TJGO 28/03/2017 - Pág. 3069 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
E CUSTEAR ADVOGADO, OU NAO APRESENTANDO DEFESA NO PRAZO LEGAL, OF
ICIE-SE A SUBSECAO DA OAB DESTA COMARCA, A FIM DE QUE INDIQUEM UM
ADVOGADO DATIVO, DEVENDO APOS A INDICACAO, O MESMO SER INTIMADO
PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA NO PRAZO LEGAL. CASO SEJAM ALEGADAS
PRELIMINARES, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 5 (CINCO
) DIAS. APOS, CONCLUSOS. PROVIDENCIE AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PE
LO MINISTERIO PUBLICO. ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS E O SISTEMA SPG
, FAZENDO CONSTAR A NATUREZA ACAO PENAL E ACUSADO EM VEZ DE INDIC
IADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 09 DE MARCO DE 2017
. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 375290-49.2016.8.09.0134
AUTOS NR. : 1050
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ABADIO APARECIDO DOS SANTOS DUARTE
VITIMA
: LUCIENE DA SILVA SIQUEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SATISFEITO OS REQUISITOS POSITIVOS E NEGATIVOS EN
TALHADOS NOS ARTS. 41 E 395, RESPECTIVAMENTE, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04 EM FACE DE ABADIO APARE
CIDO DOS SANTOS DUARTE, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III E ARTIGO 7,
INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/06. DE CONSEGUINTE, DETERMINO QUE
CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, NA
FORMA DO DISPOSTO NO ART. 396, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUD
O O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACO
ES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUAL
IFICADO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO ART. 396
-A DO CPP. ASSEVERO, DESDE JA, QUE A DEFESA DEVERA SER APRESENTAD
A POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS D
A OAB. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO OFICIAL DE JU
STICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO DO ACUSADO, INDAGUE SE ELE POSSUI
ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTITUIR UM OU SE DESEJA A NOMEACAO DE D
EFENSOR DATIVO. CITADO O REU, CASO MANIFESTE QUE NAO POSSUI CONDI
COES DE CONTRATAR ADVOGADO, OU NAO APRESENTANDO DEFESA NO PRAZO L
EGAL, OFICIE-SE A SUBSECAO DA OAB DESTA COMARCA, A FIM DE QUE IND
IQUE CAUSIDICO DATIVO PARA CADA ACUSADO, DEVENDO APOS A INDICACAO
SER O PROFISSIONAL INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA NO PRA
ZO LEGAL. CASO SEJAM ALEGADAS PRELIMINARES, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ALEM DISSO, PELOS FUNDAMENTO
S ACIMA, INDEFIRO, POR ORA, A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, RESSA
LTANDO QUE TAL MEDIDA PODERA SER NOVAMENTE APRECIADA CASO HAJA NO
VO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PROTETIVAS, OU PEDIDO FUNDAMENTAD
O DA VITIMA DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR DO
REU. POR FIM, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROMOVA A ALTERACAO NO S
ISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) E NA CAPA DOS AUTOS DA NATUREZA DA
ACAO E INDICIADO PARA ACAO PENAL E ACUSADO, BEM COMO PROVIDENCIE
AS DILIGENCIAS PLEITEADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 37. INTIM
EM-SE A VITIMA ACERCA DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO,
21 DE MARCO DE 2017. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 280502-34.2002.8.09.0134 ( 200202805020 )
AUTOS NR. : 3104
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO PONTES
VITIMA
: MARIA MADALENA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL, C/C 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DE FRANCISCO PONTES. APOS AS DEVIDAS ANOTACOES, ARQUIVEM-SE O
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