QUE A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA DEVIDAMENTE IMPUTADA AO ACUSADO E MINIMA, DE MODO QUE
A QUANTIDADE NAO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR EVENTUAL EXASPERAC
AO DA PENA. A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, TAMBEM
ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO ARTIGO 42
DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. ASSIM, COMO RESULTA
DO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ARTS. 59 E 68 DO CP E
ART. 42, DA LEI 11.343/06, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE
RECLUSAO E 10 (DEZ) MESES. NA 2 FASE, NAO VISLUMBRO QUALQUER CAU
SA ATENUANTE OU AGRAVANTE, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENA ANTER
IORMENTE FIXADA. POR FIM, NA 3 FASE, VERIFICO QUE O ACUSADO FAZ J
US A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DELINEADA NO 4, DO ART. 33, DA L
EI N 11.343/2006, ISSO PORQUE, CONFORME DITO, E TECNICAMENTE PRIM
ARIO, DE BONS ANTECEDENTES E NAO HA NENHUM INDICIO OU ELEMENTO CO
NSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVE A SUA DEDICACAO A ATIVIDADES CRIMI
NOSAS OU INTEGRACAO A ORGANIZACAO CRIMINOSA. APLICO A DIMINUICAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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