TJGO 13/12/2017 - Pág. 2077 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017
Publicação: quinta-feira, 14/12/2017
AO MONETARIA DA CONDENACAO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA OCORRE EM DO
IS MOMENTOS DISTINTOS. NESSE SENTIDO, MISTER TRANSCREVER PARTE DO
VOTO DO EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX, NO RECURSO EXTRAORDINARIO N
870.947, O QUAL ESCLARECE: (...). A ATUALIZACAO MONETARIA DA COND
ENACAO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA OCORRE EM DOIS MOMENTOS DISTINTO
S. O PRIMEIRO SE DA AO FINAL DA FASE DE CONHECIMENTO COM O TRANSI
TO EM JULGADO DA DECISAO CONDENATORIA. ESTA CORRECAO INICIAL COMP
REENDE O PERIODO DE TEMPO ENTRE O DANO EFETIVO (OU O AJUIZAMENTO
DA DEMANDA) E A IMPUTACAO DE RESPONSABILIDADE A ADMINISTRACAO PUB
LICA. A ATUALIZACAO E ESTABELECIDA PELO PROPRIO JUIZO PROLATOR DA
DECISAO CONDENATORIA NO EXERCICIO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. O
SEGUNDO MOMENTO OCORRE JA NA FASE EXECUTIVA, QUANDO O VALOR DEVID
O E EFETIVAMENTE ENTREGUE AO CREDOR. ESTA ULTIMA CORRECAO MONETAR
IA COBRE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A INSCRICAO DO CREDITO EM PRECATO
RIO E O EFETIVO PAGAMENTO. SEU CALCULO E REALIZADO NO EXERCICIO D
E FUNCAO ADMINISTRATIVA PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL A QUE VINCUL
ADO O JUIZO PROLATOR DA DECISAO CONDENATORIA. NA PARTE EM QUE REG
E A ATUALIZACAO MONETARIA DAS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBL
ICA ATE A EXPEDICAO DO REQUISITORIO (I.E., ENTRE O DANO EFETIVO/A
JUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONDENACAO), O ART. 1-F DA LEI N 9.494/
97 AINDA NAO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, CONTI
NUA EM PLENO VIGOR. RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE ESTE DEBATE NAO S
E COLOCOU NAS ADIS N 4.357 E 4.425, UMA VEZ QUE, NAQUELAS DEMANDA
S DO CONTROLE CONCENTRADO, O ART. 1-F DA LEI N 9.494/97 NAO FOI I
MPUGNADO ORIGINARIAMENTE E, ASSIM, A DECISAO POR ARRASTAMENTO FOI
LIMITADA A PERTINENCIA LOGICA ENTRE O ART. 100, 12, DA CRFB E O
ALUDIDO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. (RE 870947 RG, RELATOR M
INISTRO LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 16.4.2015, DJE DE
27.4.2015). OPORTUNO MENCIONAR QUE A APLICACAO DO DISPOSITIVO ME
NCIONADO E, CONSEQUENTEMENTE DO INDICE INDICADO PELO ESTADO DE GO
IAS, NAO TRARA PREJUIZOS A PARTE EMBARGADA, PORQUANTO HA PREVISAO
DE ATUALIZACAO EM DOIS MOMENTOS, CONFORME FALADO ALHURES. DESTAR
TE, A PRESENTE ACAO AINDA ESTA EM CURSO E, SEQUER, HOUVE EXPEDICA
O DE PRECATORIO, RAZAO PELA QUAL, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTEN
CA, DEVERA INCIDIR CORRECAO MONETARIA PELOS INDICES DA CADERNETA
DE POUPANCA E NAO PELO INPC COMO OUTRORA INDICADO. NESSE SENTIDO:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANCA. PROGRESSAO FUNCI
ONAL. LEI ESTADUAL N. 17.093/2010. ASSISTENTE TECNICO-SOCIAL. PRE
ENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSAO FUNCIONAL. DIR
EITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARI
A E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. REPERCUSSAO GERAL NO REC
URSO EXTRAORDINARIO N 870.947/SE. I - PREENCHIDO O REQUISITO DISP
OSTO NO ARTIGO 6 DA LEI ESTADUAL N. 17.093/2010 (24 MESES DE EFET
IVO EXERCICIO NO CARGO), A PROGRESSAO NA CARREIRA E MEDIDA QUE SE
IMPOE, APRESENTANDO-SE LIQUIDO E CERTO O DIREITO AVENTADO, NAO P
ODENDO O SERVIDOR FICAR PREJUDICADO NA SUA PROMOCAO EM RAZAO DA O
MISSAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA. II - NAS CONDENACOES IMPOSTAS A
FAZENDA PUBLICA, OS JUROS MORATORIOS INCIDEM UMA UNICA VEZ ATE O
EFETIVO PAGAMENTO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITERIOS FIXADOS PE
LA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE OS INDICES OFICIAI
S DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA
, CONFORME DISPOE O ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDACAO DA
DA PELA LEI N. 11.960/09. DE SUA VEZ, QUANTO A ATUALIZACAO MONETA
RIA, DEVIDA DA IMPETRACAO DA ACAO MANDAMENTAL ATE A EXPEDICAO DO
REQUISITORIO (1 FASE: CONHECIMENTO), CONTINUA EM PLENO VIGOR O AR
TIGO 1-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, COM REDACAO DADA PELA LEI
N. 11.960/09, O QUAL IMPOE OBSERVANCIA AOS INDICES OFICIAIS DA CA
DERNETA DE POUPANCA, A LUZ DO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 870.947 R
G, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 27.04.2015.
EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 22
567-43.2016.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 31/05/2016, DJE 2043 DE 09/06/2016). AGRAVO RE
GIMENTAL NO DUPLO APELO. DUPLO GRAU OBRIGATORIO. CONHECIMENTO DE
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