TJGO 06/07/2016 - Pág. 876 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE
A 5 (CINCO) VEZES O SALARIO MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FAT
O, CADA DIA, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. QUANTO A SON
EGACAO PRATICADA ENTRE O INTERVALO DE 01/04/2006 A 30/04/2006: AT
ENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A
PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIA
S AGRAVANTES OU ATENUANTES. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGA
MENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, SE
NDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O SALARIO
MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CADA DIA, CONSIDERANDO SU
AS CONDICOES ECONOMICAS. QUANTO A SONEGACAO PRATICADA ENTRE O INT
ERVALO DE 01/05/2006 A 31/05/2006: ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVID
UALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA
PROPORCAO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQU
IVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O SALARIO MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEM
PO DO FATO, CADA DIA, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. QUA
NTO A SONEGACAO PRATICADA ENTRE O INTERVALO DE 01/02/2007 A 28/02
/2007: ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPON
DERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINAD
O, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. CONDENO, AINDA, O SENTENCIAD
O AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 100 (CEM) DIASMULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O
SALARIO MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CADA DIA, CONSID
ERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. QUANTO A SONEGACAO PRATICADA EN
TRE O INTERVALO DE 01/05/2008 A 31/05/2008: ATENTO AO PRINCIPIO D
A INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (D
OIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATE
NUANTES. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUN
IARIA NA PROPORCAO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIAMULTA EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O SALARIO MINIMO MENSAL VIGEN
TE AO TEMPO DO FATO, CADA DIA, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOM
ICAS. QUANTO A SONEGACAO PRATICADA ENTRE O INTERVALO DE 01/01/200
8 A 30/06/2008: ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E
A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME ACIMA DI
SCRIMINADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXI
STEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. CONDENO, AINDA, O S
ENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 100 (C
EM) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5 (CINCO
) VEZES O SALARIO MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CADA DI
A, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. DISPOSICOES FINAIS REC
ONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, E VERIFICADA A QUANTIDADE DE CR
IMES, AUMENTO A REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERCOS), TORNANDO-A EM 03
(TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. FACE A INEXISTENCIA
DE QUAISQUER OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA
PENA IMPOSTA, CAPAZ DE EXASPERA-LA OU ATENUA-LA, TORNO A MESMA D
EFINITIVA NO PATAMAR DE 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE REC
LUSAO. EM RELACAO A PENA PECUNIARIA, FUNDADO NO MESMO ARTIGO 71,
DO CODIGO PENAL, E CONSIDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS SAO IDENTI
CAS (100 DIAS MULTA), APLICO SOMENTE UMA, AUMENTADA DE 2/3 FICAND
O O SENTENCIADO CONDENADO, EM RELACAO AOS TREZE CRIMES EM COMENTO
, AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 166 (CENTO E SESSENTA E
SEIS DIAS) SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZ
ES O SALARIO MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CADA DIA, CO
NSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. ANTE A REPRIMENDA APLICADA
AO SENTENCIADO O REGIME INICIAL A SER CUMPRIDA A PENA DEVERA SER
O ABERTO (NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL),
A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO, TENDO EM VISTA ENTENDER, ES
TE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA
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