TJGO 27/02/2015 - Pág. 1701 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015

JA HAVIAM PRESENCIADO A BRIGA. ADEMAIS, A SIMPLES CONFISSAO DO AC
USADO JA VALE COMO SUPORTE PROBATORIO NECESSARIO AO MISTER. LOGO,
TENHO QUE HA INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O CLAYTON CORDEIRO DA S
ILVA, PRATICOU O DELITO DESCRITO NA INICIAL. QUANTO A TESE DE LEG
ITIMA DEFESA, APRESENTADA PELO ACUSADO, ELA NAO PODE SER ACOLHIDA
NESSA FASE PROCESSUAL, POIS, NADA FOI CARREADO AOS AUTOS NO SENT
IDO DE QUE ELE TERIA AGIDO CONSOANTE REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICI
TUDE. O IN DUBIO PRO REO E PRINCIPIO BASILAR DO DIREITO PENAL. NA
DUVIDA, ABSOLVE-SE O ACUSADO. ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE CRIM
ES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NAO SE PODE APLICAR ESTE PRINCIPIO QUAN
DO DA PRONUNCIA, DEIXANDO A CARGO DA PROPRIA SOCIEDADE DIZER AS C
IRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI PRATICADO. PORTANTO, NO PRESENTE
CASO, DEVE SER APLICADO O PRINCIPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE, OND
E E A PROPRIA SOCIEDADE, QUE FAZ A APRECIACAO DA CONDUTA PRATICAD
A PELO ACUSADO. CABERA AO JURI, QUE E O JUIZO NATURAL PARA JULGAR
OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DA E
XCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. QUANTO A PRELIMINAR DE INEXISTENCIA
DE EXAME DE LESOES CORPORAIS INDIRETAS OU NENHUM LAUDO DIRETO LE
GIVEL, SABE-SE QUE, EM REGRA, A MATERIALIDADE DO CRIME DE TENTATI
VA DE HOMICIDIO E COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CONTUDO,
EM CASOS COMO O PRESENTE, HOUVE A REALIZACAO DO LAUDO INDIRETO,
POREM ESTES, ENCONTRAM-SE JUNTO AOS AUTOS AS FOLHAS 42,SENDO ENVI
ADO POR FAX CONSTANDO QUE FERIMENTOS POR ARMA BRANCA, COM QUATRO
PERFURACOES SENDO DUAS NO TORAX E UMA CLAVICULA ESQUERDA E OUTRA
NA REGIAO PROXIMA AO EXTERNO (AS OUTRAS DUAS PERFURACOES NA REGIA
O DORSAL). PRECEDENTE DO STJ JA FIRMOU QUE: "APESAR DE RELEVANTE
PARA A COMPROVACAO DOS CRIMES DE RESULTADO, A REALIZACAO DO EXAME
DE CORPO DE DELITO NAO E IMPRESCINDIVEL PARA A COMPROVACAO DA MA
TERIALIDADE DELITIVA, NAO PODENDO SUA NAO-REALIZACAO IMPEDIR A PE
RSECUCAO CRIMINAL EM JUIZO" (HC 110642/ES, SEXTA TURMA, REL. MIN.
OG FERNANDES, DJE 06/04/2009). AINDA SOBRE O TEMA: APELACOES CRI
MINAIS. TRAFICO DE DROGAS. 1 APELO: NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVA
S COLHIDAS NO INQUERITO. REJEITADA. 1 - O DELITO DE TRAFICO DE DR
OGAS, NA MODALIDADE TER EM DEPOSITO E GUARDAR, E CONSIDERADO CRIM
E PERMANENTE E, COMO TAL, PERMITE A VIOLACAO AO DOMICILIO DO INFR
ATOR SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, A QUALQUER MOMENTO, ENQUANT
O NAO CESSAR A PERMANENCIA, NAO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NA C
ONDUTA DOS POLICIAIS. INEPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2 IMPROCEDE A ALEGACAO DE INEPCIA DA DENUNCIA QUANDO O REPRESENTAN
TE MINISTERIAL DESCREVE, DE FORMA SATISFATORIA, OS FATOS IMPUTADO
S AOS APELANTES, NAO OCORRENDO QUALQUER DEFICIENCIA FORMAL GRAVE
QUE PUDESSE PREJUDICAR O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DE
FESA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. 3 HAVENDO SUSPEITA DA PRATICA DO CRIME E EXISTINDO ELEMENTOS IDONE
OS DE INFORMACAO QUE AUTORIZEM A INVESTIGACAO PENAL DO DELITO, TO
RNA-SE LEGITIMA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. NULIDADE POR DEFICIE
NCIA DE DEFESA. INOCORRENCIA. 4 - NAO SE ACOLHE RECLAMO DEFENSIVO
DE NULIDADE POR DEFICIENCIA DE DEFESA, QUANDO DA ANALISE DOS AUT
OS RESULTA EVIDENCIADO QUE OS ADVOGADOS ATUARAM DE FORMA DILIGENT
E EM TODAS AS FASES, MAXIME PORQUE A INDICACAO DO DEFEITO NAO VEM
ACOMPANHADA DE COMPROVADO PREJUIZO, A TEOR DA SUMULA 523, DO SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL. MERITO: 1 E 2 APELO: ABSOLVICAO OU DESCLAS
SIFICACAO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 5 - DESCABE A ABSO
LVICAO OU MESMO DESCLASSIFICACAO QUANDO O CONJUNTO PROBATORIO IND
ICA TER OS APELANTES SIDO PRESOS NO MOMENTO DA REALIZACAO DE ATOS
DE TRAFICANCIA, ALEM DA APREENSAO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESID
ENCIA. 1 APELO: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. AR
T. 45 DA LEI 11.343/06. NAO COMPROVACAO. 6 - IMPOSSIVEL A APLICAC
AO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 45, DA LEI N
. 11.343/06, SE NAO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE EXAME
PERICIAL QUE O APELANTE, EM RAZAO DA DEPENDENCIA QUIMICA, ERA INI
MPUTAVEL QUANDO PRATICOU OS CRIMES. 1 E 2 APELOS: REDUCAO DA PENA
-BASE. VIABILIDADE. 7 - SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AVALIAD
AS EM QUASE SUA TOTALIDADE COMO FAVORAVEIS AO APELANTE E PEQUENA

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