TJGO 22/06/2017 - Pág. 2142 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
VENTUDE, PRIVILEGIANDO APENAS A BUSCA DESMEDIDA DO LUCRO EMPRESAR
IAL COM OS EVENTOS FESTIVOS. IN CASU, EXTRAI-SE DA REPRESENTACAO
DO MINISTERIO PUBLICO QUE OS AGENTES DE PROTECAO DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE DESTA CIDADE, AO FISCALIZAREM O EVENTO F
ESTIVO DENOMINADO CARNAVAL OS QUE BEBEM 2017, NOS DIAS 24, 25, 26
E 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, DE RESPONSABILIDADE DO REPRES
ENTADO, VERIFICARAM QUE TAL EVENTO OCORRIA NA FORMA DE OPEN BAR E
QUE EXISTIAM INUMEROS MENORES DESACOMPANHADOS DE SEUS REPRESENTA
NTES LEGAIS NO RECINTO FAZENDO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS. O RESPO
NSAVEL PELO ESTABELECIMENTO/EVENTO FESTIVO TEM O DEVER LEGAL E RE
SPONSABILIDADE SOCIAL DE EVITAR SITUACOES QUE CONSTITUAM VIOLACOE
S DE DIREITOS DOS MENORES, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS EMANADAS DO
JUIZO DA INFANCIA E JUVENTUDE, CONSOANTE A JURISPRUDENCIA PATRIA
, VERBIS: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - INFRACAO ADMINIS
TRATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORR
ENCIA - INGRESSO E PERMANENCIA DE MENOR EM EVENTO PROIBIDO POR OR
DEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - INFRACAO - MULTA. [...] O INGRESS
O E PERMANENCIA DE MENOR EM EVENTO PROIBIDO POR DETERMINACAO DA A
UTORIDADE JUDICIARIA, CONSTITUI VIOLACAO ADMINISTRATIVA DE NORMAS
DE PROTECAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PUNIVEL NOS TERMOS DO A
RT. 249 DO ECA. (APELACAO CIVEL 1.0480.09.135960-8/001, RELATOR (
A): DES.(A) ELIAS CAMILO, 3 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 23/09/201
0, PUBLICACAO DA SUMULA EM 14/10/2010). PROCESSO CIVIL E DIREITO
CIVIL. APELACAO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. INFRACAO ADMI
NISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. ADOLESCENTES INGERINDO BEBIDAS ALCOO
LICAS EM FESTA "OPEN BAR" SEM ALVARA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO
DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. PRATICA A INFRACAO ADMI
NISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ECA O ORGANIZADOR/RESPONSAVEL
POR EVENTO "OPEN BAR" QUE, ALEM DE NAO POSSUIR ALVARA, PERMITE A
ENTRADA DE MENORES DESACOMPANHADOS DE SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS,
BEM COMO A INGESTAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS. 2. A INFRACAO ADMINIST
RATIVA POR OMISSAO NAO PRESCINDE DO DOLO, POREM, O ELEMENTO SUBJE
TIVO TRANSPARECE NA DESOBEDIENCIA CLARA AOS PRECEITOS LEGAIS QUE
REGEM A ESPECIE. 3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNCAO DE
VERACIDADE. 4. A MULTA ATENDE A NECESSIDADE DE REPREENDER E DESE
STIMULAR REINCIDENCIA. 5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHEC
IDO E NAO PROVIDO. UNANIME. (APE: 66415420088070001 - DF 000664154.2008.807.0001, RELATOR (A): DES.(A) ROMEU GONZAGA NEIVA, 5 TUR
MA CIVEL, 3 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 27 DE JANEIRO DE 2010, PU
BLICACAO EM 11/02/2010, DJ-E PAG. 77) ASSIM, COM BASE NO PODER GE
RAL DE CAUTELA (CPC, ARTS. 300/301) E NO ART. 258 DA LEI N 8.069/
90, DETERMINO, LIMINARMENTE, A INTERDICAO/ FECHAMENTO DA CHACARA
OS QUE BEBEM PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO VEDADA QUALQ
UER ATIVIDADE FESTIVA NO LOCAL, AINDA QUE PROMOVIDA POR TERCEIROS
. NO LOCAL DEVERA CONTER CARTAZ CONTENDO INFORMACAO SOBRE A INTER
DICAO TEMPORARIA DO LOCAL POR ORDEM JUDICIAL. O PRAZO DE INTERDIC
AO SERA CONTADO CONTINUAMENTE APOS A CITACAO. EM CASO DE DESCUMPR
IMENTO DA PRESENTE MEDIDA, FIXO MULTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS) POR EVENTO. O REPRESENTADO AINDA FICARA SUJEITO A APRE
ENSAO E REMOCAO DE TODA A INFRAESTRUTURA DA CHACARA OS QUE BEBEM
E A RESPONSABILIZACAO PENAL POR DELITO DE DESOBEDIENCIA, COM SUA
CONDUCAO COERCITIVA PELA POLICIA PARA A DEFLAGRACAO DO PROCEDIMEN
TO PENAL CORRESPONDENTE A DESOBEDIENCIA. OFICIE-SE AO PRESIDENTE
DOS AGENTES DA PROTECAO E JUVENTUDE PARA LACRAR O ESTABELECIMENTO
EM FACE DA INTERDICAO E FISCALIZA-LO DIARIAMENTE, INCLUSIVE A NO
ITE, A FIM DE CONSTATAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISAO
. OFICIE-SE A POLICIA MILITAR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA INT
ERDICAO, PRESTANDO PRONTO APOIO AOS AGENTES DA INFANCIA E JUVENTU
DE, NAS DILIGENCIAS DE FISCALIZACAO ORA DETERMINADAS. INTIMEM-SE.
MINEIROS, 19 DE JUNHO DE 2017. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
14349-65.2017.8.09.0105
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