TJGO 01/12/2015 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM DESFAVOR DE WAGNER FERNANDO COSTA,
QUALIFICADOS NA INICIAL, ALEGANDO, EM RESUMO: QUE O AUTOR CELEBRO
U COM O REU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO F
IDUCIARIA, NO VALOR TOTAL DE R$ 12.781.66 (DOZE MIL SETECENTOS E
OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) PARA SEREM PAGOS E
M 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS E OFERECEU EM GARANTIA, ALIENACAO
FIDUCIARIA, O SEGUINTE BEM "MARCA/MODELO: PEUGEOT 206 SOLEIL, AN
O/MODELO: 02/02, COR: CINZA, CHASSI: 9362A7LZ92W014341". QUE O RE
QUERIDO NAO REALIZOU O PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS EM 21/11
203 E DAS SEGUINTES, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 8.585,97 (OITO MIL,
QUINHENTO E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), CO
NFORME SE INFERE DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, FLS. 06, COM A
MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, FLS.
28/30. ASSIM REQUEREU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO B
EM ACIMA DESCRITO, DEPOSITANDO O BEM NAS MAOS DO REPRESENTANTE LE
GAL DO AUTOR, A CITACAO DO REQUERIDO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS PAGUE A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, E QUE NO PRAZO DE 15 (Q
UINZE) DIAS APRESENTE SUA DEFESA, SOB PENA DE SER DECRETADO A SUA
REVELIA E A PROCEDENCIA DA ACAO. COM A PETICAO INICIAL, VIERAM A
GREGADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/35. ATRIBUI A CAUSA O VALOR DE
R$ 8.585,97 (OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENT
A E SETE CENTAVOS). E O QUE CUMPRIA RELATAR. PASSO A FUNDAMENTAR
E DECIDIR. SOBRE A DISCIPLINA DA RELACAO CONTRATUAL EM COMENTO, A
LEI ESTABELECE COMO CONDICAO PARA A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALI
ENADO FIDUCIARIAMENTE A COMPROVACAO DA CONSTITUICAO EM MORA (ART.
3, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69). OUTROSSIM, VALE RESSALTAR QUE
COM O ADVENTO DA LEI 13.043/14 ENTRE AS TANTAS ALTERACOES LEGAIS,
HOUVE MODIFICACAO SUBSTANCIAL QUANTO A NOTIFICACAO DO DEVEDOR SO
BRE A SUA CONSTITUICAO EM MORA. ESTABELECE A NOVA LEI, A ALTERACA
O NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 2 DO DECRETO-LEI 911/69 QUE PASSOU A CON
STAR: ART 2[...] 2O A MORA DECORRERA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRA
ZO PARA PAGAMENTO E PODERA SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA CO
M AVISO DE RECEBIMENTO, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANT
E DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. DESTA FORMA,
RESTA CLARO QUE TAL ALTERACAO SE ENCAIXA AO DINAMISMO IMPOSTO PEL
A PRESENTE CONJUNTURA SOCIAL REFLETIDA NA ATUAL JURISPRUDENCIA, A
QUAL PASSA A ACEITAR NOVAS FORMAS DE COMUNICACOES (MAIS DESEMBAR
ACADAS E MENOS ONEROSAS AO CREDOR), SEM IGNORAR O DIREITO DO DEVE
DOR DE TER A CIENCIA DE SUA CONSTITUICAO EM MORA. ASSIM, CUMPRE S
ALIENTAR QUE NAO E MAIS EXIGIDO QUE A NOTIFICACAO DE CONSTITUICAO
EM MORA SEJA POR INTERMEDIO DO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS,
PODENDO SER REALIZADA VIA POSTAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, COM A
FLEXIBILIDADE AINDA A RESPEITO DA ASSINATURA, QUE PRESCINDE DA P
ESSOA DO DEVEDOR, PODENDO SER ASSINADA POR QUALQUER OUTRA PESSOA
QUE SE ENCONTRE NO ENDERECO INDICADO, CONSAGRANDO A TEORIA DA APA
RENCIA. NESSE PARTICULAR, VE-SE QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL P
ROVIDENCIADA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA DEMANDANTE PARA A CONSTI
TUICAO DA MORA CONTRATUAL, ACOSTADA AS FLS. 28/30, REVESTIU-SE, D
E FORMA ESCORREITA, OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O EXERCICI
O DA PRETENSAO REIPERSECUTORIA DA GARANTIA FIDUCIARIA, O QUE ORA
SE ANALISA. DESTARTE, ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 3 D
O DIPLOMA LEGAL DISCIPLINADOR DAS OPERACOES DE ALIENACAO FIDUCIAR
IA, DECRETO-LEI 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO D
O AUTOMOVEL DESCRITO. EXPECA-SE, PARA TANTO, MANDADO DE BUSCA E A
PREENSAO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, DEPOSITANDO-O EM MAOS DO FI
EL DEPOSITARIO, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. EM SENDO NECESSAR
IO, UTILIZE-SE O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DAS PRERROGATIVAS DO A
RT. 172 2 DO CPC, BEM COMO DE REFORCO POLICIAL E ARROMBAMENTO, FI
CANDO DESDE JA AUTORIZADO A EXPEDICAO DA AUTORIZACAO RESPECTIVA.
ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A LEI 13.043/14 ACRESCENTA NA REDACAO DO
ARTIGO 3, 9 DA LEI 911/69 NOVO INSTRUMENTO DE LOCALIZACAO DO BEM
FIDUCIARIAMENTE ALIENADO, MUNINDO O JUIZ CONDUTOR DO FEITO DO POD
ER DE EFETUAR DE OFICIO, CASO A LIMINAR SEJA DEFERIDA, A RESTRICA
O NOS SISTEMAS CONVENIADOS COM O DENATRAM DO BEM OBJETO DO CONTRA
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