TJGO 07/10/2014 - Pág. 957 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014
DADO AOS JUIZES DE PRIMEIR O E SEGUNDO GRAUS DE JURISDICAO JULGAR
, COM FUNDAMENTO NO ART 51 DO CDC, SEM PEDIDO EXPRESSO, A ABUSIVI
DADE DE CLAUSULAS NOS CONT RATOS BANCARIOS VENCIDOS QUANTO A ESTA
MATERIA A MIN RELATORA E O MIN LUIS FELIPE SALOMAO RECURSO ESPEC
IAL PARCIALMENTE CONHEC IDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, PARA DECLARA
R A LEGALIDADE DA COBRAN CA DOS JUROS REMUNERATORIOS, COMO PACTUA
DOS, E AINDA DECOTAR DO J ULGAMENTO AS DISPOSICOES DE OFICIO ONUS
SUCUMBENCIAIS REDISTRIBU IDOS (RESP 1061530/RS, REL MINISTRA NAN
CY ANDRIGHI, SEGUNDA SEC AO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/200
9) A MATERIA DESTES AUTO S E DE DIREITO, COMPROVADA POR DOCUMENTO
S CONFORME DECISAO DO ST J ACIMA EXPOSTA, NAO HA PLAUSIBILIDADE N
A ALEGACAO DO DEVEDOR DE ILEGALIDADE NA FIXACAO CONTRATUAL DA TAX
A DE JUROS COMPENSATORIOS PORTANTO, O MERO INGRESSO DE ACAO REVIS
IONAL NAO DESCARACTERIZA A MORA, SENDO NECESSARIA A PRESTACAO DE
CAUCAO OU O DEPOSITO INT EGRAL DA PARCELA INCONTROVERSA (VALOR DO
CONTRATO MAIS CUSTAS E H ONORARIOS) PARA EVITAR O CUMPRIMENTO DA
BUSCA E APREENSAO E NEGAT IVACAO DE NOME SEGUNDO SUMULA VINCULAN
TE N 7, DO STF: A NORMA DO 3 DO ART 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA
PELA EMENDA CONSTITUCION AL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JURO
S REAIS A 12% AO ANO, TINH A SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA A ED
ICAO DE LEI COMPLEMENTAR A USENTE A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO D
O REQUERENTE, INDEFIRO AS P ROVIDENCIAS URGENTES POSTULADAS (MANU
TENCAO DA POSSE, ABSTENCAO/R ETIRADA DO NOME DE CADASTRO) CITE E
INTIME A RE PARA RESPONDER E M 15 DIAS PELO CORREIO, COM AR, SOB
PENA DE SEREM CONSIDERADOS VE RDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INIC
IAL E NO MESMO PRAZO PARA QUE APRESENTE O CONTRATO, SOB PENA DO A
RT 359 CPC INTIME O AUTOR PE LO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO (DJE
), VIA ADVOGADO CPC 236 JATA I, 22/09/2014 ELCIO VICENTE DA SILVA
, JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
388789-34.2013.8.09.0093
2247
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO DAYCOVAL S/A
CASSIO ADRIANO FERREIRA DA SILVA
75166 MG - GUSTAVO HENRIQUE BHERING HORTA
35560 GO - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
DESPACHO
:
BM JATAI VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL 201303887899 (DECISAO
) A CITACAO SUCEDERA APOS A APREENSAO DO BEM ASSIM, A CERTIDAO D
E FL 21 ESTA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA AUTOS SUSPENSOS ATE MA
NIFESTACAO DO AUTOR ACERCA DO PARADEIRO DO VEICULO JATAI, 19/09/
2014 ELCIO VICENTE DA SILVA, JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 275139-09.2013.8.09.0093
AUTOS NR. : 1516
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: KUHN DO BRASIL S/A IMPLEMENTOS AGRICOLAS
REQUERIDO
: LIRIO HENRIQUE HENKES BRIGNONI
ADV REQTE
: 21342 GO - CASSIO BRUNO BARROSO
DESPACHO
:
BM JATAI VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL 201302751390 (DESPACH
O) CONVERTO A NATUREZA DESTA PRA ACAO DE EXECUCAO PROCEDA-SE A I
NTIMACAO DO EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JU
S TICA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO LEGAL, SOB P
EN A DE MULTA, NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, DO CPC ELCIO VICENTE D
A SILVA, JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 444075-31.2012.8.09.0093
AUTOS NR. : 2667
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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