TJGO 02/02/2017 - Pág. 3187 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS (ART. 829
DO CPC/15); OU B) NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, OPOR EMBARGOS A EXE
CUCAO , SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMATICO, (ART. 915 DO CPC/15); O
U C) NO PRAZO DE 15 DIAS, RECONHECER A DIVIDA E REQUERER O PARCEL
AMENTO EM 06 VEZES, MEDIANTE DEPOSITO IMEDIATO DE 30% DO VALOR, I
NCLUINDO CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, COM CORRECAO MONETARIA
PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MES (ART. 916 DO CPC/15); NAO
EFETUADO O PAGAMENTO, PROCEDA A PENHORA DE BENS E SUA AVALIACAO,
LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E INTIMANDO O EXECUTADO, OBSERVANDO
-SE AS IMPENHORABILIDADES LEGAIS E OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 831
E SEGUINTES DO CPC. EM SE TRATANDO DE BEM IMOVEL, INTIME-SE AINDA
O CONJUGE, SE HOUVER. SE NAO LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA PARA I
NTIMACAO DA PENHORA, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CERTIFICAR DETAL
HADAMENTE AS DILIGENCIAS REALIZADAS. EFETUADO O PAGAMENTO DA DIVI
DA NO PRAZO DE 3 DIAS, OS HONORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA METADE
(ART. 827, 1, DO CPC/15). NAO LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA , O OF
ICIAL DE JUSTICA DEVERA ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA
GARANTIR A EXECUCAO. NOS 10 DIAS SEGUINTES A EFETIVACAO DO ARREST
O, O OFICIAL DE JUSTICA PROCURARA O DEVEDOR 02 VEZES EM DIAS DIST
INTOS, NAO O ENCONTRANDO, CERTIFICARA O OCORRIDO (ART. 830 DO CPC
/15). SERVE UMA COPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITACAO, PEN
HORA E AVALIACAO. CUMPRA-SE. CITE-SE. RIO VERDE, 23 DE JANEIRO DE
2017. WAGNER GOMES PEREIRA. JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 381296-63.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 1354
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FABIO PEREIRA MAIA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 34826 GO - WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201603812967 AUTOR(A): FABIO PEREIRA MAIA. REU(S): SEGURAD
ORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ESTE DESPACHO SERVI
RA COMO INSTRUMENTO DE CITACAO, NOS TERMOS DO ART. 368I, DO PROVI
MENTO N 2/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S. VISTOS ETC. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS A INICIAL, DEMONSTRAM A
INSUFICIENCIA DE RECURSOS DO AUTOR PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESA
S PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONSIDERANDO O CARATER
REPETITIVO DAS DEMANDAS QUE PRETENDEM O PAGAMENTO DE INDENIZACAO
POR SEGURO DPVAT E A NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ, D
ETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA MEDICA NA PARTE AUTORA, CUJO LAU
DO MEDICO DEVERA RESPONDER TAMBEM AOS SEGUINTES QUESITOS: 1 HA LE
SAO CUJA ETIOLOGIA SEJA EXCLUSIVAMENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PES
SOAL COM VEICULO AUTOMOTOR VIA TERRESTRE? 2 SE SIM, DESCREVER O Q
UADRO CLINICO, INFORMANDO QUAL REGIAO CORPORAL ENCONTRA-SE ACOMET
IDA. 3 HA INDICACAO DE ALGUM TRATAMENTO (EM CURSO, PRESCRITO, A S
ER PRESCRITO), INCLUINDO MEDIDAS DE REABILITACAO. SE SIM, INDIQUE
. 4 SEGUNDO O EXAME MEDICO LEGAL, PODE-SE AFIRMAR QUE O QUADRO CL
INICO CURSA COM DISFUNCOES APENAS TEMPORARIAS OU DANO ANATOMICO E
/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELAS)? 5 SE EXISTEM SEQUELAS, HA NE
CESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR? 6 SE SIM, QUALIFIQUE A GRADUACAO
DO DANO ANATOMICO OU FUNCIONAL DEFINITIVO EM RELACAO AO SEGMENTO
CORPORAL ACOMETIDO: SE TOTAL (DANO ANATOMICO OU FUNCIONAL PERMAN
ENTE QUE COMPROMETA A INTEGRA DO PATRIMONIO FISICO E/OU MENTAL DA
VITIMA); OU SE PARCIAL (DANO ANATOMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE
QUE COMPROMETA APENAS PARTE DO PATRIMONIO FISICO E/OU MENTAL DA
VITIMA). SE PARCIAL, INFORMAR SE E PARCIAL COMPLETO (DANO ANATOMI
CO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE QUE COMPROMETA DE FORMA GLOBAL ALGUM
SEGMENTO DA VITIMA), OU PARCIAL INCOMPLETO (DANO ANATOMICO E/OU
FUNCIONAL PERMANENTE QUE COMPROMETA APENAS EM PARTE A UM, OU MAIS
DE UM, SEGMENTO CORPORAL DA VITIMA). 7 EM CASO DE LESAO PARCIAL,
DESCREVER A LESAO. 8 SE A LESAO FOR PARCIAL INCOMPLETA, GRADUA-L
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
3187 de 3550