TJGO 04/10/2017 - Pág. 209 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017
Publicação: quinta-feira, 05/10/2017
TO, SEU RECAMBIAMENTO DEVE SER REALIZADO PELA SEAP, SENDO QUE TAL
DILIGENCIA JA FOI DETERMINADA. RESSALTE-SE QUE, DIANTE DA PRATIC
A DE TAIS FALTAS GRAVES, QUE DEMANDAM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59
E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO STJ, A SUBMISSAO
DO SENTENCIADO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PERANTE
O CONSELHO DISCIPLINAR DO PRESIDIO DE ONDE FUGIU E SUA OITIVA EM
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, SOMADO AO FATO QUE ELE SOFREU NOVA CON
DENACAO AINDA PENDENTE DE SOPESAMENTO ( GUIA DE RECOLHIMENTO DE F
LS. 160 DO PEP QUE, SEGUNDO O CALCULO DE FLS. 267/268, OBRIGA A F
IXACAO DO REGIME FECHADO ), TEM-SE QUE ELE DEVE SER RECAMBIADO PA
RA A DEFINICAO DO SEU CASO NESTE JUIZO. ASSIM, OFICIE-SE, PELA TE
RCEIRA VEZ E COM URGENCIA , A SEAP - SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA D
E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , REQUISITANDO, NO PRAZO DE 72 HORA
S , A DATA EM QUE SERA REALIZADO O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO D
A CASA DE DETENCAO DE CACOAL-SEJUS/RO , DE CACOAL/RO, PARA A COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO , EM APARECIDA DE GOIANIA
/GO, ONDE DEVERA SER SUBMETIDO AO CONSELHO DISCIPLINAR E PERMANEC
ER BLOQUEADO ATE A DEFINICAO DE SUA SITUACAO EM AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO, VISTO QUE ESTE JUIZO JA DETERMINOU A REALIZACAO DO RECA
MBIAMENTO, POREM ATE A PRESENTE DATA A DILIGENCIA NAO FOI REALIZA
DA . FACA-SE CONSTAR COPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 301, 308, 327 E
DO PRESENTE DESPACHO. COM O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO, OFICIE
-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, C
OM URGENCIA , O COMPETENTE PAD RELATIVO AS SEGUINTES FALTAS GRAVE
S PRATICADAS PELO SENTENCIADO, RESSALTANDO QUE DEVERA SER ASSEGUR
ADO AO SENTENCIADO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOG
ADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO: - FUGA DO REGIME SEM
IABERTO DATADA DE 25.05.2016 , E - NOVA INFRACAO DATADA DE 28.10.
2016 (AUTOS N. 0003038-54.2016.8.22.007 2 VARA CRIMINAL DE CACOAL
/RO). OFICIE-SE AO JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DE CACOAL/RO, NO BOJO
DOS AUTOS N. 0003038-54.2016.8.22.007, SOLICITANDO, COM URGENCIA
, INFORMACOES SOBRE O ATUAL ESTAGIO DO PROCESSO QUE LA TRAMITA,
SE FOI PROFERIDA CONDENACAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, SE FOI IN
STAURADO PROCESSO DE EXECUCAO NAQUELA COMARCA E, SE FOR O CASO, A
REMESSA DE EVENTUAL GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A UNIFICACAO DAS P
ENAS NESTE EXECUTIVO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS, RESSALTAN
DO A EXISTENCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 160 DO PEP, AINDA
PENDENTE DE SOPESAMENTO . AGUARDE-SE O RECAMBIAMENTO DO SENTENCI
ADO PARA ESTE ESTADO E A REMESSA DO COMPETENTE PAD E, COM ESTES,
A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. GOIANIA
, 29 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE
ITO
PROTOCOLO NR.
: 213656-81.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1468
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADONIAS DA SILVA NEVES
VITIMA
: LUCILIA BONIFACIO DA SILVA
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PRIMEIRO HABEAS CORPUS SEM RESOL
UCAO DO MERITO EM RAZAO DA PERDA DO OBJETO E INDEFIRO A LIMINAR P
LEITEADA NO MANDADO DE SEGURANCA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATO
RA DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO A FIM D
E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR AS INFORMACOES, DEVENDO-SE
CONSTAR COPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 14/23 DOS PRESENTES, NOS TER
MOS DO ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA, E DEST
A DECISAO. SRA. ESCRIVA, PROCEDA-SE A ABERTURA DE AUTOS DE MANDAD
O DE SEGURANCA PARA OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/23. TRANSCORRIDO O P
RAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E FACAM OS AUTOS CONC
LUSOS. CONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROG
RESSAO DE REGIME FOI PREVISTA PARA O DIA 30.08.2017, DATA JA ULTR
APASSADA, E QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM A CONDUTA
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