TJGO 24/08/2018 - Pág. 284 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
DO CODIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRICAO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
DE-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTA
R ACERCA DA PRESCRICAO VIRTUAL EM RELACAO AO DELITO DE DESACATO.
APARECIDA DE GOIANIA GO, 08 DE JUNHO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXET
A DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 290731-43.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: VINICIUS ATOS DIAS
VITIMA
: ROSA AMELIA DE FREITAS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201602907310 DESPACHO DE-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. APARECIDA DE GOIANIA GO, 08 DE
JUNHO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
51940-52.2017.8.09.0011
382
ACAO PENAL
LUCINETE CAVALCANTE PINTO DIAS
MARCOS VINICIUS NASCIMENTO OLIVEIRA
PAULO CESAR RODRIGUES DE MAGALHAES
ADV ACUS
: 45779 GO - GLENDA MANRIQUE BASTOS
36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700519403 DESPACHO ABRA-SE VISTA A REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 163-8. A
PARECIDA DE GOIANIA GO, 16 DE JULHO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA
DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42546-84.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 669
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCELO DE JESUS DA SILVA
VITIMA
: ELIZANGELA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201800425460 DECISAO A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO PROPUGNOU PELA DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO
PARA O DE FURTO SIMPLES, BEM COMO PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E
M FACE DA PRESCRICAO (FLS. 33-6) MISTER ASSINALAR QUE ASSISTE RAZ
AO A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM RAZAO DE NAO HAVER N
OS AUTOS PROVAS ACERCA DA QUALIFICACAO DO CITADO DELITO PELO ROMP
IMENTO DE OBSTACULO, IMPONDO-SE ASSIM A DESCLASSIFICACAO DO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PARA O D
ELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AO CRIME DE
FURTO SIMPLES E COMINADA PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE 4 (QUATRO)
ANOS, COM PRESCRICAO, EM 08 (OITO) ANOS (ARTIGO 109, IV, DO CODI
GO PENAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DOS FATOS (07/05
/2009), E A DATA DA PRESENTE SENTENCA, TRANSCORRERAM-SE MAIS DE 0
8 (OITO) ANOS, HAVENDO, POIS, INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AQUEL
E DELINEADO PELO CODIGO PENAL PARA FINS PRESCRICIONAIS. ANTE AO E
XPOSTO, ACOLHENDO A PROMOCAO DA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO (FLS. 33-6), DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM SUPORTE N
O ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIG
O PENAL, EM FACE DA PRESCRICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. APARECIDA
DE GOIANIA GO, 14 DE JUNHO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNH
A JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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