TJGO 01/04/2013 - Pág. 262 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
2 REU(S)
: SHELL BRASIL LTDA
ADV(S) : AIMBERE ALMEIDA MANSUR
JOAO DACIO ROLIM
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, autorizado pelo CPC 557 caput,
tendo-se em vista que a perda do interesse de agir
atrai a extinção dos embargos à execução sem
resolução de mérito (CPC 267 VI), mister
reconhecer a prejudicialidade do reexame
necessário, do recurso interposto pelo Estado de
Goiás, ao tempo que homologo a desistência do
recurso pela Shell Brasil Ltda.
65 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 233718-77.2002.8.09.0011(200292337183)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
APELADO(S)
: ORIVALDO LUDOVICO DE ALMEIDA
ADV(S) : ORIVALDO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO
GILME ANDRADE MARQUES LUDOVICO DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557,
parágrafo 1º - A, do Código de Processo Civil,
dou provimento ao recurso, para reformar a
sentença, afastando prescrição e determinar o
retorno dos autos à instância de origem para
prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da
fundamentação expendida.
66 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 334692-54.2010.8.09.0137(201093346922)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO e atento ao que dispõe o art. 557,
caput do Estatuto Processual Civil, NEGO
PROVIMENTO ao recurso, para confirmar a sentença
de fls. 125/130, pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de
março de 2013
Desembargador ORLOFF NEVES
ROCHA Relator
67 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 334692-54.2010.8.09.0137(201093346922)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
68 - APELACAO CIVEL
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