TJGO 15/03/2018 - Pág. 743 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
120063/2018
COMARCA DE CATALAO
FÓRUM - AVENIDA NICOLAU ABRAO FONES:34115057 E 34115059 80 SETOR
CEP - 75701900 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR
EMITENTE: 4022483
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L095
PROTOCOLO NUMR:
54145-97.2017.8.09.0029
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
463
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: IGOR FELIPE DO NASCIMENTO
PROFISSÃO
: MECANICO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 04/11/1997
IDENTIDADE
: 6372657 - PCGO
CPF/CGC
: 059630631-83
NOME DO PAI
: MARCIO EURIPEDES DO NASCIMENTO
NOME DA MÃE
: LUCI BELMIRO DOS SANTOS
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC
ADV (REQDO)
: (36627 GO) THIAGO FERREIRA ALMEIDA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: RINALDO APARECIDO BARROS ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito RINALDO
APARECIDO
BARROS ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O
REU DANILO TRAJANO SILVA, CPF N 050.425.683-10, NATURAL DE FORTAL
EZA-CE, NASCIDO EM 11.11.1992, FILHO DE FRANCISCA MARIA DA CONCEI
CAO E DE CICERO TRAJANO DA SILVA, A PENA 07 (SETE) ANOS DE RECLUS
AO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA N
O SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARI
O MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMP
RIDA NO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, ALINEA B), SALVO A NECESS
IDADE DE NOVA DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO EM RAZAO DA C
UMULACAO COM ALGUMA OUTRA PENA (LEI N 7.210/84, ART. 111); 2) CON
DENAR O REU IGOR FELIPE DO NASCIMENTO, NATURAL DE CATALAO-GO, NAS
CIDO EM 04.11.1997, FILHO DE LUCI BELMIRO DOS SANTOS E DE MARCIO
EURIPEDES DO NASCIMENTO, AO DELITO DE DROGAS PARA O CONSUMO PROPR
IO (ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). E DEIXO DE FAZE
R A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O SE
NTENCIADO CUMPRIU TEMPO SUFICIENTE DE PRISAO PARA A REPROVABILIDA
DE DE SUA CONDUTA DE 25.02.2017 (APF) A 10.03.2017 (FLS. 45/46).
ASSIM, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO PRESENTE FATO
. NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI N 11.343/2006, DECRETO A PERDA D
AS DROGAS, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, APARELHO CELULAR, BALANCA D
Documento Assinado Digitalmente
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