TJGO 16/03/2016 - Pág. 35 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
EMENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL1. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PART
E AUTORA, SALIENTANDO QUE A PARTE E BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATU
ITA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. G
OIANIA, 10 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS J
UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PO
RTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
:
:
:
:
:
251997-34.2015.8.09.0051
1556
CONSIGNATORIA
JOSY LORENA PERES DA SILVA
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECAO GOIAS
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR MERIDIONAL S/A
ADV CONSGTE
: 29576 GO - FERNANDA FERREIRA MONTEIRO
DESPACHO
:
SENTENCA JOSY LORENA PERES DA SILVA PROPOS ACAO DE CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO C/C ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL EM FACE DO ASSOCIACAO
BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECAO GOIAS AMBOS QUALIFICADOS. A FL. 3
3 FOI DETERMINADO QUE A AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROM
OVESSE O DEPOSITO DA QUANTIA DEVIDA INDICADA NA EXORDIAL (ART. 89
3, I, CPC), QUE FOI PUBLICADA NO DJE EM 02/09/2015 (FL. 34). TRAN
SCORRIDO O PRAZO (FL. 34-V), OS AUTOS VOLTARAM A CONCLUSAO. A FL.
35 DETERMINEI QUE A AUTORA NOVAMENTE DEPOSITASSE EM JUIZO A QUAN
TIA DEVIDA QUE FORA INDICADA NA EXORDIAL EM 05 (CINCO) DIAS "SOB
PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR AUSENCIA DE PRESSUPO
STO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESS
O", NO ENTANTO, A AUTORA NAO SE MANIFESTOU (FL. 36-V). E O BREVE
RELATO. DECIDO. POIS BEM, COMO E CEDICO, A ACAO DE CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO E UMA DEMANDA MEDIANTE O DEPOSITO DE QUANTIA OU COISA
DEVIDA, A QUAL LIBERA O DEVEDOR DE SUA OBRIGACAO. NESSA SENDA, CO
MO A AUTORA NAO COMPROVOU O DEPOSITO DA QUANTIA DE R$ 1.920,00 (U
M MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS) INDICADA NA EXORDIAL, AUSENTE, CL
ARAMENTE, A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE DESENV
OLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, CABENDO, PORTANTO, A SUA
EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA
E PACIFICA: RECURSO ORDINARIO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO.
EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, QUE SE CONFIRMA.
1) CORRETA A EXTINCAO DA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, SEM RE
SOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC,
QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIME
NTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO (...). 2) RECURSO ORDINARIO DA C
ONSIGNANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TRF1, RO 0011128212014501
0051 RJ, NONA TURMA, DJE 19/02/2016) APELACAO CIVEL. CONSIGNACAO
EM PAGAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. AUSENCIA DE DEPOSITO. EXTINCAO
. NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, O DEPOSITO DO VALOR INCONT
ROVERSO E PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO
E REGULAR DO PROCESSO E SUA AUSENCIA CULMINA NA EXTINCAO DO PROC
ESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. RECURSO NAO PROVIDO.(TJMG, AC 1070
7130128986001 MG, RELATOR DES. ESTEVAO LUCCHESI, CAMARAS CIVEIS /
14 CAMARA CIVEL, DJE 04/04/2014). ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA
QUE A PARTE AUTORA NAO CONSIGNOU O VALOR INDICADO NA EXORDIAL, E
XTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 26
7, IV DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAU
TELAS DE MISTER. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA D
UARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIA
RIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
7403-79.2016.8.09.0051
: 130
: COBRANCA
: ROSENDO BATISTA DE ARAUJO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
35 de 1349