TJGO 09/01/2015 - Pág. 948 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
TUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM TRANSITO EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ARAGARCAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. BRUN
O LEOPOLDO BORGES FONSECA FILHO JUIZ SUBSTITUTO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/12/2014
NR. NOTAS : 88
COMARCA DE ARAGARCAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA REGO DA SILVA MORAIS
JUIZ DE DIREITO : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
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PROTOCOLO NR.
: 343745-40.2010.8.09.0014
AUTOS NR. : 775
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSE NEIDE FERREIRA
ACUSADO
: EDGAR MARTINS SANTOS
ADV ACUS
: 13988 GO - LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTAM, JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA FIM DE ABSOLVER O REU EDGAR
MARTINS SANTOS PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 15 DA LE
I N 10.826/03, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. DOU POR PUBLICADA EM AUDIENCIA A PRESENTE SENTENCA. S
AEM AS PARTES INTIMADAS. REGISTRE-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
PROTOCOLO NR.
: 367072-09.2013.8.09.0014
AUTOS NR. : 561
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: LUIS CARLOS ARAUJO
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VIS
TOS ETC. NOTA-SE QUE SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA D
O ESTADO. COM EFEITO, OS FATOS OCORRERAM EM 31/07/2009, PORTANTO
ANTES DAS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.234/10. NO CASO EM
QUESTAO, OBSERVA-SE QUE TODOS OS ACUSADOS SAO PRIMARIOS E DE BONS
ANTECEDENTES. DESTA FEITA, CASO FOSSEM CONDENADOS, SERIA APLICAD
A PENA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, UM ANO. TAL FATO ENSEJA PRESCRIC
AO DA PRETENSAO PUNITIVA EM DOIS ANOS, ABRANGENDO INCLUSIVE O PER
IODO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, JA QUE A CONDUTA FOI PRAT
ICADA ANTES DA ALTERACAO LEGISLATIVA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO
DIA 14/10/2013. DESSA FORMA, ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O RECEBI
MENTO DA DENUNCIA DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS,
O QUE ENSEJA A PRESCRICAO VIRTUAL. ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS D
OS AUTOS CONSTAM, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIS CARLOS ARA
UJO, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CO
DIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLICO A SENTENCA NESTE ATO E INTIMO AS
PARTES PRESENTES. REGISTRE-SE. DIANTE DA DESISTENCIA DO PRAZO REC
URSAL MANIFESTADO NESTE MOMENTO PELA ACUSACAO E DEFESA, CERTIFIQU
E-SE O TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDAD
ES LEGAIS.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
328250-14.2014.8.09.0014
633
ACAO PENAL
ARICLENIO MARTINS DA SILVA
JACY LUZ DA SILVA
EDIONE LUZ SILVA
: 17736 GO - RONNY CESAR CAMILO MOTA
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