TJGO 10/10/2013 - Pág. 159 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
2 APELADO(S)
: MARIANO AUGUSTO VASQUES
ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROPOSITURA ANTERIOR DE DEMANDA INDENIZATÓRIA
PELOS IRMÃOS UNILATERAIS DA REQUERENTE.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo
204, § 1º, do CPC, a propositura anterior de
demanda pelos irmãos unilaterais dos requerentes,
tendo a mesma causa de pedir da ação indenizatória
por eles movida, e tendo sido realizada a citação
válida dos embargados, enseja a interrupção da
prescrição, cujo reconhecimento deve ser afastado,
no caso em exame. EMBARGOS ACOLHIDOS.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 386342-56.2008.8.09.0123(200893863424)
: PIRACANJUBA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BRADESCO SEGUROS SA
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
2 APELANTE(S)
: SANDRA CLAUDINA VAZ RIBEIRO
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
1 APELADO(S)
: SANDRA CLAUDINA VAZ RIBEIRO
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
2 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS SA
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo de fls. 391/393
para que produza os seus jurídicos e legais
efeitos e, por consequência, resolvo o processo
pelo mérito, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil.
Tendo as partes
renunciado qualquer insurgência do presente
decisum, remetam-se os autos à origem com a
observância das cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 6674-30.1991.8.09.0051(910066745)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: CARPAL TRATORES LTDA
ADV(S) : HOMMEL VIEIRA SILVA
APELADO(S)
: HELI FERREIRA DA CUNHA
ADV(S) : GILMAR SARAIVA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, com base no artigo 557, § 1º -A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo,
para cassar a sentença recorrida, determinando o
prosseguimento do feito.
Transitado em julgado
o presente decisum, remetam-se os autos à origem
com observância das formalidades de praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 278139-46.2013.8.09.0051(201392781396)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MARCOS GOMES ARRUDA
ADV(S) : LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
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