TJGO 05/06/2018 - Pág. 1542 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
PRESENTADO E A VITIMA, ENTREGANDO-LHES UMA COPIA DESTA, SALIENTAN
DO AQUELE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ACARRETARA EM DECRETACAO DE
SUA PRISAO. BEM AINDA, NO ATO DE INTIMACAO DA VITIMA, INFORME QU
E ELA DEVE SE DIRIGIR A ESCRIVANIA DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ITUMBIARA-GO, A FIM DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS, CASO NEC
ESSARIO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL TITULAR DA DELEGACIA ESP
ECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER E APURACAO DE ATOS INFRACIONAI
S E A POLICIA MILITAR, INFORMANDO-LHES A PRESENTE DECISAO, BEM CO
MO SOLICITANDO COMUNICACAO IMEDIATA A ESTE JUIZO CASO OCORRAM NOV
AS AMEACAS OU HAJA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ITENS ACIMA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. VIN
DO A ESCRIVANIA O RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL, PROCEDA O DEVIDO
APENSAMENTO, ABRINDO-SE NOVA VISTA AO PARQUET. CUMPRA-SE COM URG
ENCIA. ITUMBIARA, 29 DE MAIO DE 2018. JOSE DE BESSA CARVALHO FILH
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 212048-21.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 1083
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ARTUR HENRIQUE MEDEIROS
ADV ACUS
: 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702120486 SENTENCIADO: ARTHUR HENRIQUE MEDEIROS DEC
ISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ.
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE ARTHUR HENRIQUE MEDEIROS,
CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLU
SAO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, SOB MONITORA
MENTO ELETRONICO (FLS. 43/44). AS FLS. 65/66, O REEDUCANDO INFORM
A QUE ESTA SENDO CONTRATADO PELA EMPRESA PIONNER, PARA LABORAR NO
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 23H00MIN E 07H00MIN, COM INICIO NO
DIA 02/06/2018, SENDO QUE NESTE DIA NECESSITA COMPARECER A EMPRE
SA A PARTIR DAS 07H00MIN PARA PARTICIPAR DE UMA INTEGRACAO, OPORT
UNIDADE EM QUE SERA EFETIVADA SUA CONTRATACAO. POR ESTES MOTIVOS,
O REEDUCANDO REQUER A FLEXIBILIZACAO DE SEU HORARIO. COM VISTA,
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO
PEDIDO (67/70). E O RELATORIO. DECIDO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, QU
E O SENTENCIADO INFORMOU QUE ESTA SENDO CONTRATADO PELA EMPRESA P
IONNER, PARA TRABALHAR NO 3 TURNO, NO HORARIO COMPREENDIDO DE 23H
00MIN AS 07H00MIN. COM INICIO NO DIA 02/06/2018, SENDO QUE NESTE
DIA NECESSITA COMPARECER NA EMPRESA AS 07H00MIN PARA PARTICIPAR D
E UMA INTEGRACAO, MOMENTO EM QUE SERA EFETIVADA SUA CONTRATACAO.
BEM AINDA, INFORMOU QUE APENAS NESTE DIA CONSEGUIRA COMPROVANTES
DE SUA ADMISSAO, SE COMPROMETENDO A APRESENTA-LOS COM URGENCIA. C
OM EFEITO, O TRABALHO LICITO SE MOSTRA IMPORTANTE COMO MEIO DE RE
INTEGRACAO DO CONDENADO A SOCIEDADE, DIANTE DOS PRINCIPIOS DA LEG
ALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA REEDUCACAO, DA RESSOCIALIZACAO E DA
HUMANIZACAO, ALEM DO FATO DE QUE SERA POSSIVEL O RECOLHIMENTO DO
SENTENCIADO PERFAZER AS 10H00MIN DIARIAS EXIGIDAS PELA PORTARIA
N 03/2018, VIAVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PLEITO DE FLS. 65/66, DA SEGUIN
TE FORMA: FICA O SENTENCIADO AUTORIZADO A SE AUSENTAR DE SUA RESI
DENCIA NO DIA 02/06/2018 A PARTIR DE 06H30MIN, A FIM DE COMPARECE
R NA INTEGRACAO QUE ACONTECERA NA EMPRESA PIONNER, DEVENDO RETORN
AR PARA SUA RESIDENCIA, IMEDIATAMENTE, APOS O TERMINO DA INTEGRAC
AO. AINDA, DEFIRO A FLEXIBILIZACAO DE HORARIO DO REEDUCANDO A PAR
TIR DA DATA DE INICIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS (DEVENDO O R
EEDUCANDO INFORMAR ESTA DATA), AUTORIZANDO-O A SE AUSENTAR DE SUA
RESIDENCIA AS 22:30H, PODENDO SE RECOLHER ATE AS 07H30H E LA PER
MANECER ATE SEU HORARIO DE TRABALHO, PERFAZENDO ASSIM, AS 10H00MI
N EXIGIDAS PELA PORTARIA N 03/2018. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A AU
TORIZACAO PARA LABORAR VALERA APOS SER INFORMADO NESTES AUTOS OU
A CENTRAL DE MONITORAMENTO A DATA EM QUE O REEDUCANDO COMECARA A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1542 de 3182