TJGO 21/09/2016 - Pág. 201 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
DECISAO
107 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016
OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. DANO
MATE
RIAL E MORAL NAO CONFIGURADO. HONORARIOS ADVOCATI
CIOS. 1. A AQUISICAO DO IMOVEL EFETIVOU-SE MEDIAN
TE RELACAO PRIVADA, MOTIVO PELO QUAL NAO SE APLICA
AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.COM
PROVADO NOS AUTOS QUE OS APELADOS REALIZARAM AS O
BRAS DE INFRAESTRUTURA BASICA PREVISTAS NO ARTIGO
2º, § 5º, DA LEI N. 6.766/79, DEVE SER JULGADO IM
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONDENACAO NA OBRI
GACAO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZACAO DE OBRAS
DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO LOTEAMENTO. 3. NAO HA
SE FALAR EM PROPAGANDA ENGANOSA, TAMPOUCO EXISTEN
CIA DE CONDUTA INFRATORA OU DESONROSA POR
PARTE
DAS APELADAS A JUSTIFICAR DECRETO CONDENATORIO
A
REPARACAO DE DANOS MORAIS A FAVOR DO APELANTE, TEN
DO EM VISTA QUE O ATRASO NA IMPLANTACAO DAS REDES
DE AGUA E ESGOTO OCORREU PELA DEMORA DA AUTORIZA
CAO PELA SANEAGO. 4. A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO APELANTE
NAO
OBSTA A SUA CONDENACAO A VERBA SUCUMBENCIAL EM CA
SOS DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO INICIAL, PORQUANTO
NAO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS DE SUCUMBENCIA, FICANDO, TODAVIA, O SEU PA
GAMENTO SOBRESTADO ENQUANTO PERDURAR O SEU ESTADO
DE POBREZA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APELACAO CI
VEL DESPROVIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE
GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RE
CURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO
DO RELATOR.
:
:
:
:
347227-34.2012.8.09.0011(201293472271)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
JOAO FARIA DE LIMA
ADV(S) : 18675/GO -GRAZIELA DE SOUZA REIS
: SANDRA SOARES SANTANA SIMAO
ROGELINO PEDRO SIMAO
ADV(S) : 26376/GO -ADMILSON JOSE DINIZ
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE
RISCO, IMPRÓPRIA PARA OCUPAÇÃO. Vislumbra-se o
preenchimento dos requisitos da responsabilidade
civil, consubstanciados na conduta omissiva dos
recorrentes ao deixarem de informar aos
autores/apelados sobre a restrição estrutural do
imóvel (ato ilícito); nos danos sofridos pelos
compradores do bem, que se viram impedidos de
usufruírem de todos os direitos inerentes à
propriedade; e no nexo de causalidade entre o dano
e a conduta. Portanto, impõe-se o dever de
indenizar os danos materiais experimentados pelos
autores/recorridos devidamente comprovados nos
autos. APELAÇÃO DESPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível, acordam os componentes da
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
108 - APELACAO CIVEL
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