TJGO 27/03/2018 - Pág. 329 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018
Publicação: segunda-feira, 02/04/2018
SADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBER
DADE (ART. 283 CPP). CUSTAS PELO ACUSADO, CONFORME ART. 804, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FIC
AM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA R
ESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO C
ARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFOR
MACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS
PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SU
PERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO S
ISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE
A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA N
AO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SU
SPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGE
NCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTIT
UCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO
PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. DIANTE
DO CONTEXTO DOS AUTOS DEIXO DE PRONUNCIAR-ME ACERCA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 387, IV, DO CPP, SEM PREJUIZO DOS OFENDIDOS BUSCAREM A
REPARACAO PELOS DANOS SOFRIDOS EM ACAO PROPRIA. AFINAL, NAO HA PE
DIDO NA INICIAL ACUSATORIA, PELO QUE EVENTUAL CONDENACAO CIVIL AF
ETARIA O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. P. R. I
. APOS ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA, 09 DE MARCO DE
2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 23 de mar¦o de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
329 de 354