TJGO 20/09/2018 - Pág. 2806 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018
NR.PROCESSO: 0144492.28.2008.8.09.0051
Gabinete da Presidência
RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144492.28.2008.8.09.0051
COMARCA : GOIÂNIA
RECORRENTES : BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., e OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - IDC
BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., e OUTROS, não se conformando com o acórdão unânime
da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível (evento nº 3 – item 195), de relatoria do Juiz
de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Sebastião Luiz Fleury, proferido nos autos do Agravo
Regimental na Apelação Cível nº 0144492.28.2008.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, interpõem
Recursos Especial e Extraordinário (evento nº 3 - itens 211, 215, 220 e 224).
Entretanto, nos termos da certidão emitida pela Assessoria de Conferência e
Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça (evento nº 8), os recursos não foram corretamente
preparados, conforme transcrição, a saber:
- "o RECURSO ESPECIAL (e vento 003, doc. 211) FALTOU o pagamento da guia DUAJ no valor
de R$ 112,00 ( Porte de Remessa);
- o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (e vento 003, doc. 215) FALTOU o pagamento da guia DUAJ
no valor de R$ 130,20 ( Porte de Remessa), e o Porte de Retorno foi recolhido a MENOR,
faltando o pagamento da guia GRU no valor de R$ 10,60 (130,20 – 119,60 = 10,60);
- o RECURSO ESPECIAL (e vento 003, doc. 220) FALTOU o pagamento da guia DUAJ no valor
de R$ 170,80 (Porte de Remessa), e o Porte de Retorno foi recolhido a MENOR, faltando o
pagamento da guia GRU no valor de R$ 19,60 ( 170,80 – 151,20 = 19,60).
- o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (e vento 003, doc . 224) NÃO foi preparado, pois FALTARAM
as guias GRU e DUAJ (R$ 163,80 + R$ 165,80 + R$ 165,80)".
Assim, intimem-se os Recorrentes BANCO HSBC BANK BRASIL S.A –
BANCO MÚLTIPLO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., e OUTROS, para, no prazo
de 05 (cinco) dias, promoverem a juntada das GUIAS especificadas, devidamente pagas no dia
da interposição dos recursos, (evento nº 3 - itens 211, 215, 220 e 224), nos termos do artigo
1.007, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015 ou, caso estejam impossibilitados de fazê-lo,
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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