TJGO 28/09/2018 - Pág. 259 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018
Publicação: segunda-feira, 01/10/2018
O LOGICO PARA A EXISTENCIA DESTA ACAO. CARECE, POIS, DE INTERESSE
PROCESSUAL. AMPARADO NESSAS RAZOES, BEM COMO NOS ARTIGOS 17; 330
, INC. III; E 485, INC. VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO
OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR F
ALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAM
ENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DO ADVOGADO DOS EMBARG
ADOS, ESTE NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA, COMO ORIENTA O AR
TIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO CUSTAS PENDENTES
, INTIME-SE A PARTE RESPONSAVEL POR SEU RECOLHIMENTO PARA COMPROV
AR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, O SEU RECOLHIMENTO. FICA A PAR
TE DESDE JA CIENTE DE QUE, CASO O PRAZO ACIMA TRANSCORRA SEM CUMP
RIMENTO DA ORDEM, AS CUSTAS FINAIS SERAO PASSIVEIS DE PROTESTO EX
TRAJUDICIAL POR MEIO DE COBRANCA ADMINISTRATIVA PERANTE A DIRETOR
IA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 5 DO PROVIMENTO N 05/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DE J
USTICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ESCOADO O PRAZO RECUR
SAL, ARQUIVE-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 21 DE SETEMBRO DE 2018. J.
LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
REPRESENTANTE
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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367083-42.2016.8.09.0011
1285
ANULATORIA
EDUARDA GABRIELLI DE SOUZA LARANJEIRA
TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO)
GRAZIELA DE SOUZA LOPES
47106 GO - ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA
29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
45458 GO - HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO N 367083-42.2016.8.09.0011 DECISAO TELEFONICA BRASIL S.A
. OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO AS FLS. 186/189, CONTRA A SENTENCA
DE FLS. 177/183, VISANDO SUA MODIFICACAO, MEDIANTE EFEITOS INFRIN
GENTES, EM RAZAO DE SUPOSTA OMISSAO NA FUNDAMENTACAO SOBRE A EXIS
TENCIA DO DANO MORAL. ASSEVEROU QUE NENHUM DANO MORAL E PRESUMIDO
E NAO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A OCORRENCIA DE UM DANO MORAL
(FL. 187). ALEGOU QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE NAO
HAVER DANO MORAL NO NESTES CASOS E QUE ESSA CORTE SUSPENDEU OS FE
ITOS QUE TRATAM DO CASO EM QUESTAO. TRANSCREVEU, ENTAO, A DECISAO
QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE UM PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM FUNDAMENTO EM DECISAO DO STJ. PARE
CE-ME QUE PRETENDIA TRANSCREVER ESSA DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL
, E NAO A DAQUELE TRIBUNAL LOCAL. EIS O BREVE RELATORIO. DECIDO.
E SABIDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM PRESSUPOSTOS CERTOS, P
REVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL; NAO CONFIGURANDO VIA PROCESSUAL ADEQUADA A REDISCUSSAO DO
MERITO DA CAUSA. DE IGUAL FEITA, SABE-SE QUE SAO ADMISSIVEIS EM C
ARATER INFRINGENTE UNICA E EXCLUSIVAMENTE EM HIPOTESES EXCEPCIONA
IS DE OMISSAO DO JULGADO OU ERRO MATERIAL MANIFESTO. NO CASO DOS
AUTOS, O SUPOSTO VICIO AVENTADO, TIPIFICADO COMO OMISSAO PELA EMB
ARGANTE, SERIA O FATO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TERIA
SUSPENDIDO O JULGAMENTO DE PROCESSOS CUJA MATERIA FOSSE A OCORRE
NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. EM CONSULTA AO CITADO FEITO QUE HA
VERIA SUSPENDIDO AS CAUSAS AFETAS CONFIGURACAO DO DANO MORAL IN R
E IPSA, EM TRAMITE NO STJ, NOTEI QUE DEVERAS OCORREU A ORDEM DE S
USPENSAO NACIONAL. TODAVIA, HOUVE DECISAO SUPERVENIENTE, NO MESMO
MES, TORNANDO SEM EFEITO A AFETACAO PROCEDIDA. IN VERBIS: DECISA
O 1. POR DECISAO (E-STJ FLS. 1.749-1.752), PUBLICADA EM 7/6/2016,
ESTE RELATOR AFETOU O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO SOBRE O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS 2. ENTRETANTO, DIANTE DAS PECULIARI
DADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO NAO SE PRE
STA A JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC DE 2.015, RAZAO
PELA QUAL TORNO SEM EFEITO A SUA AFETACAO. 3. OFICIE-SE, INFORMAN
DO COM COPIA DESTA DECISAO: A) AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE J
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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