TJGO 13/02/2017 - Pág. 1071 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
ENTOS DE FLS. 24/30. ALEM DO MAIS, OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AU
TOS COMPROVAM O INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO NO CUMPRIMENTO DE SUA
S OBRIGACOES CONTRATUAIS E, DE CONSEQUENCIA, CONSTITUEM PROVA HAB
IL A DEMONSTRAR QUE O DEMANDADO FOI CONSTITUIDO EM MORA1. ASSIM,
PROVADO O INADIMPLEMENTO E A MORA DO DEVEDOR, ASSISTE AO CREDOR P
ERSEGUIR A COISA ATRAVES DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N. 911/69. PELO EXPOSTO, DEFIRO O
PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.
O BEM DEVERA SER DEPOSITADO NAS MAOS DE QUAISQUER DAS PESSOAS IN
DICADAS PELO REQUERENTE AS FLS. 05/06, CONTUDO, ADVIRTO AO AUTOR
QUE O VEICULO DEVERA PERMANECER NESTA CIDADE, ATE QUE DECORRA O P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DESTA, OPORTUNID
ADE EM QUE O DEVEDOR PODERA SALDAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA. EXP
ECA-SE MANDADO, CONSIGNANDO QUE UMA VEZ EXECUTADA A LIMINAR E EFE
TUADA A CITACAO, O DEVEDOR TERA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA P
AGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE (DECRETO-LEI N. 911/69, A
RT. 3, 2), SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIARIO
, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. NAO O
FAZENDO NESTE PRAZO, FICARA AUTOMATICAMENTE CONSOLIDADA A PROPRI
EDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR,
CONFORME A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N.10.931/04. O PRAZO PARA
CONTESTAR A ACAO E DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUCAO DA L
IMINAR (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3, 3). SEM PREJUIZO, PROCEDASE AO EMBARGO DO VEICULO, RESTRINGINDO O SEU LICENCIAMENTO E SUA
TRANSFERENCIA, VIA SISTEMA RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIE
NCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 27 DE JANEIRO DE 2017
. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
258826-51.2013.8.09.0164
627
EXECUCAO
PANAMERICANO S/A
LEONICE VASCONCELOS SILVA
157875 SP - HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
149225 SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
39530 GO - FERNANDO LUZ PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201302588260 DECISAO PRETENDE O EXEQUENTE O ARRESTO
ON-LINE DE VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS NAS CONTAS BANCARIAS DE
TITULARIDADE DO(A) EXECUTADO(A), INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVACAO
DO ATO CITATORIO. NESSE CONDUTO, CEDICO QUE A SISTEMATICA PROCES
SUAL VIGENTE, NO QUE TANGE AO PROCESSO DE EXECUCAO, VISA PRIMORDI
ALMENTE A GARANTIA DA SATISFACAO DO DIREITO DO CREDOR. PARA TANTO
, O LEGISLADOR INSTITUIU DISPOSITIVOS QUE PRIMAM PELA MAXIMA EFET
IVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA, CRIANDO MECANISMOS MAIS CELERES E
ECONOMICOS QUE GARANTAM A REPARACAO DO INADIMPLEMENTO. COM EFEIT
O, A NORMA PROCESSUAL PREVE A POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE TANTOS
BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO1, NO INTUI
TO DE GARANTIR A EFICACIA DO FEITO EXECUTIVO. CONSTA DOS AUTOS QU
E O OFICIAL DE JUSTICA TENTOU PROMOVER A CITACAO DO(A) DEVEDOR(A)
, CONTUDO, SEM LOGRAR EXITO NO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA, O QUE A
UTORIZA O DEFERIMENTO DO ROGO. NESSE SENTIDO: AGRAVO INTERNO NO A
GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. ARRESTO ON-LINE. AUSENCIA DE CITA
CAO. 1 - CASO O DEVEDOR NAO SEJA LOCALIZADO NO ENDERECO CONSTANTE
NO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA SER CITADO, TAMPOUCO LOCA
LIZADOS BENS ARRESTAVEIS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO CONDUTOR D
O FEITO PROCEDA AO BLOQUEIO (ARRESTO ON LINE), VIA CONVENIO BACEN
JUD, DE NUMERARIO OU ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCARIAS DO EX
ECUTADO COM VISTAS A GARANTIR A EXECUCAO, NORTEADO PELOS PRINCIPI
OS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO (ARTS. 653 E 655-A DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL; ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, NAO HOUV
E SEQUER A TENTATIVA DE CITACAO DA DEVEDORA, AO PONTO DE JUSTIFIC
AR A MEDIDA DE ARRESTO ON-LINE ORA PLEITEADA, O QUE JUSTIFICA, PO
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