TJGO 22/05/2017 - Pág. 2900 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO
: NAZLA PEREIRA COSTA
ADV REQTE
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
ADV REQDO
: 40169 DF - FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA
DESPACHO
:
PROCESSO : 201301485181 AUTOS :370/2013 BUSCA E APREENSAO PELA LE
I N 13.043/2014 REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A REQUERIDO: NAZLA PE
REIRA DA COSTA DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU
PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PR
ESENTES AUTOS, ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 187/192 , REQUERENDO
O QUE LHE FOR DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INTIME-SE. P
LANALTINA, 28 DE ABRIL DE 2017. JORDANA BRANDAO ALVARENGA PINHEIR
O LIMA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
397140-80.2016.8.09.0128
810
DESAPROPRIACAO
SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO
DELMIR LOPES DOS SANTOS
GASPAR FERREIRA DA CRUZ
TATIANE PORTELA BRAGANCA
ADV REQTE
: 37600 GO - GUILHERME BENTO RIBEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603971402 AUTOS: 810/2016 ACAO DE DESAPROPRIACAO REQ
UERENTE: SANEAGO REQUERIDO: DELMIR LOPES DOS SANTOS E OUTROS SENT
ENCA TRATA-SE DE ACAO DE INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA P
OR UTILIDADE PUBLICA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSAO PROVISORIA DE
POSSE, PROPOSTA PELA EMPRESA DE SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAG
O EM FACE DE DELMIR LOPES DOS SANTOS, GASPAR FERREIRA DA CRUZ E T
ATIANE PORTELA BRAGANCA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A PARTE
AUTORA ALEGA QUE PRETENDE CONSTITUIR SERVIDAO ADMINISTRATIVA NAS
AREAS OBJETO DA PRESENTE ACAO, A FIM DE REALIZAR MELHORIAS E AMPL
IACAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO MUNICIPIO, EM RAZAO
DE SUA CAPACIDADE ULTRAPASSADA, OCASIONADAS PELO CRESCIMENTO POPU
LACIONAL DA CIDADE. AFIRMA QUE A REFERIDA SERVIDAO FORA DECLARADA
DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N 340, DE 28 DE JULH
O DE 2016. PELO EXPOSTO, REQUER, EM SEDE DE LIMINAR, A IMISSAO PR
OVISORIA NA POSSE, CONDICIONADA AO DEPOSITO DO VALOR OFERTADO, EX
PEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 19/106
. A DECISAO DE FLS. 109/112 RECEBEU A INICIAL, DEFERIU O PEDIDO L
IMINAR, DESIGNOU AUDIENCIA DE CONCILIACAO, DETERMINOU A CITACAO D
OS REQUERIDOS E A INTIMACAO DA EMPRESA DEMANDANTE PARA EFETUAR O
VALOR DA INDENIZACAO PREVISTA NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/4
1. REALIZADA A REFERIDA AUDIENCIA, AS PARTES TRANSIGIRAM ACERCA D
O OBJETO DA ACAO (FLS. 129/134). E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS B
EM. EM ANALISE DO ACORDO EFETUADO PELAS PARTES AS FLS. 129/130, V
ERIFICO A INEXISTENCIA DE OBICE LEGAL A HOMOLOGACAO DA REFERIDA T
RANSACAO. DESTA FORMA, OBSERVADAS AS EXIGENCIAS PRECONIZADAS NA L
EGISLACAO EM VIGENCIA E ATENDIDOS OS INTERESSES DAS PARTES, HOMOL
OGO POR SENTENCA O ACORDO ENTABULADO NOS PRESENTES AUTOS PARA QUE
SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E EXTINGUO O PROCESSO COM
BASE NO ARTIGO 487, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS.
HONORARIOS CONFORME COMBINADO. POR OPORTUNO, DETERMINO QUE A PAR
TE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO AC
ERCA DA PRESENTE, EFETUE O DEPOSITO DA REMUNERACAO DA CONCILIADOR
A DE FL. 135. AINDA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACORDO, A
EMPRESA DEMANDANTE DEVERA OBSERVAR O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E/OU
EMOLUMENTOS COBRADOS PELO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CONFOR
ME INFORMACAO CONSTANTE NO OFICIO DE FLS. 144/145. POR FIM, DEFIR
O O PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, CONFORME ACORDO REALIZADO ENTR
E AS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PLA
NALTINA-GO, 08 DE MAIO DE 2017. JORDANA BRANDAO ALVARENGA PINHEIR
O LIMA JUIZA DE DIREITO
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