TJGO 07/06/2013 - Pág. 70 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Processo nº
Nome
Assunto
: 3934080 e 11 apensos
: WF ENGENHARIA LTDA
: Termo Aditivo
DESPACHO Nº 4089/2013. Consta dos autos defesa em
relação ao atraso na obra de Padre Bernardo, a cargo da empresa à epígrafe,
com pedido de celebração de termo aditivo de prorrogação de prazo.
Foram emitidos pareceres jurídicos relatando todos os
processos e opinando pela rescisão contratual, por inexecução, com aplicação
das sanções previstas legal e contratualmente, bem como de realização de novo
processo licitatório para construção do remanescente da obra, em razão do lapso
temporal decorrido, os quais acato, na íntegra.
Com efeito, as acuradas análises realizadas pela Assessoria
Jurídica não deixam qualquer dúvida quanto à impossibilidade de qualquer
avença com a empresa WF ENGENHARIA LTDA, que deixou de executar a obra
na forma convencionada, apesar dos esforços envidados por este Tribunal para
que o objetivo fosse alcançado.
A Coordenadoria de Obras, por meio do memorando nº 159 de
1º.11.2012, manifestou-se pela rescisão contratual, em consonância com parecer
técnico emitido pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura deste órgão, no
memorando nº 081/2012 (cópias inclusas), ao argumento de que a obra de Padre
Bernardo, que deveria ser entregue em 1.8.2011, acha-se semi paralisada na
execução da 8ª etapa, a despeito de providências adotadas pelo setor de
engenharia e sucessivas notificações junto à contratada para conclusão da
construção, sem êxito.
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