TJGO 24/11/2016 - Pág. 2410 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
(62) 3354-217 ATA DE AUDIENCIA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO PROTOCOLO N 201601806447 NATUREZA ACAO PENAL ACUSADO
RODOLFO HENRIQUE MIRANDA DE LIMA ADVOGADO DR. MILDO FERREIRA ROD
RIGUES DATA/HORA 02.09.2016, AS 17:15 HORAS LOCAL EDIFICIO DO FOR
UM COMARCA NIQUELANDIA JUIZ DE DIREITO DR. DECILDO FERREIRA LOPES
PROMOTOR DE JUSTICA DR. RAMIRO CARPENEDO MARTINS NETTO AO 2 (SEG
UNDO) DIA DO MES DE SETEMBRO DE 2016, AS 16H50MIN, NESTA CIDADE E
COMARCA DE NIQUELANDIA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, ONDE SE
ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ. DR. DECILDO FERREIRA LOPES, ATUANDO
EM AUXILIO, PRESENTE TAMBEM O PROMOTOR DE JUSTICA DR. RAMIRO CARP
ENEDO MARTINS NETTO, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA NOS AUTOS DA
ACAO PENAL N. 201601806447. ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PA
RTES, CONSTATOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO RODOLFO HENRIQUE MIRANDA
DE LIMA, ACOMPANHADO DO ADVOGADO, DR. MILDO FERREIRA RODRIGUES.
INICIADOS OS TRABALHOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PRO
POS A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO POR DOIS ANOS,
MEDIANTE A ACEITACAO DAS SEGUINTES CONDICOES: A) PAGAMENTO DE PR
ESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ R$1.500,00 (MIL E DUZENTOS REAI
S), EM 10 (DEZ) PARCELAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CADA
UMA, A PRIMEIRA COM VENCIMENTO PARA DIA 02.10.2016, E AS DEMAIS P
ARA O MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, OU PODENDO O VALOR SER PA
GO EM UMA UNICA PARCELA EM PRAZO INFERIOR, MEDIANTE DEPOSITO NA C
ONTA CORRENTE 20.229-0, AGENCIA 2341-8, DO BANCO DO BRASIL, A FAV
OR DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE NIQUELANDIA, COM A RESSALVA DE QU
E O DEPOSITO NAO PODERA SER FEITO EM CAIXA RAPIDO/ELETRONICO COMO
CONDICAO JUDICIAL; B) OCUPAR-SE LICITAMENTE, SE AINDA NAO ESTIVE
R TRABALHANDO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, DEVENDO DE TODO MODO C
OMPROVAR NOS AUTOS; C) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICAC
AO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, NEM SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAI
S DE 8 DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; D) NAO SE EMBRIAGAR, NEM US
AR DROGAS; E) NAO PORTAR ARMA DE FOGO OU QUAISQUER OBJETOS QUE PO
SSAM PROVOCAR FERIMENTOS COMO POR EXEMPLO FACA, CANIVETE E PUNHAL
; F) NAO FREQUENTAR BARES E LOCAIS DE MORAL DUVIDOSA; G) COMPAREC
ER MENSALMENTE EM JUIZO, ATE O 10 DIA DE CADA MES, PARA INFORMAR
SOBRE SUAS ATIVIDADES; H) SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DURANTE
O PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS COM O RECOLHIMENTO DA CNH. O DENUNCIA
DO, CIENTIFICADO DAS CONDICOES ACIMA, NAO ACEITOU A PROPOSTA DE S
USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIANTE DISSO, O MM. JUIZ EXAROU
O SEGUINTE DESPACHO: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO ACEITOU A PR
OPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO MINISTE
RIO PUBLICO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS.
DO QUE PARA CONSTAR, DIGITEI ESTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO, VAI D
EVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______________ (THIAGO PEREIRA DE SOUZA
), ASSISTENTE DE JUIZ, DIGITEI. DR. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ D
E DIREITO DR. RAMIRO CARPENEDO MARTINS NETTO PROMOTOR DE JUSTICA
DR. MILDO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO ACUSADO RODOLFO HENRIQUE
MIRANDA DE LIMA ACUSADO
PROTOCOLO NR.
: 279491-76.2015.8.09.0113
AUTOS NR. : 547
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: RODOLFO HENRIQUE MIRANDA DE LIMA
ADV ACUS
: 6914
GO - MANOEL ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201502794912 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO REMETAM-S
E OS PRESENTES AUTOS AO GRUPO DA JUSTICA ATIVA, PARA ANALISE . AT
ENDA-SE. NIQUELANDIA-GO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016. MARCELLA W. C. P
ONTES DE MENDONCA JUIZA SUBSTITUTA
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