TJGO 28/02/2018 - Pág. 2322 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018
Publicação: quinta-feira, 01/03/2018
A SENTENCA DESSE ENTENDIMENTO, DEVE ELA PREVALECER A MINGUA DE RE
CURSO DAS PARTES. ESSE ENTENDIMENTO NAO VIOLA OS ARTIGOS 5, LV, D
A CF/1988; 219 DO CPC E 49, II DA LEI N 8.213/91. DESTA FORMA, DE
VEM SER COMPUTADOS OS VALORES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO, NO
S TERMOS DA ADEQUACAO DA SENTENCA, PROFERIDA NO ACORDAO, OU SEJA,
DESDE 22/03/2007. POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE AS ALEGACOES APRES
ENTADAS PELAS PARTES, DEVENDO A DATA DO INICIO DO BENEFICIO DIB SER ADEQUADA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO, CONFORME PROFER
IDO NO ACORDAO. NO MAIS, TENDO EM VISTA A PLANILHA DE FL. 214/215
, CONSTANDO AS CORRECOES QUANTO AOS JUROS E CORRECOES DEVIDAS, DE
TERMINO QUE O INSS APRESENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PLANIL
HA ATUALIZADA CONTENDO AS PARCELAS PRETERITAS COM O DIB A PARTIR
DE 22/03/2007, DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO. APRESENTADA A PLANILH
A, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 174805-71.2009.8.09.0136 ( 200901748050 )
: 80
: ACAO PREVIDENCIARIA
: FELIPE CESAR DUTRA
PAULO HENRIQUE DUTRA
JOAO MARCOS DUTRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 3237
GO - PEDRO REGO FILHO
ADV REQDO
: 19498 GO - KELLY BENICIO BAILAO
8656
GO - LUIZ ANTONIO LEITE DE ANDRADE
DESPACHO
:
D E C I S A O RITA MARIA DA CONCEICAO , JA QUALIFICADA NOS AUTOS,
FOI CONCEDIDA COM A APOSENTADORIA RURAL, CONFORME SENTENCA DE FL
. 70, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DE CITACAO
. O INSS APRESENTOU RECURSO. O ACORDAO (FL. 134) ADEQUOU A DATA I
NICIAL DO REQUERIMENTO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO. O INSS A
PRESENTOU EMBARGOS, SENDO OS MESMOS REJEITADOS (FL. 162). A PARTE
AUTORA, A FL. 167, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO
APRESENTOU PLANILHA COM OS VALORES DAS PARCELAS PRETERITAS. O INS
S (FL. 174) ALEGOU QUE, CONFORME DETERMINACAO JUDICIAL IMPLANTOU
O BENEFICIO COM A DATA DE INICIO DO BENEFICIO DIF EM 20/06/2007,
CORRESPONDENTE A DATA DA CITACAO. ALEGOU, PORTANTO, QUE EXISTEM T
RES PARCELAS INDEVIDAS NA TABELA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. A
CONTADORIA DESTA COMARCA CERTIFICOU, A FL. 203, V, QUE A PARTE A
UTORA APRESENTOU A PLANILHA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO, BEM
COMO USOU OS JUROS DE 0,5% AO MES E CORRECAO MONETARIA. NAO SENDO
CONFORME A SENTENCA. JA O CALCULO DO INSS FOI A PARTIR DA CITACA
O, E COM JUROS DE 1 % AO MES ATE JUNHO DE 20069 E A PARTIR DE JUL
HO DE 20069, 0,5% AO MES E CORRECAO. NOS CALCULOS O INSS APLICOU
INCORRETAMENTE OS JUROS. DADA OPORTUNIDADE AS PARTES, O INSS APRE
SENTOU NOVA PLANILHA A FL. 205/210. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ,
MANIFESTOU-SE, A FL. 222/224 PELA DISCORDANCIA DOS NOVOS CALCULOS
DO INSS, HAJA VISTA QUE O MESMO NAO CONSIDEROU A DECISAO DO ACOR
DAO AO FIXAR A DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (22/03/2007), C
ONFORME UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. DECIDO . DEPREENDE-SE DOS AU
TOS QUE O INSS APRESENTOU, EM SUA PLANILHA, AS PARCELAS DEVIDAS A
PARTE AUTORA. POREM, NAO FOI OBSERVADA PELA AUTARQUIA A REFORMA
DA SENTENCA NA PARTE EM QUE FIXOU A DATA INICIAL DO BENEFICIO PAR
A ADEQUA-LA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A EPOCA. CONFORME DE
PREENDE-SE DO REFERIDO ACORDAO (FL. 127/135 -*130), QUANTO A DATA
INICIAL DO BENEFICIO, A LEI 8.213/91, EM SEU ARTIGO 49, I, B, DI
SPOE QUE A APOSENTADORIA SERA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO REQUERIM
ENTO, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. NAO HAVENDO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, O BENEFICIO, DE ACORDO COM CONSOLIDADA JURISPRUD
ENCIA DO STJ, E DEVIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO. DIVERGIND
O A SENTENCA DESSE ENTENDIMENTO, DEVE ELA PREVALECER A MINGUA DE
RECURSO DAS PARTES. ESSE ENTENDIMENTO NAO VIOLA OS ARTIGOS 5, LV,
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