TJGO 29/11/2016 - Pág. 1868 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016
EM, TRIBUTOS E CUSTOS DE COBRANCA, OS QUAIS NAO RESTARAM DEMONSTR
ADOS PELO REQUERIDO. INOBSTANTE A ISSO, A CLAUSULA PENAL COMPENSA
TORIA VISA A RECOMPOR A PARTE PELOS PREJUIZOS QUE EVENTUALMENTE V
ENHAM A DECORRER DO INADIMPLEMENTO (TOTAL OU PARCIAL). REPRESENTA
UM VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO PELAS PROPRIAS PARTES CONTRATANT
ES A TITULO DE INDENIZACAO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO CULPOSO
DA OBRIGACAO. TANTO ASSIM QUE, EVENTUALMENTE, SUA EXECUCAO PODERA
, ATE MESMO SUBSTITUIR A EXECUCAO DO PROPRIO CONTRATO. PARTINDO-S
E DESSA PREMISSA, E DE SE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA
CAO ENTRE CLAUSULA PENAL COMPENSATORIA E PERDAS E DANOS DECORRENT
ES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COM EFEITO, SE AS PROPRIAS PARTE
S JA ACORDARAM PREVIAMENTE O VALOR QUE ENTENDEM SUFICIENTE PARA R
ECOMPOR OS PREJUIZOS EXPERIMENTADOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NA
O SE PODE ADMITIR QUE, ALEM DESSE VALOR, AINDA SEJA ACRESCIDO UM
OUTRO, COM FUNDAMENTO NA MESMA JUSTIFICATIVA: A RECOMPOSICAO DE P
REJUIZOS. NESSE SENTIDO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLAUSULA PENAL. NATUREZA COMPE
NSATORIA. CUMULACAO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO D
ESPROVIDO. 1. E INVIAVEL A CUMULACAO DA MULTA COMPENSATORIA COM O
CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UMA
FACULDADE DISJUNTIVA, PODENDO O CREDOR EXIGIR A CLAUSULA PENAL OU
AS PERDAS E DANOS, MAS NAO AMBAS, CONFORME O ART. 401 DO CODIGO
CIVIL. (AGRG NO AG 741.776MS, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA T
URMA, JULGADO EM 07112013, DJE 11122013). CIVIL. CONTRATO DE PROM
ESSA DE COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. REVOGACAO. RE
CIBO. MEIO INIDONEO. MULTA PENITENCIAL E PERDAS E DANOS. INACUMUL
ABILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO ESPECIAL. () II- A CL
AUSULA PENAL PREDETERMINA O VALOR DAS PERDAS E DANOS, DO QUE RESU
LTA A INACUMULABILIDADE DE AMBAS. (RESP 24.053GO, REL. MINISTRO S
ALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 07121992). ASSIM,
NAO HA QUE SE FALAR EM COBRANCA DE PERDAS E DANOS. QUANTO A PERDA
DO SINAL ENTENDO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM A SUA RETENCAO, QUAND
O O CONTRATANTE RESPONSAVEL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL JA FOI
PENALIZADO COM A INCIDENCIA DA CLAUSULA PENAL. NESSE SENTIDO: CI
VIL. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C RESTITUICAO DE VALORES. PRE
LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTENCIA PELO COMPRAD
OR. CLAUSULA PENAL ABUSIVA. REDUCAO DE 20% PARA 10%. CUMULACAO DE
CLAUSULA PENAL E RETENCAO DE ARRAS CONFIRMATORIAS. IMPOSSIBILIDA
DE.1. MOSTRA-SE ABUSIVA A CLAUSULA PENAL QUE PREVE A RETENCAO DE
20% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, EM CASO DE DESISTENCIA, DO
CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIARIA, QUANDO, PELAS PECULIAR
IDADES DO CASO, NAO SE CONSTATOU GRANDES PREJUIZOS AS EMPRESAS VE
NDEDORAS, PELO QUE E RAZOAVEL A REDUCAO PARA 10%. 2. NAO E POSSIV
EL A CUMULACAO DE CLAUSULA PENAL E RETENCAO DAS ARRAS CONFIRMATOR
IAS, SOB PENA DE APLICACAO DE SANCAO EM EXCESSO. 3. RECURSO CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (TJDFT; APELACAO 20140110233190APC; 5 TURMA CI
VEL, 10 DE SETEMBRO DE 2014) ASSIM, NAO PROCEDE, POIS, A INTENCAO
DA REQUERIDA EM RETER O VALOR PAGO A TITULO DE SINAL E AINDA AQU
ELE FIXADO A TITULO DE CLAUSULA PENAL, QUE REDUNDARIA EM EXCESSIV
A ONEROSIDADE IMPOSTA AO CONSUMIDOR. COM RELACAO AOS PEDIDOS DE R
ECONHECIMENTO QUE O TERMO SEM JUROS OU CORRECAO SEJA CONSIDERADO
ABUSIVO DEIXO DE ANALISA-LO VEZ QUE NAO FOI INDICADA A CLAUSULA E
M QUE ESTAVA INSERIDO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE
NTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A PARCIAL NUL
IDADE DA CLAUSULA ESTIPULADA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO DET
ERMINANDO QUE O MONTANTE A SER RETIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA S
EJA SOMENTE O VALOR DE 10% REFERENTE A CLAUSULA PENAL. O VALOR DA
DIFERENCA DEVERA SER RESTITUIDO A AUTORA, EM PARCELA UNICA, DEVI
DAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PA
RTIR DA CITACAO, COM EXCECAO DO VALOR PAGO A TITULO DE COMISSAO D
E CORRETAGEM. DIANTE DA SUCUMBENCIA DO REQUERIDO CONDENO-O AO PAG
AMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS,
QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA C
AUSA, CONSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DOS VENCEDO
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