TJGO 28/03/2017 - Pág. 3524 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
REU E SEU ADVOGADO, DETERMINO QUE SEJA ABERTA VISTA SUCESSIVAMEN
TE A AUTORA E AO REU PELO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTACAO DAS
RAZOES FINAIS. APOS ABRA-SE VISTA POR IGUAL PRAZO AO MINISTERIO P
UBLICO PARA QUE APRESENTE PARECER FINAL. CUMPRIDA AS DILIGENCIAS
VOLTEM ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. NADA MAIS HAVENDO, EN
CERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDA
MENTE ASSINADO. EU, __________________ANA CAROLINA ROMERO MARTINS
CAMBAUVA, ESCREVENTE JUDICIAL, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA
DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: REQUERENTE: ADVOGADA:
NR. PROTOCOLO
: 187694-04.2013.8.09.0173
AUTOS NR. : 280
NATUREZA
: LEVANTAMENTO DE INTERDICAO
REQUERENTE
: FRM
REQUERIDO
: SSM
ADV REQTE
: 41376 GO - MARIA CRISTINA ANTONIA DA SILVA OLIV
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E NOS TERMOS DO ART
IGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INTERDICAO DE
FABIANO RIBEIRO MAGALHAES. EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 756, 3 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, APOS O TRANSITO EM JULGADO, PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL E ORGAO OFICIAL POR TRES VEZES, COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS, SEGUINDO-SE A AVERBACAO NO REGISTRO DE PESSOAS NAT
URAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.186, 2, DO CPC. AINDA, OFICIE-SE AO C
ARTORIO ELEITORAL, PARA OS DEVIDOS FINS. CUSTAS PELO AUTOR. CONTU
DO, SENDO O REQUERENTE BENEFICIARIO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, FI
CARA A COBRANCA DAS CUSTAS SUSPENSAS ATE QUE SE VERIFIQUE MUDANCA
NA SITUACAO ECONOMICA DA REQUERENTE OU ATE O PRAZO DE 05 ANOS, C
ONFORME PREVISAO DO ARTIGO 12, DA LEI N 1.060/50 PUBLIQUEP-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO SIMAO, 15 DE MARCO DE 2017. PATRICIA P
ASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 187694-04.2013.8.09.0173
AUTOS NR. : 280
NATUREZA
: LEVANTAMENTO DE INTERDICAO
REQUERENTE
: FRM
REQUERIDO
: SSM
ADV REQTE
: 41376 GO - MARIA CRISTINA ANTONIA DA SILVA OLIV
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301876946 NATUREZA: LEVANTAMENTO DE INTERDICAO REQU
ERENTE: FABIANO RIBEIRO MAGALHAES REQUERIDO: SEBASTIAO SILVA MAGA
LHAES TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS 15 DIAS DO
MES DE MARCO DE 2017 AS 13H, NA SALA DAS AUDIENCIAS DO FORUM LOC
AL, NA PRESENCA DA DRA. PATRICIA PASSOLI GHEDIN, JUIZA SUBSTITUTA
, COMIGO ESCREVENTE JUDICIAL AO FINAL NOMINADA. PRESENTE TAMBEM A
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR DANIELA LEMOS SA
LGE, PRESENTE OS REQUERENTES FABIANO RIBEIRO MAGAL E SEBASTIAO SI
LVA MAGALHAES, ACOMPANHADO DE ADVOGADA DRA. MARIA CRISTINA ANTONI
A DA SILVA OLIVEIRA OAB/GO 41.376. ABERTA AUDIENCIA, OS PRESENTES
FORAM INFORMADOS QUE A AUDIENCIA SERIA REALIZADA ATRAVES DO SIST
EMA AUDIOVISUAL DRS AUDIENCIAS, SENDO VEDADO A DIVULGACAO DAS IMA
GENS SEM AUTORIZACAO DAS PESSOAS A ELAS SUBMETIDAS. INICIADOS OS
TRABALHOS, PASSOU A SER FEITA A OITIVA DO REQUERENTE FABIANO RIBE
IRO MAGAL, ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISUAL DRS AUDIENCIAS. EM SEGU
IDA FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE ASSIM SE MANIFESTOU: "REQUER
O LEVANTAMENTO DA INTERDICAO, POIS O REQUERENTE MANTEM UMA VIDA I
NDEPENDENTE DE OUTRAS PESSOAS, POSSUI TRABALHO, RESIDENCIA FIXA E
PRATICA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. ASSIM SE IMPOE O LEVANTAMEN
TO DA INTERDICAO. PEDE DEFERIMENTO." EM SEGUIDA PASSOU SE A PALAV
RA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO QUE SE MANIFESTOU NOS SE
GUINTES TERMOS: "TRATA-SE DE LEVANTAMENTO DE INTERDICAO PROMOVIDA
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