TJGO 02/05/2016 - Pág. 174 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
alqueires da área cedida, cuja exploração foi
autorizada pelos autores/agravados, configurando
atos de mera permissão ou tolerância, que não
induzem posse. 2 - Os réus/agravantes não
carrearam aos autos nenhuma prova capaz de
comprovar suas alegações, ou demonstrar qualquer
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito dos autores, aqui agravados (art. 333, II,
do CPC/1973). 3 - Deve ser mantido o julgamento
de procedência o pleito reintegratório, haja vista
que as provas juntadas aos autos permitem
concluir que houve o esbulho possessório na forma
versada na exordial, uma vez que devidamente
notificados, os requeridos/agravantes se negaram a
desocupar o imóvel. 4 - Constitui medida
imperativa o desprovimento do Agravo Interno,
porque os agravantes não trouxeram nenhum
argumento novo capaz de modificar a conclusão
proposta na decisão monocrática zurzida, que deve
ser mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer o Agravo Interno, mas desprovê-lo, nos
termos do voto do Relator.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
69787-20.2012.8.09.0051(201290697876)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
A3 TELECOMUNICACOES LTDA
ADV(S) : 28913/GO -ALINE CARLA MENDONCA
29181/GO -GLENDA CARVALHO WANDERLEY
27786/GO -THALITA DIAS COSTA PINTO
27781/GO -WESLEY MIRANDA DO CANTO
POPULAR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS
LTDA
ADV(S) : 26946/GO -WARLEI RIBEIRO MARTINS
POPULAR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS
LTDA
ADV(S) : 26946/GO -WARLEI RIBEIRO MARTINS
TIM CELULAR S/A
ADV(S) : 34847/GO -FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
119859/SP -RUBENS GASPAR SERRA
A3 TELECOMUNICACOES LTDA
ADV(S) : 28913/GO -ALINE CARLA MENDONCA
29181/GO -GLENDA CARVALHO WANDERLEY
27786/GO -THALITA DIAS COSTA PINTO
27781/GO -WESLEY MIRANDA DO CANTO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA A MAIOR DAS
FATURAS MENSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA
REVENDEDORA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM
DOBRO. 1. Considerando que a 1ª recorrente atua
como revendedora autorizada da TIM CELULAR S/A,
não sendo responsável pelo serviço de telefonia
propriamente dito, inegável que a responsabilidade
pela má prestação dos serviços, consubstanciada
na cobrança de valores mensais superiores aos
contratados, diz respeito exclusivamente à 2ª ré,
motivo pelo qual a pessoa jurídica intermediária
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