TJGO 15/07/2016 - Pág. 975 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
. NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORR
ENCIA - ACAO DE COBRANCA - DESPESAS HOSPITALARES - PAGAMENTO PARC
IAL - COMPROVACAO - EXISTENCIA DE DEBITO REMANESCENTE - RECONHECI
MENTO PELO DEVEDOR - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENCAO DA SENTENCA QU
E SE IMPOE. EM SE TRATANDO DE PERICIA CONTABIL ELABORADA A PARTIR
DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AUTOS, A AUSENCIA DE INTIMACAO DO ASSIST
ENTE TECNICO DA PARTE PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS PERICIAIS NAO
INDUZ AO CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DA PARTE ASSISTIDA O ONUS D
E DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A CONFECCAO DA PERICIA. CO
MPETE AO AUTOR, POR FORCA DE DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI, O ONUS
DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE ALEGADO. EM S
E TRATANDO DE ACAO DE COBRANCA, EM QUE INCONTROVERSA A EXISTENCIA
DE VINCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES, CONSTITUI O TEMA NUCLEAR DA
DEMANDA A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DO DEBITO E A APURACAO DO VE
RO VALOR DEVIDO. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE PAGAMENT
O PARCIAL DO DEBITO, NAO MERECE RESSALVAS A SENTENCA QUE CONDENOU
O DEVEDOR NO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DIVIDA. (TJ-MG AC: 10024081242018001 MG, RELATOR: LUCIANO PINTO, DATA DE JULGAM
ENTO: 24/04/2014, CAMARAS CIVEIS / 17 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLI
CACAO: 09/05/2014) PORTANTO, A DEDUCAO DO VALOR PAGO PELOS REQUER
IDOS E MEDIDA QUE SE IMPOE. SOBRE O VALOR CONTRATADO NO ADITIVO (
NOVACAO), RESTA CLARO QUE O VALOR DE R$ 25.474,93 E RESULTADO DA
SOMA DO PRINCIPAL, NO VALOR DE R$ 18.000,00, E DOS ENCARGOS ADICI
ONAIS E DEMAIS ACESSORIOS, NO VALOR DE R$ 7.474,93, DECORRENTES D
O PARCELAMENTO EM 7 VEZES, COM PRIMEIRO VENCIMENTO EM 05.04.2002
E ULTIMO VENCIMENTO EM 05.04.2008. POR SUA VEZ, O PAGAMENTO PARCI
AL FOI EFETUADO NA DATA DE 02.10.2003, NO VALOR DE R$ 15.930,00 (
FLS. 49), E, PORTANTO, EM MONTANTE BEM SUPERIOR AO VALOR DAS DUAS
PRIMEIRAS PARCELAS VENCIDAS. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RELACAO
DE CONSUMO (ART. 3, 2, CDC E SUMULA 297 STJ), NOS TERMOS DO ART.
39, V E X, DO INCISO III DO 1 DO ART. 51 E DO 2 DO ART. 52, TODOS
DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO COM O VENCIMENTO ANTECI
PADO PREVISTO NO ADITIVO, DEVE O PAGAMENTO PARCIAL INCIDIR SOBRE
O VALOR PRINCIPAL DE R$ 18.000,00, ACRESCIDO DOS ENCARGOS ADICION
AIS E MORATORIOS TAO SOMENTE ATE A DATA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL (
02.10.2003), SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILICITO DO C
REDOR, POIS NESTA HIPOTESE, HAVERIA DUPLICIDADE DE ENCARGOS MORAT
ORIOS. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICI
AL PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE
DO DEBITO, DECORRENTE DO ABATIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZA
DO NA DATA DE 02.10.2003 (FLS. 49) SOBRE O VALOR PRINCIPAL DE R$
18.000,00 ACRESCIDO DOS ENCARGOS ADICIONAIS E MORATORIOS TAO SOME
NTE ATE A DATA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL (02.10.2003). POR CONSEQUE
NCIA, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NO
S TERMOS DO ART. 487, I, DO NCPC. POR FIM, EM QUE PESE A SENTENCA
SER ILIQUIDA, A REALIZACAO DE MERO CALCULO ARITMETICO PELO CONTA
DOR JUDICIAL SERA SUFICIENTE PARA LIQUIDA-LA (ART. 491, I C/C 2 D
O ART. 509, AMBOS DO NCPC). EM TEMPO, DESTACO QUE OS CALCULOS DEV
ERAO SER REALIZADOS DE ACORDO COM AS CLAUSULAS QUE TRATAM DOS ENC
ARGOS/JUROS MORATORIOS CONSTANTES NA CEDULA RURAL HIPOTECARIA DE
FLS. 17/20 E DO ADITIVO DE FLS. 21/23. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RE
CIPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES F
IXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO ATUALIZADO,
DEVERAO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES (50% PARA CADA PARTE), NOS T
ERMOS DO ART. 86 DO NCPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTEN
CA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I. C. C
RIXAS (GO), 28 DE JUNHO DE 2016. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
235361-66.2014.8.09.0038
195
DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
CLEONICE GONCALVES DOS SANTOS SILVA
JOSE HORIVAL DE LIMA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
975 de 2816