TJGO 22/03/2017 - Pág. 146 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
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SECAO CRIMINAL
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INTIMACAO AS PARTES N.15/2017
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1 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 REQUERENTE(S)
425844-02.2016.8.09.0000(201694258440)
PONTALINA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
: LUCIANO TIAGO SILVA OLIVEIRA
ADV(S) : 46168/GO -CAMILA MARIANA FERREIRA ALVES
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(...), INTIME-SE A PROCURADORA DOS REQUERENTES, DRA. CAMILA
MARIANA FERREIRA ALVES (OAB/GO N. 46.168), VIA PERIODICO
ELETRONICO, PARA, NO PRAZO PEREMPTORIO DE 10 DIAS: (1º)
ESCLARECER, POR MEIO DE PECA DE EMENDA, SE AS DUAS REVISOES
CRIMINAIS CONEXAS TAMBéM OBJETIVAM A DESCONSTITUICAO DO
JUIZO CONDENATORIO DE LUCIANO TIAGO SILVA OLIVEIRA E PAULO
RODRIGUES BESSA, TAL COMO FOI VAGAMENTE DEFENDIDO EM
ASSERTIVA IDENTICA CONSTANTE DAS DUAS PETICOES INICIAIS
(...), OU SE, DE FATO, TAL COMO FOI FUNDAMENTADO NO TOPICO
"2.2" DAS EXORDIAIS, IMPUGNAM APENAS A "FIXACAO DAS PENAS "
DOS CONDENADOS; (2º) EXPLICAR, POR MEIO DE EMENDAS AS
INICIAIS, SE AS DUAS REVISOES CRIMINAIS CONEXAS TAMBEM
ALMEJAM QUE "SEJA REVISTA, CASO MANTIDA A CONDENACAO, A
PROGRESSAO DE REGIME, POIS" OS REQUERENTES FARIAM JUS, EM
ACORDO COM A SUMULA VINCULANTE 26, EMANADA DA SUPREMA CORTE,
TER SEU LAPSO TEMPORAL FIXADO EM 1/6 PARA GOZAR DE SUA
PROGRESSAO", OU SE HOUVE, TAL COMO APARENTA SER, ALGUM TIPO
DE ENGANO NA FORMULACAO DAQUELE REQUERIMENTO, PORQUANTO
REFERENTE A MATERIA EXECUTIVA E TOTALMENTE ESTRANHA AO
CONTEUDO DA SENTENCA PENAL IMPUGNADA; E (3º) PROVIDENCIAR
CASO AS DUAS ACOES REVISIONAIS CONEXAS TENCIONEM, RELAMENTE,
A DESCONSTITUICAO DA CONDENACAO DE LUCIANO TIAGO SILVA
OLIVEIRA E DE PAULO RODRIGUES BESSA, A JUNTADA DE COPIA
INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO PENAL ORIGINARIO N. 201400332
995, ATUALMENTE EM GRAU RECURSAL NA 2A CAMARA CRIMINAL
DESTE TRIBUNAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2017.
ASS. JUIZA SUBSTITUTA EM 2 GRAU LILIA MONICA C.B. ESCHER.
RELATORA EM SUBSTITUICAO.
2 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 REQUERENTE(S)
425852-76.2016.8.09.0000(201694258521)
PONTALINA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
: PAULO RODRIGUES BESSA
ADV(S) : 46168/GO -CAMILA MARIANA FERREIRA ALVES
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(...), INTIME-SE A PROCURADORA DOS REQUERENTES, DRA. CAMILA
MARIANA FERREIRA ALVES (OAB/GO N. 46.168), VIA PERIODICO,
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS: (1º) ESCLARECER, POR MEIO DE PECA
DE EMENDA, SE AS DUAS REVISOES CRIMINAIS CONEXAS TAMBéM
OBJETIVAM A DESCONSTITUICAO DO JUIZO CONDENATORIO DE LUCIANO
TIAGO SILVA OLIVEIRA E DE PAULO RODRIGUES BESSA, TAL COMO
FOI VAGAMENTE DEFENDIDO EM ASSERTIVA IDENTICA CONSTANTE DAS
DUAS PETICOES INICIAIS (...), OU SE, DE FATO, TAL COMO FOI
FUNDAMENTADO NO TOPICO "2.2" DAS EXORDIAIS, IMPUGNAM APENAS
A "FIXACAO DAS PENAS" DOS CONDENADOS; (2º) EXPLICAR, POR
MEIO DE EMENDA AS INICIAIS, SE AS DUAS REVISOES CRIMINAIS
CONEXAS TAMBEM ALMEJAM QUE "SEJA REVISTA, CASO MANTIDA A
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