TJGO 15/05/2017 - Pág. 475 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
83599-57.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: ECS
REQUERIDO
: RADS
ADV REQTE
: 4537
GO - PERIVALDO SANTOS SILVA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, EM ATENCAO AO PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELA P
ARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O REU NAO FOI CITADO, HOMOLOGO O PR
ESENTE PEDIDO E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, CO
M FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ART. 485 DO NOVO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A REQUE
RENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO SUSPENSO A EXIGENCIA DE TAL
VERBA, POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, N
OS TERMOS DO ART. 98, 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORI
ZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PECA INICIAL,
DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUIDOS POR COPIAS. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CACHOEIRA DOURADA, 05 DE MAIO DE 201
7. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
94952-59.2017.8.09.0127
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCELO ROBERTO SILVA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 45678 GO - THIAGO DE SOUZA MOREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700949521 NATUREZA: REVISIONAL DECISAO TRATA-SE DE
ACAO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR MARC
ELO ROBERTO SILVA EM FACE DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE
STIMENTO S/A , AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ A PARTE AUTOR
A QUE CELEBROU CONTRATO COM A REQUERIDA DE ABERTURA DE CREDITO FI
XO (N 20024104940), COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA NO VALOR
DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A SEREM PAGOS EM 36 (TRINTA E SE
IS) PARCELAS SUCESSIVAS E MENSAIS DE R$500,08 (QUINHENTOS REAIS E
OITO CENTAVOS). ASSEVERA QUE POR CONTA DE ELEVADOS ENCARGOS CONT
RATUAIS O REQUERENTE NAO CONSEGUIU CUMPRIR COM OS VALORES PACTUAD
OS, SENDO EFETUADOS, PORTANTO, 11 (ONZE) PARCELAS NO BOLETO BANCA
RIO. ALEGA QUE DIANTE DISSO, SE FAZ NECESSARIA A APRECIACAO DE EX
ISTENCIA DE CLAUSULAS ABUSIVAS. REQUEREU OS BENEFICIOS DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA (FLS. 04/05). PUGNOU PELA CONCESSAO DA TUTELA ANT
ECIPADA DE URGENCIA, NO SENTIDO DE SER MANTIDO NA POSSE DO VEICUL
O MARCA CHEVROLET, MODELO CORSA MILENIUM, ANO DE FABRICACAO 2001/
2002, COR PRATA, CHASSI 9BGSC19Z02C127206 E QUE SEJA EXCLUIDO OU
ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, B
EM COMO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 23/4
2). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. OBSERVO
QUE AS ALEGACOES DO AUTOR QUANTO A CONDICAO FINANCEIRA SAO VEROSS
IMEIS DIANTE DO COTEJO DA NARRATIVA DA INICIAL. LOGO, ESTAO PRESE
NTES, EM PRINCIPIO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DA GRAT
UIDADE DA JUSTICA. DESTA FORMA, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA, ANTE AFIRMACAO DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO
NCPC. ANOTE-SE. INICIALMENTE, RESSALTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA UNIFORMIZOU JURISPRUDENCIA EM REPRESENTATIVO DE RECURSO
REPETITIVO (RESP. 1.061.530-RS), SOB A RELATORIA DA INSIGNE MINIS
TRA NANCY ANDRIGHI, ENTRE OUTRAS MATERIAS O SEGUINTE: PARA QUE SE
DEFIRA MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPACAO DA TUTELA QUE IMPECA A INSC
RICAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENCIA, NO CURSO
DO PROCESSO, DEVE SER EXIGIDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUI
SITOS: A) QUE HAJA ACAO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXIST
ENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE NESSA ACAO ESTEJA EFE
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