TJGO 15/09/2016 - Pág. 597 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
STRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL
INEA B, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIM
EIRO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIM
E DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (SEMIABE
RTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE NAO SUBSISTIREM OS REQUISITOS AU
TORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, NAO SENDO IMPERIOSA A NECESSI
DADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZ
ACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRA
CAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O TOTAL D
OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL
ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM OS REAIS PREJUIZOS
ARCADOS PELA OFENDIDA. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTU
LAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. RECONHECO
O PERIODO EM QUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM PRESOS PARA FINS DE
DETRACAO PENAL. TENDO EM VISTA AS DECLARACOES, EM JUIZO, DA TEST
EMUNHA FELIPE SANTOS DA SILVA, COMPROMISSADA COM A VERDADE, CUJO
DEPOIMENTO ESTA GRAVADO EM CD, A FL. 245, NO QUAL A TESTEMUNHA AL
EGA TER IDO AO COLEGIO ESTADUAL SENADOR TEOTONIO VILELA, NA DATA
14/08/2013, AS 19:00, EM COMPANHIA DO SENTENCIADO RODRIGO MENDES
COSTA E LA ASSISTIDO AS AULAS COM ELE, SERVINDO COMO ALIBI PARA O
DELITO DE ROUBO EM COMENTO, QUE OCORRERA MAIS OU MENOS NO MESMO
HORARIO. POREM, A FL. 328, ESTA PRESENTE FOLHA DE FREQUENCIA ESCO
LAR EMITIDA PELO COLEGIO ESTADUAL SENADOR TEOTONIO VILELA, A QUAL
ATESTA QUE NO DIA 14/08/2013, MESMA DATA DO ROUBO DO VEICULO HON
DA CIVIC, O ACUSADO RODRIGO MENDES COSTA FALTOU AS AULAS NO PERIO
DO NOTURNO, AZO EM QUE ATESTA QUE A TESTEMUNHA FELIPE SANTOS DA S
ILVA ESTEVE PRESENTE, ENTAO, AMBOS JAMAIS PODERIAM ESTAR JUNTOS D
E ACORDO COM OS REGISTROS DA ESCOLA. PORTANTO, DETERMINO QUE EXTR
AIA-SE COPIA DOS PRESENTES AUTOS E ENCAMINHE-SE AO MINISTERIO PUB
LICO, PARA, CONFORME ENTENDIMENTO DO ORGAO MINISTERIAL, SEJA INST
AURADO INQUERITO POLICIAL PARA INVESTIGAR O FATO TRAZIDO AO LUME
DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGAD
O A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. EXP
ECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA DOS SENTENCIADOS DANIEL REIS
DE PADUA E RODRIGO MENDES COSTA, PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2. COMUNIQUE-SE ACERCA DA
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUP
ERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SIST
EMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3. OFICIE-SE AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCI
SO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL E SU
MULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; 4. ENCAMINHEM-SE OS AUT
OS A CONTADORIA, PARA APURACAO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM
RELACAO AO SENTENCIADO DANIEL REIS DE PADUA.. INTIMEM-SE OS OFEN
DIDOS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO N
O ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. SEM CUSTAS PARA O SE
NTENCIADO RODRIGO MENDES COSTA, VISTO QUE O MESMO E BENEFICIARIO
DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 09 DE SETEMBRO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
1790-70.2011.8.09.0175
: 14
: ACAO PENAL
: DHOUGLAS RODRIGUES DA ROCHA
VALDEVI DOS REIS
WEDSON MONTEIRO MASCARENHAS
: TATIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
28077 GO - SAMUEL PERREIRA DA SILVA
5248
GO - ANTONIO SOARES DE SOUZA
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